RÁDIO CÂMARA

A comissão externa criada para investigar as causas do endividamento agrícola fez a primeira reunião nesta terça-feira (20) e definiu um plano de trabalho.

Os deputados colocaram entre as prioridades da comissão fazer um diagnóstico do tamanho da dívida dos agricultores e analisar propostas que controlam a importação de produtos.

Entre as propostas citadas, estão dois projetos. Um deles (PL 3487/12), pronto para votação em Plenário, proíbe a comercialização de produtos agrícolas importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos. O outro (PL 2353/11), que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe órgãos públicos de comprar leite importado, a não ser que o produto nacional não esteja disponível. O objetivo é aumentar o consumo dos produtos agrícolas brasileiros.

A outra prioridade – diagnosticar o endividamento agrícola – depende de informações a serem passadas pelos órgãos relacionados ao setor. O coordenador da comissão externa, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, pretende acelerar a renegociação das dívidas com o Executivo:

"O mais importante é que já estamos pedindo a criação de um grupo coordenado pela Casa Civil ou pela Secretaria de Relações Institucionais convocando os ministros da área financeira pra que a negociação seja feita em conjunto, pra que não tenhamos que perder tempo falando com cada ministério e ao final termos que ter o Palácio definindo politicamente."

Os deputados da comissão também votaram um requerimento para a realização de seminários no Rio Grande do Sul, Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Minas Gerais, Piauí e Espírito Santo.

Foram definidos um relator-geral e três sub-relatores, que tratarão dos temas: agricultura familiar, agricultura empresarial e políticas de importação.

O relator-geral, deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, pretende apresentar um texto com recomendações até o fim deste semestre. Segundo ele, os incentivos do governo não têm sido suficientes para desafogar o setor.

"Se nós temos uma taxa Selic de 7% e nós temos um Pronaf de incentivo de 5,5, de 7 pra 5,5, isso é um pseudo-incentivo, porque é muito pouco pra você dar ao agricultor que produz uma taxa de 5,5, é caro ainda pra ele ampliar seu aviário, pra ele fazer uma produção na linha de pesquisa, esse juro é difícil. Então, ele está sempre em busca de dinheiro pra ampliação de sua propriedade, pagando altas taxas de juros."

A próxima reunião da comissão externa que apura as causas do endividamento agrícola está marcada para a terça-feira da semana que vem.

A aprovação de um crédito especial de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social é a principal prioridade da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios no início deste ano legislativo. A frente, que congrega deputados e senadores, se reuniu na manhã desta terça-feira (20) com o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e prefeitos de diversos municípios para discutir uma pauta legislativa para 2018.

O crédito de R$ 2 bilhões está previsto em um projeto de lei do Congresso (PLN 1/18) e pode ser votado nesta terça mesmo em sessão do Congresso Nacional. Segundo o governo, o crédito vai viabilizar o repasse de recursos federais para os municípios, autorizado por uma medida provisória (MP 815/17) em tramitação em uma comissão mista.

Seria uma injeção de ânimo, segundo o deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, que coordena a frente:

"Prioridade principal é a promessa dos R$ 2 bilhões para o municipalismo todo. Todos os municípios brasileiros irão ter uma injeção de ânimo, até porque foi uma promessa, no final do ano, do presidente Michel Temer."

Outra prioridade, segundo Paulo Ziulkoski, é a correção do piso do magistério, cujo reajuste foi de quase 160% desde 2009:

"Assuntos importantes, como o piso do magistério, a correção dele, que está muito elevada. Já chegou a quase 160% nos últimos nove anos, enquanto que o fundo que o financia [Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] aumentou 92%. Há um descompasso brutal e inviabilizou até a parte da educação nos municípios."

Um projeto de 2008 (PL 3776/08) trata do assunto. A proposta vincula o reajuste do magistério ao índice que mede a inflação, o INPC, e está pronta para a pauta do Plenário da Câmara.

Outras prioridades incluem propostas de emenda à Constituição que não poderão ser aprovadas pelo Congresso durante o período de intervenção federal no Rio de Janeiro, que tem previsão de durar até dezembro.

O presidente Rodrigo Maia defendeu a aprovação pela Câmara do decreto que determina a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança e afirmou ser muito difícil a votação da reforma da Previdência antes das eleições deste ano:

"Pautar depois da eleição é um problema para o próximo presidente da República, se o presidente entender que deve tentar pautar em novembro ou dezembro, é uma questão que ele vai decidir com a sociedade para que não pareça estelionato eleitoral, antes da eleição está descartado? Acho muito difícil, tirando o mês de fevereiro que é limite, temos uma pauta de 15, 16 itens que estamos discutindo com a equipe econômica, que deve ser apresentada pela equipe econômica, acho que vai dar um bom caminho para continuar votando temas da área de economia, mesmo sem a Previdência, são temas importantes."

Entre os temas a serem discutidos e votados, estão a privatização da Eletrobrás (PL 9463/18), uma mudança nas regras das agências reguladoras (PL 6621/16), o que trata de depósito voluntário (PL 9248/17), uma nova lei sobre o distrato (PL 1220/15), um novo marco na lei de licitação, a autonomia do Banco Central, entre outros assuntos.

O presidente destacou, ainda, que é importante priorizar uma pauta de segurança, melhorando a legislação para que a própria intervenção tenha melhores instrumentos e alcance um resultado positivo. Rodrigo Maia também afirmou que, a partir de agora, cabe ao Parlamento fiscalizar as ações do interventor e cobrar recursos orçamentários do governo federal para que a medida seja eficaz. Ele anunciou a criação de um observatório da Câmara para fiscalizar os resultados da intervenção:

"Muitas famílias perderam seus entes pela violência, vamos trabalhar e torcer e cobrar para que a gente posa ter essa intervenção o mais rápido possível, até sexta e sábado a Câmara vai instalar o observatório para fiscalizar as ações do governo, vamos acompanhar os resultados, os indicadores, vamos torcer e trabalhar juntos e cobrar do interventor para que ele monte sua equipe e o seu planejamento e que o governo federal entenda que vai precisar de orçamento, não tem saída."

O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), defendeu a medida e afirmou que ela vai contribuir para diminuir a violência em outros estados brasileiros:

"Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro nesse momento não é só resolver o problema da criminalidade no Rio, é buscar caminho para que ela seja resolvida ou minimizada no resto do país, por ser a primeira que aconteceu depois da Constituição, mas para mim está muito claro de que enquanto durar a intervenção no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública não se vote emenda constitucional aqui na Câmara dos Deputados."

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou a intervenção e afirmou que a possibilidade de mandado de busca e apreensão coletivos, anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, mostra que o País vive um estado de exceção:

"Isso já caracteriza estado de exceção, é entrar num bairro inteiro, é invadir qualquer lar, a inviabilidade do lar não está garantida, é pregar o arbítrio total, quem serão os maiores prejudicados? Os pobres."

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira definiu o general Braga Netto como interventor, que será responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.

O decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro foi aprovado nesta segunda-feira pelo Plenário da Câmara. 340 deputados votaram a favor da aprovação. 72 contra.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que é do DEM do Rio de Janeiro, defendeu a intervenção porque o estado sucumbiu à violência:

“Estamos numa guerra contra o crime. As Forças Armadas, a Força Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal estão sendo convocadas pelo presidente da República, que é o comandante delas, para uma missão fundamental na defesa da democracia: combater e vencer o crime organizado.”

Com essa intervenção, até o final deste ano, o general do Exército Braga Neto é que tem comando de todas as ações de policiamento, repressão, investigação de crimes, além da prisão de criminosos, em território fluminense. Tem o mesmo status de governador e responde apenas ao presidente da República. É a primeira vez que o governo federal intervém em um estado desde a constituição de 1988.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) fez um parecer defendendo a aprovação da intervenção. Mas disse que o texto é genérico e cobrou que o Governo Federal reserve imediatamente dinheiro para isso:

“Deverão ser utilizados todos os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos da União, para a obtenção dos objetivos interventivos. Adoção de interpretação diversa tornaria a medida inócua e dilapidaria ainda mais, os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro.”

Alguns deputados, mesmo favoráveis à intervenção, cobraram resultados efetivos. Como o líder do Pros, o também carioca Felipe Bornier (Pros-RJ):

“Como no passado aconteceu, na implantação das UPPs, no estado do Rio de Janeiro. A gente não deixar que esse debate fique somente na capital, e sim a responsabilidade de debater uma política pública nos 92 municípios daquele estado e, principalmente, da região da baixada fluminense.”

PT, PCdoB e PSOL se posicionaram contra o decreto. As maiores críticas eram a falta de dados que justificassem a intervenção, assim como um planejamento a ser realizado, como apontou Chico Alencar (PSOL-RJ):

“O governo tomou uma decisão de supetão, não consultou nem os seus próprios ministros, na sua maioria, não ouviu nenhum segmento da sociedade, nem o Ministério Público, nem nada, para intervir no Rio de Janeiro, que realmente não tem governo há muito tempo.”

Wadih Damous (PT-RJ) também era contra:

“Sou carioca, moro no Rio de Janeiro, mas repudio esse decreto. Essa intervenção é uma violação da Constituição, é um ato de estado de exceção.”

A intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro deve ser acompanhada de perto pela Câmara: o presidente Rodrigo Maia disse que criará um observatório para acompanhar e fiscalizar as ações. O decreto vai agora para o Senado, onde deve ser colocado em votação já nesta terça-feira.

Arnaldo Faria de Sá, deputado da bancada do PTB de São Paulo e Paulo Paim, senador pelo PT do Rio Grande do Sul, protocolaram um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares pedem a proibição da tramitação, incluindo a realização de sessões para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (287/2016) que trata da Reforma da Previdência enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi baseada em notícias publicadas na imprensa nas quais o presidente Michel Temer mencionou a possibilidade de suspender formalmente a intervenção para a votação da Reforma. Para os autores, a suspensão seria inconstitucional, porque em um período de "anormalidade" não é possível modificar a Constituição. O deputado Arnaldo Faria de Sá, um dos proponentes da ação, é taxativo:

"Se é proibido mais, é proibido menos também. Se é proibido promulgação, também é proibido discussão daquilo que vai gerar uma hipotética promulgação posterior"

Na ação, os parlamentares também querem a garantia do STF de que os Poderes Executivo e Legislativo não possam revogar ou suspender o decreto de intervenção enquanto durarem os fatos que motivaram a decisão do presidente da República. O deputado Arnaldo Faria de Sá é a favor da intervenção federal no Rio para conter a violência, mas tem ressalvas.

"Intervenção de verdade, não intervenção de mentira, intervenção que suspende, volta, continua, vai em frente. Isso não pode ser. É como se eu tivesse sendo assaltado e falasse com o vagabundo: "Espera um pouquinho aí que eu vou sacar um dinheiro ali para aumentar o tamanho dos seus ganhos"

Para o deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, o governo continua as negociações para a aprovação da Reforma da Previdência e só espera o número necessário de votos para colocar a proposta em pauta.

"Tendo 308 votos eu não tenho dúvida nenhuma de que na nossa Constituição, no nosso estatuto da Câmara, não tem nada que diz que não pode votar. Pelo contrário. É só levantar o processo durante dois, três dias, vota e depois volta o decreto novamente"

A ação no Supremo Tribunal Federal vai ser examinada pelo ministro Dias Toffoli, que não tem prazo determinado para dar seu parecer. Se ela for aceita, outras propostas de emenda à Constituição que estão em processo de votação na Câmara terão seu andamento interrompido: as que tratam da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11) e a que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb (PEC 15/15).

Proposta em análise na Câmara isenta o vinho colonial do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados. A produção desse tipo de vinho está regulamentada desde 2014, quando uma lei (Lei 12.959/14) o classificou como vinho elaborado com o mínimo de 70% de uvas colhidas no imóvel de agricultor familiar e produzido na quantidade máxima de 20 mil litros anuais. A mesma lei já previa a isenção de IPI, mas a medida acabou vetada por recomendação do Ministério da Fazenda, com o argumento de que era necessária uma lei específica sobre esse tema tributário. A proposta (PL 8891/17) do deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, visa corrigir essa lacuna. Lorenzoni lembra que a produção do vinho colonial é quase artesanal e não justifica a incidência de um imposto ligado ao processo de industrialização.

"O vinho colonial é a manutenção de um trabalho ancestral. A forma como ele é produzido hoje é muito semelhante à fórmula que veio dos imigrantes italianos, lá nos anos 1875 a 1880, quando a imigração italiana veio para o Brasil. Não tem sentido onerar o agricultor familiar ou a pequena propriedade com este imposto e toda a parafernália, que nem é disponível na área rural brasileira. Não há industrialização. Esse produto tem uma série de limitações, inclusive em relação ao volume produzido".

Pequeno produtor de vinho colonial no Rio Grande do Sul, Auri Flamia reforça o caráter artesanal tanto da produção quanto da comercialização do produto.

"É tirada uma uva especial, de primeira, bem madura e de grau bom. Conforme o tipo de uva, uns deixam um dia no bagaço; outros deixam até quatro dias. Aí, é feita uma análise do vinho e deixado para fermentar na pipa. Não vai nada de produto químico: só é feito da uva natural, da parreira. A gente vende assim: alguém vem aqui pegar cem garrafões e a gente tira a nota do talão de agricultor e dá a nota."

A proposta que isenta o vinho colonial do Imposto sobre Produtos Industrializados tem tramitação conclusiva nas Comissões de Agricultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Com isso, se aprovada, não precisará passar pelo Plenário.

O custo reduzido de se manter uma loja na internet, se comparado ao custo de manutenção de uma loja física, faz com que, muitas vezes, o mesmo produto seja mais barato online do que no comércio tradicional.

O problema é que as lojas virtuais nem sempre oferecem as mesmas opções de pagamento, ou seja, a única opção pode ser o cartão de crédito, que nem todo mundo tem, especialmente aqueles que mais se beneficiariam do preço menor.

Por esse motivo, a deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, apresentou projeto (PL 9547/18) que obriga as empresas de comércio eletrônico a aceitar dinheiro como forma de pagamento. A deputada acredita que a medida vai incluir mais pessoas no grupo de consumidores on-line.

"Com isso a gente dá oportunidade para as pessoas que não possuem cartão terem condições de fazerem esse tipo de compra. Da mesma forma que você chega a algum local comercial e você pode escolher a forma de pagamento, em débito, crédito, no dinheiro, você também dá essa opção de forma de pagamento a essa pessoa que também queira fazer essas compras online, mas que possam pagar através de boleto bancário."

Igor Marchetti, advogado do IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, explica que existe um decreto de 2013 sobre comércio eletrônico que estabelece que os fornecedores devem informar as opções de pagamento e há o entendimento de que o comércio eletrônico não seria obrigado a garantir todas as opções. Mas pelo Código de Defesa do Consumidor, oferecer a possibilidade de pagar em dinheiro é obrigatório, segundo Marchetti:

"O dinheiro é a única forma de pagamento que é obrigatória de ser aceita. Todas as outras formas o fornecedor pode optar. A negativa de prestar o serviço ou entregar o produto mediante a pessoa comprovar que tinha dinheiro pra tanto é uma prática abusiva."

Um ponto negativo da proposta, para Marchetti, é que, para instalar a tecnologia necessária para o pagamento via boleto bancário, as empresas podem acabar aumentando os preços dos produtos.

O projeto que obriga os fornecedores do comércio eletrônico a permitir pagamento em dinheiro foi apresentado no início deste mês e ainda aguarda definição de que comissões irão analisá-lo.

O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), disse nesta segunda-feira (19) que vai propor a votação do texto na comissão especial em março mesmo que não consiga receber até lá os dados sobre os rendimentos que têm furado o teto no Ministério Público e no Judiciário. Bueno se reúne nesta terça-feira (20) com os membros da comissão para tratar do cronograma.

O deputado Rubens Bueno tem reclamado que não recebeu os dados destes setores, apesar de ter solicitado no ano passado.

A ideia do relator é propor a restrição do pagamento de auxílio-moradia somente a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno disse que, desta forma, o benefício seria indenizatório:

"Se você for buscar saber o que é indenizatório, evidente que isso não pode ser somado ao que ganha o juiz; aquilo que for remuneratório tem que ser somado, tem que estar dentro do teto. E aquilo que não for, não pode ser, não será. Então, nós temos dois projetos, um que veio do Senado – foi aprovado no Senado – e um que veio do Poder Executivo. Nós temos três chances: ou apoiamos um, apoiamos outro, ou fazemos uma terceira opção com um substitutivo a ser apresentado. Por isso, agora, com as informações que chegarem em tempo, ainda em fevereiro, nós, no mês de março, estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão especial e levar a Plenário."

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira. Mas o deputado Rubens Bueno acredita que é preciso separar as coisas:

"Se a magistratura não obedece à Constituição, busca subterfúgios para poder burlar a lei, nós estamos então no caos. Eu não estou aqui condenando juízes; o Brasil tem excelentes juízes, excelentes ministros. Não estou julgando de forma genérica, mas estou dizendo que, se tiver que ter aumento de salário, isso é outra discussão que se dá no Poder Judiciário, até porque isso deve ser tratado de forma completamente diferente e não atendendo a essa demanda de fazer com que penduricalhos venham a se somar para ultrapassar o teto que manda a Constituição."

Rubens Bueno também criticou juízes que têm relacionado a restrição do auxílio-moradia a uma possível manobra para atacar a operação Lava-Jato. Ele disse que apoia completamente a Lava-Jato e que uma coisa não tem nada a ver com a outra.

O projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.

Em meio à crise da segurança pública no país, o presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), quer acelerar a conclusão dos trabalhos do grupo. O colegiado retoma as atividades nesta terça-feira (20).

O projeto em análise, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, é um dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra Jovens Negros e Pobres. O plano tem cinco metas que devem ser cumpridas nos próximos 10 anos, sendo que a principal é a redução das mortes de jovens, como explica o deputado Reginaldo Lopes:

"Então o nosso objetivo é preservar 600 mil vidas em dez anos, reduzindo para um dígito. Acima de um dígito, aí está em guerra civil. Então, a primeira macrometa é essa. A segunda macrometa é elucidar os crimes contra a vida em 80%. A terceira é zerar a letalidade policial. A quarta é zerar a vitimização de policiais. E a quinta é traçar um conjunto de políticas sociais, de reparação de danos, nos territórios com alta taxa de violência e homicídios."

Reginaldo Lopes disse ainda que a política de segurança pública não pode mais ser alvo de ações episódicas:

"O Brasil precisa, mais do que um Ministério de Segurança Pública, precisa de um novo modelo de segurança. O novo modelo de segurança pressupõe mudar os modelos de polícias. O Parlamento brasileiro precisa parar de defender corporações com metade defendendo a polícia militar e a outra metade defendendo a polícia civil. Se existe polícia, todas as polícias devem ser ciclo completo, todas as polícias devem ter controle externo."

O deputado ainda citou a necessidade de tornar o trabalho das perícias independente e o fim da vinculação de parte da força policial com os militares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16). O presidente Rodrigo Maia informou que a Casa deve votar a autorização na segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores.

De acordo com Maia, apesar da votação do decreto, o tema da previdência continua a ser debatido e ele, inclusive, manteve uma reunião em Brasília na próxima segunda-feira (19) com governadores para debater assuntos fiscais.

"Esse debate vai continuar, no dia 21, com a votação do decreto, parece ser difícil que se vote a previdência, porque num dia se vota o decreto e no outro se vota a suspensão. Isso não existe, mas acho que esse debate com os governadores nos coloca com outra realidade, se for positivo, a questão da irracionalidade do debate das cotas publicas sai e entra um debate e a qualquer momento se pode votar a previdência"

O presidente negou que a edição/votação do decreto de intervenção seja uma "cortina de fumaça" de uma eventual derrota do governo na votação da reforma.

"É um decreto de tamanha força, de tamanho risco que eu tenho certeza que ninguém nem oi presidente poderia colocar esse tema para tirar um outro tema, sem parecer que não tinha voto. Uma decisão de intervenção no estado brasileiro de forma nenhuma pode ser motivo para você tirar o outro assunto da pauta, isso não seria uma coisa responsável"

O presidente da República, Michel Temer, disse na cerimônia de assinatura do decreto, que o governo vai suspender a intervenção para votação da reforma. A partir do momento em que o governo identificar as condições de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado um novo decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com prerrogativas ampliadas para as Forças Armadas. Em caso de aprovação, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o governo tenta reverter a baixa popularidade com uma pauta sobre segurança pública.

"Há um aspecto visível na solenidade que é a tentativa de ganhar respaldo popular para tentar sair da impopularidade tão marcante na conjuntura política, eles tentam sair de uma pauta impopular da previdência para uma pauta popular da defesa da vida das pessoas, como se esse governo defendesse a vida de alguém. Jogada de risco, obviamente."

Vice-líder do governo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que a situação do Rio de Janeiro deve ser prioridade.

"Nós não sabemos o que vai acontecer em razão dessa medida que é mais importante e urgente, dada essa medida vamos ter que aguardar e dizer como vamos poder debater e votar a questão que é importante que é a reforma, no momento é que fica essa questão da reforma em suspenso em razão da prioridade, urgência e emergência dessa intervenção no Rio de Janeiro que se faz necessária"

Mesmo mantendo em pauta a discussão de uma agenda de ajuste fiscal, o presidente Rodrigo Maia afirmou que, com a intervenção, uma pauta de segurança pública no País passa a ser prioridade para a Câmara.