RÁDIO CÂMARA

Segurança pública e economia são as duas prioridades do Partido da República, o PR, em 2018, segundo o líder reconduzido ao cargo José Rocha, da Bahia. Rocha comanda uma bancada com 37 deputados em exercício.

Segundo o líder, o partido deve organizar um seminário em breve para escolher quais propostas voltadas à segurança pública vai apoiar:

"Nós vimos a que ponto chegou o Rio de Janeiro e outros estados que estão aí nessa mesma situação, e vamos nos debruçar sobre a segurança pública mesmo porque nós temos no nosso partido vários deputados que são da área da segurança pública."

Outra prioridade do PR, para José Rocha, é votar projetos que compõem a pauta econômica do governo. O líder cita, entre eles, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central:

"Haveremos de votar para que o mercado tenha essa sinalização da responsabilidade do Congresso Nacional e que nós estaremos procurando realmente encontrar soluções para a economia do nosso país."

O líder ressalta que a votação dessas duas prioridades - segurança e economia - deve ocorrer ainda no primeiro semestre, pois o ritmo de trabalho da Câmara vai ser reduzido no segundo semestre por conta do calendário eleitoral.

José Rocha é médico e está no quarto mandato como deputado federal. Além de comandar o PR, ele lidera um bloco formado por 11 partidos e 201 deputados.

Duas medidas provisórias foram aprovadas nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara.

A primeira delas facilita a renegociação das dívidas que os estados têm junto ao Governo Federal, ao retirar seis exigências para a assinatura dos contratos, entre elas, a de os governos estaduais estarem em dia com o pagamento do FGTS (MP 801).

Este ponto, inclusive, foi uma das poucas polêmicas do texto. A oposição tentou retirar, o que significaria continuar obrigando os estados a apresentar a regularidade junto ao Fundo de Garantia, como explica a deputada Erika Kokay (PT-DF):

" Nós não estamos falando de qualquer tipo de obrigação, nós estamos falando INSS, que é fundamental para que nós possamos assegurar uma proteção social a servidores e servidoras. E nós estamos falando do FGTS, que é um recurso que não pertence ao governo, é um recurso que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras."

Mas a maioria era a favor de derrubar essas exigências, uma demanda dos estados, como explicou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA):

"Claro que todo mundo quer preservar o trabalhador. Agora, a realidade é que se não houver essa medida provisória, os estados, principalmente Minas, Rio de janeiro, Rio grande do Sul, a minha Bahia, não fariam a renegociação."

Esta MP que facilita a renegociação de dívidas estaduais precisa ser aprovada nesta quarta-feira no senado para não perder a força de lei.

Já a segunda Medida provisória aprovada não teve polêmica nenhuma: a que muda o Programa de Microcrédito Orientado (MP 802). Um tipo de empréstimo, que existe desde 2005, para incentivar pequenos empresários, formais ou informais. Entre as mudanças, está o aumento da renda mensal de quem pode pegar o financiamento: até então era R$ 10 mil mensais e agora passa a ser R$ 16.600 por mês. A MP também permite que sejam concedidos empréstimos sem garantias e autoriza os aplicativos financeiros para o setor.

O relator do texto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), fala da importância das novas regras:

"Nós estamos falando da base da base da pirâmide dos brasileiros, aqueles que sequer são ainda MEI. É claro que os MEI (microempreendedores individuais) farão jus, mas estamos falando da área popular, do informal, daquele que precisa de um credito rápido para aumentar um serviço que presta, seja uma máquina de costura, uma máquina de lavar ou coisa do gênero. Qualquer um vai poder ter acesso."

Esta medida provisória do microcrédito também vai para o Senado e precisa ser aprovada lá até terça-feira que vem, senão perde a validade.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara mantenha as alterações feitas pelo Senado no texto que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros (PL 5587/16).

Segundo ele, a proposta ideal é a que reconhece o aplicativo em lei e transfere para lei municipal a regulamentação do serviço:

"Acho que esse é o texto ideal, que é parecido com o texto que veio do senado. Acho que com esse texto você garante uma realidade e que a sociedade utiliza muito, e garante que a regulamentação será no ambiente correto que é nos municípios. Não é uma lei federal que pode e deve regulamentar e nem deve ter uma regra nacional que impeça os aplicativos, seria um retrocesso para o brasil e para 20 milhões que utilizam os aplicativos além dos taxis."

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos autores do texto original que endurecia as regras para a utilização dos aplicativos de transporte, defende uma regra para evitar a exploração dos motoristas:

"É necessário estabelecer um limite, uma regra para que não haja super exploração desses trabalhadores e haja um respeito à legislação brasileira. Não existe, no texto original aprovado pela Câmara, nada que inviabilize o serviço, nada impede que eles trabalhem, nas condições que forem colocadas em cada prefeitura."

O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) defende as alterações feitas pelo Senado. Segundo o parlamentar, o texto original da Câmara inviabilizaria os aplicativos de funcionarem:

"É uma discussão que coloca em campos opostos o corporativismo e a inovação. O senado corrigiu essas distorções (aprovadas pela Câmara) e é importante dizer que isso mexe com as pessoas e estamos falando de 20 milhões de usuários (de aplicativos de transportes)."

Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço. Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

O Projeto de Lei Complementar que regulamenta a criação de sistema integrado de segurança pública deve ser apresentado nesta quarta-feira aos líderes partidários e pode ser votado já na semana que vem.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve ser votado um texto que garanta a integração entre o governo federal, estados e municípios e respeite a atribuição constitucional de cada um dos entes.

O presidente disse ainda que o projeto vai tratar da integração e que a proposta pode melhorar a gestão na área da segurança pública, mas destacou que é importante que o governo realocar recursos para a área.

"O projeto trata da integração, não vamos tratar da parte orçamentária, porque a gente sabe das dificuldades orçamentárias tanta da união quanto dos estados, o ideal é que a gente Tivesse condições de colocar mais recursos na área de segurança mas temos que tomar cuidado para que a gente não crie despesas onde o governo não tem condições de realoca-lo, é um tema sensível , e talvez seja muito cobrado pelos governadores, temos um problema de segurança que passa por gestão, desintegração, mas passa por custeio como você faz o custeio na segurança pública, como se faz o investimento. A polícia do rio está sucateada".

Rodrigo Maia elogiou a criação do ministério extraordinário da segurança pública, mas afirmou que não adianta aumentar a responsabilidade da União se não for discutida a questão das despesas públicas.

"Precisamos discutir as despesas da União a união tem 100% das suas despesas obrigatórias, estamos gastando mais de um trilhão em uma burocracia que está inchada que não atende o cidadão que não melhora o atendimento a sociedade e nada é feito, tanto do lado do serviço público quanto no lado dos recursos federais que são transferidos para o setor privado".

Ainda sobre a pauta da segurança pública, o presidente da Câmara anunciou a votação do projeto que trata do furto de caixas eletrônicos com explosivos PL 9160/17, e de projeto do Senado que obriga a instalação de bloqueadores de celular pelos estabelecimentos prisionais.

Maia também criou grupo de trabalho sobre segurança pública composto por três nomes indicados pelo líder do governo, e três pelo líder da minoria, para trazerem propostas na próxima semana sobre o tema.

O Conselho de Ética da Câmara instaurou, nesta terça-feira (27), processos de quebra do decoro parlamentar contra quatro deputados. O PSOL e a Rede pedem a perda do mandato do deputado Lúcio Vieira Lima, do PMDB da Bahia, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e ameaça.

Sob o argumento de situação "vexatória" para Câmara. A Rede também quer a cassação dos mandatos de outros três deputados que estão presos. São eles: Paulo Maluf, do PP de São Paulo, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e nove meses de reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro; Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro, condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios; e João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, condenado por Tribunal Regional Federal a cinco anos e três meses de reclusão pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho.

Ao instaurar os processos, o presidente do Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento, do DEM da Bahia, também sorteou três deputados para a relatoria de cada caso. Nascimento vai definir os quatro relatores na próxima semana.

"Eu vou conversar com todos os 12 sorteados para ver aqueles que melhor poderiam desencumbir o processo para a montagem do plano de trabalho. Vou ouvir cada um e ver a questão de imparcialidade, celeridade e disponibilidade".

O presidente do Conselho de Ética quer evitar ilegalidades nos processos e garantir ampla defesa. Elmar Nascimento não descarta uma consulta prévia à Comissão de Constituição e Justiça para elucidar possíveis conflitos de competência no caso de Paulo Maluf, já definitivamente condenado pelo Supremo, sem direito a recurso.

"É um assunto novo. Nós vamos designar o relator que vai emitir um parecer preliminar, que, por exemplo, poderá ser pela incompetência da Câmara. Se a Mesa (Diretora) entender que o Conselho de Ética deve julgar isso aqui e o Conselho entender que a responsabilidade é da Mesa, nós vamos criar um impasse, uma espécie de conflito de competência e talvez tenhamos que consultar o órgão máximo da Câmara com referência às questões de interpretação do Regimento Interno, que é a Comissão de Constituição e Justiça, para que ela defina se seria apenas um caso de decretação de vacância (do mandato) feito pela Mesa Diretora ou se precisaria ter todo esse processo por meio do Conselho de Ética. O que nós vamos fazer? Dizer que o Supremo Tribunal Federal errou quando transitou em julgado essas decisões? Eu não vejo campo para isso".

A partir da designação do presidente do Conselho de Ética, os relatores de cada processo terão 10 dias úteis para apresentar um parecer preliminar. Em princípio, a duração de cada processo é de até 90 dias úteis.

Mais de cinco mil doenças raras já foram catalogadas em todo o mundo. No caso dos cânceres, são considerados raros aqueles que atingem menos de duas em cada cem mil pessoas todos os anos. É aí que começam as dificuldades para quem tem um destes males: falta informação, o diagnóstico muitas vezes demora, o tratamento é desconhecido e sem um número mínimo de pacientes, as pesquisas com medicamentos não avançam para que os remédios estejam disponíveis no mercado e nos serviços públicos de saúde. Um seminário aqui na Câmara reuniu parlamentares, especialistas e pacientes para falar dos desafios de quem tem um câncer raro.

O encontro também chamou a atenção para o Dia Mundial das Doenças Raras, que é 28 de fevereiro. As histórias dos doentes têm um ponto em comum: a sorte de terem encontrado médicos que deram o diagnóstico certo e a tempo. E também um problema em comum: a dificuldade de cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde. O comerciante catarinense Alzir Krauss, por exemplo, teve um carcinoma de naso-faringe, sem sintomas e difícil de aparecer nos exames. Curado da doença, Alzir agora tem um desafio: custear o acompanhamento, que inclui um exame que custa 4 mil reais a cada dois meses.

"Não é só fazer o Petscan, eu terminei o tratamento de quimioterapia e radioterapia, já consegui provando que eu praticamente eliminei o câncer e agora eu tenho que consertar o que esse tratamento abalou no meu corpo"
Para a oncologista Brenda Gumz, do Hospital Sírio-Libanês em Brasília, é preciso que o governo incentive as pesquisas sobre os cânceres raros.

"Reunir especialistas em algumas áreas e conseguir, por exemplo, centralizar num país de dimensões continentais alguns locais especializados em tratar os pacientes que tem doenças mais raras como os cânceres raros"

O deputado Antonio Jacome, do Podemos do Rio Grande do Norte, que é médico e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer, afirmou que é preciso fazer uma legislação específica sobre o tema.
"Às vezes falta o básico para o tratamento de um câncer bem conhecido, imagine para um câncer raro. Então faltam profissionais especializados, há menos procura por especialização desses cânceres, enfim, é uma série de dificuldades que levam, infelizmente, muitos pacientes a irem a óbito sem sequer o diagnóstico".

Uma campanha nas redes sociais, lançada durante o seminário, tem como slogan a frase: "Câncer Raro. Menos comum, não menos importante". No endereço www.cancerraro.com, é possível ter detalhes da mobilização. Também durante o evento, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, anunciou que vai propor à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara a realização de uma audiência pública sobre os tipos raros de câncer, com a participação de representantes do Ministério da Saúde e do Inca, Instituto Nacional do Câncer.

Deputados de 11 partidos criaram um bloco partidário com o objetivo de assumir a presidência da Comissão Mista de Orçamento. Com 201 parlamentares, o "blocão" é formado pelo PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, Solidariedade, PPS, PV, Pros, PSL e PRP.

Este ano a Comissão de Orçamento será presidida pelo deputado do maior partido ou bloco existente em fevereiro. Pela regra regimental, o blocão fica com a vaga. E por acordo entre os partidos, o indicado para a presidência da comissão será o deputado Milton Monti, do PR de São Paulo.

O líder do blocão é o deputado José Rocha, do PR baiano. Ele afirmou que a ideia de reunir os 11 partidos surgiu da importância que a Comissão de Orçamento assume em ano de eleição presidencial, quando discute a proposta orçamentária do novo presidente do Brasil.

"Nós teremos, na indicação do presidente da Comissão de Orçamento, a responsabilidade e o compromisso de elaborar um orçamento que seja o orçamento mais enxuto possível, que seja o orçamento que venha, realmente, a priorizar programas para o próximo governo, dentro das prioridades que todos nós estamos aí a observar. Nós temos a segurança pública, que hoje é o grande problema na vida do brasileiro, nós temos a questão da saúde, questão da educação, da infraestrutura do País."

O deputado José Rocha, afirmou que o blocão será desfeito após a instalação da Comissão de Orçamento, que deve ocorrer somente no final de março.

À frente de uma bancada de 45 deputados, o novo líder do PP, Partido Progressista, deputado Arthur Lira (AL), afirma que o tema da segurança pública vai ser um dos pontos fortes para o partido este ano. Ele defende a votação de propostas como a redução da maioridade penal e a reforma do sistema carcerário:

"A questão pontual do Rio, ela é tida como vitrine. Mas o meu estado mata muito mais do que o Rio, assassina-se muito mais que o Rio de Janeiro, e não tem visibilidade porque é um estado pequeno. Mas a violência realmente assusta os brasileiros justamente por isso. Falta de estrutura básica de geração de condições e de educação daquele que deve ser pego pelo poder do Estado."

Arthur Lira define o seu partido como de centro-direita. Ele explica que, por causa das eleições, a Câmara terá que focar seus esforços no primeiro semestre para dar conta das propostas relacionadas às pautas econômica e de segurança pública:

"Nós temos pouco tempo. Temos abril, maio e um pedaço de junho. Depois a Câmara e o Senado, eles funcionarão precariamente até outubro e só voltarão após outubro. Então esses três meses, eles deverão ser muito intensos por parte da cada bancada, de cada líder, do presidente da Casa. Todos juntos para que possamos ter um primeiro semestre bastante produtivo."

O líder do PP acredita que a reforma da Previdência terá que ser discutida mais tarde de qualquer maneira. Segundo Arthur Lira, no momento prevaleceu a confusão em torno do tema, dificultando o trabalho dos deputados de explicar as mudanças para os seus eleitores.

Medida Provisória (821/18) publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (27) cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública volta a ser apenas Ministério da Justiça, e tem suas funções esvaziadas.

Passa ao novo ministério a coordenação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Conselho Nacional Criminal e Penitenciário e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Entre as funções do ministério, estarão integrar a segurança pública em todo o país, coordenar a política penitenciária e fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

O ministro é Raul Jungmann, que deixa o Ministério da Defesa para assumir a nova pasta. Ele tomou posse nesta terça.

A criação do ministério é uma reivindicação antiga da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O coordenador da frente, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, afirma que agora será possível integrar as ações voltadas para a segurança da população.

"Eu acho que o governo acerta, é um ministério que vem trazer benefícios, vem trazer uma mesma linguagem entre as polícias. Hoje o sistema de segurança pública é uma verdadeira Torre de Babel; portanto, parabenizo o governo federal por esta iniciativa."

Com a saída de Jungmann, assume o Ministério da Defesa o general Joaquim Silva e Luna, o primeiro militar a comandar a pasta desde sua criação, em 1999. O líder do PT na Câmara, o deputado gaúcho Paulo Pimenta, critica o fortalecimento de lideranças militares:

"O fato mais grave é que, em quinze dias, o Brasil amanheceu com quatro generais em posições estratégicas dentro da estrutura do Estado brasileiro hoje: o interventor do Rio de Janeiro, o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, o chefe de gabinete de Segurança Institucional, e agora o ministro da Defesa. Cada um desses generais leva consigo outros generais, leva coronéis, leva majores. Monta uma estrutura, um aparato de Estado formado por militares."

A medida provisória estabelece a criação de até quatro secretarias e a transferência de 19 cargos em comissão para o novo ministério. Apesar de já estar valendo, ela também precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer colocar em pauta a chamada Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) para oferecer mais segurança jurídica aos empresários que buscam fazer novas obras no país. Segundo ele, existe possibilidade de acordo:

"Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a bancada do agronegócio e esse acordo certamente é uma boa sinalização para mostrar que quer se criar um novo licenciamento que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também se garantam os limites da preservação do meio ambiente. Esse acordo está construído e é só a gente dialogar com os líderes para que, nas próximas semanas, possamos começar o debate desta matéria."

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma que o parecer proposto pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) na Comissão de Finanças e Tributação evitaria que o agricultor tivesse que pedir uma nova licença para plantio todos os anos. Quanto às obras, a ideia é fixar um prazo de 10 meses para a emissão ou não da licença:

"O empresário não vai ficar esperando três, quatro anos para fazer uma rodovia por falta de licenciamento. Então, é uma facilitação, vai dar segurança e agilidade a todos os processos de licenciamento ambiental. É claro que aqueles complicados, [por exemplo], se vamos fazer uma usina nuclear, aí não é assim. Temos que saber o grau de risco de cada empreendimento e fazer a liberação de acordo com isso."

Segundo Tereza Cristina, são poucos os pontos de desacordo com a bancada ambientalista.

O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) defende o texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente que, segundo ele, desburocratiza, mas não retrocede em relação ao meio ambiente:

"As emendas que se pretende levar ao Plenário, eu acho que esse é o grande problema que nós temos hoje. Porque aí, além de flexibilizar, vai descaracterizar completamente o licenciamento ambiental. Eu espero que haja bom senso por parte dos parlamentares no sentido de aprovarem uma medida que seja entendida pela sociedade como algo importante para a questão ambiental."

A proposta da Lei do Licenciamento Ambiental tem 20 projetos tramitando em conjunto. A ideia é consolidar a legislação sobre o tema em um só dispositivo.