RÁDIO CÂMARA

Motoristas de todo o País têm de fazer exames de aptidão física e mental a cada cinco anos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Para os maiores de 65 anos o prazo é mais curto, de três anos.

Um projeto (PL 4670/2012) que está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sugere que a renovação da carteira possa ser feita em qualquer unidade da federação. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, atualmente, tanto os primeiros exames para tirar a carteira, quanto as renovações têm que ser feitas na cidade de domicílio do condutor. A proposta é que, a partir de agora, apenas a primeira avaliação seja feita no local de residência do motorista. A partir daí, as renovações poderiam acontecer em qualquer estado ou no Distrito Federal. A troca de informações seria feita por meio do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Renach.

Para o autor do projeto, o deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, a mudança pode beneficiar caminhoneiros em viagens interestaduais e até quem está de férias fora de casa.

"Isso vai facilitar que você vá no Detran de outro estado e haja uma integração do Brasil inteiro, passa eletronicamente o seu prontuário, você se submete às provas em outro Estado e pega a habilitação renovada".

Pelo projeto original, a mudança teria que ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito. Mas o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, fez um texto alternativo retirando esta exigência. A nova versão deixa explícita a regra de que as primeiras avaliações sejam feitas no local de domicílio do motorista.

Polêmicas recentes envolvendo exposições de artes plásticas que exibiram conteúdo considerado inapropriado para crianças e adolescentes motivaram o deputado Franklin, do PP de Minas Gerais, a propor a adoção do sistema de classificação indicativa. Ele valeria para as mostras de artes visuais em museus públicos e privados, além de espaços públicos de todo o País.

A classificação indicativa já funciona para produtos audiovisuais, jogos eletrônicos e apresentações ao vivo como circo, teatro e shows musicais. A ideia agora é que também as exposições passem por esta classificação, que indica se o produto ou o evento é livre ou não recomendado para o público menor de 10, 12, 14, 16 ou 18 anos. O deputado diz que a proposta (PL 8873/17) não deve ser confundida com censura. O projeto teria o objetivo de garantir aos cidadãos conhecimento prévio do conteúdo das exposições, principalmente em relação a sexo, nudez, violência e drogas.

"Nós sabemos que o museu tem várias artes apresentadas ao mesmo tempo, às vezes várias mostras apresentadas ao mesmo tempo, mas que a classificação de idade seja critério importantíssimo para que determinados espaços só sejam acessados pelos adultos ou por aqueles que realmente atendem à idade adequada para tal projeto, para tal arte".

Pela proposta, o responsável pela exposição terá que restringir o acesso com a instalação de catracas. O ingresso deverá conter, impressa, a informação sobre a faixa etária recomendada. E o visitante só poderá entrar no espaço mediante apresentação de documento de identidade.

Para Carlos Silva, artista plástico e membro do Conselho de Cultura do Distrito Federal, uma proposta de classificação indicativa para exposições tem que ser discutida mais profundamente pela sociedade. Ele reitera que o direito à liberdade e ao acesso a bens culturais é garantido pela Constituição e que o conteúdo das exposições pode ser consultado em textos críticos e junto a profissionais que fazem o atendimento ao público nos espaços culturais.

"Nós entendemos que é muito importante que haja o acesso, né, que haja acesso à produção cultural, que a produção cultural seja difundida, que a produção cultural esteja nos espaços destinados a ela e que a família possa deliberar, mediante a sua informação, se ela quer ou não que o filho veja aquilo, né?"

O projeto também dá direito a qualquer pessoa de averiguar o cumprimento da classificação indicativa nas exposições. Será possível fazer denúncias ao Conselho Tutelar, ao Poder Judiciário ou a outros órgãos públicos.

Deputado quer criar cadastro para proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados da internet, mas especialista aponta dificuldades técnicas e operacionais. A proposta (PL 2390/15) é do deputado Franklin, do PP mineiro.

Para dificultar o acesso dos menores de idade a sites pornográficos ou com outros conteúdos inadequados, Franklin sugere a criação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet, no qual todos os usuários deverão registrar identidade e CPF. O cadastro também trará a relação dos sites que divulgam conteúdos inadequados para crianças e adolescentes. Os provedores e os terminais de acesso deverão ter aplicativos que permitam a identificação do usuário e bloqueiem o acesso automaticamente em caso de pessoa não cadastrada ou menor de 18 anos. Na proposta, o deputado Pastor Franklin estipula multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas.

"Nós temos visto na internet a pornografia de forma escrachada, não há mais limites. Temos visto esses grupos terroristas buscarem jovens e adolescentes para os seus ideais macabros. A gente sabe que a internet é um portal de coisas boas, mas também é um portal apelativo de muita coisa ruim. E por isso, queremos que haja um aplicativo para que todo jovem, adolescente, criança, ao acessar a internet, coloque um número de identidade. E esse número vai definir quais os sites que ele pode, de fato, acessar".

A proposta de Franklin tramita em conjunto com outros seis projetos de lei que também buscam mecanismos de proteção a crianças e adolescentes diante de conteúdos inadequados da internet. Porém, essas propostas não têm efeito prático, na opinião de Thiago Tavares, presidente do SaferNet, associação civil com foco na promoção e na defesa dos direitos humanos na internet. Segundo Tavares, dificuldades técnicas, operacionais e de custo inviabilizam um controle via cadastro.

"Essa proposta desconsidera elementos básicos de funcionamento da própria internet. A internet tem um caráter transnacional. A rede está disponível para qualquer usuário acessá-la em qualquer lugar do mundo. O cadastro pode ser facilmente burlado e pode simplesmente não precisar existir, porque se o usuário fizer uma conexão usando um provedor de acesso internacional, isso estará completamente fora do alcance do provedor brasileiro ou da legislação brasileira".

Thiago Tavares lembra que o marco civil da internet incentiva o chamado controle parental, ou seja, o uso de programas ou aplicativos que permitem aos pais mediarem a navegação dos filhos menores pela internet. Já a proposta que prevê o Cadastro Nacional de Acesso à Internet aguarda análise das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Propostas em tramitação na Câmara tentam superar o desafio do País quanto à qualidade da internet e à inclusão digital da população. Alguns projetos de lei são polêmicos. É o caso da proposta (PL 5319/16) que transfere para o regime público a execução do serviço da internet de banda larga, mais rápida do que as demais. Pelo texto do relator, deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, as operadoras, que hoje exploraram esse serviço em livre concorrência, ficariam sujeitas a reversibilidade de bens, regime de concessão e controle tarifário. Já o deputado André Figueiredo, do PDT cearense e ex-ministro das Comunicações, faz restrições a essa proposta.

"A gente tem que separar regime público de política pública. Hoje é impensável que venhamos a ter a internet única e exclusivamente pelo regime público, até porque, em sua maior parte, ela já é em regime completamente privado. O que precisamos é determinar metas de cobertura: onde se tem ambiente altamente competitivo, não se discute ter um regime público para banda larga porque as operadoras já competem entre si e já levam internet de qualidade; e onde não se tem, define-se uma política pública adequada e consequentemente cobre metas de atingimento da população".

Para viabilizar a inclusão digital, Figueiredo defende ações como a reversão de multas aplicada às operadoras em investimento em fibra óptica para regiões mais remotas e as operações efetivas do satélite SGDC, da tecnologia 5G e dos projetos de "Cidade Inteligente", com foco no uso intensivo das novas tecnologias no planejamento urbano.

Já a advogada do Comitê Gestor da Internet, Flávia Lefèvre, cobra investimentos em infraestrutura para suporte às conexões da internet de banda larga. Ela ressalta que o FUST, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recolhe dois bilhões e meio de reais por ano, mas apenas 1% dos valores investidos desde 2001 foi, de fato, em universalização. Flávia lembra que hoje apenas 52% dos domicílios brasileiros são conectados à internet. E desse total, só 28% têm banda larga.

"A gente também fica preocupada com a baixa atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia, que teria condições, de acordo com o que está hoje previsto na Lei Geral de Telecomunicações, para estender o regime público para a infraestrutura de banda larga e não faz. E há muitos anos, resiste a adotar essas medidas, que seriam fundamentais porque, automaticamente, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações estariam liberados para novos investimentos em infraestrutura".

Flávia Lefèvre também manifesta preocupação com algumas propostas, segundo ela, vantajosas apenas para as grandes operadoras. É o caso do polêmico projeto de lei (PL 3453/15) que reformula o modelo de telecomunicações. O texto tem tramitação conclusiva nas comissões e já foi aprovado na Câmara e no Senado. Chegou a ser enviado à sanção presidencial, mas o Supremo Tribunal Federal acolheu mandado de segurança de alguns senadores que querem uma votação definitiva no Plenário do Senado.

Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva - por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.

O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça tributária.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, salienta a importância de modernizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e beneficiar este segmento da economia nacional.

"As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60 por cento de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante".

A comissão especial retoma os trabalhos em fevereiro para examinar o relatório final do deputado Otávio Leite.

Está sendo examinado pelas comissões da Câmara um projeto (PL 7431/17) que altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS (8.036/1990). Se for aprovado, ele vai permitir a movimentação da conta do trabalhador em duas situações. A primeira é quando acontecer o chamado "desemprego involuntário", provocado, por exemplo, por uma demissão sem justa causa. Neste caso, parcelas mensais do FGTS poderiam ser sacadas no mês seguinte ao recebimento da última parte do seguro-desemprego. O total de recursos liberados corresponderia ao que foi depositado pelo último empregador. Cada parcela não poderia ser maior do que o valor mensal do seguro-desemprego recebido anteriormente.

A proposta também libera o FGTS para aplicação em plano de previdência complementar. O trabalhador poderia usar até 50 por cento do saldo para investir em um plano de benefícios de sua escolha. O dinheiro seria pago anualmente, no mês de aniversário. Para o autor do projeto, deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, a proposta faz justiça a um dinheiro que é do trabalhador, mas que é remunerado abaixo da inflação.

"Ele escolhe o fundo e esse fundo vai aumentar a sua renda no momento da aposentadoria, se o trabalhador quiser. Não é impositivo, mas, sim, ele dá opção e liberdade a todos os trabalhadores".

O projeto vai ser examinado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se não houver recurso, ele não precisa passar pelo Plenário.

O foco da discussão será a medida provisória (808/17) que altera vários pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro. Os ajustes contidos na MP fizeram parte do acordo do governo Michel Temer com os senadores para concluir a votação da Reforma Trabalhista no Congresso, em julho do ano passado. Ao todo, o texto trata de 17 pontos, como trabalhos intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e condições de trabalho para gestantes e lactantes. Deputados e senadores, principalmente da oposição, apresentaram 967 emendas para alterar não apenas a medida provisória, mas toda a Reforma Trabalhista, como admite o deputado Carlos Zaratini, do PT paulista, autor de nove emendas.

"Vamos aproveitar a medida provisória para rediscutir alguns pontos gravíssimos que prejudicam o trabalhador. A questão do trabalho intermitente é um verdadeiro absurdo: o trabalhador não sabe quanto vai ganhar no fim do mês e fica completamente na mão do patrão. E, por exemplo, a questão da Justiça Trabalhista: a exigência de que, se o trabalhador perder a ação, ele vai ter que pagar os custos do processo. Isso não tem pé nem cabeça. A Justiça do Trabalho não é uma justiça comum. É uma justiça reparadora".

Já o vice-líder da bancada governista (Maioria), deputado Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, disse que a meta é evitar alterações profundas na reforma trabalhista.

"Essas emendas de partidos que foram contra a reforma, nós vamos rejeitá-las com certeza. A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória e agora é opcional: não adianta vir com emenda para mudar isso porque não vamos aceitar. Os avanços conquistados vão permanecer".

Além dos embates entre governo e oposição, os ajustes na reforma trabalhista mobilizam as entidades de classe. Para a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, a reforma é inconstitucional e a medida provisória "potencializa" a insegurança jurídica instalada no mercado de trabalho desde novembro.

"O mercado ainda está inseguro e aqueles que tentaram aplicar a reforma trabalhista de imediato já receberam resposta do poder Judiciário, como no caso de demissões em massa que aconteceram. O mercado está tumultuado. É uma coisa muito nova e há insegurança jurídica. Então, não é recomendável que seja aplicada imediatamente, sob pena de se gerar passivos para a empresa e prejuízos para os trabalhadores. Todos perdem: empresas, empregados, advogados de empresas e advogados de empregados".

O deputado Baleia Rossi, do PMDB paulista, rebate as críticas com o argumento de que a reforma trabalhista tem papel importante no processo de combate ao desemprego no país.

"O mais importante é que a reforma trabalhista foi um avanço muito grande. Foi muito criticada durante os debates, mas a verdade é que os efeitos dela já estão aparecendo com a criação de milhares de novos empregos e a oportunidade de o trabalhador voltar ao mercado de trabalho. Nós pegamos um país destruído, com 12 a 13 milhões de desempregados e, agora, há sete meses, os números oficiais mostram que o emprego está crescendo".

Antes de ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado, a medida provisória com ajustes na reforma trabalhista ainda vai passar por análise de uma comissão mista.

Para incentivar atividades culturais nas escolas, a Comissão de Educação aprovou um projeto do Senado que altera a Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018/14). A proposta inclui apresentações e ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.

Atualmente, já está previsto na lei a parceria dos grupos que desenvolvem atividades culturais, com as escolas e instituições de educação em todos os níveis de ensino. O projeto atualiza o texto, identificando esses locais como escolas e instituições da rede de educação básica, profissional e superior. O objetivo é harmonizar esse texto com o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 1996) e ressaltar que os pontos e pontões de cultura podem aproximar os alunos do setor cultural. Quem explica é o relator da Comissão de Educação, deputado pelo PSDB do Distrito Federal, Izalci Lucas.

"O próprio Plano Nacional de Educação já prevê, numa meta, exatamente isso: levar a cultura para as escolas. Então, hoje, qualquer programa cultural pode ser apresentado nos pontos de cultura ou mesmo dentro das escolas. Se você faz um projeto de cultura hoje, inclusive com recursos da Lei Rouanet, você pode apresentar em diversos lugares, agora, inclusive, nas escolas - de acordo, evidentemente, com o projeto pedagógico para fazer parte do planejamento da escola".

A Política Nacional de Cultura Viva, criada em 2014, tem como objetivo estabelecer parceria com governos e outras instituições, como escolas e universidades, para difundir iniciativas culturais de modo descentralizado, ampliando o acesso da população. Mas mesmo sem recursos do governo, com ajuda apenas de doações e voluntários, Dora Barreto, que coordena o projeto ABC Musical, diz que por meio de propostas culturais é possível auxiliar no desenvolvimento escolar de crianças da comunidade.

"Me incomodava muito essas crianças soltas, na rua do jardim ABC. Nós estamos aqui desde março de 2014 e que não inclui só o ensinamento de música, a gente dá aula de reforço para a criançada, acompanhamento psicológico. É dar um pouco mais de educação, de tentar ajudar a meninada de alguma forma".

A secretária da cidadania e diversidade cultural, do Ministério da Cultura, Débora Albuquerque, conta que existe uma coordenação específica para cultura e educação na secretaria. Segundo ela já são realizadas atividades tanto no ensino básico como no superior. E para melhorar a política, a secretária identifica que a burocracia na prestação de contas é a maior dificuldade das organizações.

"Apesar de ser transferência de recurso público, a gente tem outros canais para que as pessoas possam prestar contas, possam bem utilizar o recurso público na cultura local, impactando positivamente sua comunidade, seu coletivo cultural, que precise ser com o rigor que tem sido".

Segundo o projeto, as ações promovidas pelos pontos e pontões de cultura devem ser compatíveis com calendário e plano pedagógico das escolas. A secretaria estima que existam hoje cerca de 3 mil pontos em atividade no Brasil.

A proposta é analisada agora pela Comissão de Cultura e depois passará pela Comissão de Constituição e Justiça.

A escassez de água é um problema nacional - prejudica o abastecimento tanto no semi-árido nordestino como no Distrito Federal, que há um ano enfrenta racionamento. Aqui na Câmara, a crise hídrica é tema permanente das comissões de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de uma comissão especial, de uma comissão externa e de três frentes parlamentares. Vários projetos que estão sendo examinados procuram meios de economizar água.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PV de São Paulo, propõe, por exemplo, (PL 6963/02) mudar torneiras e descargas para ajudar nesta economia. Uma das soluções apontadas nas discussões sobre o assunto é a reutilização.

Duas propostas do deputado Veneziano Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, (PL 1794/15 e PL 2245/15) sugerem tributação diferenciada para imóveis que promovam o uso racional do líquido e a utilização de água de menor qualidade para acionar descargas e molhar os jardins. E o deputado licenciado Sarney Filho, atual ministro do Meio Ambiente, apresentou um projeto (PL 4060/15) para reutilizar a água descartada dos aparelhos de ar-condicionado. Presidente da Subcomissão de Saneamento Ambiental, o deputado João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo, espera que, em 2018, a Câmara possa aprovar uma legislação para implantar definitivamente o reúso em todo o país.

"É uma forma de otimizar a água limpa, a água disponível nos mananciais, especialmente nos momentos de crise, mas o tempo inteiro, mesmo fora das crises, o reúso é uma boa alternativa".

Há propostas também para aumentar a oferta de água para a população. Como o projeto do deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco (PL 6569/13), que prevê a interligação entre as bacias dos rios Tocantins e São Francisco, para aumentar o volume do Velho Chico, prejudicado pela estiagem do Nordeste. Segundo o representante da Agência Nacional de Águas, Patrick Thomas, justamente estas duas bacias estão entre as áreas onde o armazenamento é menor do que 20 por cento da capacidade. E a previsão é de chuvas abaixo da média, prolongando a crise para 2018. Ele diz que uma das soluções é a construção de infraestrutura hídrica.

"Mais reservatórios e reservatórios com maior capacidade de acúmulo de água, obras de interligação desses reservatórios com os centros de consumo de água, as cidades, e também em alguns casos até obras de interligação de bacias, como é a obra da transposição do São Francisco, mas outras obras também de interligação de bacias e de sistemas de transporte de água"

Deve ser apresentado agora no início do ano um programa do governo federal chamado Interáguas, que tem o apoio do Banco Mundial. O projeto prevê o tratamento do esgoto sanitário para reutilização da água principalmente na indústria e na agricultura, que são as duas áreas que mais consomem o produto.

Uma decisão que coloca em lados opostos empresas de exploração de petróleo e empresários brasileiros pode ter mais um capítulo em 2018. A discussão trata do percentual de componentes nacionais nos equipamentos usados para extrair, distribuir e beneficiar o petróleo do pré-sal.

Em fevereiro de 2017, o governo reduziu pela metade o percentual de produtos e serviços nacionais obrigatórios nas licitações de exploração de petróleo e gás.

Entidades representativas dos empresários, como a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, a Abimaq, reclamaram principalmente da redução de 65% para 25% de conteúdo local mínimo nas plataformas.

Elas afirmaram que a medida beneficia empresas estrangeiras e causa desemprego no País.

Já o governo, por meio da Agência Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética, argumentou que as exigências anteriores estavam prejudicando a exploração do petróleo e a definição de novos índices facilitaria o cumprimento das quotas nacionais.

Na Câmara, um projeto de lei (PL 7401/2017) tenta retomar a política anterior como maneira de estimular a indústria brasileira, como explica o autor da proposta, o deputado Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia.

"Nós estamos querendo restabelecer a proposta inicial, que fez com que o Brasil passasse de 8 mil trabalhadores na indústria naval para 80 mil trabalhadores. Todos os países desenvolvidos do mundo implementaram políticas industriais e essa política do conteúdo local visa exatamente isso: nós não queremos ser um exportador de petróleo cru. Nós queremos seguir o exemplo da Noruega, da Rússia, da China, e não o exemplo de Gana, da Nigéria, que fazem uma exportação de produto com pequeno valor agregado".

O projeto estabelece percentual médio global do conteúdo local de, no mínimo, 50% para a etapa de desenvolvimento de produção e de 30% para a fase de exploração.

A proposta está em análise na Comissão de Minas e Energia, onde obteve parecer favorável do relator, deputado Altineu Côrtes, do PMDB do Rio de Janeiro.

Além da Comissão de Minas e Energia, o projeto tem que passar ainda pela análise de outras duas: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça, para em seguida ser enviada ao Senado.

O professor Carlos Jorge Abreu, do Departamento de Geociências da UnB, especialista em petróleo, considera que os percentuais mínimos previstos no projeto poderiam ser menores.

Ele defende a livre concorrência entre as empresas para aumentar a eficiência da exploração do petróleo, mas admite que é preciso algum grau de proteção para permitir que a indústria nacional possa competir com a de outros países.

"Eu gostaria que houvesse a livre concorrência, mas empresas do país, grande parte delas, não tem força para competir, então talvez, talvez seja um mal necessário".

Além da redução do conteúdo nacional na exploração do pré-sal, outra medida adotada em 2017 irritou os empresários brasileiros: a redução de impostos como IPI, PIS-Pasep e Cofins de produtos importados destinados à exploração do petróleo.

Isso foi feito por meio de uma medida provisória, aprovada pelo Congresso, e vale até 2040.