RÁDIO CÂMARA

O Palácio do Congresso Nacional ganha iluminação especial para chamar a atenção para o Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado em 29 de fevereiro, nos anos bissextos, e em 28 de fevereiro, nos demais anos. O objetivo é conscientizar a população, os órgãos de saúde pública e profissionais da área sobre os tipos de doenças raras existentes e a dificuldade que os pacientes enfrentam para conseguir tratamento ou cura.

A cúpula e o anexo principal da Câmara dos Deputados estão iluminados de lilás e azul. Já o lado do Senado está, desde sábado, iluminado de rosa e verde. As luzes coloridas sobre a fachada do Congresso permanecem até sexta (2/3).

A iluminação foi proposta pela Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas Doenças Raras, coordenada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP):

"Infelizmente, a gente não tem noção de quem sejam essas pessoas, e muito pouco ainda temos e muita gente morre por falta de medicamentos. Então, temos muita gente morrendo por conta de uma doença rara sem tratamento. [A iluminação] é uma novidade, são muitas cores e, quando as pessoas perguntam e já começam dentro do Congresso, e respondemos: é por causa das doenças raras. E aí as pessoas perguntam que doenças raras, como é isso e aí vemos como estamos ainda abandonados nessa área."

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), doença rara é aquela que afeta até 65 em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2 mil indivíduos. Estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes de doenças raras. Oitenta por cento delas decorrem de fatores genéticos; as demais advêm de causas ambientais, infecciosas, imunológicas, entre outras.

Assessores de frentes parlamentares ligadas ao setor elétrico iniciaram, nesta segunda-feira (26), a articulação conjunta contra a privatização da Eletrobras. Além de ajustar as ações regionais sobre o tema, as frentes querem realizar uma comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados e promover, em abril, um amplo fórum nacional com a participação dos movimentos sociais.

A privatização da Eletrobras tramita na Câmara por meio de um projeto de lei (PL 9463/18) do Executivo. O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, já manifestou a intenção de aprová-la até abril, pelo menos na comissão especial que analisa a matéria. Porém, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro, deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, sustenta que a complexidade do tema exige ampla e prévia discussão com a sociedade.

"Nós estamos falando da maior holding do setor elétrico de toda a América Latina, da 16ª maior empresa de energia do mundo e que tem 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Quando se trata de patrimônio do povo brasileiro, o mínimo que se deveria ter é a preocupação de saber o que pensa o povo brasileiro. Nenhuma dessas empresas que foram construídas como patrimônio desse país deveria ser privatizada sem que houvesse um referendo popular".

Érika Kokay teme que a privatização da Eletrobras encareça as contas de luz e atrapalhe a universalização do acesso à energia elétrica. Entre as propostas articuladas pelas frentes parlamentares contrárias à privatização, estão uma comissão parlamentar de inquérito para investigar irregularidades nesse processo, e a mobilização de governadores, sobretudo os do Nordeste, que já manifestaram preocupações com a venda da Chesf - a Companhia Hidrelétrica do São Francisco -, uma das subsidiárias da Eletrobras.

Mais autonomia para educar os filhos, proteção contra bullying e pressões sociais inadequadas. Essas são algumas das razões apresentadas por pais que tiram os filhos da escola e optam pela educação domiciliar.

O tema é complexo e tanto defensores quanto críticos do ensino domiciliar usam a Constituição Federal como argumento: para uns, o artigo que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família não exclui a possibilidade de educar as crianças em casa. Para outros, essa brecha não existe.

A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2015, quando uma família gaúcha do município de Canela entrou com um recurso pedindo para tirar a filha da escola formal. O julgamento desse tema, que pode liberar a modalidade em todo o país, ainda não tem data marcada.

Para a pesquisadora em educação Denise Carreira, da ONG Ação Educativa, o ensino domiciliar tira das crianças e adolescentes a possibilidade de uma educação mais completa:

"Educação é construção de posturas críticas, criativas, cidadãs, e isso se faz coletivamente nos espaços com outros estudantes. Então, a educação domiciliar, ela cerceia o direito dos estudantes a acessar os coletivos, a acessar os grupos, acessar os pares com quem pode trocar."

Já o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar, Ricardo Ienes Dias, afirma que não é necessário estar na escola para manter a socialização:

"É quase um mito essa questão da socialização, por alguns fatores que são muito claros. A socialização da escola é péssima. Ela é pobre, diz a pedagogia, porque o aluno tem dez, quinze minutos pra se socializar, e ele se socializa com crianças ou adolescentes da mesma idade, da mesma faixa etária, da mesma classe social, cultural e econômica. Essa é uma socialização paupérrima, que não agrega nada."

A deputada Professora Dorinha Seabra Resende, do DEM de Tocantins, é relatora na Comissão de Educação de duas propostas (PL 3179/2012 e PL 3261/2015) que permitem o ensino domiciliar. Ela apresentou um novo texto para estabelecer algumas obrigações aos pais que optarem por essa modalidade:

"Essa criança ou esse jovem vai ter que estar matriculado numa escola, ele tem que fazer exames nacionais, aqueles obrigatórios que todo brasileiro faz, pra garantir que ele está aprendendo. A gente procurou equilibrar esse direito e essa preocupação que a família tem, mas ao mesmo tempo garantir a parte formal e institucional que a educação pública brasileira se preocupa."

Os projetos que permitem a educação domiciliar precisam passar pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça antes de seguirem para o Senado.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou projeto (PL 13/15) que pretende incluir no programa Farmácia Popular medicamentos para disfunções da tireoide como a fibromialgia, artrite reumatóide, ansiedade e depressão.

No programa Farmácia Popular, os remédios são gratuitos ou vendidos com redução de até 90% do valor de mercado, mediante a apresentação do CPF e da receita médica ou odontológica.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), afirma que o benefício reduz o custo do sistema como um todo:

"As doenças de depressão levam as pessoas ao suicídio. Então, nós vamos ter uma redução de internamentos hospitalares quando as pessoas com esse tipo de patologia têm o seu tratamento continuado. E ampliar a oferta destes medicamentos, garantindo maior acesso, garante então menos custos para outras áreas da saúde pública."

A jornalista Ana Paula Corrêa, que tem fibromialgia, acredita que a economia com os medicamentos pode ampliar o tratamento:

"A inclusão na farmácia popular beneficia muitas pessoas com esse mesmo problema, com esse mesmo diagnóstico. E, com essa sobra, você pode fazer um tratamento de massagem, que ajuda a soltar a musculatura; você pode fazer um esporte como a natação, o pilates. Claro que ajuda, é muito importante."

Antonio Geraldo da Silva, presidente da Associação de Psiquiatria da América Latina, explica os benefícios sociais do tratamento contra a depressão:

"Das dez causas de afastamento do trabalho, cinco são por doenças mentais, transtornos mentais. E a depressão é a número 1. A depressão é a que mais afasta, é a que mais gera licenças no sistema do INSS. A depressão hoje é o grande mal e não é tratada. É uma doença tratável, facilmente identificável. Facilmente tratada pelos especialistas. Nós precisamos que a população tenha acesso ao tratamento."

O projeto será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A semana no Plenário da Câmara começa com três medidas provisórias aguardando para serem votadas. A primeira delas trata de facilitar a vida dos estados endividados na hora de renegociar o que devem junto ao Governo Federal (MP 801). O texto retira 6 condições que os estados deviam cumprir para a renegociação, entre elas a comprovação de estar em dia com o FGTS dos funcionários. A MP está com os dias contados: perde a força de lei na quarta-feira (28) se até lá não for aprovada por deputados e depois pelos senadores.

A segunda medida provisória da fila é a que amplia o financiamento de pequenos empresários, o chamado Programa de Microcrédito Produtivo (MP 802). A última MP trata de prorrogar o prazo para que empresas e produtores do agronegócio façam a adesão ao programa de renegociação de dívidas junto ao Governo Federal, o chamado Refis Rural (MP 803).

Apesar das medidas provisórias, o debate que deve concentrar mais atenção dos deputados é o que envolve segurança, assunto considerado prioritário pelas autoridades no momento. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai tentar votar propostas da área no Plenário nesta semana:

"Terça (27) a gente vai ter uma reunião importante de manhã. Estamos discutindo os primeiros dois, três projetos: o sistema integrado de segurança pública, o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes, e o projeto de lei de execuções penais que veio do Senado. Estamos discutindo aquilo que nós entendemos que pode ser modificado, onde a legislação pode ajudar mais a combater o crime. E, também na terça de manhã, esses projetos – pelo menos o sistema integrado e a lei de execuções penais – estarão prontos para que eu possa levar para a discussão dos líderes e, se possível, começar a discuti-los."

Explicando um pouquinho dessas propostas. Uma delas cria um Sistema Único de Segurança Pública, que, na prática, tem o objetivo de fazer com que polícias, bombeiros e Força Nacional de Segurança colaborem mais entre si. Outra quer mudar a execução das penas dos condenados por diversos crimes (PL 9054/17). Um texto que pretende coibir o furto de caixas eletrônicos também já aguarda votação no Plenário (PL 9160/17).

Propostas de economia que fazem parte da lista de prioridades do governo também podem ser avaliadas pelos deputados no Plenário nesta semana. Entre elas, a que traz mudanças no Cadastro Positivo (PLP 441/17). O cadastro bancário de bons pagadores não pegou porque a inclusão dos clientes foi voluntária. A ideia aqui é incluir todo mundo e quem quiser pede para sair. O objetivo é aumentar a quantidade de gente que pode pegar empréstimos no mercado a juros mais baixos.

Outra proposta que está para ser avaliada pelos deputados é a criação de regras para os aplicativos de transporte de passageiros – Uber e 99, por exemplo (PL 5587/16).

Em audiência pública de comissão externa da Câmara, mineradora Hydro Alunorte admite duto clandestino em Barcarena, no nordeste do Pará. A região foi alvo de vazamento de rejeitos de bauxita. Laudos do Instituto Evandro Chagas e do Instituto de Química Fina do Pará constataram níveis elevados de alumínio e chumbo em rios e igarapés utilizados pela população. O chumbo é cancerígeno em caso de consumo continuado.

Nesta sexta-feira (23), a comissão externa da Câmara visitou a sede e os sistemas de contenção de rejeitos da mineradora. Depois, promoveu uma audiência pública com representantes de 60 comunidades afetadas, além de integrantes da OAB e da Defensoria Pública. O coordenador da comissão, deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, disse que, inicialmente, a Hydro negou o vazamento, mas acabou admitindo a existência do duto clandestino, durante a audiência pública.

"Foi denunciada pela comunidade a saída clandestina de resíduos sendo levados não diretamente para o rio, mas para a mata, em uma tentativa de esconder. E da mata, a lama vermelha vai para o rio. E na audiência, o senhor Sílvio Porto, vice-presidente nacional da Hydro, teve que admitir. Ele reconheceu que havia um duto. E o debate com a comunidade foi positivo porque teve a oportunidade de fazer o relato do sofrimento e das doenças que tem enfrentado, inclusive de câncer devido ao uso de uma água que contém contaminantes muito agressivos".

A OAB do Pará pretende entrar com ação para suspender o licenciamento da mineradora até que sejam descartados os riscos de desmoronamento da barragem de rejeitos e de contaminações do lençol freático. O Ministério Público também já abriu inquéritos para apurar o caso. Representantes das comunidades chegaram a pedir a prisão dos responsáveis pelo vazamento. Edmilson Rodrigues disse que a comissão externa da Câmara já preparou uma série de questionamentos aos órgãos públicos diretamente ligados ao caso e, na segunda-feira (26), em Brasilia, vai definir novas audiências públicas com autoridades e cientistas.

"Um pedido de que o DNPM, hoje Agência de Mineração, faça urgentemente vistoria para verificar se há risco de desabamento das barragens. E, ao mesmo tempo, uma audiência com a embaixada norueguesa, já que a Noruega tem participação de 34% na empresa - que é uma espécie de holding norueguesa, com capital privado e estatal. Nós queremos levar o problema para a embaixada para que o Estado norueguês nos ajude a cobrar de sua empresa que cumpra as leis na Amazônia brasileira como é obrigada a cumprir em território norueguês".

Edmilson Rodrigues disse que seu relatório sobre o caso será técnico e ainda não tem prazo para ser apresentado. O deputado lembrou que a Hydro Alunorte é reincidente: em 2009, a empresa já tinha sido multada pelo Ibama por fato semelhante, mas recorreu e até hoje não pagou a punição, avaliada hoje em cerca de R$ 17 milhões. Segundo dados da comissão, o Brasil registrou 18 acidentes graves com mineradoras desde 2006. A deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, espera que o novo acidente acelere a votação do seu projeto de lei (PL 3563/15) que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens. O texto tramita em conjunto com outra proposta semelhante (PL 3561/15), que está em regime de urgência e, portanto, pronta para a apreciação do Plenário da Câmara.

"Veja, por exemplo, o caso de Mariana-MG: ali morreram 19 pessoas e as famílias e ainda não receberam nada. Sempre as pessoas que são prejudicadas ficam prejudicadas mesmo. Fica pelo não dito, o tempo vai passando, cai no esquecimento e me parece que existe, por parte das empresas, lobby para não avançar esse tipo de projeto".

Além de Edmilson Rodrigues e Elcione Barbalho, a comissão externa que acompanha os desdobramentos da contaminação em Barcarena é integrada pelos deputados Arnaldo Jordy, do PPS, e Delegado Éder Mauro, do PSD, todos do Pará.

Novo líder do Solidariedade, o deputado paraense Wladimir Costa, defendeu que apesar de ser um ano eleitoral, a Câmara deve se esforçar para manter uma agende proativa com a aprovação de propostas importantes para a sociedade:

"Porque quando o Congresso Nacional para – Senado e Câmara – o país para. E o povo não pode pagar o preço por causa de um processo eleitoral."

Wladimir Costa acredita que, apesar de necessárias, as medidas econômicas propostas pelo governo não devem ser votadas este ano:

"Eu acho que tudo vai ser objeto de amplo debate. Quando a gente fala em economia, envolve muitos segmentos, envolve o governo, o Senado, envolve Câmara dos Deputados. Então, eu não vejo, sinceramente, que a gente vote algo impactante no que diz respeito ao contexto econômico do país."

O Solidariedade tem 14 deputados e faz parte de um bloco de 11 partidos que reúne 201 deputados. Waldimir Costa está em seu quarto mandato e está no partido desde 2013, quando deixou o PMDB.

Componente da base do governo, Wladimir Costa estourou um rojão de confetes durante seu discurso no processo de impeachment da ex- presidente Dilma Rousseff.

Em julho de 2017, na votação para a autorização para abertura de processo contra o presidente Michel Temer, declarou publicamente apoio ao presidente e chegou a tatuar o nome de Temer no braço direito.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). Antes deve votar requerimento de urgência do projeto.

"O projeto está pronto e pretende votar a urgência para que já tem bem avançado o acordo e ter esse projeto aprovado em duas semanas, já que queríamos ter aprovado no final do ano".

Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra, e a alíquota de contribuição varia conforme o setor. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício para outros setores.

"Em duas semanas eu vou ter um texto. O nosso relatório terá bem menos setores do que são hoje e um pouco do que o governo deseja, conversamos em torno de 15 ou 16 setores. O nosso problema é definir o filtro, como o uso intensivo de mão de obra é um critério, setores que sofrem forte concorrência com produtos importados. Quem praga intensivamente, poderia dar como exemplo call center, e confecção que um estímulo poderia ser a diferença para se manter vivo no Brasil. Então, estamos consolidando esses critérios e dialogando com a Fazenda".

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. A alteração permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Especialistas em tecnologia defenderam nesta quinta-feira (22) a aprovação de um marco legal o para as startups - empresas que têm a inovação como base do negócio.

O motivo, segundo eles, é que as leis atuais não se aplicam à velocidade da cadeia produtiva dessas empresas, além de não garantirem segurança jurídica aos inovadores. Eles discutiram o tema no seminário sobre revolução digital promovido pela Frente Parlamentar de Economia Digital da Câmara dos Deputados.

O primeiro passo seria definir em lei o conceito de startup e detalhar os diferenciais desse tipo de empresa, como a finalidade não lucrativa, já que a regra é aplicar o lucro no próprio negócio.

A partir daí o desafio é criar incentivos a investimentos, que hoje são vistos como de alto risco, segundo Rodrigo Afonso, que dirige a Dínamo, uma organização da sociedade civil que reúne diversas entidades do setor.
Ele ressalta que é preciso diferenciar startups do mercado de ações, de forma a entender as novas empresas de tecnologias como geradoras diretas de empregos.

"Essa diferença é muito importante de entender, porque investimento direto em uma empresa de startup especialmente gera imediatamente imposto de retorno, porque elas estão investindo na linha de produção, estão contratando gente e gerando emprego".

Rodrigo Afonso informou que a ideia é apresentar, até o final de setembro, antes das eleições, uma proposta de marco regulatório com contribuições da sociedade civil. Segundo ele, a abertura para participação popular deverá ocorrer em agosto pela Internet.

Para o presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) um novo marco vai favorecer o ambiente de negócios da inovação.

"É muito comum em novas empresas de tecnologia que um sócio saia, que um sócio entre, que entre um investidor. E nós temos uma legislação que é totalmente fechada a isso e isso toma muito tempo, e os nossos vizinhos vão avançando nesse sentido. É muito comum hoje que empresas que nascem aqui e vão embora para o Paraguai, Argentina e Uruguai."

Países vizinhos como Chile, Uruguai e Argentina já adotaram regras flexíveis para a chamada Indústria 4.0, que trabalha com automação e inteligência artificial. A lei argentina, por exemplo, prevê um novo tipo societário para enquadrar as empresas desse setor.

Câmara cria Observatório Legislativo para acompanhar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O órgão vai funcionar da próxima quinta-feira (1° de março) até 31 de janeiro do ano que vem e será integrado por servidores da Câmara. A eles, caberá a coleta e análise de dados, avaliações, pesquisas e garantia do controle social da intervenção. Além de monitorar as ações do interventor militar sobre as polícias, os bombeiros e o sistema prisional do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o observatório também estará atento às demandas da sociedade:

"O observatório vai trabalhar em conjunto com o interventor para que a gente possa cumprir o nosso papel e dar a nossa contribuição de acompanhar os trabalhos, acompanhar os indicadores e também fazer um trabalho naquilo que entendemos ser fundamental: quais são os motivos que geram o aumento grande da percepção de violência no Rio, qual impacto que a evasão escolar e a falta de perspectiva de futuro gera na juventude nas nossas comunidades. Tudo isso é importante. Tem um trabalho de curto prazo, que é organizar a segurança pública, mas tem um trabalho de médio e longo prazos, que não é a intervenção por si só que vai resolver."

O líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, apoia do Observatório Legislativo, mas também defende o monitoramento da intervenção federal no Rio de Janeiro por meio de uma comissão especial de deputados:

"Já que a intervenção foi aprovada, nós temos que agora fiscalizar; exigir relatórios semanais; definir o volume de recursos para não ficar uma caixa-preta; avaliar cada ação; impedir que prisões, buscas e apreensões coletivas ocorram generalizadamente sem definir critério. O Observatório é um instrumento importante. Nós vamos participar e vamos exigir transparência."

Entre os objetivos do Observatório Legislativo, estão o apoio às comissões temáticas da Câmara que tratarem sobre a intervenção, o subsídio para a elaboração de propostas que visem à transformação das realidades diagnosticadas e o acompanhamento de denúncias de violações de direitos e garantias fundamentais.