Radioagência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 6902/10) que permite ao servidor público escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado, aquele que é pago por meio de descontos no contracheque.

A proposta vale para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, operações de arrendamento mercantil e para o pagamento de previdência complementar.

O desconto em folha é considerado uma garantia para a empresa credora e, por isso, os juros e condições costumam ser melhores que os de mercado.

Mas esses descontos, somados, não poderão ultrapassar 35% do salário do servidor, sendo que 5% desse total pode ser usado exclusivamente para pagamento ou saque por meio de cartão de crédito.

Atualmente, o servidor público só pode descontar em folha empréstimos contratados com instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB), ao projeto apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Para Nelson Marquezelli, a proposta dá liberdade para o servidor contratar sem depender da aprovação do órgão ao qual está subordinado.

"Ela pode comprar um carro. Ela pode autorizar a empresa que vendeu o automóvel para ela a debitar na sua conta. Isso pode ser feito também com uma empresa que presta a ela uma assistência médica. A autorização não pode ser só do próprio agente financeiro. Ela pode permitir que outros agentes possam usar sua conta, de qual ela é titular".

O projeto determina ainda que o órgão público será responsabilizado pela dívida em caso de atraso no pagamento do salário do servidor.

Mas o economista Newton Marques, especialista em educação financeira, alerta para o perigo de aumento do endividamento dos servidores com a medida.

"É uma faca de dois gumes porque é uma vantagem para o servidor porque poderia comprar bens e serviços com um custo mais interessante porque está tendo esta vantagem. Mas, por outro lado, quando ele abre mão de fazer um planejamento financeiro para ver se ele pode comprar ou não, ele está assinando um cheque em branco".

O projeto, que já foi aprovado também pela Comissão de Trabalho, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Se aprovado, segue direto para o Senado, sem passar pelo Plenário.