RÁDIO CÂMARA

Ao apresentar em Plenário pontos da nova proposta de Reforma da Previdência, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), focou o combate aos privilégios de servidores públicos nas esferas estaduais e municipais. Ele lembrou que os governos do PT fizeram reformas que acabaram com a integralidade das aposentadorias para quem entrou no serviço público federal depois de 2003 e limitou os valores ao teto do INSS para quem entrou após 2013.

Para Artur Oliveira Maia, o erro da última reforma de Dilma Rousseff foi não ter exigido mais de estados e municípios:

"Ela errou na medida em que não fez pela via constitucional, porque não o fazendo pela via constitucional permitiu que estados e municípios continuassem a ter a possibilidade de praticar essas aposentadorias mesmo dos que entraram depois de 2013 acima do teto do INSS".

A reforma proposta dá prazo de dois anos para que os governos locais criem seus fundos de previdência, como ocorreu com os servidores federais em 2013. A oposição critica, porém, a possibilidade de estes fundos serem privados.

O deputado Benito Gama (PTB-BA) explicou que a redução das aposentadorias dos servidores federais, resultado de outros pontos da proposta, é uma questão de justiça social:

"Um milhão de funcionários públicos aposentados neste Brasil consome 60% do que se gasta com aposentadorias. E os 40% restantes são gastos em 20 milhões de aposentados da Previdência, do INSS, do regime geral da Previdência".

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que será incluída uma regra de transição para os servidores que entraram antes de 2003:

"Eu disse desde mais de um mês atrás, em uma entrevista num outro jornal, que nós tínhamos que tratar da transição dos anteriores a 2003. Todos têm transição, alguma transição, que não gere impacto grande no valor projetado de economia, a gente tem condição de fazer"

O relator Arthur Oliveira Maia voltou a afirmar que o texto que será discutido em fevereiro não terá nenhuma mudança em relação ao sistema de aposentadoria de trabalhadores rurais; e de idosos e deficientes carentes.

Mas a oposição buscou destacar mudanças que vão atingir servidores e trabalhadores em geral. O deputado Marco Maia (PT-RS) lembrou que serão necessários 40 anos de contribuição para ter 100% da média salarial. E que esta média terá um valor menor:

"O cidadão será que sabe que a regra de cálculo da aposentadoria, que estabelece hoje um percentual de 80% das maiores contribuições, passará para todas as contribuições e vai diminuir o salário final em média 15%?"

Marco Maia também ressaltou as novas regras da pensão por morte. O benefício será de 60% da aposentadoria para quem já tem filhos maiores. Só será possível acumular pensão e aposentadoria até o máximo de dois salários mínimos.

"As viúvas e os viúvos terão cortes drásticos na sua renda familiar, que pode ser reduzida em mais de 50%, podendo chegar a perdas superiores a 60%"

Pela reforma, os trabalhadores na ativa precisam cumprir, como regra de transição, 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria.

O novo texto também mantém o tempo mínimo de contribuição na iniciativa privada em 15 anos; mas, nesse caso, o benefício corresponderá a 60% da média salarial. A idade mínima será de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, subindo gradualmente para 62 anos e 65 anos até 2038.

Deputados e autoridades do Paraná e do Mato Grosso do Sul denunciam violações ao direito de propriedade por parte de defensores de causas indígenas. Audiência da Comissão de Agricultura da Câmara (em 14/12) reuniu prefeitos, advogados e dirigentes de entidades ligadas aos produtores rurais dos dois estados.

Um dos focos de tensão está no oeste do Paraná, onde há estudos avançados da Funai para a demarcação de terras guaranis (Tekoha-Araguaju, Tekoha-Marangatu e Tekohá Guasu Gavirá). Porém, o presidente da Comissão de Agricultura, Sérgio Souza, do PMDB paranaense, sustenta que, no município de Guaíra, por exemplo, a primeira ocupação indígena recente só surgiu em 1990, portanto, após o marco temporal aceito pelo Supremo Tribunal Federal, que é o de outubro de 1988, relativo à promulgação da Constituição Federal. Souza mostrou matérias jornalísticas que mostram a pretensão indígena sobre 100 mil hectares no oeste do Paraná. O deputado também exibiu um vídeo com acusações a servidores da Funai por incentivo à ocupação de fazendas.

"Começa assim: lá no meio de um pasto, um índio chega. Depois que ocupa, a gente sabe que, para tirar, só com a Polícia Federal. A polícia também não faz o seu papel. A Justiça e os governos também não cumprem o seu papel de reintegração, mesmo com decisão judicial."

O prefeito de Guaíra, Heraldo Trendo, disse que o caso é de soberania nacional, já que índios do Paraguai e Bolívia também estariam participando das ocupações. O prefeito de Terra Roxa, Altair de Pádua, prevê que eventuais demarcações de terras indígenas trarão impacto na produção de alimentos.

"Nós estamos com 20% do nosso município comprometido: vamos perder e deixar de produzir em 20% do nosso município. Provem o contrário ou índio tem produção? Nós estamos em uma região que talvez seja a mais produtiva do país, que é a região oeste (do Paraná)".

Atuante em causas judiciais envolvendo produtores rurais, a advogada Luana de Figueiredo afirmou que, atualmente, 123 propriedades estão "invadidas" por indígenas no Mato Grosso do Sul. Para ela, há um clima de terrorismo no estado. Luana disse que, enquanto os proprietários rurais são recomendados a conter suas críticas aos indígenas sob risco de serem denunciados por incitação à violência, as ameaças dos índios e indigenistas são constantes.

"Nós temos uma carta dos indígenas Guarani prometendo derramamento de sangue, autodemarcação e guerra ao estado. Esta carta foi publicada no site do Conselho Indigenista Missionário. O que fez o Ministério do Público Federal pela manutenção da ordem?"

A deputada Tereza Cristina, do Mato Grosso do Sul e atualmente sem partido, anunciou que vai assumir a coordenação da Frente Parlamentar da Agropecuária, em 2018, com prioridade absoluta para a aprovação da polêmica PEC 215, que traz novo rito para a demarcação de terras indígenas.

"A PEC 215 resolve o problema dos dois lados. Aqui, ninguém é inimigo de índio, não. Quero deixar aqui o meu compromisso de ser o assunto número um da pauta da frente: vamos votar a PEC 215 ou fazer outra PEC que resolva de vez essa insegurança jurídica".

Representantes da Funai, muito criticados na audiência pública, disseram desenvolver um trabalho criterioso, que segue a legislação à risca. Ouvido pela Rádio Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas, deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, prometeu resistência no Congresso.

"A gente não pode admitir tentarem colocar os povos indígenas contra a opinião pública. Nós vamos resistir de todas as formas e fazer o enfrentamento necessário para que essa PEC 215 não avance e que os ruralistas respeitem o direito à terra dos povos indígenas e quilombolas".

Em todo o Brasil, existem mais de 400 pedidos de reconhecimento de terras indígenas. Cem grupos de trabalho estão constituídos atualmente para a efetiva viabilização das demarcações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a Reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval. Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

"Nós teremos os 308 votos, eu disse aqui nos últimos dias, quando eu marcasse uma data é porque teríamos os votos. Nós teremos os votos. Frustrante é perder, frustrante é ter uma derrota de uma matéria que vai impactar de forma positiva milhões de crianças no Brasil garantindo o seu futuro. A base não tem os votos hoje, o que nós precisamos é até fevereiro continuar trabalhando, como eu disse, a rejeição já diminuiu muito, tem partes da sociedade que já compreenderam e acho que - o tempo vai nos ajudar ainda mais - a sociedade (vai compreender) que existe um deficit e uma injustiça na Previdência brasileira."

Para Rodrigo Maia, será possível votar a Reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil.

"Dessa vez, em ano eleitoral, dá para votar. O Brasil investiu esse ano R$ 22 bilhões, o orçamento da União de R$ 1 trilhão. Ano que vem a projeção é que o Brasil vai investir zero e a despesa da Previdência vai crescer R$ 45 bilhões, e estamos reclamando aqui que o Planejamento tirou hipoteticamente 500 milhões da educação, mas a Previdência está tirando R$ 50 milhões todos os anos."

O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da Reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o adiamento não impacta as contas públicas.

"Se fosse votado e houvesse uma derrota, sim, haveria uma taxa de crescimento menor ano que vem. Não há dúvida que divulgamos hoje a previsão de crescimento de 3%, esse é o salário base. Uma aprovação pode levar o valor para acima desse, e uma rejeição para abaixo desse substancialmente."

