RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto do acordo internacional para a implementação de bases de dados compartilhadas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados (PDC 846/17).

O texto também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados em San Miguel de Tucumán, em 2008.

O relator da proposta na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), destacou alguns dados da recomendação da representação brasileira no Parlamento do Mercosul para aprovação da matéria, entre os quais o registro de um caso de sequestro internacional a cada três dias no País, de acordo com o governo:

"Visa aumentar a cooperação entre os estados partes no que se refere à proteção de crianças em situação de vulnerabilidade a fim de combater de modo mais eficaz delitos como tráfico e o sequestro de menores. Cumpre assinalar, em razão da intensidade do fluxo de pessoas através das Fronteiras nacionais, que um instrumento firmado tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes que se beneficiaram de coordenação efetiva entre autoridades judiciais e administrativas para o conhecimento de sua localização e paradeiro buscando-se assim prevenir a ocorrência de atos ilícitos."

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que institui o Dia Nacional do Desafio, sempre na última quarta-feira do mês de maio de cada ano (PL 1300/03).

O texto original do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) recebeu emenda no Senado para prever a realização de atividades físicas e esportivas orientadas por, no mínimo, 15 minutos, nas empresas privadas, órgãos da administração pública direta e indireta, escolas, lares, ou em espaços públicos e em quaisquer outros lugares que permitam o convívio saudável entre as pessoas. Mas o principal, para Lobbe Neto, é o incentivo aos hábitos saudáveis da população.

"É um projeto interessante para a atividade física: proporcionar a atividade física das pessoas, o hábito. Então, a ideia, recebi a sugestão do Sistema S, eles fazem esse dia do desafio na última quarta-feira do mês, 15 minutos de atividades, e achamos muito interessante, para que possamos diminuir a obesidade da população, principalmente jovens e adultos, para que possamos ter menos problemas cardiovasculares, hipertensão e outros problemas de saúde.”

Para Melissa Stoffel, coordenadora de lazer do Sesc/RS, é importante mobilizar as pessoas em torno de uma boa causa:

"É um dia para mobilizar as pessoas para o bem, com o intuito de que as pessoas impactadas tragam a prática da atividade física para o seu dia a dia durante o ano todo. Muitas empresas fazem essa mobilização por meio de uma ginástica laboral, as empresas percebem que é importante, e dão continuidade, dentro de empresas, comércio, indústria. Então, a gente tem uma proposta que impacta as pessoas, mostrando isso na prática e levando para o dia a dia.”

O Dia do Desafio consiste em uma competição simbólica entre várias cidades do mundo realizada desde 1995, sob a coordenação, no Brasil, do Serviço Social do Comércio (Sesc), e tem como princípios "a acessibilidade universal, a interação social, o caráter de entretenimento e prazer e o privilégio à diversidade".

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou, com mudanças, projeto (PL 6439/16) que proíbe a pesca esportiva quando causar sofrimento ou morte dos peixes.

Pesca esportiva é aquela modalidade em que o peixe é solto depois de ser apanhado.

O projeto original, apresentado pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), proibia o uso de anzóis com farpas e alicates para pesca com balança. O pescador que fosse flagrado fazendo isso estaria sujeito à pena de três meses a um ano de prisão e multa.

A mesma penalidade poderia ser aplicada a quem atirasse o peixe no chão, o segurasse pelas guelras e pendurasse o peixe pela boca para ser fotografado ou pesado.

Também proibia que o mesmo peixe fosse pescado duas vezes, antes de se recuperar dos ferimentos.

E ainda estabelecia que o período de defeso, quando a pesca é proibida, tinha que ser respeitado quando a pescaria ocorresse em rios ou cursos d'água naturais.

Na comissão, o relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), optou por tirar do projeto o detalhamento das proibições e do que pode ser considerado maus-tratos.

Para Daniel Coelho, isso tem que ser detalhado na regulamentação da lei, a cargo do Executivo, sob pena de inviabilizar a pesca desportiva no país.

"O projeto original deixava algumas dúvidas que poderiam inviabilizar a pesca esportiva no Brasil, que é responsável por turismo e por geração de empregos. Então, a ideia do nosso substitutivo foi garantir a proteção ambiental, mas também não impedir esta atividade econômica, que é importante e que, é bom que a gente ressalte, ela é sustentável."

O projeto que proíbe a pesca esportiva quando causar sofrimento ou morte dos peixes será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se for aprovado, pode ser enviado diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que cria o título Cidade Amiga do Idoso. A honraria será concedida a partir da escolha de um conselho formado por representantes das várias esferas governamentais e das entidades que apoiam os maiores de 60 anos. Para recebê-la, o município terá que comprovar a implementação de políticas públicas que facilitem a vida das pessoas idosas, em áreas como transporte, moradia, inclusão social e emprego. A cada três anos, esses compromissos serão reavaliados.

O projeto Cidade Amiga do Idoso foi criado pela Organização Mundial da Saúde a partir das ideias do geriatra brasileiro Alexandre Kalache. Em 2010, foi formada uma rede global destas cidades, que já são quinhentas em 35 países. Kalache é do conselho consultivo da OMS que cuida do tema e é também presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil. Para a diretora técnica do centro, Ina Voelcker, mudanças na estrutura das cidades se refletem diretamente na quebra das barreiras que surgem na vida das pessoas mais velhas:

"A gente pode fazer intervenções, sejam de promoção de saúde, sejam realmente também na área de acessibilidade e a partir daí a gente baixa esse limiar e garante que as pessoas, mesmo com uma capacidade funcional menor, consigam ainda ficar independentes."

Para a deputada Leandre, do PV do Paraná, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a implementação do projeto das Cidades Amigas dos Idosos depende de uma mudança de postura, tanto governamental quanto individual.

"Precisamos ter o interesse da sociedade num tema que, infelizmente, hoje é quase que invisível no cenário nacional. Nós mesmos, como cidadãos, olhamos para as pessoas idosas e muitas vezes renegamos elas, negligenciamos elas, cometemos inúmeras violências, conscientes ou inconscientes."

O projeto ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não houver recurso pedindo votação em Plenário, a proposta segue para o exame do Senado.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas (PL 3231/15).

O projeto de lei do deputado Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, isenta dos tributos PIS/Pasep e Cofins equipamentos e materiais a serem utilizados diretamente na construção, manutenção ou ampliação desses locais. Para isso, a proposta altera a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03). Também propõe a inclusão das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma das bibliotecas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/11).

A Comissão de Cultura incluiu os benefícios, além disso, na Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura, junto com museus, arquivos públicos e cinematecas. O relator do projeto, deputado Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, também modificou o texto para deixar mais claro que as bibliotecas das escolas particulares não entram no projeto.

O parlamentar explica por que considera importantes as medidas.

"Você tem projetos do Governo que incentivam a compra de livros didáticos e paradidáticos com acesso facilitado, com isenções fiscais, mas muitas vezes a gente não tem onde colocar esses livros, criar um ambiente necessário para colocar esses livros, e o projeto ele propõe isso. Ele torna isento de alguns impostos materiais para a construção e ambientação de bibliotecas."

Para utilizar o benefício fiscal, o ente federativo deverá informar previamente ao vendedor que equipamentos e materiais de construção serão utilizados para as bibliotecas. Revendedor e gestor público também poderão responder pelas contribuições não pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções dos tributos.

Antes de seguir para o Senado, o projeto que estabelece medidas de estímulo à construção e reformas de bibliotecas públicas será analisado ainda pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação (incluindo o mérito); e Constituição e Justiça.

A Câmara aprovou projeto (PL 8186/14) que define 2 de abril como Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, um transtorno que, de acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, atinge uma em cada 110 pessoas no mundo.

A proposta, que já tinha sido aprovada pelo Senado, passou também por duas comissões da Câmara, a de Seguridade Social e a de Constituição e Justiça.

Agora, ela segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso da parte de 51 deputados.

Segundo o relator do projeto na CCJ, o deputado Marcelo Aro, do PHS de Minas Gerais, a instituição de uma data é uma maneira de esclarecer a sociedade a respeito da necessidade de maior integração dessas pessoas à sociedade.

"No dia 2 de abril elas vão falar: hoje é o Dia Nacional de Conscientização do Autismo. E aí levam as pessoas para debater e as pessoas daquela cidade passam a conhecer mais o autismo, passam a entender o que significa o autismo, a compreender as pessoas com autismo, então não tem dúvida que os benefícios para a população e para aquelas pessoas com autismo são inúmeros quando a gente aprova uma legislação dessa".

Fernando Cota, presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, aponta que as pessoas autistas sofrem discriminação em vários ambientes sociais e enfrentam dificuldades para serem inseridas nas escolas e terem tratamento adequado.

Para ele, a data é uma política afirmativa que pode ajudar a mudar a atitude das pessoas.

"Marca, de um modo geral, a necessidade de lembrar a sociedade como um todo dessas pessoas, que ainda precisam estar incluídas na vida social da cidade. A gente quando fala de inclusão pena muito na escola, de acessibilidade pensa na rampa, pensa muito no corrimão, mas é muito mais do que isso. Primeiro são as atitudes das pessoas, de conhecer o diferente, de promover a verdadeira inclusão dessas pessoas na vida, onde essas pessoas tem o direito e precisam estar inseridas também".

Não existe uma estatística oficial sobre o número de autistas no Brasil, mas a Universidade de São Paulo, a USP, estima em 2 milhões.

Por isso, outro projeto que tramita na Câmara (PL 6575/16) torna obrigatória a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos a partir do ano que vem.

Os deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (PMDB-RJ) tiveram os salários suspensos, assim como todos os demais direitos que tinham por serem parlamentares, como verba de gabinete, cota parlamentar e auxílio moradia.

Os funcionários dos gabinetes dos deputados foram exonerados. A decisão da presidência da Câmara está valendo desde quinta, mas só deve ser publicada oficialmente na terça-feira (26).

Maluf está preso desde a última quarta-feira, por lavagem de dinheiro, e Jacob, desde junho deste ano, por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios, no Rio de Janeiro. Ambos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal e cumprem pena inicialmente em regime fechado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (PL 2305/15) que obriga shoppings e centros de compras a afixarem placas para alertar o consumidor sobre o dever dos lojistas de informar os preços de produtos.

