RÁDIO CÂMARA

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras 52 propostas que também sugerem mudanças no ECA. O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo 10 anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até 3 anos. O relatório ficou para ser votado neste ano e já há um requerimento no Plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões. O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações:

"Hoje o menor comete aí um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido, e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa. Então, há uma sensação de impunidade muito grande. Então, nós precisamos equilibrar essa relação."

O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição:

"Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, ele custa em torno de R$ 10 mil por mês pro Estado, e um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então, nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão."

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Democracia, cidadão, direitos, liberdade. Estas quatro palavras estão entre as mais pronunciadas pelos 17 deputados atualmente em exercício que participaram da elaboração da Constituição Federal entre 1987 e 1988.

Quase 30 anos depois da promulgação da chamada Constituição Cidadã, em 5 de outubro de 1988, a reportagem da Rádio Câmara conversou com esses parlamentares. A principal pergunta: qual o legado do documento após três décadas?

O deputado Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, por exemplo, respondeu:

"A Constituição foi um marco importante na história do Brasil depois de um período de exceção que vivemos. (...) A Constituição teve um significado próprio e o mérito de abrir completamente a sociedade à participação democrática. Preservou as liberdades plenas, coletivas, individuais da sociedade. Impôs valores a serem respeitados, a cidadania. Daí o nome Constituição Cidadã."

O texto de 1988 foi construído por uma Assembleia Nacional Constituinte convocada especialmente para a tarefa. O clima era de transição do regime militar para a democracia, em um contexto mundial também marcado por mudanças, como lembrou o deputado Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro:

"Caiu o muro de Berlim, acabou a União Soviética, acabou a guerra fria."

Havia insegurança, disse o deputado Heráclito Fortes, do PSB do Piauí:

"Foi um período de muita desconfiança com a solidez das instituições democráticas. Havia uma preocupação muito grande com a preservação da imunidade do cidadão. (...) Havia um terror de que setores insatisfeitos quisessem uma volta ao passado."

Mas houve também uma unificação, nas palavras da deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, única mulher constituinte atualmente com mandato:

"A Constituição de 88 foi capaz de unificar os interesses da nação brasileira. (...) Ela foi muito completa, com algumas exceções, como a reforma agrária que não passou naquela época."

A preocupação do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, foi incluir na Carta um capítulo inteiro de seguridade social. Agora ele se preocupa com as ameaças que as reformas em andamento ou já realizadas, como a da Previdência e a trabalhista, podem significar aos direitos conquistados:

"Essa [reforma] da Previdência quebra a espinha dorsal que a gente trabalhou muito."

Benedita da Silva defende mudanças profundas na Constituição, talvez até a convocação de uma nova assembleia constituinte. Também na avaliação dela, as reformas em andamento estão gradativamente modificando a Constituição e retirando direitos:

"Uma assembleia nacional constituinte para ter condições de fazer uma reforma política verdadeiramente, reformas econômicas, reformas sociais."

Miro Teixeira é da opinião de que a Constituição não é perfeita e já cumpriu um grande papel pós-regime militar:

"Com a evolução do planeta, é preciso que nos atualizemos. (...) Essa Constituição atual acaba provocando amarras ao empreendedorismo. Os jovens estão reclamando muito do excesso de regulamentações que são necessárias em decorrência da organização da Constituição."

Mas o hoje deputado José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, que à época da construção da Carta Magna era senador e relator-geral-adjunto do documento, afirmou que ainda não existe consenso para uma nova constituinte:

"Vejo que isso surge aqui ou ali, na voz ou na palavra de alguns membros do Congresso, a opinião de algumas entidades fora do mundo político, mas ainda isso não tem um processo crítico tão maduro e tão definido. Acho que isso ainda vai demorar um pouco para que aconteça."

Para Fogaça, independentemente da necessidade de mudanças, a Constituição atual é sólida, consistente e segura. Nas palavras do parlamentar, o Brasil pode ter tudo o que tiver, mas as pessoas sabem que a democracia não será quebrada.

2018 começa com um desafio que tem frustrado deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.

A legislação tributária do país é quase uma unanimidade. São dezenas de leis e tributos, cada qual com uma destinação diferente, consideradas responsáveis pela alta carga de impostos pagos pelos brasileiros.

Por isso, ao longo de 2017 uma comissão especial da Câmara discutiu o assunto e a discussão resultou em uma proposta concreta, apresentada pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.

O deputado sugeriu uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de simplificar o sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação, como explica o próprio Luiz Carlos Hauly:

"Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque ela vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva, então, nós vamos aumentar a tributação dos que ganham mais, os mais ricos, e diminuir dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado ao sistema tributário europeu, canadense e americano."

No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos, como o ICMS, o IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e no lugar deles criar dois impostos: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto seletivo sobre alguns bens e serviços como combustíveis, cigarros, energia elétrica e telecomunicações.

O IBS seria de competência dos estados e os outros dois de competência federal. Só o fim do ICMS acabaria com 27 legislações estaduais diferentes e com a guerra fiscal, como é chamada a prática de estados menos desenvolvidos cobrarem menos ICMS como maneira de atrair empresas.

Este tem sido o principal obstáculo à aprovação de uma reforma tributária desde o governo Collor: os estados não querem perder arrecadação nem o poder de atrair investimentos.

O advogado tributarista Ives Gandra Martins elogia a proposta de Hauly, que, segundo ele, simplifica o sistema, mas cobra a diminuição da carga tributária, o que depende da diminuição dos gastos do Estado:

"O deputado Hauly está pretendendo simplificar, o que ia ser um grande benefício, mas enquanto não se puser na cabeça que a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB, que nós estamos afogados numa série de obrigações, nessa carga tributária elevada, nós vivemos com grande dificuldade a reforma tributária. É difícil."

O relator da reforma tributária pretende diminuir a resistência de governadores e prefeitos criando fundos que vão repartir a arrecadação dos tributos de modo que ninguém perca.

Mas o deputado Enio Verri, do PT do Paraná, vice-presidente da comissão especial, cobra outra medida, além da simplificação do sistema e da manutenção da arrecadação da União, estados e municípios: ele quer impostos mais justos.

Enio Verri cobra que o sistema passe a tributar mais a renda que o consumo, o contrário do que ocorre hoje. Segundo ele, hoje os pobres acabam pagando mais impostos que os ricos:

"O nosso modelo tributário é muito atrasado, ultrapassado. Hoje o tributo sobrecarrega sobre o consumo e o correto, como é no resto do mundo, é sobre a renda. No resto do mundo, quem ganha mais paga mais impostos. E no Brasil quem ganha mais paga menos impostos. E quem ganha menos, que tem que comprar seus alimentos, seus remédios, esse tipo de coisa, a taxa tributária é muito alta sobre esses produtos e acaba pagando muito mais."

O relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, pretende que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre. Mas a reforma precisa ainda de uma dezena de projetos de lei para ser completada.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) vai assumir o Ministério do Trabalho em janeiro no lugar do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) que pediu demissão e retorna à Câmara.

O líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), explicou que o pedido de demissão de Nogueira da pasta é para que ele possa se dedicar à campanha pela reeleição em 2018:

"Ele é candidato a deputado ano que vem, e pediu para sair agora, para ele poder ter um mês de férias. Ele está trabalhando muito. E depois voltar junto com os deputados para trabalhar em sua reeleição e o Pedro Fernandes não será candidato à reeleição."

Pedro Fernandes afirmou que foi surpreendido com a indicação ao cargo, mas pretende dar continuidade ao trabalho do ex-ministro Ronaldo Nogueira:

"Primeiro foi um susto, né, não esperava isso. Mas depois aceitei. Vou conversar com o Ronaldo (Nogueira). Já conheço a pasta porque já fui presidente da Comissão de Trabalho da Câmara e vamos ver se a gente continua o trabalho do Ronaldo, que é destacado, de dedicação e de compromisso e dar conta desse desafio."

