RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou novas regras para trabalhadores com mais de 60 anos.

O projeto de lei (PL 6685/09) veio do Senado e regulamenta o trabalho do idoso. O texto aprovado limita a jornada dessa faixa etária a oito horas diárias. O limite poderá ser prorrogado em até duas horas por meio de acordo coletivo de trabalho. A jornada também poderá ser reduzida em 30 minutos para atividades em condições penosas, perigosas ou insalubres, sem prejuízo do adicional a que se tem direito.

Para a relatora na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, um dos pontos mais importantes da proposta é a indicação de um peso máximo permitido no trabalho. Pelo projeto, será proibido empregar o idoso em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos de forma contínua, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional. As mudanças na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, podem trazer garantias para as pessoas com mais de 60, na avaliação de Flávia Morais.

"São normas que vão dar condições para que essas relações de trabalho levem em consideração as condições físicas e humanas da pessoa com a idade mais avançada, fazendo com que ela tenha condições de permanecer no mercado de trabalho".

O projeto também prevê a obrigatoriedade de realização de exames médicos e de vista a cada 6 meses.

Caso o empregador descumpra alguma das determinações previstas, estará sujeito a multas de 300 a 3 mil reais.

Mas as pessoas com mais de 60 anos podem formar um grupo mais diversificado, segundo a especialista Cláudia Fló, que representa uma associação de médicos e profissionais que estudam o envelhecimento (Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia). Segundo a médica, o desempenho físico nem sempre reflete a idade do trabalhador.

"Acho que nós devemos pensar na funcionalidade das pessoas, e não na faixa etária. (...) Eu acho que uma avaliação completa, contemplando aspectos físicos, emocionais, sociais, seria uma coisa mais embasada, não apenas na faixa etária, mas sim em todo o desempenho que a pessoa poderia ter. E claro que vendo esse tipo de atividade essas pessoas iriam desempenhar".

Edson da Silva tem 65 anos e trabalha como técnico eletrônico há 40 anos. Para ele, apesar do esforço físico do serviço, a experiência que veio com a idade trouxe benefícios.

"A força física não é a mesma, a linha de raciocínio permanece, leva mais tempo para pensar, mas, em compensação, quando toma decisão, toma a decisão correta. Se a pessoa não sente nenhum incômodo na saúde, não vejo motivo. Eu mesmo trabalho até mais do que 8 horas".

Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o número de pessoas entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho cresceu quase 30% entre 2010 e 2015. Os trabalhadores com mais de 64 anos em 2015 totalizavam mais de 570 mil.

O projeto de lei que regula o trabalho do idoso ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Se aprovado com alterações em relação ao texto do Senado, terá de retornar à análise dos senadores.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova proposta para descarte adequado de materiais cortantes. O projeto de lei (PL 8610/17) obriga os municípios a promover programas de educação ambiental para reduzir a geração de lixo e valorizar as ações de reutilização e reciclagem. O texto altera a lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Também incentiva campanhas para o descarte correto de materiais cortantes, a fim de reduzir os riscos de acidentes, sobretudo para os catadores e profissionais de limpeza pública. O relator, deputado Josué Bengtson, do PTB do Pará, defendeu a aprovação da proposta, ressaltando o aspecto educativo do texto.

"O nosso grande problema é que as pessoas jogam tudo misturado no lixo. E aquele lixo que poderia ser apenas papel acaba tendo lâmina descartável, grampos, clips e tantas outras coisas que acabam gerando acidentes e criando problema para os catadores e recicladores. É preciso que haja um envolvimento de toda a população para que a gente possa produzir menos lixo. Lixo praticamente não existe: quase tudo que é descartado pode ser reaproveitado".

Coordenadora do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Aline da Silva afirma que os relatos de acidentes são constantes.

"Nós, catadores, estamos muito expostos ao principal resíduo, que é o vidro. Quando o vidro não é descartado de uma forma correta e está quebrado, isso prejudica a gente. Mas também tem seringa e outros materiais hospitalares que acabam chegando nas nossas cooperativas. E a gente corre muito risco com esse tipo de material".

A recomendação dos catadores é que os materiais cortantes sejam colocados em garrafas pet ou embrulhados em papel ou papelão. A tampa com serrilhas de latas de conserva devem ser empurradas para dentro do recipiente. Lascas de madeira, pregos e parafusos expostos podem ser entortados com martelo, por exemplo, ou podem ser arrancados e colocados em garrafas pet. Especialista em meio ambiente da empresa Futura Ambiental, Aline Suzano afirma que a atenção não deve ser apenas em relação aos materiais cortantes.

"Para os catadores, os que representam maior risco são diretamente os resíduos cortantes. Já para a população e para o meio ambiente, os que representam maior risco são os resíduos contaminantes, que podem ser o lixo hospitalar, o lixo com presença de agentes químicos e os resíduos eletroeletrônicos porque, quando eles são descartados de forma incorreta no meio ambiente, ele tem metais pesados que podem contaminar o solo: chumbo, mercúrio, cobre, níquel. Esses metais são absorvidos pelo solo e podem atingir o lençol freático, podendo causar a morte de animais e a contaminação da população".

A proposta de incentivo ao descarte adequado dos materiais cortantes ainda vai passar pela análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova a inclusão do reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta (PL 2245/15) do deputado Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, altera a Lei das Águas (Lei 9.433/97), que hoje já possui seis fundamentos. Entre eles, estão os que estabelecem a água como bem de domínio público e priorizam o seu uso para o consumo humano e para matar a sede dos animais em caso de escassez.

Ao incluir o reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a proposta incentiva a utilização da água reciclada ou não tratada quimicamente para limpeza, jardinagem e descarga de banheiro, por exemplo. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, classificou essa proposta como uma das mais importantes entre as aprovadas pelo colegiado em 2017, principalmente em tempos de mudanças climáticas e de crise hídrica.

"Esse debate do reúso da água se tornou uma coisa premente na medida em que - nos centros urbanos, principalmente nas regiões metropolitanas - está cada vez mais difícil a captação de água nova. Pegue o exemplo de São Paulo, onde, para se abastecer a região metropolitana, tem que se buscar água a centenas de quilômetros fora da cidade de São Paulo. E isso também ocorre em outras regiões do país. Então, pensar a política pública de melhor aproveitamento do reúso da água é fundamental".

Reguladora de serviços públicos da Adasa, a agência de regulação de água do Distrito Federal, Patrícia Cáceres afirma que avanços no reúso de água no Brasil realmente dependem da atualização dos marcos legais, como a Lei das Águas e a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07). Patrícia defende rapidez nessas ações e lembra que alguns estados, como São Paulo e Ceará, já dispõem de leis específicas para o reúso de água.

"Para cidades com vulnerabilidade hídrica, é extremamente urgente que se faça esse tipo de ação. Essa parte de modernização dos marcos legais é um primeiro momento, mas não poderia parar por aí. Depois viria o papel da agência reguladora em regulamentar o assunto. A Adasa faz um estudo, em convênio com a UnB, para regulamentar tanto o aproveitamento de água pluvial quanto o reúso de água cinza em edificações: nesse primeiro momento, residencial".

A proposta de inclusão do reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Recentemente, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, especialistas defenderam o reúso da água como alternativa para o enfrentamento da crise hídrica, mas reclamaram da falta de normas em torno do tema. Nos próximos meses, o governo federal deve concluir o Programa Interáguas, que traz um projeto para ampliar o reúso de efluentes sanitários, baseado no tratamento do esgoto. A meta até 2030 é elevar de 2 para 10 metros cúbicos por segundo a produção de água de reúso no Brasil, sobretudo para usos industrial e agrícola.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 6902/10) que permite ao servidor público escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado, aquele que é pago por meio de descontos no contracheque.

A proposta vale para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, operações de arrendamento mercantil e para o pagamento de previdência complementar.

