RÁDIO CÂMARA

Presidente da Câmara cobra dos governadores apoio à Reforma da Previdência e compromisso com redução dos gastos dos estados.

Os governadores do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, se reuniram com Rodrigo Maia, nesta segunda-feira, para pedir apoio na aprovação do projeto de lei (PLS 204/16) que trata da securitização da dívida dos estados, mecanismo que permitiria aos governadores receber dinheiro dos bancos agora, mas dando às instituições financeiras em troca o direito de cobrar quem deve impostos, taxas, multas e outros compromissos com os governos estaduais e municipais.

O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada e pressa se justifica porque os estados e municípios poderiam receber entre três e cinco bilhões de reais já nos próximos meses. Maia acredita na possibilidade de aprovação da proposta também na Câmara, mas também cobrou engajamento dos governadores com a chamada "pauta de redução dos gastos públicos", que tem como primeiro item, a Reforma da Previdência.

"A minha impressão é que não dá mais para, em todo fim de ano, o Congresso aprovar leis para resolver o fluxo de caixa dos governadores e aí ninguém faz reforma alguma. Nem o Congresso é pressionado a fazer as reformas pelos governadores, nem as assembleias fazem. E cada ano que passa, a situação fiscal da União, dos estados e dos municípios vai piorando. Não adiata aprovar a securitização da dívida dos estados e ele lá falar que é contra a Reforma da Previdência. Nós queremos ajudar os governadores, mas é preciso que os governadores entendam que essa agenda de reformas e de redução dos gastos públicos veio para ficar".

Segundo Maia, o projeto de lei sobre securitização da dívida dos estados é importante, mas não é estruturante, já que resolve o problema de caixa dos estados apenas a curto prazo. Ele lembrou que, neste fim de ano, Congresso também já garantiu mais recursos aos estados por meio de uma proposta que adia mais uma vez o pagamento de precatórios, as dívidas que surgem de decisões judiciais.

"É importante que os governadores, que estão precisando de receitas, nos digam em que momento eles também vão ajudar a reduzir as suas próprias despesas. Porque, amanhã, não vai ter de onde tirar receita nova, extraordinária. Não é apenas votar mais recursos para os estados. É tirar as contas públicas do debate ideológico e que todos possam falar claramente que é inviável continuar governando os estados e a União sem a Reforma da Previdência".

Além da Reforma da Previdência, com previsão de votação na Câmara em fevereiro de 2018, Maia anunciou que vai trabalhar, no próximo ano, pelo consenso em torno de uma proposta de emenda à Constituição sobre as despesas obrigatórias dos entes federados. O presidente da Câmara lembrou que a União tem hoje 91% de seus gastos obrigatórios. Apenas 4% do orçamento da União ficam livres, já que metade dos gastos não obrigatórios, se não forem efetivados, "fecham as repartições públicas". Segundo Maia, o atual contexto gera uma alta arrecadação de tributos com baixo resultado para a sociedade.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou proposta para o reaproveitamento de materiais eletroeletrônicos.

O projeto prevê metas de coleta para reutilização ou reciclagem de produtos eletrônicos de uso doméstico; e que fabricantes e importadores deverão se articular com comerciantes para garantir o cumprimento dessas metas por meio de pontos de coleta, recolhimento em domicílios e campanhas de conscientização.

Entre as mudanças no texto aprovadas na comissão está a garantia de que catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderão participar dos processos, desde que não envolvam manipulação de resíduos perigosos.

O substitutivo do relator deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, quer aperfeiçoar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que trouxe para a legislação brasileira o conceito da Logística Reversa, como explica Gustavo Noleto, representante da empresa Zero Impacto e-reciclagem.

"A Logística Reversa, ela seria o caminho reverso que o equipamento, o produto faz para chegar até a mão do consumidor final. Ela parte desde do descarte desses consumidores e de alguma forma esses materiais que foram usados para produzir, fabricar esses produtos, eles serem separados novamente para poder retornar a cadeia produtiva. Você aproveitando esses materiais você deixa de fazer a exploração de recurso não renováveis do meio ambiente, então você minimiza esses impactos por conta desse reaproveitamento".

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilto Tato, do PT de São Paulo, destaca que é necessário um esforço conjunto do governo, das empresas e dos consumidores, para tirar a lei do papel.