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), afirma que o governo adia a proposta porque sabe que vai perder a votação.

"O calendário está confuso, a gente sabe que tem um início de sessão aqui conturbado. Se começar a discussão dia 5, não vamos deixar encerrar antes do carnaval. É toda uma batalha, é o que eu falei: vitória só depois da guerra, a guerra não terminou. A gente vai vencendo batalhas. Vencemos a batalha de 16, na constituição da comissão. Vencemos em 17 não deixando votar. Em 18, é uma outra batalha. A gente vai pronto para a próxima."

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), também aposta que o governo sai derrotado dessa proposta.

"A derrota não foi assimilada ainda, o governo fica batendo cabeça. Na verdade, acaba fazendo especulação na bolsa porque ela sobe, cai, na medida em que fazem anúncio e, ao mesmo tempo, os fatos vêm sucedendo, os sindicatos dos transportes estão se reunindo, decretando greve."

A greve de fome de oito trabalhadores rurais em Brasília, em protesto contra a Reforma da Previdência, foi encerrada nesta quinta-feira (14), após o anúncio do adiamento da votação da proposta para fevereiro. Também nesta quinta, o relator da reforma na comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma apresentação informal de parte do texto a ser votado.

A nova proposta de Reforma da Previdência negociada entre deputados governistas e o Executivo reduz o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, mas, neste caso, o benefício corresponderá a apenas 60% da média de salários. Para ter 100%, o trabalhador continuará tendo que cumprir 40 anos de contribuição.

"Imagine o que é você, de repente, não saber falar alemão e estar num lugar onde só se fala alemão, como você vai se sentir apartado, excluído. E o intérprete, ele consegue estabelecer esses vínculos, esses liames e é a comunicação".

A deputada Erica Kokay, do PT do Distrito Federal, chama atenção para a importância dos intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para a acessibilidade das pessoas com surdez. A deputada presidiu uma subcomissão, ligada à Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas com Deficiência, para a regulamentação dos que trabalham como intérprete, guia-intérprete e tradutor de libras.

Nova jornada de trabalho de 30 horas semanais e a obrigatoriedade de curso superior para atuação na área são algumas sugestões para a regulamentação da profissão. Depois de discussões que ocorreram desde agosto deste ano, o relatório da deputada Rosinha da Adefal, do Avante de Alagoas, foi aprovado pela subcomissão.

O documento inclui a proposta para a regulamentação, que passará a tramitar como um projeto de lei da comissão. O texto revoga a lei que, em 2010 (a Lei nº 12.319/ 2010), reconheceu a profissão; para estabelecer, desta vez, uma regulamentação para o exercício profissional e condições de trabalho para o intérprete de libras. A relatora, Rosinha da Adefal, conta que o objetivo é fortalecer os profissionais que trabalham com Libras, e da língua como idioma oficial do País, além de ampliar a comunicação com as pessoas com surdez.

"Todas essas propostas nasceram das discussões com os intérpretes. A minha ideia inicial era regulamentar a questão trabalhista, com relação as horas, com relação ao revezamento. (...) Mas isso ampliou de uma forma que a qualidade da atuação do intérprete vai passar pela formação; então, eu acho que a capacitação também é importante tanto quanto regularizar, regulamentar a questão profissional."

Os intérpretes também auxiliam na comunicação dos surdocegos. Esse profissional é chamado de guia-intérprete, e foi incluído na proposta de regulamentação.

O presidente do Sindicato de Intérpretes de Libras de Brasília, Michel Platini, entende que o projeto regulamenta, por exemplo, o revezamento dos intérpretes, que já acontece informalmente, além de trazer mais reconhecimento à profissão.

"Tem gente que trabalha oito horas diárias. Imagina como é traduzir oito horas por dia. Então ela traz alguns avanços significativos, que é carga horária, a formação de nível superior, o reconhecimento da função de guia-intérprete e o revezamento, e o trabalho em dupla, que, a cada vinte minutos, ele vai ter que revezar. A gente fazia isso quando você convencia o patrão; então a lei assegura o revezamento. (...) A gente passa para um momento super importante que é a assegurar que a categoria possa sonhar em uma progressão na própria carreia, sonhar com a permanência na carreira."

Além do projeto para a regulamentação, o relatório também apresenta indicações para o Poder Executivo. Sugere a criação de um conselho profissional, o incentivo à contratação de tradutores e intérpretes por meio de concursos públicos e o estímulo à oferta de cursos de tradução e interpretação em libras nos institutos de ensino superior.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (PL 7435/17) um aumento no valor de referência, usado para calcular a pensão das pessoas com deficiência portadoras da Síndrome de Talidomida.

O valor de referência atualmente é R$ 426,53 e passará para R$ 1 mil se o projeto virar lei. A quantia é multiplicada pelo total de pontos indicadores do grau de dependência, medido entre 1 e 8 pontos, levando-se em consideração quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene, locomoção e incapacidade para o trabalho.

A talidomida é um medicamento que foi comercializado no País entre 1958 e 1965 para controlar a ansiedade, tensão e náuseas. Como a medicação causava problemas na formação do feto, ela foi retirada do mercado.

A síndrome se caracteriza principalmente pelo encurtamento dos braços e pernas. Atualmente, a substância é proibida para mulheres em idade fértil, mas foi reintroduzida para tratar reações à hanseníase e algumas mães com a doença ainda geraram bebês com a síndrome. O último caso registrado no Brasil é de 2011, mesmo ano em que a Anvisa fez regras mais duras para o uso do remédio, e foi introduzida uma pena para seu uso sem orientação.

A relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), defendeu a proposta, e frisou que, apesar de aumentar gastos, a medida é necessária porque o governo é responsável pelo bem-estar dessas pessoas.

"Porque na verdade isso é um erro do Estado, o erro do Estado na liberação de um remédio que provocou mal, e hoje nós temos mil talidomidas com lesões físicas visíveis a todos, e que a gente não pode é ser omisso. Então nós temos de fazer uma atualização de valor, nós não estamos propondo aumento de impacto, mas há 19 anos não era atualizado. Então era um dever nosso de fazer aprovar de chamar atenção que com toda a crise econômica nós não podemos estar de olhos fechados para a diferença individual que a gente faz na vida das pessoas."

São cerca de mil pessoas hoje com a síndrome no Brasil, e a pensão é mensal, vitalícia e intransferível, como explica Claudia Marques Maximino, presidente da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida.

"Tá, tem um pequeno impacto, mas não tem nada a ver com benefício assistencial nem previdenciário, é Tesouro Nacional. E é tesouro porque isso existe desde a época dos militares porque foi lá atrás que não se fizeram os testes e deixaram o país se utilizar da droga sem o devido controle. Continuou-se sem controles, embalagens, sem fiscalização. A gente só conseguiu a resolução 11 da Anvisa em 2011, que bota inclusive criminalização para o uso indevido"

Como a proposta tramita conclusivamente e já foi aprovada pelo Senado, deve seguir para sanção da Presidência da República.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública (nesta quinta-feira, 14) para discutir o uso das redes sociais para pedofilia e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Agentes públicos e psicólogos concordam que a prevenção é o melhor caminho e lamentam a falta de políticas públicas consistentes para o enfrentamento do problema.

A representante do Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iolete Ribeiro, destacou que o mais importante em relação a esse tipo de crime é focar na prevenção.

"A única abordagem que a gente tem nas políticas públicas é a abordagem para quando a criança já foi vítima da violência, para se fazer a apuração e a responsabilização penal e minimamente oferecer algum acompanhamento para essa criança."

O representante da ONG SaferNet, Tiago Tavares, destacou a importância da denúncia da população para que os órgãos públicos possam atuar no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes pela Internet. Mas ele reclama da falta de aparelhamento dos órgãos responsáveis para lidar com esses crimes, que precisam de solução rápida.

"São crimes gravíssimos, mas que nunca foram considerados como uma prioridade no Estado brasileiro. Então, esse é um problema crônico que se arrasta há décadas."

Para o deputado Roberto Alves, do PRB de São Paulo, é preciso informar os pais dos perigos existentes na Internet, alertando para a necessidade de se monitorar crianças.

"Então vamos começar desde criancinhas a educar seus filhos e conscientizá-los para que eles não fiquem se expondo no Internet para pessoas que eles não conhecem."

O representante da Polícia Federal Pabro Barcelos alertou para o fato de que o mau uso da Internet é um problema que precisa ser acompanhado por toda a sociedade.

Já o representante da OAB, Joel Gomes, reclamou da falta de recursos para políticas públicas de enfrentamento do problema, o que, segundo ele, faz com que o poder público fique sempre um passo atrás da atuação dos pedófilos e exploradores sexuais.

Um ano após a queda do avião que matou jogadores da Chapecoense, profissionais do clube e jornalistas envolvidos na cobertura da final da Copa Sul-Americana, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara ouviu em audiência pública familiares das vítimas (14/12). Advogados, especialistas e um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também compareceram ao debate. Embora convidadas, as forças aéreas da Bolívia e da Colômbia não mandaram representantes.

Segundo o advogado da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, Fernando Lottenberg, nesse um ano após a tragédia, houve poucos avanços. Os processos que apontam culpados não são conclusivos, o que ainda impede aos herdeiros das vítimas receber indenizações.

Responsável pelo seguro do avião da LaMia, a empresa Bisa não reconhece a validade da apólice, pois alega que a companhia não poderia ter viajado para a Colômbia, onde o seguro não tem validade. A Bisa chegou a apresentar uma proposta de 200 mil dólares para cada família de passageiro, desde que os familiares abrissem mão de qualquer ação futura contra a Lamia, a própria Bisa, resseguradores e os proprietários da aeronave. Mas as dúvidas recaem até sobre os proprietários do avião. Oficialmente, a LaMia pertence a Miguel Quiroga, o piloto do avião que morreu no acidente, e a Marco Antonio Rocha, que está foragido. Porém, há documentos que apontam que o fretamento da aeronave com a Chapecoense foi negociada por Loredana Albacete Di Bartolomé, filha do ex-senador venezuelano Ricardo Alberto Albacete Vidal. Os dois são suspeitos de serem os verdadeiros donos da LaMia.

O advogado Fernando Lottenberg destacou a complexidade do caso.

"Então não estamos só falando agora de Bolívia, de Colômbia, de Venezuela, agora temos um pagamento feito em Hong Kong. Ou seja, não é trivial. Para nós que já trabalhamos em caso em que havia uma empresa aérea regular, com as suas seguradoras, resseguradoras, fabricantes de peças, nunca é um caso simples, num caso como esse as dúvidas e as inquietações são cada vez maiores."

O advogado da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Vôo da Chapecoense pediu na audiência pública que a Anac apresente os documentos que pediam a autorização para o avião com a Chapecoense decolar do Brasil para a Colômbia. O representante da Anac, Leandro Miranda, se disse surpreso ao saber que os advogados não tinham essa documentação, enviada na época pela Martel, uma empresa especializada em representar companhias aéreas nacionais e internacionais no Brasil.

"Eu fiquei supreso em vocês não terem ainda a documentação de toda aprovação da anac. A primeira ação. Eu me comprometo a, tão logo terminada a sessão, (colocar) os documentos, se são públicos, que venham ao seu alcance, perfeito?"

Em novembro de 2006, a Chapecoense tentou fretar um avião para viajar direto para Medellín, mas foi impedida pela Anac. A Agência Nacional de Aviação Civil recusou o pedido com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na convenção internacional que trata dos acordos de serviços aéreos entre os países. A Bolívia, país de origem da LaMia, não prevê voos diretos entre dois países estrangeiros. Se fosse uma empresa aérea brasileira ou colombiana, o voo poderia ter sido feito. Com isso, um avião comercial boliviano decolou para a Bolívia e de lá a delegação entrou no voo da LaMia com direção à Colômbia.

A Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas dos Voos da Chapecoense apresentou ao clube proposta para criação de um fundo para sustentar as famílias das vítimas por cinco anos. Segundo o advogado da Chapecoense, Thiago Degasperin, a ideia passa pela formalização de um patrimônio e já houve reuniões com advogados do clube, conselheiros, dirigentes, o prefeito de Chapecó e integrantes da iniciativa privada para formalizar o fundo. Também avança a criação de um termo de ajustamento de conduta entre as famílias e a Chapecoense para garantir o compartilhamento de informações e documentos das investigações e também o repasse de 50% dos valores recebidos pelo clube por doação por causa do acidente.

O requerente da audiência pública, deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, afirmou que o resultado da audiência pública não ficará apenas na Câmara.

"Nós vamos fazer um resumo de todos os debates ocorridos nessa audiência pública e vamos encaminhar aos países que têm relação com o acidente, a Colômbia e a Bolívia, através do Itamaraty e, é claro, às autoridades brasileiras."

O avião da Chapecoense partiu na noite de 28 de novembro de 2016 de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, com destino a Medellín, na Colômbia, onde a Chapecoense iria disputar a primeira partida da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional. O avião caiu a poucos quilômetros da cidade colombiana à 1h15 da manhã de 29 de novembro de 2016. Morreram 76 pessoas. Cinco sobreviveram.

O relatório final da CPI mista da JBS foi aprovado, nesta quinta-feira (14), em votação simbólica, depois que o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aceitou retirar do texto pontos considerados mais polêmicos pelos integrantes da comissão, como o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do ex-chefe de gabinete dele na Procuradoria, Eduardo Pellela.

Havia muita resistência na comissão aos pedidos de indiciamento e isso poderia inviabilizar a aprovação do relatório, já que Marun vai se licenciar do mandato para assumir o cargo de ministro da Secretaria de Governo. O prazo final da CPI também terminaria no próximo dia 22.

No texto original, Marun pedia o indiciamento de Janot e Pellela por prevaricação, abuso de autoridade e "incitação à subversão da ordem política", crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Segundo ele, os dois sabiam da atuação do ex-procurador Marcello Miller a favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista no acordo de delação premiada e participaram de um complô contra o presidente Michel Temer.

Marun manteve pedidos de indiciamento de Miller, dos irmãos Batista e de Ricardo Saud, ex-diretor da JBS.

Apesar de ter recuado nos pedidos de indiciamento, Marun disse esperar que a atuação da antiga cúpula do Ministério Público seja investigada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge:

"Transformei os indiciamentos do senhor Janot e Pellela num pedido de investigação, numa demonstração até de confiança no trabalho do Ministério Público."

Para permitir a aprovação, Marun também tirou do texto a sugestão de um projeto de lei que diminuía o poder do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada.

Ele também tirou do relatório, a pedido dos deputados Delegado Francischini (SD-PR) e João Gualberto (PSDB-BA), o pedido de investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra a força-tarefa da Operação Lava Jato.

O advogado, acusado de lavar dinheiro para a Odebrecht, disse ter recebido uma proposta de redução de multa, feita por um advogado de Curitiba que seria amigo do juiz Sérgio Moro, em troca do pagamento de R$ 5 milhões.

Os deputados contrários ao pedido de investigação argumentaram que Durán não tem credibilidade e o objetivo seria apenas o de constranger o juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato.

Para o deputado João Gualberto, este foi o objetivo da CPI:

"Eu acho que é triste o final desta CPMI. Ela termina como começou, esvaziada. O objetivo desde o início, todo mundo já sabia e foi falado, repito aqui, era apenas perseguir o Ministério Público e também mudar o instituto da delação premiada."

As mudanças que permitiram a aprovação do relatório foram criticadas por quem defendia uma posição mais firme contra a atuação do Ministério Público, como o deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro.

Para Wadih Damous, há abuso de poder pelos procuradores da Lava Jato e é preciso controlar as delações:

"A delação premiada hoje, como está, permite as maiores arbitrariedades, que ocorrem como procedimento padrão do Ministério Público, em que as delações são obtidas mediante extorsão, mediante coação. Apresentamos uma proposição legislativa que regulamenta minuciosamente o instituto da delação e nada disso é aproveitado."

O relatório final também incorporou sugestões do deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, que pede investigação das mudanças feitas no Congresso em uma medida provisória (MP 451/2008) que dispensava a exigência de certidão negativa de débitos para a obtenção de financiamentos de bancos oficiais.

Segundo ele, a medida foi alterada para beneficiar a JBS.

Jovens representantes de entidades estudantis, de juventude e de partidos políticos defenderam a atualização do Plano Nacional de Juventude (Projeto de Lei 4530/04), que aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados. A demanda é para que, passados mais de dez anos desde que foi aprovado pela comissão especial que o analisou, o plano seja modificado para atender aos atuais anseios da juventude brasileira por educação, trabalho, cultura, saúde e segurança.

A intenção da proposta é criar políticas públicas específicas que beneficiem a população com idade entre 15 e 29 anos, estimada em mais de 51 milhões de pessoas. O assunto foi discutido (nesta quinta-feira, 14) em comissão geral no Plenário da Câmara.

O secretário de Juventude da Câmara, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, defendeu um plano de juventude que enxergue essa faixa etária como potencial de crescimento para o País e com inserção do jovem na política brasileira:

"Os dois pilares desemprego/violência não podem ser mais os temas centrais no que diz respeito à nossa juventude. A oportunidade da educação, uma educação de qualidade, uma educação básica e um ensino médio de qualidade, tem que ser uma regra no nosso país."

O governo federal já trabalha na atualização do plano, em parceria com a Unesco, e deverá enviar em breve uma nova versão do plano à Câmara.

Na avaliação do presidente nacional do PSC Jovem, Samuel Oliveira, o novo texto deve sair do campo utópico e traçar metas e objetivos para gerar resultados.

Segundo Katty Hellen, do Levante Popular da Juventude, as necessidades atuais dos jovens passam pela ampliação do debate crítico e político dentro das escolas, pela garantia do primeiro emprego e de incentivos para produção cultural juvenil. Na avaliação dela, porém, a reforma do ensino médio e a trabalhista atrapalham a realização desses objetivos:

"Como que nós vamos fazer isso se temos uma política de teto de gastos. Em 20 anos, não vai possibilitar investimentos na educação no nosso país?"

O secretário nacional de Juventude, Assis Filho, respondeu que o teto de gastos é um bom senso do uso do dinheiro público. Em resposta às críticas, ele disse também que os governos anteriores tiveram a chance de aprovar o plano de juventude, mas não o fizeram.

Representantes de vários movimentos sociais disseram em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara que vão fortalecer a campanha pela revogação da emenda constitucional (EC 95/16) que criou um teto de gastos para os orçamentos anuais. O orçamento de 2018 será o primeiro com o teto de gastos total, pois o de 2017 ainda excepcionalizou os setores de saúde e educação. Pela emenda, as despesas podem subir apenas pela inflação até 2036.

O deputado Paulão (PT-AL), presidente da comissão, confirmou a agenda para 2018:

"Por fim, quero dizer que o ano pode se encerrar, mas a nossa luta para garantir promoção dos direitos humanos seguirá incansável. A luta continua."

Os movimentos criticaram os cortes na área social por causa da emenda. Estudo preparado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, Oxfam Brasil e Centro para os Direitos Econômicos e Sociais – e divulgado na reunião – mostra que apenas seis brasileiros têm a mesma riqueza dos 50% mais pobres. Nesta semana, o economista francês Thomas Piketty e seu grupo também divulgaram uma pesquisa na qual o Brasil aparece na liderança mundial de concentração de renda, onde 1% da população fica com quase 28% da renda nacional.

Grazielle David, do Inesc, disse que os dados revelam a necessidade de tributar mais os mais ricos, evitando o corte de gastos sociais. Grazielle citou como exemplo de corte o programa de Aquisição de Alimentos, que atende pequenos produtores e famílias em situação de insegurança alimentar. Segundo o estudo, entre 2014 e 2017, o programa sofreu cortes de mais de 70%. No caso do programa Farmácia Popular, o total de farmácias públicas caiu de 532 para 53.

Denilson Moraes, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, disse que os recursos para a assistência aos quilombolas quase não existem mais, o que aumenta problemas como o da violência. Segundo ele, 25 pessoas do movimento foram assassinadas em 2017:

"Aqueles que nunca tiveram... Nós passamos a ter nos últimos anos, agora acabou tudo de novo. Quando nós estávamos pensando que tínhamos alguma coisinha, retiraram, puxaram o tapete."

O governo argumenta que o teto de gastos é necessário para que o país consiga economizar recursos de impostos para amortizar a dívida pública, que é crescente.

Denise Carreira, da Dhesca Brasil Plataforma de Direitos Humanos, divulgou, na audiência, relatório que buscou entrevistar pessoas atingidas pelos cortes como quilombolas e indígenas. O relatório está disponível em www.plataformadh.org.br.