O desconto em folha é considerado uma garantia para a empresa credora e, por isso, os juros e condições costumam ser melhores que os de mercado.

Mas esses descontos, somados, não poderão ultrapassar 35% do salário do servidor, sendo que 5% desse total pode ser usado exclusivamente para pagamento ou saque por meio de cartão de crédito.

Atualmente, o servidor público só pode descontar em folha empréstimos contratados com instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB), ao projeto apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Para Nelson Marquezelli, a proposta dá liberdade para o servidor contratar sem depender da aprovação do órgão ao qual está subordinado.

"Ela pode comprar um carro. Ela pode autorizar a empresa que vendeu o automóvel para ela a debitar na sua conta. Isso pode ser feito também com uma empresa que presta a ela uma assistência médica. A autorização não pode ser só do próprio agente financeiro. Ela pode permitir que outros agentes possam usar sua conta, de qual ela é titular".

O projeto determina ainda que o órgão público será responsabilizado pela dívida em caso de atraso no pagamento do salário do servidor.

Mas o economista Newton Marques, especialista em educação financeira, alerta para o perigo de aumento do endividamento dos servidores com a medida.

"É uma faca de dois gumes porque é uma vantagem para o servidor porque poderia comprar bens e serviços com um custo mais interessante porque está tendo esta vantagem. Mas, por outro lado, quando ele abre mão de fazer um planejamento financeiro para ver se ele pode comprar ou não, ele está assinando um cheque em branco".

O projeto, que já foi aprovado também pela Comissão de Trabalho, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Se aprovado, segue direto para o Senado, sem passar pelo Plenário.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta (PL 4637/12) que estabelece a obrigatoriedade de as montadoras de automóveis atualizarem a lista de veículos que passaram por recall de 15 em 15 dias. Esta lista é enviada para o Denatran e é disponibilizada aos proprietários de veículos na internet. O recall é quando o fabricante chama o consumidor para que seja feito algum reparo em produto vendido.

Após o primeiro anúncio do recall, a primeira lista deve ser enviada em 60 dias, segundo o projeto. Caso o veículo não atenda ao chamamento após um ano, esta informação poderá constar do documento de licenciamento. Esta última medida já está em vigor, mas vem sendo aplicada de acordo com a capacidade dos Detrans.

A deputada Maria Helena (PSB-RR), relatora na comissão, retirou do texto a necessidade de atendimento ao recall para ter o veículo licenciado. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a proposta também obriga as montadoras a notificar o consumidor do recall com aviso de recebimento:

"Nesta notificação tem que ser comprovado o recebimento por parte do usuário. Isso favorece o consumidor tendo em vista que muitas correspondências são enviadas para endereços que os consumidores não residem mais. E fica constando como se ele tivesse recebido, mas na verdade ele não recebeu."

O especialista em segurança de trânsito Edson Nogueira afirma que os fabricantes de carros devem ser mais rápidos no atendimento ao consumidor:

"Então as situações, elas têm que ser colocadas não só para o consumidor como também para as revendedoras. Atendimento o mais breve possível. Não pode marcar um recall de problemas de freio para um, dois, três meses depois. Porque, se há possibilidade de o evento acontecer, isso tem que ser tratado o mais rápido possível"

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

O Congresso poderá rever o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto (PL 3.831/15) que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada.

Segundo ele, o projeto vai na direção da Reforma Trabalhista aprovada pelo próprio presidente Temer, que estabeleceu a negociação coletiva de vários direitos:

"O projeto, ele simplesmente estabelece regras de diálogo, de entendimento, na busca de superação de disputas que muitas vezes levam à greve. E que se houvesse um mecanismo regular de negociação coletiva, nós poderíamos evitar inclusive custos desnecessários. Porque alguns destes processos de greve, algumas destas disputas, levam a procedimentos administrativos que geram custos ao Poder Público."

Betinho Gomes acredita que o veto pode ser revisto porque a proposta não teve uma tramitação polêmica na Câmara e no Senado. Ele disse ainda que o objetivo é só regulamentar algo que já ocorre informalmente.

De acordo com a Presidência da República, o texto foi vetado por ser inconstitucional. O projeto estaria invadindo a competência legislativa de estados e municípios. Além disso, quaisquer mudanças no regime jurídico de servidor público deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados em negociação coletiva temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enfatizou que não há solução mágica e que, se o governo não conseguir reverter a suspensão da Medida Provisória 805, terá que cortar até R$ 6 bilhões nos investimentos previstos para o próximo ano.

No início desta semana, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter liminar a medida provisória que adiava o reajuste salarial de servidores públicos federais de 2018 para 2019 e ampliava, a partir de fevereiro, a contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. O governo ainda estuda um recurso contra a decisão, mas, se não conseguir revertê-la até o fim do ano, talvez não seja possível cancelá-la por causa do princípio da irredutibilidade dos salários.

Em conversa com a imprensa após encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, nesta quarta-feira (21), Rodrigo Maia destacou o impacto fiscal negativo da suspensão da medida provisória.

"Tem um impacto fiscal negativo muito ruim. Foi uma decisão do governo. Eu também concordo que suspender o aumento não é bom. Mas, se há uma necessidade fiscal, se não há recurso, soluções para o fechamento do ano fiscal no próximo ano precisam ser dadas."

O presidente da Câmara lembrou que, embora o orçamento de 2018 seja de cerca de R$ 1 trilhão, os investimentos totalizam em torno de R$ 23 bilhões.

"E com essas decisões e sem receita e com déficit 159 bilhões, para que isso não aumente, o governo necessariamente vai ter que cortar e vai ter que cortar onde pode cortar, não pode ser nos gastos obrigatórios. Vai ter que nesta margem de 4, 5% que tem e o investimento mais uma vez vai ser prejudicado. Não tem que questionar decisão do ministro. Se ela não for revertida, necessariamente os investimentos públicos que estão em R$ 22, R$ 23 bilhões neste ano vão cair para menos de R$ 15 bilhões."

A decisão de Lewandowski, que ainda precisa ser confirmada pelo Plenário do Supremo, é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade ((ADI) 5809) ajuizada pelo Psolno início de novembro. Para o líder do partido, deputado Glauber Braga (PSol-RJ), adiar o reajuste é ineficiente do ponto de vista orçamentário e fere um direito dos servidores.

"O que dá impacto nas contas públicas são as renúncias que o governo está fazendo, como de 1 trilhão de reais em 25 anos para as petroleiras internacionais. Como fez no Plenário da Câmara dos Deputados que renegociou dívidas que só de deputados e senadores que são sócios ou donos de empresas, existe uma estimativa de 3 bilhões de reais. Colocar rombo nas contas públicas no colo dos servidores públicos não é algo que possa ser colocado como razoável no meio de tantas renúncias que estão sendo concedidas pelo governo federal. Os servidores públicos federais estão tendo é a garantia dos seus direitos."

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) lamentou a decisão do ministro do STF e a classificou como corporativista.

A Universidade Estácio de Sá atribui a demissão de 1.200 professores a uma reestruturação empresarial, enquanto Ministério Público, estudantes e trabalhadores na educação sustentam se tratar de reflexos nocivos da Reforma Trabalhista. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara (em 20/12) por iniciativa do deputado Orlando Silva, do PC do B paulista, para quem o caso da Estácio não é isolado.

"As Faculdades Metropolitanas Unidas, FMU, viveram um processo de demissão de algumas centenas de professores, meses atrás. Também nos chamou a atenção que, nesta semana, a Universidade Metodista, no ABC Paulista, anunciou a demissão de 45 docentes. Analisado os dados, percebe-se que metade desses profissionais demitidos na Estácio tem mais de 50 anos de idade e mais da metade tem uma graduação além da especialização".

A Estácio enviou um reitor e um advogado à audiência pública. Segundo eles, a demissão de professores faz parte de um processo iniciado em 2015, baseado na qualificação do quadro de docentes a fim de atender as demandas dos estudantes, como afirmou o advogado Bruno Galiano.

"Há um edital de convocação para a contratação de novos professores justamente para se readequar à demanda. Poucas pessoas vão se inscrever, eventualmente, para fazer um curso de química ou física. Sem depreciar a carreira de física e química, longe disso, mas hoje virou uma mania nacional querer fazer moda, gastronomia e outros cursos que são mais modernos. Então, a empresa tem que, necessariamente, atender a isso. Ela não é uma instituição de ensino pública, que tem de fornecer todos os tipos de curso para atender o complexo da sociedade".

Galiano garantiu que as dispensas não têm relação com a Reforma Trabalhista, recentemente aprovada no Congresso. Desmentiu ainda as informações da imprensa sobre uma possível recontratação de professores sob a forma de trabalho intermitente ou de pessoa jurídica. O advogado da Estácio frisou que as demissões não chegam a 10% do total de quase 15 mil professores da instituição e disse que o elevado percentual de demitidos com idade avançada foi detectado pelo Ministério Público do Trabalho, que teria se baseado apenas em uma pequena amostra de 102 professores. Os argumentos da Estácio foram rebatidos pela diretora de universidades privadas da UNE, Keylly Leal.

"A União Nacional dos Estudantes se coloca contra a mercantilização das universidades. Vem sendo negado, mas a gente percebe que, uma semana depois da aprovação da reforma trabalhista, já houve essa série de demissões. Foi em diversas universidades, precarizando cada vez mais o ensino".

Dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, Trajano Jardim repetiu que está em curso um projeto de precarização do ensino.

"A reestruturação indica um projeto que tentava precarizar e internacionalizar a educação no Brasil. Dizer que a reforma trabalhista não tem nenhuma influência nisso aí é brincadeira. A reforma trabalhista veio para dar suporte a todas essas reestruturações que estão sendo feitas pelas instituições privadas".

Procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcelo Fernandes da Silva afirmou que foi a própria Estácio de Sá que mencionou a Reforma Trabalhista nos autos da ação judicial. Segundo o procurador, a universidade ainda não apresentou ao Ministério Público os critérios adotados para a dispensa dos professores. Os dirigentes de entidades trabalhistas e estudantis também citaram demissão de 196 professores na Universidade Mackenzie, em São Paulo.

O projeto (PL 4860/16) que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, aprovado (terça-feira, 19) por uma comissão especial da Câmara, aumenta a quantidade de pontos que o caminhoneiro precisa atingir para perder a carteira de motorista.

A proposta, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que hoje prevê punição para todos os motoristas que atingirem 20 pontos.

De acordo com o projeto, esse limite passará para até 40 pontos, para motoristas das categorias C, D e E, desde que as infrações não sejam graves ou gravíssimas.

A justificativa apresentada pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é de que os caminhoneiros estão sujeitos a longas jornadas de viagens em rodovias e, portanto, são mais sujeitos a cometerem infrações de trânsito.

O projeto, aprovado depois de seis meses de discussão na comissão especial, estabelece ainda cinco categorias de transportadores: o autônomo, que pode ter até três caminhões; as empresas, com no mínimo onze veículos; as cooperativas; as empresas de pequeno porte; e o transportador de carga própria - em geral produtores rurais que tem seu próprio caminhão.

A definição dessas categorias provocou muita polêmica. As empresas de transporte queriam limitar o número de veículos dos autônomos a apenas um caminhão. Já as pequenas transportadoras queriam que o transportador de carga própria fosse proibido de fazer fretes para terceiros.

Para que a proposta fosse aprovada na última reunião do ano, Marquezelli permitiu que os autônomos pudessem ter até três veículos e tirou do substitutivo a proibição relativa ao frete dos produtores rurais que tem o próprio caminhão.

Para o presidente da comissão, deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), todos os lados tiveram que ceder para permitir que a proposta avançasse.