"A política reversa ela implica o envolvimento de todo mundo. Quem que é que tem que colocar os pontos de coleta, o poder público, as prefeituras precisam ir lá instalar os lugares. Além de instalar, tem todo um processo também de mobilização, de educação ambiental, construindo uma consciência de um caminho de uma outra forma de relacionamento das pessoas entre elas e também com a natureza. De entender os limites da natureza. (...) Nos temos uma política Nacional de Resíduos Sólido que é muito avançada, e agora precisamos trabalhar para que isso seja implantado. A logística reversa é necessária implantar por que o planeta está nos seus limites, os recursos naturais estão nos seus limites".

Edson Lima é técnico em eletrônica e aprova a iniciativa.

"Essas empresas, como a nossa trabalham, consertam e fica com esse material armazenado dentro da oficina sem saber onde colocar as vezes ter um local apropriado par a recolher esse material. Tem muita coisa que dá para se aproveitar e voltar de novo para as indústrias onde vai ser remanufaturado e aliviar um pouco a natureza".

Quase 45 toneladas de lixo eletrônico foram produzidas em todo o mundo durante 2016. Desse total, apenas 20% foram reciclados. O desperdício de dinheiro chegou a 180 milhões de reais em materiais como ouro, prata e cobre, escondidos em computadores, celulares e outros aparelhos eletroeletrônicos aparentemente inúteis. De acordo com a ONU, na América, o Brasil é o segundo país que mais descarta esses equipamentos, ficando atrás somente dos Estados Unidos.

A proposta, de autoria do deputado Fernando Jordão, do PMDB do Rio de Janeiro, já foi apreciada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o parecer foi pela rejeição. Por isso a proposta perde a possibilidade de tramitar apenas nas comissões e terá necessariamente que ir a plenário. Mas antes, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PL 5110/16) que cria o "Passe Livre Atleta". A ideia é conceder passe livre no transporte coletivo de passageiros para os estudantes que praticam esporte e estão registrados em federações esportivas.

Para o autor do projeto, deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), o passe vai facilitar a vida dos estudantes mais pobres, que já têm dificuldades de conciliar estudo e treinos:

"Vai contribuir para que esse atleta possa produzir para o nosso país e nós termos de fato uma qualificação de atletas. E isso vai tirar também as pessoas das drogas. As drogas estão aí. Se a gente não fizer nada, se o governo não fizer alguma coisa para segurar a juventude empenhada em desenvolver seu talento, as drogas estão aí para engolir todos estes adolescentes, estes jovens."

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Weliton Prado (Pros-MG), incluiu na proposta as empresas de transporte semiurbano, que fazem o transporte público coletivo entre cidades.

Para isso, ele incorporou a Agência Nacional de Transportes Terrestres ao conjunto de órgãos responsáveis pelo cadastro de candidatos ao benefício. A versão original do projeto atribuía a competência apenas à secretaria de esportes municipal.

Em Sobradinho, no Distrito Federal, o professor Gilvan Ferreira, que treina mais de 150 jovens, defende o projeto:

"Eu sei o que que é você botar atleta para dentro de seu carro para treinar lá em Sobradinho, para levar para outro centro de treinamento. Se os parlamentares olharem com carinho esse projeto, vão ajudar não só o atletismo. Toda modalidade de esporte é carente e necessita deste apoio."

Andressa Reis, de 15 anos, treina com Gilvan, e depende de caronas para manter a rotina de treinos.

"Mas nem sempre dá para treinar em Sobradinho todos os dias porque a passagem é muito cara. A passagem custa R$ 5 e nem sempre dá pra gente ir. Às vezes tem que pedir dinheiro para mãe ou ver com Gilvan se ele pode sair do trabalho dele para levar a gente porque não podemos perder treino importante."

Para ter acesso à carteira que dará a gratuidade no transporte coletivo, o atleta, segundo o projeto, deverá comprovar residência no município e matrícula em federação esportiva. Deverá também estar matriculado em escola de ensino fundamental, médio ou superior.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara regulamenta a extração de madeira e a criação de animais de grande porte em reserva extrativista. O texto (PL 5040/16) altera a lei (9.985/00) do Sistema Nacional das Unidades de Conservação.