As placas terão que ter no mínimo 60 centímetros de comprimento e deverão ser afixadas de 15 em 15 metros em locais de fluxo intenso de pessoas.

Elas terão que informar aos consumidores que, além do preço, as lojas têm que deixar claro qual a taxa de juros em caso de parcelamento do pagamento, e o telefone 151, do Procon, para o caso de não cumprimento dessa exigência, já prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O relator na comissão foi o deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás. Ele deu parecer favorável à versão aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, que alterou a proposta original.

O projeto original, do deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, previa que o shopping também seria responsabilizado em caso de não cumprimento da exigência pelos lojistas.

Mas o relator, deputado Márcio Marinho, do PRB da Bahia, atendeu pedido de deputados que alegaram que responsabilizar o shopping seria uma maneira de desobrigar as lojas a cumprirem a lei.

Márcio Marinho explica que, com a mudanças, os shoppings passam a ter o dever de fiscalizar as lojas e o consumidor será melhor informado sobre seus direitos:

"Então as pessoas que chegarem em determinada loja e não verem o valor do preço fixado no produto, o próprio consumidor vai ligar para o Procon e vai prestar denúncia, por telefone mesmo, de que aquela loja, de que aquele comércio não está cumprindo a lei que está no Código de Defesa do Consumidor."

Para o advogado Igor Marchetti, do Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, tornar os shoppings responsáveis pela fiscalização é uma inovação:

"O que o PL traz e poderia ser algo vantajoso para o consumidor é uma responsabilização do shopping center no sentido de que ele tem que fiscalizar a atuação das suas lojas. Isso traz uma inovação porque, até o momento, o shopping center, salvo alguns casos, por exemplo, de problemas com escada rolante, estrutura, estacionamento, ele acabava se isentando de responsabilidade."

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode ser enviada diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 8110/14) que torna obrigatória a adoção de medidas para impedir morte por choque elétrico em todas as instalações de baixa tensão.

Uma emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano ampliou as possibilidades de medidas protetivas, hoje restritas ao DR. O DR é o dispositivo de proteção contra a corrente diferencial-residual. Essa obrigatoriedade já está prevista pela Agência Brasileira de Normas Técnicas.

Conforme o texto, a exigência deve ser cumprida por todas as edificações que começarem a ser utilizadas após dois anos da publicação da lei. Para os demais casos, o projeto fixa prazo de adaptação de cinco anos.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta, lembra que a motivação para as mudanças veio de um acidente ocorrido há três anos:

"O país inteiro se emocionou com a morte de três irmãos, um deles de 4 anos, outro de 6 e o outro de 14 anos na cidade de Petrolândia, lá em Santa Catarina. Eles morreram numa cerca elétrica que estava com fio desencapado. O primeiro foi um irmão que encostou na cerca, o outro foi ajudar e morreu também. E o terceiro também foi ajudar e morreu. Eles brincavam de bola no quintal de casa e aconteceu em função disso."

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade, Edson Martinho, afirma que, em 2016, 599 pessoas morreram por choque elétrico; a maior parte por desconhecer seus perigos:

"Eletricidade é perigoso, oferece uma série de riscos. Um choque de 50 volts em área seca já pode causar uma fibrilação cardíaca e levar à morte. Então, as pessoas não conhecem esse risco e acabam se aventurando a trabalhar. E, em alguns casos, é o que eu chamo de descaso. As pessoas, mesmo sabendo, acabam se aventurando, ou achando que vai ser fácil, rápido e simples; e acabam sofrendo acidentes."

A proposta que obriga a adoção de medidas para evitar mortes por choques elétricos em edificações poderá seguir agora para o Senado, a não ser que haja recurso para sua votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 7263/17) que protege os direitos do consumidor que deseje adquirir serviços individualizados de telecomunicações, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços.

O relator, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), explicou que o consumidor deve ter direito a informações claras sobre as condições de prestação dos serviços e preços individualizados, inclusive nos casos de pacotes:

"Você vê muitas promoções que englobam todos os serviços e o consumidor acaba pagando um valor único. E muitas vezes ele não precisa de um determinado serviço que está ali englobado no pacote total e não pode pedir para desmembrar porque não existe essa possibilidade de desmembrar."

Além disso, o texto prevê que o serviço comprado separadamente precisará ter a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto; além de preços razoáveis, sem taxas de adesão ou outras cobranças que aumentem artificialmente o custo do serviço contratado.

O consultor legislativo Guilherme Pinheiro afirma que o consumidor de telecomunicações ainda é muito desprotegido em relação a cobranças indevidas:

"Cobrança de faturas já pagas, cobrança de ligações que estão dentro da franquia, cobrança de serviços que não foram contratados. Tem um caso recente de um serviço chamado 'Você sabe?', que era de fofocas e que veio na cobrança de vários usuários sem que eles fossem avisados previamente disso."

O projeto que regula a oferta de serviços individualizados de telecomunicações será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça.