RÁDIO CÂMARA

Em meio à crise da segurança pública no país, o presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), quer acelerar a conclusão dos trabalhos do grupo. O colegiado retoma as atividades nesta terça-feira (20).

O projeto em análise, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, é um dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra Jovens Negros e Pobres. O plano tem cinco metas que devem ser cumpridas nos próximos 10 anos, sendo que a principal é a redução das mortes de jovens, como explica o deputado Reginaldo Lopes:

"Então o nosso objetivo é preservar 600 mil vidas em dez anos, reduzindo para um dígito. Acima de um dígito, aí está em guerra civil. Então, a primeira macrometa é essa. A segunda macrometa é elucidar os crimes contra a vida em 80%. A terceira é zerar a letalidade policial. A quarta é zerar a vitimização de policiais. E a quinta é traçar um conjunto de políticas sociais, de reparação de danos, nos territórios com alta taxa de violência e homicídios."

Reginaldo Lopes disse ainda que a política de segurança pública não pode mais ser alvo de ações episódicas:

"O Brasil precisa, mais do que um Ministério de Segurança Pública, precisa de um novo modelo de segurança. O novo modelo de segurança pressupõe mudar os modelos de polícias. O Parlamento brasileiro precisa parar de defender corporações com metade defendendo a polícia militar e a outra metade defendendo a polícia civil. Se existe polícia, todas as polícias devem ser ciclo completo, todas as polícias devem ter controle externo."

O deputado ainda citou a necessidade de tornar o trabalho das perícias independente e o fim da vinculação de parte da força policial com os militares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16). O presidente Rodrigo Maia informou que a Casa deve votar a autorização na segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores.

De acordo com Maia, apesar da votação do decreto, o tema da previdência continua a ser debatido e ele, inclusive, manteve uma reunião em Brasília na próxima segunda-feira (19) com governadores para debater assuntos fiscais.

"Esse debate vai continuar, no dia 21, com a votação do decreto, parece ser difícil que se vote a previdência, porque num dia se vota o decreto e no outro se vota a suspensão. Isso não existe, mas acho que esse debate com os governadores nos coloca com outra realidade, se for positivo, a questão da irracionalidade do debate das cotas publicas sai e entra um debate e a qualquer momento se pode votar a previdência"

O presidente negou que a edição/votação do decreto de intervenção seja uma "cortina de fumaça" de uma eventual derrota do governo na votação da reforma.

"É um decreto de tamanha força, de tamanho risco que eu tenho certeza que ninguém nem oi presidente poderia colocar esse tema para tirar um outro tema, sem parecer que não tinha voto. Uma decisão de intervenção no estado brasileiro de forma nenhuma pode ser motivo para você tirar o outro assunto da pauta, isso não seria uma coisa responsável"

O presidente da República, Michel Temer, disse na cerimônia de assinatura do decreto, que o governo vai suspender a intervenção para votação da reforma. A partir do momento em que o governo identificar as condições de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado um novo decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com prerrogativas ampliadas para as Forças Armadas. Em caso de aprovação, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o governo tenta reverter a baixa popularidade com uma pauta sobre segurança pública.

"Há um aspecto visível na solenidade que é a tentativa de ganhar respaldo popular para tentar sair da impopularidade tão marcante na conjuntura política, eles tentam sair de uma pauta impopular da previdência para uma pauta popular da defesa da vida das pessoas, como se esse governo defendesse a vida de alguém. Jogada de risco, obviamente."

Vice-líder do governo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que a situação do Rio de Janeiro deve ser prioridade.

"Nós não sabemos o que vai acontecer em razão dessa medida que é mais importante e urgente, dada essa medida vamos ter que aguardar e dizer como vamos poder debater e votar a questão que é importante que é a reforma, no momento é que fica essa questão da reforma em suspenso em razão da prioridade, urgência e emergência dessa intervenção no Rio de Janeiro que se faz necessária"

Mesmo mantendo em pauta a discussão de uma agenda de ajuste fiscal, o presidente Rodrigo Maia afirmou que, com a intervenção, uma pauta de segurança pública no País passa a ser prioridade para a Câmara.

O presidente Michel Temer decretou intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (16). O decreto tem vigência imediata e, na prática, dá ao general do Exército Walter Souza Braga Netto o comando das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros e da secretaria de administração penitenciária do estado.

Em solenidade no Palácio do Planalto, Temer admitiu que a medida é "extrema", mas fundamental para restaurar a ordem pública no Rio, diante do agravamento das ações praticadas pelo crime organizado nos últimos dias. Para o presidente da República, a intenção é evitar o que chamou de "metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do povo".

"As polícias e as Forças Armadas estarão nas ruas, nas avenidas e nas comunidades. Unidas combaterão, enfrentarão e vencerão aqueles que sequestram do povo as nossas cidades. Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado. Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos e nunca via de transporte de droga ou roubo de carga. A desordem é a pior das guerras".

Atual comandante militar do leste, o general Braga Netto disse que vai definir, nos próximos dias, as medidas operacionais e estratégicas que serão adotadas no Rio de Janeiro. Em princípio, a intervenção vai até 31 de dezembro, último dia dos atuais governos federal e estadual. De acordo com o decreto presidencial, o interventor fica subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias ao resgate da segurança pública.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admitiu que a situação do Rio exige "atitudes contundentes" e prometeu esforço da Casa para aprovar o decreto de intervenção e outras medidas na área, como a viabilização do sistema integrado de segurança pública e a maior punição para os tráficos de drogas e de armas.

"Esse talvez seja o único caminho e a última oportunidade que temos de recuperar o estado do Rio para a nossa população. Certamente serão dias ou meses difíceis, mas não tenho dúvida de que - com o Comando Militar do Leste integrado às forças do estado - o Rio vai poder superar esse momento de dificuldade. Tudo que depender do Congresso Nacional será feito. Aliás, acredito que a intervenção nos impõe a necessidade de que a agenda da segurança pública deverá ter uma prioridade grande, juntamente com a pauta de reformas das nossas despesas".

Outros deputados do Rio de Janeiro se dividiram entre críticas e elogios à intervenção federal na área de segurança pública do estado. Para o deputado Glauber Braga, do PSOL, critica o decreto e sugere eleições como uma das soluções para as mazelas do Rio de Janeiro.

"Venderem intervenção e ampliação do estado punitivo como medida estrutural na garantia de segurança é vender uma ilusão para a população. O Pezão e o senhor Temer estimulam a ampliação de forças de segurança para determinadas áreas, mas, ao mesmo tempo, tem-se aqui uma quadrilha política institucionalizada - que é o PMDB do Rio e o PMDB nacional - que está conduzindo esse processo. A solução estrutural para o Rio de Janeiro não é menos democracia. É a ampliação da democracia e isso se faz com mais capacidade de intervenção popular".

Já o vice-líder do governo, deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, usou o argumento de descontrole da segurança pública estadual para defender a intervenção federal.

"O termo mais próprio não é que seja paliativa porque ela pode ser bastante significativa. Ela (medida) é temporária. E todos nós esperamos que esse tempo seja o menor possível: que o estado e a União consigam tomar o controle da segurança pública, deixando ao estado os seus próprios meios para mantê-la. De fato, a situação perdeu o controle, sobretudo pela participação de milícias, que - agora associadas ao tráfico - impõem situação de pânico e pavor à toda sociedade".

Para o coordenador da Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios, deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, as cenas de violência durante o carnaval realmente exigiam medidas duras.

"Milhões de pessoas nas ruas e uma quantidade enorme de assaltos e agressões: assaltos com facas, com armas de fogo, tiros em policiais. Foi um horror. E, em consequência disso, vem essa decisão do governo federal. Ela vem tarde: o governo federal já deveria ter tomado uma providência há muito tempo. Mas, mais do que uma intervenção, o que deveríamos ter no Brasil é um plano integrado de segurança pública para o país. É discutir ações de curto, médio e longo prazos. A intervenção é uma ação emergencial - e inevitável, nesse momento - mas que não resolve o problema todo".

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse esperar que a união de esforços vença a criminalidade no estado.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne na noite de segunda-feira para votar o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer.

A sessão está marcada para as 19 horas. Este é o primeiro decreto de intervenção a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.

A análise no Plenário seguirá as regras definidas pelo Regimento Interno da Casa. O presidente Rodrigo Maia escolherá um relator para o decreto. O relator dará o parecer, que será discutido e votado. A Câmara só poderá aprovar ou rejeitar a intervenção federal, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo [PDC].

Para o projeto ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado.

Após analisar o decreto presidencial, o Plenário da Câmara volta a se reunir na terça e na quarta-feira para votar três medidas provisórias. Uma delas [MP 800] amplia o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais que foram concedidas ao setor privado. Esta medida provisória tem vigência até o dia 26 de fevereiro.

As outras duas MPs tratam da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União [MP 801/17] e de regras do programa de microcrédito produtivo do governo [MP 802].

Medida Provisória (820/18) publicada nesta sexta-feira (16) pretende acelerar o auxílio a venezuelanos que têm migrado ao Brasil, principalmente pelo estado de Roraima, para fugir da crise que assola seu país de origem.

A MP estabelece a criação do Comitê Federal de Assistência Emergencial, para coordenar políticas públicas de atendimento aos migrantes. Um decreto (9.286/18) publicado também nesta sexta regulamenta o comitê, que será formado por 12 ministros e deverá articular políticas públicas para prestação de auxílio emergencial.

Entre as políticas previstas, está a distribuição pelo território nacional dos migrantes, para evitar a concentração em apenas um local, como tem ocorrido com os venezuelanos em Roraima.

A medida provisória determina que as despesas serão pagas pelos órgãos envolvidos na ajuda humanitária e o governo poderá agilizar a transferência de recursos e a contratação de serviços.

Um segundo decreto (9.285/18) publicado nesta sexta reconhece a situação de vulnerabilidade do Estado de Roraima, causada pelo fluxo migratório.

O deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, apresentou, ainda em 2016, um requerimento pedindo a criação de uma comissão de deputados para ir ao estado acompanhar a situação. Ele acredita que, com a edição da medida provisória e dos decretos, o requerimento ganha mais força para ser votado. Segundo Andrade, é necessário que a Câmara acompanhe "in loco" as ações para solucionar o grave problema, que só tende a piorar com a aproximação do período de chuvas no estado:

"Essas pessoas estão desabrigadas, estão em praças públicas, elas estão nos logradouros, elas estão nas feiras, nas entradas dos bancos, e praticamente fazendo uma ação de pedinte."

De acordo com a prefeitura de Boa Vista, cerca de 40 mil venezuelanos moram atualmente na cidade. Rafael Lima, jornalista da rádio parceira Monte Roraima, em Boa Vista, conferiu de perto a situação dos migrantes na capital, e enviou informações para a Rádio Câmara:

"Um grupo de venezuelanos moradores da praça Simon Bolívar, em Boa Vista, Roraima, criaram uma associação intitulada ‘Venezuelanos no Brasil’ para oferecer serviços gerais para os brasileiros. De acordo com Luiz Gonzalez, de 24 anos, a praça acomoda mais de 600 venezuelanos que buscam por emprego e uma situação melhor de moradia. Muitos, segundo ele, têm curso superior e ocupavam bons cargos no país de origem:

'Trabalho tá muito difícil aqui, porque tem muito brasileiro e venezuelano. Tem muitas pessoas com filho, passando fome, o que queremos é arrumar um emprego.'

Segundo Luiz, para realizar o cadastro, cada venezuelano precisa emitir junto à Polícia Civil uma certidão criminal negativa comprovando que o trabalhador não possui restrição com a Justiça."

A gente acabou de ouvir Rafael Lima, da rádio Monte Roraima, que trouxe informações sobre a difícil busca dos venezuelanos por emprego na capital Boa Vista. Segundo informações do ministério da Defesa, 70% dos venezuelanos que vêm ao Brasil têm até o ensino médio e 30% têm nível superior, que precisa ser validado pelo Ministério da Educação.

A medida provisória e os dois decretos publicados tratando da situação dos migrantes têm validade imediata, mas a MP precisa ser confirmada em votação no Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando Proposta de Emenda à Constituição (PEC 365/17) que cria a carreira de segurança socioeducativa, e equipara os agentes que atuam na área a policiais.

Pela proposta, os atuais cargos dos servidores efetivos que trabalham na segurança do sistema socioeducativo serão transformados em cargos de agentes de segurança socioeducativos, passando a compor o artigo 144 da Constituição Federal, que define os órgãos de segurança pública, como as polícias e corpos de bombeiros.

Segundo o autor da proposta, deputado Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (LEI 12594/12) deixou lacunas ao não reconhecer os agentes de segurança socioeducativos que já foram reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, e fazem parte do Código Brasileiro de Ocupações.

Para o deputado, é preciso que servidores especializados sejam responsáveis pelo trato de menores infratores tanto nas atividades de ressocialização quanto nos momentos de crise, onde o uso de medidas de força seja realizado de maneira adequada.

