RÁDIO CÂMARA

O parecer do relator para proibir o comércio de moedas virtuais surpreendeu a comissão especial que discute a regulamentação do tema e trata também dos programas de milhagem.

O relator, deputado Expedito Netto, do PSD de Rondônia, defendeu a proibição de emissão em território nacional, de moedas virtuais, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento. Elas poderão continuar circulando de pessoa para pessoa, mas, pelo texto, empresas que fazem compra e venda de bitcoins, por exemplo, poderão responder por crime:

"Em momento algum aqui alguma comissão ou qualquer um dos deputados, ou qualquer um dos senadores, vai ter como proibir o bitcoin ou qualquer moeda digital. Nós podemos proibir as corretoras de vender. Você pode fazer peer to peer na hora que você quiser. Você pode continuar investindo na Iota, que deu dez vezes mais, oitocentas vezes mais que o bitcoin, é uma moeda fenomenal e fantástica de se investir, mas não vale a pena da forma que está sendo comercializada dentro do nosso país. O nosso próprio bitcoin hoje chega a ser 20% mais caro que o bitcoin americano, do que o bitcoin europeu."

Segundo o parlamentar a oferta dessas moedas favorece crimes, problemas no âmbito da defesa da economia e do consumidor. E que as corretoras não oferecem garantia ao dinheiro que é investido pelos consumidores.

Com a apresentação do relatório os demais membros da comissão terão prazo de cinco sessões do Plenário para apresentação de sugestões de modificação no texto, ou mesmo relatórios paralelos.

O autor do projeto deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, disse que é contra a proposta do relator e afirma que ela fecha o mercado para os consumidores que querem investir e até fazer pagamentos com as moedas virtuais:

"Foi tudo diferente do que a gente vinha caminhando aqui na nossa comissão. O relatório fechou o mercado para as corretoras, fechou o mercado para você comprar e vender Bitcoin. Então, não é isso que a gente quer para o Brasil. Eu discordo do relatório, vou trabalhar para derrotar o relatório apresentado e vou emendar algumas coisas que a gente possa emendar, mas a gente tem certeza que até para emendar o relatório está difícil. A gente vai trabalhar para derrotar e aprovar um substitutivo onde a gente tenha tranquilidade de incentivar a criação da criptoeconomia no Brasil."

O presidente da comissão, deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, também defende uma regulação favorável ao uso das moedas virtuais. Disse que o relator se precipitou e não vai colocar o projeto em votação até que o assunto seja mais discutido:

"É conversar com o relator para que a gente possa, dentro do regimento da Casa, chegar dentro de uma posição para que, se for possível, que ele faça alteração no relatório. Me parece que não será, pela forma em que ele se colocou hoje aqui. Vamos apresentar um voto em separado, fazer com que esse país possa crescer cada vez mais e estar aberto a um mercado mundial e que o Brasil pode sair na frente, ter sua liderança nesse mercado."

Também contrário ao relatório, o deputado Thiago Peixoto, do PSD do Goiás, apresentou um texto alternativo (voto em separado) e defendeu que, ao contrário de proibir, é preciso criar condições para que o Brasil possa se beneficiar com o uso das moedas virtuais.

Na audiência, os convidados destacaram a complexidade do assunto e concordaram que é preciso continuar a discussão do tema para a elaboração de uma regulamentação que não atrapalhe o avanço da tecnologia no país.

Quanto aos programas de milhagem aérea, a proposta estabelece que se atribua um valor monetário a cada ponto acumulado e que, caso o valor seja superior a cem reais, o consumidor tenha direito de fazer a conversão dos pontos para dinheiro. Pelo texto, fica fixado também o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para a expiração dos pontos.

No último dia votações do ano no Plenário da Câmara, seis projetos foram aprovados. Um deles já vai para sanção presidencial: o que tem o objetivo de reduzir pela metade o número de mortos e feridos no trânsito. Por ano, cerca de 50 mil brasileiros morrem e 400 mil ficam com sequelas por causa desse tipo de acidente, como destacou o deputado Sandro Alex (PSD-PR):

"O trânsito hoje mata mais do que a guerra, do que a lâmina da espada e a bala. Nós estamos estabelecendo que municípios possam nos fornecer números e os estados políticas públicas, e dessa forma vamos contribuir para que isso seja mudado na história brasileira."

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) diz que o texto é um avanço:

"Desde 2011, estamos sob a égide das ações de segurança viária que objetiva reduzir 50% do número de acidentes com mortes e lesões no trânsito. E o Brasil pouco fez nesse período. Esse projeto é uma resposta."

Também foi aprovado o acordo internacional entre Brasil e Estados Unidos, que prevê a abertura mutua do mercado de aviação entre os dois países. Retira, por exemplo, a limitação de voos que as companhias de um país podem fazer no território do outro. O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) defendeu o texto:

"Voltando aqui o céus abertos é uma forma da gente diminuir o preço das passagens que nós estamos pagando hoje. É importante que a gente diga que enquanto a gente não tiver aqui no Brasil os voos low-cost nós não teremos o barateamento do preço das passagens."

O acordo foi assinado em 2011, entre Dilma Rousseff e Barak Obama. Mas agora, 6 anos depois, o próprio PT era contra, além de outros partidos da oposição, como o PCdoB, da deputada Alice Portugal (BA):

"Se fosse para baixar tarifas, tinham baixado as tarifas com a cobrança das bagagens pelas companhias aéreas nacionais. Infelizmente é mais uma fatia que está sendo entregue ao mercado internacional, e parece que nós queremos acabar o Brasil em 2017."

Os deputados ainda aprovaram projetos que transformam em universidades federais independentes 4 unidades de ensino superior que já funcionavam em Goiás, Mato Grosso e Piauí. A mudança abre as universidades federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis e Delta do Parnaíba. Chico Alencar (Psol-RJ) era favorável, mas lembrou que é preciso garantir dinheiro para que as novas universidades ofereçam ensino de qualidade:

"A criação dessas novas é uma sinalização positiva, mas há de se batalhar para que elas sejam efetivamente do papel para vida real. Mesmo aquelas que já tem alguns cursos e seus alunos matriculados elas podem ficar à míngua também."

Ainda foi aprovada a urgência para a proposta que reconhece e cria regras para o lobby no país, que prevê, entre outras medidas, o credenciamento de profissionais que defendem interesses junto a autoridades. Mas a votação do projeto em si ficou para o ano que vem.

Deputados da Comissão de Educação divergem sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A chamada BNCC dos ensinos infantil e fundamental foi aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) (em 15/12) e deve ser homologada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, nesta quarta-feira (20).

Prevista no Plano Nacional de Educação e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a Base Nacional Comum Curricular orienta a elaboração dos currículos das escolas públicas e privadas, estabelecendo ainda as habilidades esperadas dos alunos em cada série da educação básica.

O CNE concordou em adiar a definição da base relativa ao ensino médio em razão das mudanças recentes ocorridas nessa etapa do ensino. Já em relação às outras etapas, a BNCC orienta, por exemplo, a conclusão da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental e define algumas diretrizes para o ensino religioso do primeiro ao nono ano.

As escolas têm até o ano letivo de 2020 para implementar a BNCC, mas um dos vice-presidentes da Comissão de Educação, deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, prevê dificuldades nesse processo. Ságuas critica a falta de diálogo do Conselho Nacional de Educação com as entidades de educadores e aponta outros "defeitos" no conteúdo da Base Nacional Comum Curricular.

"A lei que não pega é aquela que você empurra de goela abaixo e a lei que pega é aquela debatida com a sociedade. Então, na verdade, fragmentou. Você a fragmenta quando não se permite que as entidades participem na fase final, a quarta versão (da BNCC). Você a fragmenta quando se separam o ensino fundamental e a educação infantil do ensino médio: foi uma construção longa para se chegar nesse termo 'educação básica'. Retirou a referência à questão de gênero e diversidade sexual, que é uma questão importante de ser debatida na escola. São vários pontos importantes que foram atropelados aqui e que já vinham sendo maturados nas etapas anteriores".

Ságuas Moraes também critica a adoção do modelo de matriz curricular, que, segundo ele, engessa os currículos das redes municipais e estaduais e inibe a valorização das peculiaridades regionais. Já o deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, aponta a BNCC como um processo de avanço na implementação do Plano Nacional de Educação. Izalci presidiu a comissão mista que analisou a reforma do ensino médio (Lei 1.3415/17, oriunda da MP 746/16) e cita os novos desafios da educação após a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

"Acho que é um bom começo. Agora, a gente começa a tratar da questão pedagógica. No Plano Nacional de Educação, ainda temos de avançar na questão de recursos, porque não se faz educação só com discurso nem só com a base nacional. Temos que tratar de aplicar melhor e aumentar os recursos. O desafio agora é se preocupar com a qualidade. Não adianta só garantir o acesso (ao ensino). Hoje, infelizmente, nós deixamos muito a desejar em relação à qualidade. Basta ver as avaliações internacionais em que estamos lá atrás".

Izalci lembrou que a Comissão de Educação da Câmara mantém grupos (subcomissões) para acompanhar a implementação do PNE e da BNCC. Ele também cobra maior pressão das associações de pais de alunos para a implantação das medidas previstas, sobretudo quanto aos padrões de "custo aluno qualidade" (CAQ), mecanismos que traduzem em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um ensino com qualidade o mais próximo possível dos países desenvolvidos.

Depois de quase seis meses de discussão, foi aprovado em uma comissão especial o projeto (PL 4860/16) que define as regras para o transporte rodoviário de cargas no País.

O transporte sobre rodas é responsável pelo deslocamento, do produtor até o destino final, de 80% de tudo o que é produzido no Brasil, como justificou a autora do projeto, a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

O projeto que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O substitutivo, que tem mais de 80 artigos, estabelece as maneiras como transportadores podem ser contratados, regras para a segurança nas estradas e obrigatoriedade de seguros para acidentes, perda de mercadoria e até assaltos.

Uma das novidades é a criação do transportador que só carrega a própria produção, como os pequenos produtores rurais. Pelo projeto, quem estiver enquadrado nesta categoria não poderá transportar cargas para terceiros.

A proposta também prevê a categoria de transportador autônomo, que tem até três caminhões, e a atuação de cooperativas de caminhoneiros.

O deputado Assis do Couto (PDT-PR) cobrou um tratamento diferenciado para eles.

"Três pontos me chamam a atenção. Primeiro é que nós estamos tratando de um setor economicamente fundamental para o país. 90% do nosso PIB, da nossa economia nacional, é transportado por caminhão. Segundo: nós temos transportadores que tem um caminhão, meio caminhão, até transportadoras que tem centenas de caminhões. Não se deve tratar os desiguais de forma igual".

A proposta dá ainda à Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, o poder de centralizar a fiscalização, conceder o registro para as atividades e estabelecer normas para o setor. É a ANTT que vai dar o registro para as empresas de transporte e fiscalizar a atuação dos transportadores autônomos e empresas.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou o que chamou de excesso de poder da ANTT e pediu que os caminhoneiros autônomos ficassem isentos do registro, mas não foi atendido pelo relator.

Segundo Colatto, o registro na agência é apenas uma burocracia desnecessária e o órgão não teria estrutura suficiente para atender a demanda.

"A burocracia nesse Brasil é infernal. A ANTT quer centralizar tudo e nós estamos burocratizando a questão do transporte no Brasil, que nós tínhamos que melhorar e facilitar e resolver os problemas".

A atividade de transporte rodoviário, segundo o relator, Nelson Marquezelli, envolve mais de 2 milhões de trabalhadores e veículos a falta de uma legislação específica é um dos gargalos do setor.

Mas ele comemorou a aprovação da proposta, possível depois de muita negociação.

"Nós queremos um relatório, uma legislação boa para o Brasil. O objetivo do que nós estamos fazendo aqui é deixar da melhor forma possível um marco regulatório que dê segurança, dê tranquilidade e tenha objetividade, uma melhoria para o setor".