A reserva extrativista é uma unidade de conservação mais flexível, em que se permite o uso sustentável dos recursos naturais por populações extrativistas tradicionais. De acordo com a proposta em análise na Câmara, a exploração comercial de madeira e a criação de animais de grande porte só serão admitidas em bases sustentáveis. Situações especiais e complementares às atividades da reserva extrativista serão definidas no plano de manejo de cada unidade de conservação. O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, explica como essa regulamentação vai funcionar na prática.

"Já é uma realidade que essas famílias em uma unidade de conservação têm algum tipo de animal de grande porte: uma vaca leiteira, um cavalo para fazer o transporte do material que produzam. Então, é regulamentar, ou seja, admitir aquilo que hoje existe, mas deixando muito claro que essa permissão é puramente de subsistência e que não se confunde jamais com uma atividade comercial".

Vice-presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas do Brasil, Edel Moraes afirma que essa regulamentação é necessária para garantir segurança jurídica nas 98 reservas extrativistas presentes hoje em todos os biomas brasileiros, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

"Isso é muito importante, primeiramente porque essa é uma temática que precisa ser discutida e resolvida dentro das unidades de conservação. Alguns desses territórios foram criados porque sempre existiram conflitos de grandes empresários querendo explorar, desmatar e implantar grandes criações contra as comunidades que estavam ali conservando. E muitos desses territórios ainda necessitam da regularização fundiária".

A proposta que regulamenta a extração de madeira e a criação de animais de grande porte em reserva extrativista ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça.

Ao som da música Grito de Liberdade, executada pela Banda Maluco Voador, do Distrito Federal, pacientes e parlamentares se emocionaram e reforçaram, no Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (18), a rejeição ao isolamento em hospitais psiquiátricos como tratamento de transtornos psíquicos.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e o deputado Angelim, do PT do Acre, pretendem apresentar ainda nesta semana um projeto de decreto legislativo para suspender mudanças aprovadas na semana passada pelo Ministério da Saúde, pelos estados e pelos municípios na política brasileira de atendimento em saúde mental. Entre as mudanças, estão a suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e o aumento no valor pago pela internação nestes estabelecimentos.

Segundo militantes da luta antimanicomial, as modificações vão na contramão da Lei Antimanicomial (10.216/01), que desde 2001 prioriza o tratamento aberto e a inserção dos pacientes com transtornos mentais na família e na sociedade em vez da internação e do isolamento em hospitais psiquiátricos e manicômios.

O assunto foi discutido em sessão solene que marcou os 30 anos da luta antimanicomial brasileira, a pedido de Erika Kokay:

"Quem lucra com os hospitais psiquiátricos são os donos dos hospitais psiquiátricos".

Também para o psiquiatra Paulo Amarante, o que está em jogo é uma política de mercado.

"Hospício é um lugar de morte, de exclusão, de isolamento".

Em depoimento, a usuária da rede de saúde mental Marta Barros Magalhães criticou um possível retorno às internações em manicômios.

"No manicômio você fica preso, você não é tratado como gente."

O Ministério da Saúde nega que haja retrocessos e destaca que a resolução aprovada veta a ampliação de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e amplia a rede de atenção.

Em 2016, 35% das novas infeções de HIV e Aids foram em pessoas com idade entre 15 a 24 anos. O aumento da taxa de detecção entre os jovens chama atenção: em dez anos, de 2006 a 2016 o número foi três vezes maior entre os que tinham entre 15 e 19 anos e na faixa etária de 20 e 24 anos, a taxa duplicou.

O Dezembro Vermelho foi criado para promover ações de conscientização e de combate à doença. A campanha agora é lei e, como parte da campanha, a Câmara dos Deputados realizou um evento com apresentação cultural, tira-dúvidas e distribuição de kits para jovens – tudo preparado com uma linguagem especial para esse público.

O estudante Moisés Davi, de 17 anos, que trabalha como adolescente aprendiz na Câmara, conta que aprendeu bastante durante o evento:

"Na maioria das veze os jovens têm vergonha de fazer exame e medo também de descobrirem que tem HIV, então, o correto é eles fazerem o exame, ver se são soropositivos ou não para se prevenir e não passar para os outros. É superperigoso. Por exemplo, se a gente se esquece de usar camisinha uma vez, mas vai ter que lembrar de tomar remédio todo dia."