A posse do novo ministro está marcada para o dia 4 de janeiro.

Na Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou um projeto de Lei que determina que o atendimento ao público por empresas de qualquer setor deverá ser prestado por profissionais com nomes identificados nos crachás em local de fácil visualização.

O autor, deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, alega que frequentemente atendentes não são identificados com o nome verdadeiro, e que em casos de conflito ou de discriminação, por exemplo, os consumidores têm dificuldade para acionar o funcionário pela Justiça.

A proposta original estabelece que seja colocado o nome completo do trabalhador. Mas o relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado César Halum, do PRB de Tocantins, entende que a identificação do primeiro nome já é suficiente, conforme relatório apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico:

"É uma extensão natural do direito do consumidor à plena informação. Deve-se observar, no entanto, que a utilização de crachás com o nome completo dos funcionários pode apresentar fator de risco a estes. Estarão expondo seu nome completo, que poderá ser pesquisado e utilizado para práticas de ações delituosas, principalmente quando atuam em empresas que exigem um maior grau de segurança."

O autor do projeto apoiou as modificações, mas o deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, acredita que o mais importante é avaliar a empresa que trabalha com informações falsas, e que não há problema se utilizado o nome pelo qual a pessoa é conhecida:

"Como que eu boto uma placa num funcionário meu com um nome diferente dele? Começa logo aí pela empresa que usar isto – tem alguma coisa errada. Eu não vou mudar meu nome de Chico Lopes, embora seja Francisco, porque eu sou conhecido como Chico Lopes, aí eu boto "Francisco". Então eu acho assim uma bobagem a gente estar discutindo um negócio desse. Fui clandestino no regime militar, então eu tinha um outro nome, porque era necessário, mas na democracia, besteira grande essa."

Conforme o texto aprovado, as penalidades para quem descumprir a determinação e não identificar os atendentes com nome em local visível ao público estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que poderão variar de acordo com a gravidade e possível reincidência.

O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e poderá seguir para análise do Senado sem precisar passar pelo Plenário.

2017 terminou, no Congresso, com a aprovação do relatório final da CPI Mista da JBS, depois de muita discussão e polêmicas, e 2018 começa com a possibilidade de retomada das investigações sobre benefícios concedidos às empresas dos irmãos Joesley e Wesley Batista por uma outra comissão de inquérito.

O relatório final incorporou sugestão feita pelo deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, para que outra CPI investigue mudanças feitas no Congresso em uma medida provisória (MP 451/2008) que dispensava a exigência de certidão negativa de débitos para a obtenção de financiamentos de bancos oficiais.

Segundo Leal, um dos sub-relatores da CPI mista, a medida foi alterada para beneficiar a JBS, justamente num momento em que o grupo obtinha financiamentos do BNDES para adquirir empresas de processamento de carne no exterior.

Para Hugo Leal, o caso precisa ser investigado.

"A JBS também teve a oportunidade de usufruir desse benefício legal. Ficou muito claro – podem ter sido outras também; não sei quantas empresas foram beneficiadas – e por que acontece isso? Qual é o motivo de você suspender? Obviamente para atender determinada parcela. Então isso, na minha avaliação, tem que continuar sendo investigado."

O relatório final da CPI mista da JBS foi aprovado, em votação simbólica, depois que o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aceitou retirar do texto pontos considerados mais polêmicos pelos integrantes da comissão, como o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do ex-chefe de gabinete dele na Procuradoria, Eduardo Pellela.

Havia muita resistência na comissão aos pedidos de indiciamento e isso poderia inviabilizar a aprovação do relatório, já que o prazo da CPI estava acabando e Marun tinha sido indicado para assumir o cargo de ministro da Secretaria de Governo.

Segundo Marun, Janot e Pellela sabiam da atuação do ex-procurador Marcello Miller a favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista no acordo de delação premiada e participaram de um complô contra o presidente Michel Temer.

Mas ele manteve pedidos de indiciamento de Miller, dos irmãos Batista e de Ricardo Saud, ex-diretor da JBS.

Para o cientista político Cristiano Noronha, o relatório final da CPI não atendeu às expectativas.

Apesar disso, ele não vê muita chance para criação de nova comissão de inquérito para dar prosseguimento às investigações, já que 2018 é um ano eleitoral, com o Congresso tradicionalmente esvaziado:

"Essa CPI começou com uma expectativa e acabou não se concretizando. Ano que vem é um ano eleitoral, onde provavelmente o quórum e o ritmo de trabalho do Congresso Nacional vai estar profundamente afetado pelas eleições de outubro de 2018. Então, considerando que nós já tivemos uma CPI, considerando que o ano que vem é um ano eleitoral, eu não acho que seja essencial a criação dessa CPI."

Para permitir a aprovação, Marun também tirou do texto a sugestão de um projeto de lei que diminuía o poder do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada.

Ele também eliminou do relatório o pedido de investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra a força-tarefa da Operação Lava Jato.

O advogado, acusado de lavar dinheiro para a Odebrecht, disse ter recebido uma proposta de redução de multa, feita por um advogado de Curitiba que seria amigo do juiz Sérgio Moro, em troca do pagamento de R$ 5 milhões.

Os deputados contrários ao pedido de investigação argumentaram que Durán não tem credibilidade e o objetivo seria apenas o de constranger o juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou texto substitutivo que obriga as montadoras de veículos, por meio das concessionárias, a fornecer carro reserva caso o automóvel do cliente fique parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou caso não seja possível a realização do serviço no prazo contratado (PL 3847/12).

A proposta original, de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), exigia o fornecimento do automóvel reserva caso o carro ficasse parado por mais de 48 horas.

O relator, deputado Celso Russomano (PRB-SP), apresentou a alteração para propor um prazo maior para que as concessionárias tenham a obrigação de colocar à disposição do cliente um carro reserva:

"Na verdade, hoje a lei diz o seguinte: se o consumidor compra um produto e se o produto está dentro do prazo de garantia e vai para assistência técnica ou para concessionária, se o veículo não for consertado no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à troca do produto ou devolução da quantia paga. O que nós acrescentamos à lei é que em 15 dias, se o veículo que está dentro da concessionária não for consertado por falta de pessoal, por falta de peças de reposição, ou por outro motivo qualquer, nesse caso, a concessionária, através do fabricante, que é o responsável direto de acordo com Código do Consumidor, vai ter que dar ao consumidor um carro reserva para que ele possa circular com esse veículo até que o veículo dele fique consertado."

A fisioterapeuta Josiane dos Reis já ficou com o carro na concessionária por mais de 2 meses e se sentiu prejudicada:

"Meu carro ficou parado por quase dois meses na concessionária por falta de peça do câmbio, o módulo de transmissão não tinha a peça, e aí o carro foi ficando lá por ver esses dois meses. Prejudicou muito a minha vida, porque trabalho aqui no Lago e aí tinha que vir para cá. Então, tem que pegar o Uber de vez em quando, às vezes pegar o carro da minha mãe, então, atrapalhou bastante, fora o dinheiro que eu gastei com transporte."

Ricardo Braga, consultor do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal diz que o projeto é importante para o consumidor:

"A proposta é bastante nobre. Hoje, um carro fica 15 dias numa concessionária por não ter peça, porque não tem na montadora, e o cliente pagar esse ônus realmente é muito ruim para o cliente. Então, acho que é uma proposta muito bacana que vai atender bem o consumidor e vai, de certa forma, também as montadoras. Apesar que isso, acredito que ocorre muito pouco né, pelo menos nas montadoras aqui dos carros nacionais até procurar ter realmente as peças dos carros que elas produzem."

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Confira esses e outros temas que movimentaram o Plenário, as comissões e os corredores do Congresso Nacional neste ano pré-eleitoral.

Logo que voltarem aos trabalhos, em fevereiro, os deputados vão se deparar com uma votação polêmica. Duas propostas de emenda constitucional (PEC 181/15 e PEC 58/11) tratam da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. O texto-base, que já foi aprovado por uma comissão especial, determina que, neste caso, a mãe tenha direito a uma extensão da licença pelo período em que a criança estiver internada. O relator que uniu as propostas, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, acolheu dois destaques que modificam outros pontos da Constituição. Eles determinam que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto a garantia de inviolabilidade do direito à vida valham desde a concepção, e não somente após o nascimento. São estes destaques que a comissão especial ainda tem que examinar. Para o relator, as modificações estão em sintonia com acordos internacionais:

"A partir do momento em que o óvulo é fecundado por um espermatozoide, ali você já tem uma vida. Então, a gente tem que respeitar isso, que o Brasil já faz parte inclusive do tratado de San José da Costa Rica, onde reconhece que o bebê tem a concepção a partir do nascituro."

Grupos da sociedade civil contrários ao aborto já se mostraram favoráveis à modificação feita no texto original da Proposta de Emenda à Constituição. Lenise Garcia, presidente do movimento Brasil sem Aborto, ressalta que os casos em que a interrupção da gravidez já é permitida não foram afetados.

"A aprovação da PEC não modifica o Código Penal existente, porque o aborto já é considerado crime e existem algumas exceções de punibilidade."

Não é o que pensa a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. Ela classifica a inserção dos destaques ao texto original como uma "fraude" operada pela bancada religiosa da Câmara que, pode sim, retirar direitos conquistados pela população feminina:

"É inadmissível que nós obriguemos as mulheres que são vítimas de violência sexual, de estupro, a manter a gravidez do estupro. Ou que nós obriguemos as mulheres que correm risco de morte, ou seja, que têm risco à sua vida com a manutenção da gravidez, a caminharem como um cadafalso para a morte para a manutenção de uma gravidez."

Na última semana antes do recesso parlamentar foi apresentado ao Plenário um requerimento para que os trabalhos da Comissão Especial sejam estendidos por 20 sessões ordinárias.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou isenção de taxas para idosos que tenham imóveis nas áreas consideradas terrenos de marinha.

A área costeira na faixa de terra de 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente, compreendem os terrenos de marinha. E, por se tratar de um bem da União, algumas taxas são cobradas de quem vive nessas regiões.

A proposta original estabelece isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas para quem tem mais de sessenta anos de idade. O autor, deputado Lelo Coimbra, do PMBD do Espírito Santo, justifica que já há a isenção de IPTU para essa faixa etária, que já ocorre em alguns municípios.

Na Comissão do Idoso, a relatora Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, foi favorável ao texto alternativo (substitutivo), apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A relatora naquela comissão, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, estabeleceu que a medida somente será válida para as pessoas com mais de 60 anos que tenham renda igual ou inferior a dez salários mínimos, e que não sejam proprietários de outros imóveis localizados em área urbana:

"Acho que assim se tem justiça, considerando e valorizando os idosos, mas também considerando-se a renda para que os idosos com condições de arcar com essas taxas não fossem beneficiados, mas apenas aquele que tenha um limite de renda e uma renda que justificaria essa postura do Estado."

O Secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, entende que a isenção pode prejudicar os municípios, já que 20% do que é arrecadado pela União com as taxas cobradas por ocupação de bens de uso do povo, são repassados para as prefeituras fazerem investimentos nas cidades. Além disso, o secretário explica que já existem isenções em relação à cobrança da taxa para famílias com residência fixa e baixa renda familiar:

"A nossa legislação beneficia esse pessoal até 5 salários mínimos, aí nós damos isenção. Nós não estamos preocupados com a idade da pessoa. (...) Aquelas áreas hoje que possuem terrenos da União, nós repassamos para cada municípios 20% daquele montante no município. E esse montante, ele não tem carimbo, ou seja, o município pode investir em várias áreas do município. Então, se nós mexermos mais nisso, vamos prejudicar, e muito, os próprios municípios."

O projeto de lei que isenta do pagamento de várias taxas as pessoas com mais de 60 anos de idade que moram em terreno de marinha será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.