"Eu quero dizer que eu sou contra autônomo ter três caminhões porque ele vai ter um problema no futuro. Porque, para mim, autônomo, tendo três caminhões, ele vai ter que ter dois empregados. Então ele vai ter que registrar. Isso é minha opinião. Agora eu cedo quando a maioria queria o contrário".

O deputado Covatti Filho (PP-RS), que admitiu representar os interesses dos transportadores autônomos e das cooperativas, disse que o texto final contemplou os interesses das duas categorias.

"Estou aqui representando dois setores, que é as cooperativas e os caminhoneiros autônomos. Os caminhoneiros e as cooperativas estavam falando: olha, a gente não tem acordo, a gente quer derrubar este projeto porque o relatório não está nos atendendo. E desde ontem estou em contato com o pessoal e estão falando que conseguiram fazer este acordo".

A proposta dá ainda à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o poder de centralizar a fiscalização, conceder o registro para as atividades e estabelecer normas para o setor.

Muitos deputados manifestaram preocupação com o aumento do poder da ANTT. O deputado Hugo Leal (PSB-RJ) chegou a sugerir, sem sucesso, que fossem criadas duas agências distintas, uma para cuidar apenas de concessão de rodovias e outra para tratar de segurança do transporte de carga nas estradas.

"Eu defendo que nós pudéssemos ter uma agência que cuidasse de concessões de rodovias, que é um assunto seríssimo, e uma outra agência que incorporasse inclusive o próprio Denatran, o Contran, com suas câmaras temáticas, e aí sim uma agência nacional de segurança viária".

O projeto que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas será enviado diretamente para o Senado, a menos que 51 deputados recorram ao Plenário da Câmara.

Representantes de associações comerciais que participaram de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os percentuais das multas cobradas pela Receita Federal, afirmando que elas inviabilizam a regularização dos débitos (20/12). Mas o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que os valores estão em linha com o que praticam outros países.

Os empresários disseram, por exemplo, que a multa de 75% aplicada automaticamente pela Receita quando um contribuinte deixa de pagar algo é muito alta. Se a Receita identifica fraude, a multa sobe para 150%. Para Luiz Gustavo Bichara, da Ordem dos Advogados do Brasil, a pena deveria ser individualizada de acordo com critérios como histórico, valores e reincidência:

"Não é possível que se trate da mesma maneira o contribuinte que tinha uma dívida razoável e deixou de pagar um tributo lastreado em uma interpretação que lhe parecia adequada, com um sonegador. Com um contribuinte que puramente inadimpliu porque queria inadimplir. Ou seja, o contribuinte de boa fé não pode ser sempre comparado ao sonegador contumaz."

Jorge Rachid disse, porém, que o contribuinte pode ter a multa reduzida em 50% caso pague o débito 30 dias após a notificação. E, se o contribuinte protocola uma dúvida sobre o pagamento, ele pode ter a notificação suspensa até que receba uma resposta da Receita. Rachid afirmou que outros países têm percentuais de multas semelhantes ao Brasil e citou o caso da Holanda:

"Receita Federal holandesa tem autonomia, sem intervenção do poder Judiciário, no caso de falta de pagamento de tributos, de retenção até de valores em conta corrente, de aplicação financeira. Inclusive empréstimo no banco, contrata empréstimo no banco para o contribuinte, para ele pagar o empréstimo com outro tipo de juros. Apreensão de veículos, imóveis, pedido de falência e por aí vai."

Rachid disse que não pagar imposto não pode se tornar um negócio. Ele deu um exemplo de um débito não pago entre 2005 e 2010 que, caso o contribuinte aplicasse o dinheiro, poderia receber mais que o imposto somado aos encargos.

Cristiano de Morais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disse que o total da dívida ativa está hoje em R$ 1,98 trilhão; mas apenas 40% disso seria recuperável. Menos de 1% dos devedores respondem por 73% da dívida e devem mais de R$ 15 milhões em média.

O deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) concordou com as queixas dos empresários de que eles não podem ser considerados maus pagadores sem que seja considerado o contexto de crise econômica dos últimos anos. Os empresários também reclamaram que a legislação tributária se altera muito.