O ativista de direitos humanos e voluntário do Programa Jovem de Expressão, Pedro Alves, conta que ao trabalhar na área da saúde se deparou com muitas pessoas desinformadas a respeito da doença. Agora, ele reforça a importância de que ela seja discutida e, também, a sexualidade, que segundo ele ainda é um tabu em muitas famílias:

"O nosso intuito com todo esse formato de palestra, de unir a cultura, a música e a informação, de acordo com os dados do Unaids é fazer com que isso entre na mente do jovem e fazer com que eles se conscientizem, se sensibilizem e saibam usar as ferramentas necessárias para se prevenir."

O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP) divulgou a campanha "A vida Continua". O objetivo é reforçar que a Aids é uma doença que tem prevenção e controle, mas que para isso é importante a realização de exames para diagnóstico e, se for o caso, fazer tratamento adequado.

No evento, também houve uma apresentação surpresa para os participantes. Quem conta é a Mariana Alves, que faz parte da turma de teatro e dança do Programa Jovem de Expressão em Brasília:

"A gente queria apresentar esse flash mob, com uma coisa mais rápida, de repente, e para falar sobre um tema muito importante, sobre a Aids. A gente viu agora que o Ministério da Saúde soltou uma nota que tem aumentado os casos entre os jovens. Então, a gente achou muito importante trazer essa informação, nessa linguagem dos jovens, trazer uma música. Às vezes a TV não consegue chegar em todos os lugares, a rádio também não, a cartilha também não, então, alguém que ouviu alguma coisa aqui vai conseguir falar bem sobre isso, vai conseguir passar essa informação. E falar sobre tudo, sem essa de tabu."

A Câmara realiza mais uma apresentação cultural com distribuição dos kits de prevenção para os adolescentes na próxima quarta-feira. O evento é aberto ao público e deve começar às três da tarde.

Nesta última semana de trabalho do ano na Câmara, projetos de autoria dos próprios deputados dominam a pauta do Plenário. Entre eles, o que traz a meta de reduzir pela metade o número de mortos e feridos no trânsito. Quase 50 mil brasileiros morrem e 400 mil ficam com sequelas para toda a vida, todos os anos no País, por causa de atropelamentos ou batidas entre veículos. Para diminuir isso, a ideia do projeto é atacar em várias frentes, em especial, duas: uma mudando a cultura de motoristas, pedestres e ciclistas; outra, agindo nos cofres dos estados: quem não cumprir as metas de redução de acidentes, vai ficar com cada vez menos dinheiro das multas de trânsito. É o que explica o autor da proposta, deputado Paulo Foletto (PSB-ES):

"Quem não consegue diminuir nada acaba ficando de fora da distribuição do bolo financeiro. Seria 'um castigo para quem não cumpre e um benefício para quem cumpre'. Como ele é de interesse coletivo, foi aprovado o regime de urgência por todos os líderes de todos os partidos. Eu acredito que não teremos empecilho."

Esta proposta sobre trânsito tem acordo entre os partidos. Já outro projeto que está na pauta do Plenário é mais polêmico: o que cria regras para o lobby no País (PL 1202/07). Muita gente relaciona a atividade à corrupção, por causa desse contato direto que o lobista tem com autoridades. Mas a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) destaca que, muitas vezes, esse profissional está defendendo boas causas. Por isso, é preciso ter regras.

"Um bom lobista, um bom agente de relações institucionais e governamentais traz informação precisa porque ele estuda. Quem sabe mais sobre câncer de mama do que uma associação de mulheres que tiveram câncer de mama? Então esse projeto vem para dar luz a uma relação que tem que ser clara, cristalina e limpa entre os agentes privados que querem defender os interesses privados perante o Legislativo e o Executivo."

A pauta do Plenário da Câmara ainda tem diversos acordos internacionais que precisam passar pela avaliação dos deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou proposta (PL6244/16) que determina que mulheres em que a gravidez resultou em morte da criança passem o resguardo em alas separadas das demais puérperas.

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, explicou que essas mulheres, após a morte de seus bebês, estão fragilizadas e por isso é uma questão de humanidade e delicadeza dos serviços de saúde permitirem que elas fiquem afastadas das outras mães que comemoram uma nova vida.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, alterou o texto original para que a separação não seja obrigatória para que as mulheres que perderem os bebês decidam se querem ficar separadas ou junto das demais mães.

"Esse momento é um momento de profunda dor, um momento em que a mulher está totalmente sensível, fragilizada e a oportunidade de poder estar mais tranquila, mais calma, se esse for sua vontade, com certeza é uma oportunidade importante que vai trazer muita dignidade a essa mãe nesse momento de dor."

Para a especialista em psicologia perinatal, Patrícia Kahn, é muito difícil para uma mãe lidar com a morte de seu filho e o atendimento humanizado com certeza ajuda na superação.

"Ela tem a dor física, a dor emocional, e aí muitas delas relatam que tem o sofrimento agravado quando elas escutam os outros bebês chorarem durante o nascimento e ela não vai ter isso, ela vai receber o bebê dela, mas ele não está vivo."

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000) estabelece para aonde vai o dinheiro arrecadado com as taxas de visitação. De 25 a 50 por cento do total devem ser gastos na gestão e na manutenção da própria unidade. Outros 25 a 50 por cento com a regularização fundiária. E de 15 a 50 por cento seriam distribuídos para outras unidades de conservação.

Um projeto do deputado Mário Heringer, do PDT de Minas (PL 8385/2017), quer mudar esta divisão. De acordo com a proposta, pelo menos 50 por cento do total pago pelos visitantes seriam revertidos para a própria segurança deles. O autor quer prevenir, por exemplo, acidentes em cachoeiras e trilhas, que acabam afastando os turistas.

"Alguns parques têm uma frequência de pessoas para a prática de esportes, de caminhada, de nado em cachoeiras e isso demanda uma estrutura de segurança. E a nossa ideia básica pra colocar esse projeto foi exatamente essa: o turismo ser incentivado, mas um turismo também com garantia de segurança para os usuários do parque".

O Brasil tem 67 unidades de conservação federais. Só os parques nacionais receberam, em 2016, 7 milhões e seiscentas mil pessoas. Por falta de infraestrutura, 60 por cento deles não estão abertos aos turistas. Para a pesquisadora Silvia Furtado, da organização não-governamental Instituto Sócio-Ambiental, atualmente as unidades que mais arrecadam são as mais estruturadas e que estão localizadas perto dos grandes centros urbanos. Por isso, segundo ela, os recursos obtidos com a taxa de visitação ainda podem aumentar muito.

"O valor é muito baixo comparado ao potencial que essas áreas, os parques nacionais, elas têm pra oferecer quanto à educação, quanto ao uso público, em vários outros tipos de uso".

A pesquisadora alerta, no entanto, que as unidades de conservação têm outros propósitos além da visitação de turistas e que é preciso aplicar recursos também nessas outras atividades. O projeto ainda precisa ser examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O projeto de lei (PL 4536/12) isenta os coletores ou painéis solares do pagamento de IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Também conhecidos como painéis fotovoltaicos, esses equipamentos são usados no aquecimento de água e na geração de energia solar. Na prática, a isenção de IPI reduzirá o custo para a aquisição de painéis por parte do consumidor. O relator, deputado Bilac Pinto, do PR mineiro, alterou a proposta original a fim de determinar o uso da energia solar nos prédios do governo federal construídos após a aprovação da lei.

"Nós estamos estimulando efetivamente para que se tenha uma energia limpa e renovável, para que possamos fazer com que os prédios públicos estejam mais adaptados à realidade do mundo moderno. Quando se dá isenção tributária, a ideia inicial é estimular um determinado segmento. E, no caso da energia fotovoltaica, da energia solar, estimula-se um conceito novo de energia renovável".

De acordo com o texto, os prédios públicos devem ter capacidade instalada para gerar energia solar equivalente a 10% do consumo de eletricidade previsto. Doutor em energia solar, o professor de engenharia elétrica Rafael Shayani afirma que a proposta é válida diante das políticas públicas ainda limitadas em relação à energia solar. Shayani cita algumas das vantagens ambientais dessa energia, sobretudo em tempos de aquecimento global.

"Ela não tem peças móveis, então, não precisa de manutenção. Tem um monte de vantagens em relação à hidrelétrica, já que a hidrelétrica exige o alagamento de áreas com impacto ambiental. E, principalmente, (tem vantagem) em relação às termelétricas, que queimam o carvão ou petróleo e emitem muitos gases do efeito estufa que causa o aquecimento global".

A proposta de incentivo tributário para a energia solar ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.