"Há essa necessidade de um grupo que especializado que entenda nesses locais de recolhimento de menores infratores a real situação."

Ainda segundo o texto, esses agentes terão como chefe um servidor de carreira que tenha experiência no trabalho e conduta ilibada.

Segundo Laudívio Carvalho, a transferência desses servidores para os quadros dos estados vai garantir que a responsabilidade por eventuais erros não seja transferida para empresas particulares, trazendo mais segurança para os menores e para a sociedade.

O presidente Michel Temer deverá editar nos próximos dias uma medida provisória instituindo estado de emergência social em Roraima, causado pela entrada em massa de venezuelanos no país através da fronteira com o estado brasileiro.

De acordo com anúncio feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, as Forças Armadas vão coordenar o apoio às questões humanitárias envolvendo os migrantes que vêm ao Brasil para fugir da crise em seu país natal.

Jungmann disse ainda que parte dos venezuelanos que atualmente residem em Roraima serão redistribuídos a outros estados a partir do mês que vem.

Para o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, relator na Câmara da nova Lei de Migração (13.445/17), o governo precisa resolver o problema rapidamente, de forma a desafogar o estado de Roraima sem deixar de prestar auxílio aos vizinhos sul-americanos.

"O governo brasileiro deve agir com muito critério, reconhecendo a necessidade de ajudar o país vizinho num momento de muita dificuldade, mas cuidar pra que não haja maiores sacrifícios à população do estado de Roraima."

Estimativas da prefeitura de Boa Vista apontam que cerca de 40 mil venezuelanos moram atualmente na cidade. Segundo a Polícia Federal, só no ano passado 16 mil venezuelanos entraram com pedido de refúgio em Roraima.

Segundo o deputado Remídio Monai, representante do estado pelo PR, os números podem ser bem maiores.

"40 mil são os dados oficiais. A fronteira com a Venezuela é uma fronteira seca; então, principalmente os indígenas estão passando a pé e eles não passam pela triagem da Polícia Federal. Estão passando em quantidade que aqui tem mais de 60, 70 mil pessoas."

Para Monai, a solução passa pela redistribuição dos migrantes e até mesmo pelo fechamento temporário da fronteira, opção considerada absurda e xenófoba por Orlando Silva.

A nova presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), tem como prioridade a tentativa de derrubar os vetos da Presidência da República à lei que tratou do parcelamento especial das dívidas do setor com a Previdência Social (13.606/18). A deputada toma posse na terça-feira (20). No mesmo dia, uma sessão do Congresso está marcada para análise de vetos; entre eles, o que trata dos débitos rurais.

A dívida foi parcelada em 176 vezes com anistia de juros; mas a anistia das multas foi vetada. Tereza Cristina lembra que os produtores ficaram muito tempo sem saber se teriam ou não que pagar o Funrural porque a Justiça demorou a decidir definitivamente sobre o assunto. Ela disse que a Previdência não vai perder porque a dívida será corrigida pela taxa de juros básica.

A deputada também lista como pautas da frente a votação da medida provisória sobre licenciamento ambiental (809/17), entre outros temas:

"Nós temos algumas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o meio ambiente que estão sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal que também desfazem, diminuem toda a conquista do Código Florestal, que foi amplamente discutido e votado nesta Casa. Temos as questões indígenas. Acabei de receber agora várias etnias, discutindo vários problemas, inclusive a compra de terra pelo governo para resolver toda essa questão que hoje existe dessa guerra que se criou entre produtores e indígenas; desde que não seja uma área titulada, uma área que seja oficialmente regularizada."

Tereza Cristina disse ser favorável à reforma da Previdência por causa do envelhecimento da população; mas acredita que o assunto pode ficar para 2019 em função das eleições.

Os brasileiros poderão ter de escolher mais um candidato na hora de votar. O cargo é para representar e defender interesses do Brasil no Parlamento do Mercosul, bloco econômico que integra países sul-americanos em um mercado comum e seu fortalecimento no cenário mundial.

Com sede em Montevidéu, no Uruguai, atualmente o parlamento do Mercosul, o chamado Parlasul, é representado por eleição indireta. São 43 deputados e senadores brasileiros, que além das suas obrigações como parlamentares do Congresso Nacional, também representam o país no Bloco Econômico.

Mas o protocolo do Mercosul, firmado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, estabelece que o Brasil tem direito a 75 representantes a serem escolhidos por meio de voto direto, secreto, universal e obrigatório. Dessa forma, esses parlamentares devem ser eleitos pelos cidadãos, como é feito para os demais cargos políticos, a cada 4 anos.

Um projeto de Lei da Câmara (PL 8755/17), de autoria do deputado Celso Russomanno, do PRB de São Paulo, que hoje é o presidente do Parlasul brasileiro, estabelece normas para as eleições de Parlamentares do Mercosul. Pela proposta, a candidatura ao cargo passa a ser incompatível com outros mandatos, seja no governo ou no legislativo.

Uma proposta semelhante já tramitou no Legislativo, mas o deputado destaca que o diferencial de seu projeto está nos recursos financeiros destinados para as campanhas e funcionamento da representação brasileira. O deputado propõe que a remuneração desses parlamenteares seja feita pelos fundos partidários, não gerando qualquer outro gasto para os cofres públicos.

"Os representantes brasileiros não acumularão mais função, ou seja, os deputados federais só farão o trabalho dentro do parlamento brasieliro e os parlamentares eleitos para o mercosul ficarão lá no Uruguai, onde é a sede do Parlamento, e eles irão defender os direitos do Brasil dentro do Bloco para que exista equidade nessas relações, ou seja para que nenhum país tenha mais direitos do que os outros. Se o partido quer ter rerpresentação no mercosul, ele vai lançar os candidados e aqueles que forem eleitos os pagamentos dos salários deverão ser feitos pelo próprio partido político".

Atualmente, Paraguai e Argentina já elegem diretamente seus parlamentares. Para o professor de história da Universidade de Brasília, Virgílio Arraes, as eleições diretas para o Parlasul além de reforçarem o interesse do País na integração com os demais países da América do Sul, promovem a participação do cidadão no processo democrático.

"Pelo próprio debate dos partidos e dos candidatos e pelo voto do eleitorado, a população brasileira poderia contribuir para o destino mais imediato do Mercosul que é um bloco político-econômico importante mundialmente. (...). Acredito que seria bastante positivo e que reforçaria a atuação internacional do Brasil. Se o Brasil não se firma no seu próprio continente, como ele vai poder se projetar perante outros blocos ou perante a outros centros de poder?"

O projeto também estabelece que poderão ser registrados até 36 candidatos por partido político ou composição partidária, e que metade deverá ser preenchida por mulheres. Sempre que possível, o partido também deverá buscar a representação de etnias e diversidade das regiões do País.

A proposta que estabelece eleições específicas para parlamentares do Mercosul tramita em regime de urgência, mas a medida ainda não deverá ser aprovada até as eleições de outubro deste ano, já que de acordo com o autor do projeto ainda não há acordo entre os partidos. Além da apreciação do Plenário, na Câmara, o texto ainda será avaliado por três comissões.

A comissão especial aprovou o relatório da Medida Provisória (802/17) que altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), (Lei 11.110/05).

Destinado a microempreendedores populares, formais e informais, o Programa disponibiliza assistência técnica e microcrédito, por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito assistido, como Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito. O valor médio de financiamento, segundo o governo, é de mil e 500 reais.

As duas principais mudanças no texto da MP feita por deputados e senadores foram a inclusão das Fintechs entre os agentes autorizados a operar e a participar do Programa, e a possibilidade de concessão de microcréditos sem garantia.

As Fintechs, também conhecidas como startups financeiras, são empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros, muitas vezes por meio de aplicativos, e já estão se tornando mais comuns no Brasil.

Elas poderão atuar na concessão de microcrédito desde que associadas aos demais agentes autorizados para ofertar crédito, como bancos comerciais públicos e privados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, as cooperativas e as sociedades de crédito.

O relatório desobriga os agentes financeiros de exigirem garantia na concessão dos empréstimos, previsto no texto da medida provisória. Para o relator na comissão, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, o fim da garantia vai permitir que a instituição financeira avalie caso a caso a concessão do empréstimo.

"Nós estamos com este texto desburocratizando, fazendo com que exigências não sejam mais obrigatoriamente impostas. O agente financeiro avaliará o risco de cada tomador e ao mesmo tempo criamos mecanismos para que esse programa de microcrédito produtivo orientado de fato chegue na ponta."

Para o deputado, as duas medidas vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo orientado mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso.