RÁDIO CÂMARA

Novo líder do Solidariedade, o deputado paraense Wladimir Costa, defendeu que apesar de ser um ano eleitoral, a Câmara deve se esforçar para manter uma agende proativa com a aprovação de propostas importantes para a sociedade:

"Porque quando o Congresso Nacional para – Senado e Câmara – o país para. E o povo não pode pagar o preço por causa de um processo eleitoral."

Wladimir Costa acredita que, apesar de necessárias, as medidas econômicas propostas pelo governo não devem ser votadas este ano:

"Eu acho que tudo vai ser objeto de amplo debate. Quando a gente fala em economia, envolve muitos segmentos, envolve o governo, o Senado, envolve Câmara dos Deputados. Então, eu não vejo, sinceramente, que a gente vote algo impactante no que diz respeito ao contexto econômico do país."

O Solidariedade tem 14 deputados e faz parte de um bloco de 11 partidos que reúne 201 deputados. Waldimir Costa está em seu quarto mandato e está no partido desde 2013, quando deixou o PMDB.

Componente da base do governo, Wladimir Costa estourou um rojão de confetes durante seu discurso no processo de impeachment da ex- presidente Dilma Rousseff.

Em julho de 2017, na votação para a autorização para abertura de processo contra o presidente Michel Temer, declarou publicamente apoio ao presidente e chegou a tatuar o nome de Temer no braço direito.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). Antes deve votar requerimento de urgência do projeto.

"O projeto está pronto e pretende votar a urgência para que já tem bem avançado o acordo e ter esse projeto aprovado em duas semanas, já que queríamos ter aprovado no final do ano".

Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra, e a alíquota de contribuição varia conforme o setor. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício para outros setores.

"Em duas semanas eu vou ter um texto. O nosso relatório terá bem menos setores do que são hoje e um pouco do que o governo deseja, conversamos em torno de 15 ou 16 setores. O nosso problema é definir o filtro, como o uso intensivo de mão de obra é um critério, setores que sofrem forte concorrência com produtos importados. Quem praga intensivamente, poderia dar como exemplo call center, e confecção que um estímulo poderia ser a diferença para se manter vivo no Brasil. Então, estamos consolidando esses critérios e dialogando com a Fazenda".

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. A alteração permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Especialistas em tecnologia defenderam nesta quinta-feira (22) a aprovação de um marco legal o para as startups - empresas que têm a inovação como base do negócio.

O motivo, segundo eles, é que as leis atuais não se aplicam à velocidade da cadeia produtiva dessas empresas, além de não garantirem segurança jurídica aos inovadores. Eles discutiram o tema no seminário sobre revolução digital promovido pela Frente Parlamentar de Economia Digital da Câmara dos Deputados.

O primeiro passo seria definir em lei o conceito de startup e detalhar os diferenciais desse tipo de empresa, como a finalidade não lucrativa, já que a regra é aplicar o lucro no próprio negócio.

A partir daí o desafio é criar incentivos a investimentos, que hoje são vistos como de alto risco, segundo Rodrigo Afonso, que dirige a Dínamo, uma organização da sociedade civil que reúne diversas entidades do setor.
Ele ressalta que é preciso diferenciar startups do mercado de ações, de forma a entender as novas empresas de tecnologias como geradoras diretas de empregos.

"Essa diferença é muito importante de entender, porque investimento direto em uma empresa de startup especialmente gera imediatamente imposto de retorno, porque elas estão investindo na linha de produção, estão contratando gente e gerando emprego".

Rodrigo Afonso informou que a ideia é apresentar, até o final de setembro, antes das eleições, uma proposta de marco regulatório com contribuições da sociedade civil. Segundo ele, a abertura para participação popular deverá ocorrer em agosto pela Internet.

Para o presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) um novo marco vai favorecer o ambiente de negócios da inovação.

"É muito comum em novas empresas de tecnologia que um sócio saia, que um sócio entre, que entre um investidor. E nós temos uma legislação que é totalmente fechada a isso e isso toma muito tempo, e os nossos vizinhos vão avançando nesse sentido. É muito comum hoje que empresas que nascem aqui e vão embora para o Paraguai, Argentina e Uruguai."

Países vizinhos como Chile, Uruguai e Argentina já adotaram regras flexíveis para a chamada Indústria 4.0, que trabalha com automação e inteligência artificial. A lei argentina, por exemplo, prevê um novo tipo societário para enquadrar as empresas desse setor.

Câmara cria Observatório Legislativo para acompanhar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O órgão vai funcionar da próxima quinta-feira (1° de março) até 31 de janeiro do ano que vem e será integrado por servidores da Câmara. A eles, caberá a coleta e análise de dados, avaliações, pesquisas e garantia do controle social da intervenção. Além de monitorar as ações do interventor militar sobre as polícias, os bombeiros e o sistema prisional do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o observatório também estará atento às demandas da sociedade:

"O observatório vai trabalhar em conjunto com o interventor para que a gente possa cumprir o nosso papel e dar a nossa contribuição de acompanhar os trabalhos, acompanhar os indicadores e também fazer um trabalho naquilo que entendemos ser fundamental: quais são os motivos que geram o aumento grande da percepção de violência no Rio, qual impacto que a evasão escolar e a falta de perspectiva de futuro gera na juventude nas nossas comunidades. Tudo isso é importante. Tem um trabalho de curto prazo, que é organizar a segurança pública, mas tem um trabalho de médio e longo prazos, que não é a intervenção por si só que vai resolver."

O líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, apoia do Observatório Legislativo, mas também defende o monitoramento da intervenção federal no Rio de Janeiro por meio de uma comissão especial de deputados:

"Já que a intervenção foi aprovada, nós temos que agora fiscalizar; exigir relatórios semanais; definir o volume de recursos para não ficar uma caixa-preta; avaliar cada ação; impedir que prisões, buscas e apreensões coletivas ocorram generalizadamente sem definir critério. O Observatório é um instrumento importante. Nós vamos participar e vamos exigir transparência."

Entre os objetivos do Observatório Legislativo, estão o apoio às comissões temáticas da Câmara que tratarem sobre a intervenção, o subsídio para a elaboração de propostas que visem à transformação das realidades diagnosticadas e o acompanhamento de denúncias de violações de direitos e garantias fundamentais.

Ética, transparência e políticas públicas sérias são as prioridades do Partido Popular Socialista, o PPS, na visão do seu novo líder, o deputado paulista Alex Manente. Um dos focos do Legislativo neste ano, segundo ele, deve ser a definição do teto dos gastos para o funcionalismo público.

"Nós não podemos ter salários exorbitantes e precisamos combater esses privilégios, que prejudicam muito a máquina pública e os investimentos que precisam ser feitos nas áreas essenciais"
Outra mudança que, segundo Alex Manente, mexe com a estrutura da máquina pública é a reforma tributária. O parlamentar acredita que o tema deva ser discutido e que talvez alguns trechos da reforma cheguem a ser votados ainda este ano.

"O Brasil, que é um dos países que mais arrecada tributos, precisa ter justiça nessa arrecadação e inclusive na sua utilização e pra isso essa reforma tributária e o novo pacto federativo são essenciais para que nós consigamos de fato avançar num país justo, adequado, que cobre impostos, mas que traga resultados com esses impostos e que seja justo, quanto mais se tem, mais se paga imposto".

O novo líder do PPS acredita que o primeiro semestre será de agenda intensa na Câmara, apesar de 2018 ser ano de eleição. A expectativa é que haja semanalmente a discussão de projetos relevantes, que fazem parte do pacote sugerido pelo Poder Executivo.Outro item prioritário seria o fim do foro privilegiado que, segundo ele, atinge 35 mil pessoas em todo o país.

"Nós precisamos diminuir essa desigualdade que acaba privilegiando determinados setores e faz com que a população se sinta cada vez mais frustrada na expectativa de ter transparência no combate à corrupção" .

A pauta de segurança pública também é destacada pelo deputado Alex Manente. Segundo ele, os estados não podem mais suportar a onda de criminalidade, as polícias estão corrompidas e é preciso acabar com a estrutura de inteligência do crime organizado. O parlamentar defende a redução da maioridade penal para 16 anos e sugere que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, reúna os líderes para definir as prioridades na votação de projetos para a área de segurança.

Regulamentação do sistema integrado de segurança pública e alterações na Lei de Execuções Penais serão itens prioritários na pauta específica da Câmara para combater a violência no país.

O cronograma de votação deve ser definido na terça-feira (27), durante a reunião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com os líderes partidários. Para Maia, a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro impõe ao Parlamento uma pauta que garanta leis mais duras de punição ao crime organizado e de combate aos tráficos de drogas e de armas, além de permitir à União assumir a coordenação da segurança pública no país:

"Estamos discutindo os primeiros projetos: o sistema integrado de segurança pública, o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes e o projeto de Lei de Execuções Penais que veio do Senado, do qual estamos discutindo aquilo que entendemos que pode ser modificado e onde essa legislação pode ajudar mais no combate ao crime. Na terça de manhã, acho que, desses três projetos, pelo menos o sistema integrado e a lei de execuções penais estarão prontos para que eu possa levar para a discussão dos líderes e, se possível, na própria semana, começar a discuti-los. Eles também têm peso e urgência importantes não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil."

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, concorda com essa pauta prioritária e já projeta outras propostas nessa área:

"O governo Michel Temer também já aponta com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública para também ajudar e focar nessa formulação de política específica. E evidentemente que isso se reflete na necessidade de ter recursos financeiros para investimento nessa área".

O líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, destaca os pontos principais que devem constar do sistema integrado de segurança pública:

"A questão central é a unificação das polícias nos estados, pacto nacional, fórum permanente para gestão desse pacto, definição de um fundo nacional para financiar e a integração das ações. Eu prefiro o caminho democrático duro, seguro, com prevenção e com ações ostensivas. E principalmente com integração nos órgãos de segurança pública para combater o tráfico de drogas e a entrada de armamentos pesados, além de ações preventivas no campo social para envolver a juventude."

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, o endurecimento das penas é a melhor solução imediata, apesar das críticas a essa medida:

"A gente vê os pseudo especialistas na área de segurança falando que tem de investir na área social e em educação. Todo mundo sabe disso, só que isso leva 30, 40, 50 anos para surtir resultado e nós precisamos ter resultado agora, imediato. E a única solução a curto prazo é o endurecimento da legislação penal: mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais. O marginal é tudo, menos bobo. Então, ele coloca na balança para ver se compensa ou não compensa cometer o crime."

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulão, do PT de Alagoas, avalia que o foco do combate à violência deveria estar nas fronteiras e não nas periferias das grandes cidades. Na redefinição do modelo de segurança pública do país, Paulão exige consulta prévia e permanente à população e às universidades:

"A gente tem um fórum de segurança pública, do qual a base principal é a Universidade de São Paulo, que faz esse levantamento no sentido de ter investimento com políticas interligadas, na perspectiva de ouvir a sociedade. Uma das poucas políticas que não tem a opinião da sociedade é a segurança pública. Os estados têm apenas os conselhos estaduais de segurança formados só por técnicos: polícias civil e militar, Forças Armadas, Ministério Público Estadual e, no máximo, OAB. E quem mora na periferia, onde tem o maior conflito, não opina? Será que ele não sabe o modus vivendi? Como se tem uma polícia comunitária sem ouvir a sociedade? Então, esse modelo está falido."

Além da pauta prioritária, a Câmara analisa centenas de projetos ligados à segurança pública, entre eles a revisão do Código de Processo Penal (PL 8045/10), o endurecimento das penas dos crimes hediondos (PL 9489/18) e a criação de presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas (PL 9461/17).

Os novos líderes do Pros, Partido Republicano da Ordem Social, e do PHS, Partido Humanista da Solidariedade, têm críticas à pauta sugerida pelo governo para o ano e apresentam alternativas que, segundo eles, estariam mais alinhadas com o que a sociedade quer.

O deputado Felipe Bornier, líder do Pros (RJ), afirma que não gosta de vir à Câmara apenas para votar medidas provisórias. Seu partido, segundo ele, quer votar principalmente temas que ajudem os municípios brasileiros a enfrentarem as carências de recursos em todas as áreas. Neste sentido, o Pros deve apoiar uma reforma tributária que reorganize a arrecadação, mas sem aumentos de impostos:

"Um novo pacto federativo, descentralização das receitas da União para ajudar os municípios brasileiros que hoje estão com pires na mão, com grande dificuldade. O que a gente quer, na verdade, é pautar também a Casa. Ocupar a tribuna, ocupar as comissões e dar uma alternativa de outras pautas. O que a gente vê é o governo dando sugestão de temas que não são do interesse da sociedade."

Felipe Bornier lembrou que o Pros votou favoravelmente à intervenção no Rio de Janeiro, mas explicou que o governo precisa investir muito mais em educação para oferecer oportunidades para os jovens, reduzindo a entrada na criminalidade.

O novo líder do PHS, deputado Pastor Eurico (PE), acredita que a Câmara não deveria discutir novas privatizações este ano, pois existem outros assuntos que têm mais urgência para a população. E citou a própria questão da segurança pública e a saúde. O partido, porém, também defende temas bem específicos que o deputado vai buscar colocar em pauta, como o projeto "Escola sem partido" (PL 7180/14):

"E nós defendemos que devemos acabar com essa história de nas escolas estarmos tentando catequizar as pessoas para um segmento partidário. Escola não tem nada a ver com partido. Por outro lado, estamos agora também na defesa do chamado homeschooling (PL 3179/12), que é exatamente a escola domiciliar. É um outro problema que estamos enfrentando no Brasil, com muitos pais que querem educar seus filhos em casa. E aí eles podem ser penalizados pela Justiça por estarem tirando o direito da criança de estar na escola. Ora, e por que o pai não pode ensinar? Se ele tiver capacidade, tiver condições, dentro daquilo que traça a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nada melhor do que o próprio pai ensinar a criança."

Pastor Eurico explicou que a bancada não vai se alinhar automaticamente ao governo. Ou seja, todos os temas serão analisados caso a caso para a definição de apoio.

A Câmara está analisando proposta (PL7560/17) que concede aos militares licença paternidade de vinte dias.Segundo o texto, o benefício será concedido em caso de nascimento, adoção ou concessão de guarda. A proposta altera a Lei (13109/15) que concedia aos militares licença-paternidade de cinco dias.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A relatora na comissão, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, explicou que a medida equipara um direito já concedido a outros servidores públicos.

"Isso é muito importante porque propiciou que houvesse uma isonomia entre os servidores públicos civis e militares. E também vem de encontro com o Marco Legal da Primeira Infância que nós aprovamos no Congresso Nacional há algum tempo atrás."

Desde 2016 servidores públicos tem direito à licença maternidade de 20 dias. O benefício também se estende aos funcionários de empresa privada que aderiram ao programa Empresa Cidadã (LEI 13257/16).

A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça para aprovação da redação final, depois segue para o Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende pautar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo após o Supremo Tribunal Federal julgar ação que questiona o auxílio moradia de juízes, marcado para o dia 22 de março. A declaração foi feita à imprensa nesta quinta-feira, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.O texto, que veio do Senado, está em comissão especial aguardado parecer e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

"Eu defendo que a gente espere o julgamento e faça depois. Porque a interpretação do Supremo vai ser a base do trabalho. Não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara vai votar com uma parte já resolvida, porque tem outros temas que a Câmara vai legislar sobre outros assuntos também"

Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Ele também citou outros projetos econômicos para serem votados nas próximas semanas.

"Devemos criar a comissão da privatização da Eletrobrás, a nossa expectativa até 15 de abril a comissão tenha votado, e nas duas semanas seguintes a Câmara possa votar. Tem o cadastro positivo, a duplicata é importante. Temos que pensar em alguma pauta que discuta a questão das despesas, porque se você olhar para 2019, vamos ter problemas graves na regra de ouro e no teto de gasto, a previsão é que o teto exploda em mais de R$ 20 bilhões"

Rodrigo Maia defendeu ainda a autonomia do Banco Central com regras objetivas, e com mandato para o seu dirigente. Ele também anunciou a criação de diversos grupos de trabalho para criação de anteprojetos que envolvam a redução das despesas. Um deles, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, pretende discutir sistemas de controle no Brasil. Outro, para discutir os 25 anos da lei de improbidade administrativa; mais um que vai debater a redução da alíquota da pessoa jurídica nos EUA, e o impacto dessa decisão na competitividade das empresas brasileiras e, por fim, outro grupo de trabalho que vai discutir a questão do funding, que é a captação de recursos para investimento, feito para pequenas e médias empresas.

O Brasil tem 571 shoppings centers e outros 23 devem ser inaugurados ao longo deste ano. A estimativa é que 463 milhões de pessoas frequentem estes centros comerciais todo mês. Por causa do grande fluxo de pessoas, um projeto que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara prevê atendimento de emergência para consumidores que sofrerem acidentes ou tiverem um mal súbito nas dependências dos shoppings.
A obrigatoriedade seria para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados de Área Bruta de Locação, uma medida do espaço reservado para as lojas. Portanto, pequenos centros comerciais estariam fora da nova regra. O autor da proposta, deputado José Carlos Araújo, do PR da Bahia, justifica a necessidade de um serviço de primeiros socorros.

"A maior frequência de compras hoje são os shopping centers e as pessoas que lá frequentam, que andam por lá no dia-a-dia, precisam ter uma segurança se tiverem algum mal-estar, alguma coisa, que possa ser atendido por um médico ou ter um pronto atendimento imediato, uma ambulância que possa se deslocar para o hospital, essas coisas"

Pelo projeto, o atendimento será obrigatório somente durante o horário de funcionamento do shopping. O serviço de ambulância poderá ser terceirizado. E se o frequentador do shopping precisar de tratamento continuado depois da prestação dos primeiros socorros, a responsabilidade será do próprio paciente.

A proposta ainda tem que ser examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara. O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, afirmou em seu parecer que o serviço de emergência nos shoppings pode representar uma economia para o sistema de saúde. Já a Abrasce, Associação Brasileira de Shopping Centers, se posicionou contrariamente à aprovação do projeto. Segundo a entidade, a proposta transfere para o setor privado um ônus que, de acordo com a Constituição, deveria ser suportado pelo poder público, acarretando riscos estranhos à atividade.