O projeto também aumenta penas para transportadores e motoristas envolvidos em furto e receptação de cargas e torna ainda obrigatória a inspeção todos os veículos de carga.

A proposta, agora, segue direto para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu Medida Provisória (805/17) editada pelo presidente Michel Temer que adiou para 2019 o reajuste salarial de várias categorias do Executivo Federal e elevou a contribuição previdenciária dos servidores dos três Poderes. A ideia do governo era diminuir o impacto dos gastos em 2018, que já tem uma previsão de deficit de R$ 159 bilhões. A decisão que ainda precisa ser confirmada pelo Plenário da Corte é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/5809) ajuizada pelo Psol no início de novembro.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) adiar o reajuste é ineficiente do ponto de vista orçamentário e fere um direito dos servidores.

"O que dá impacto nas contas públicas são as renúncias que o governo está fazendo, como de 1 trilhão de reais em 25 anos para as petroleiras internacionais. Como fez no Plenário da Câmara dos Deputados que renegociou dívidas que só de deputados e senadores que são sócios ou donos de empresas, existe uma estimativa de 3 bilhões de reais. Colocar rombo nas contas públicas no colo dos servidores públicos não é algo que possa ser colocado como razoável no meio de tantas renúncias que estão sendo concedidas pelo governo federal. Os servidores públicos federais estão tendo é a garantia dos seus direitos."

Já o Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), classificou a decisão de corporativista. Ele falou de impacto orçamentário negativo, se a Corte confirmar a decisão de Lewandowski: 

"E a perda é, no ano que vem, de em torno de R$ 7 bilhões: R$4,5 (bilhões) com a parcela do primeiro reajuste e, em torno de R$2,5 (bilhões) da diferença dos 3%. Lamentável."

Além de adiar para 2019 o aumento dos servidores públicos, a MP eleva a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto da previdência social. Até o limite do teto, hoje em R$ 5.531, a contribuição paga por servidor ativo ou aposentado será de 11%. Acima desse valor, a alíquota passaria a 14% a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Na liminar concedida, Lewandowski diz que, com a MP 805, os servidores públicos do Poder Executivo serão duplamente afetados: primeiro por perderem reajuste salarial já concedido por lei e segundo por passarem a arcar com alíquota previdenciária arbitrariamente progressiva.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu (nesta terça-feira,19) a aprovação da proposta que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16).

Oliveira apresentou dados que, segundo ele, comprovam que os servidores públicos fazem parte da "elite do Brasil". A média de remuneração do servidor federal, por exemplo, está 67% acima da média da iniciativa privada para a mesma função. Além disso, quase 7 em cada 10 servidores públicos federais pertencem aos 10% mais rico da população. E aqueles que recebem pelo teto constitucional, hoje em quase 34 mil reais, estão no 1% mais rico do País.

A despesa com servidores ativos em 2016 atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo Oliveira. Esse percentual é maior que a de países como Estados Unidos, Alemanha e Itália, segundo Oliveira.

O ministro criticou decisões e normas que distorceram e dificultaram a aplicação do teto.

Há um desvirtuamento do pagamento de verbas indenizatórias quando na verdade nos parecem que são mais parecidas com verbas remuneratórias. Portanto, o projeto traz regras bastante detalhadas sobretudo daquilo que se considera remuneratório ou indenizatório.

Para Oliveira, a proposta trará uma mensagem de comportamento ético e respeito aos preceitos constitucionais que tanto é clamada pela população.

De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, a proposta é um marco para a sociedade brasileira para tratar o tema de forma transparente.

Nós temos visto hoje sistematicamente notícias Brasil afora de pessoas, servidores públicos, recebendo R$ 300 mil, R$ 400 mil por mês. O que me põe a afirmar que o teto constitucional virou uma verdadeira obra de ficção se esses casos ocorrem com essa frequência e com esse volume que estamos vendo hoje.

O deputado Rubens Bueno, do PPS paranaense, afirmou que deve apresentar seu relatório à Comissão Especial em fevereiro de 2018. Segundo ele, a espera se deve à demora de conseguir informações sobre pagamentos acima do teto no Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Bueno criticou a demora do Supremo Tribunal Federal de julgar definitivamente a liminar de 2014 que concedeu auxílio moradia a todos os juízes.

O projeto, ele visa estancar esse tipo de sangria, são bilhões de reais. Se você for buscar os penduricalhos, somente na magistratura brasileira você vai encontrar mais de R$ 7 bilhões de dinheiro público pago com penduricalhos. Fora os salários que eles recebem, que são salários ótimos, que estão no teto de R$ 33 mil.

Estudo da consultoria da Câmara aponta que as despesas do Judiciário com auxílio-moradia aumentaram mais de 10.000% nos últimos oito anos (2009-2016). De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos meses, 71% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal receberam além do teto.

Deputados das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor questionaram em audiência pública (19/12) a lista de 105 cidades que receberão investimentos de banda larga pela empresa Telefônica; resultado de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, que está sendo negociado com a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações. Alguns deputados acham que a lista contém muitas cidades que já têm acesso à internet de alta velocidade.

Todos concordaram, porém, com a necessidade do TAC. A Anatel está trocando multas de R$ 3 bilhões aplicadas contra a empresa por investimentos de R$ 5,5 bilhões em áreas fora da região da Telefônica, que é São Paulo. Eduardo Navarro, presidente da Telefônica, disse que a opção era ter a empresa contestando as dívidas na Justiça.

Outra desvantagem é que, desde os anos 90, os fundos que recebem as multas são congelados pelo governo para aumentar as receitas primárias. Isso porque eles não podem ser gastos em outras despesas; mas, quando são gastos, aumentam o atual deficit das contas públicas.

Basílio Perez, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, critica a lista de cidades, afirmando que apenas uma cidade das 105 ainda não têm banda larga:

"Vejam só: Conselheiro Lafaiete (MG), a primeira da lista, tem 121% das residências conectadas. Em Conselheiro Lafaiete, existem 5 operadoras grandes e 8 provedores. Ou seja, são 13 competidores só nesta cidade. O que é que a Telefônica vai fazer nesta cidade de inclusão digital? Não existe nada para ela fazer."

Perez afirma que a Telefônica poderá estar concorrendo de maneira facilitada com provedores já existentes. Mas Eduardo Navarro, da Telefônica, afirma que entrar em cidades sem nenhuma internet ficaria muito mais caro para os termos do acordo e atenderia menos pessoas. Portanto, o melhor seria ampliar o acesso para algumas regiões que até já têm banda larga:

"E dos que possuem banda larga, apenas 8% possuem banda larga acima de 12 mega. Nós hoje falarmos que o domicílio está conectado com uma banda larga de 1 mega ou de 2 mega, isso é absolutamente fantasioso. 1, 2, 3, 4, 5 mega a gente já consegue no celular. A razão de conectar hoje uma casa, uma escola, uma pequena e média empresa com banda larga; isso tem que ser de 50, de 100, de 200 megas. É o futuro."

Navarro disse que em Macapá, no Amapá, a meta é aumentar a participação da banda larga de 1% para 40%.

O deputado Aureo (SD-RJ) afirmou, porém, que apenas 16 das 105 cidades são do Norte e do Nordeste, o que seria um dado contrário à universalização do acesso.

O presidente da Anatel, Juarez Martinho, esclareceu na audiência que a Telefônica terá que pagar R$ 9,8 bilhões caso não cumpra o TAC. Segundo ele, a agência está negociando outros termos de ajustamento com as demais operadoras. O Tribunal de Contas da União, que revisou o acordo, deu prazo até maio para a assinatura do TAC.

Foi rejeitado (nesta terça-feira, 19), na comissão especial que o analisou, o projeto de lei (PL 1983/15) que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro de cartórios ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto também estabelecia que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seria destinado à saúde pública.

O relator na comissão, deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria, com o argumento de que o oficial cartorial não pode ser comparado a servidor público.

Castro lembrou que, conforme a Constituição, "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público":

"Você estaria dando um retrocesso, estatizando um serviço que é privado. Onde isso ocorre da maneira estatal – o caso hoje mais emblemático é o estado da Bahia – eles já estão evoluindo para o concurso. As serventias serão ocupadas mediante concurso público. Por que isso? Lá, como é um sistema estatal, não funciona bem."

A proposta foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão. O texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto que acaba com supersalários no poder público (PL 6726/16) deverá ser votado pelos deputados no fim de fevereiro ou no início de março. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto será construído em diálogo com o Executivo, o Ministério Público e, em especial o Judiciário, que hoje apresenta os maiores problemas.

“Você já teve o Poder Legislativo no passado com os mesmos problemas. Ao longo do tempo, o Poder Legislativo foi se organizando. Mas é só o Congresso. O Poder Judiciário você tem que olhar cada um dos tribunais de Justiça; é mais complexo. Cada um contabiliza cada assunto de uma forma diferente. Então, você não tem como saber se são as mesmas fontes. É mais complicado. É melhor que a gente faça um trabalho bem feito, com diálogo, para que a gente não transforme um projeto de lei, uma votação tão importante como essa, que a sociedade tanto espera da gente, em um conflito entre os Poderes.”

Embora algumas questões já tenham sido resolvidas para evitar distorções na interpretação do teto remuneratório do funcionalismo, problemas existem em todos os poderes, segundo o presidente Rodrigo Maia.

“A gente sabe que há distorções em todos os poderes, não é só no Poder Judiciário. Talvez lá, por ser uma regra diferente, que tem uma composição que vem do federal para os estados, esteja um pouco mais complexo. Mas, com o apoio da presidente Carmem Lúcia, com apoio da doutora Rachel, do presidente Michel Temer, com apoio do CNJ, do ministro Noronha, nós vamos conseguir construir um texto que respeite o que é remuneração e o que é verba indenizatória."

Para tratar do tema, Maia já se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia; com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; e com o presidente da República, Michel Temer. O presidente da Câmara informou que o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, já está reunindo informações e 17 estados já estão com dados prontos para serem analisados.

Antes de ir ao Plenário, a proposta que limita os supersalários no serviço público ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. O projeto, já aprovado pelo Senado, redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público - hoje limitado ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal, ou R$ 33.700,00.

O relator na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), deve apresentar seu texto já na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, após o recesso parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinaram, nesta segunda-feira (18), acordo de cooperação técnica para troca de informações em formato digital.

Segundo Maia, a parceria vai trazer mais transparência à Casa:

"A Câmara dos Deputados já é uma das Câmaras mais transparentes do mundo e tenho certeza de que esse convênio vem a ampliar essa possibilidade de ter informações mais rápidas, mais ágeis e concretas para que a gente possa fazer aquilo que é mais importante: informar de forma rápida e transparente a sociedade."

A expectativa é que em fevereiro a maioria das informações, que hoje é trocada de forma manual, em papel, seja transmitida pela internet.

O acordo vai viabilizar proposta (Projeto de Lei 7574/17), da Comissão Especial da Reforma Política, que, entre outras medidas, permite ao cidadão apoiar projetos de iniciativa popular pela internet.

A matéria que tramita com urgência ainda precisa ser aprovada em Plenário, antes de seguir para o Senado.

A ideia é que a Câmara dos Deputados possa cruzar as informações fornecidas pelo cidadão em meio eletrônico com o banco de dados do TSE, de forma a evitar fraudes. Mesmo sem a aprovação do projeto, essa parceria com o tribunal já será aplicada na conferência de assinaturas recolhidas em papel.

O cidadão poderá manifestar seu apoio aos projetos por meio de aplicativo para celular desenvolvido pelo Centro de Informática da Câmara (Cenin), que deve estar disponível no primeiro semestre de 2018. Além disso, estará disponível no portal da Casa um link para as propostas de iniciativa popular.

O acordo também prevê a troca de informações sobre movimentação parlamentar; alteração de bancadas na Câmara; identificação de deputados federais candidatos a cargos eletivos; resultado de eleição; emissão do diploma de forma eletrônica; e identificação de deputados e candidatos através de documentos oficiais para comunicação institucional. A partir de agora, essas informações serão disponibilizadas ao cidadão pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral.