RÁDIO CÂMARA

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), quer que o projeto (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) seja colocado em pauta no Plenário durante o esforço de votação em torno do tema segurança pública. A proposta foi aprovada em comissão especial em 2015.

O projeto, também chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, pretende facilitar a posse de armas em casa pelos cidadãos, retirando a exigência de que seja comprovada a necessidade da arma. Segundo Fraga, essa avaliação é muito subjetiva:

"Ficou uma coisa muito subjetiva e é o delegado que decide. Ou seja, se ele gostar de você, ele concede. Se ele não gostar... A flexibilização que a gente está querendo fazer no estatuto é retirar esse ponto que infelizmente fica ao poder discricionário do delegado."

Pelo texto, seriam mantidas as exigências de não ter antecedentes criminais, comprovar curso de tiro e fazer exame psicotécnico. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), voto vencido na comissão especial sobre o assunto, disse que aumentar as armas em circulação é aumentar as mortes:

"Hoje está comprovado que quanto mais armas ficarem na disponibilidade das pessoas, mas assassinatos serão cometidos. Às vezes por motivos fúteis, uma briga de família, uma briga de vizinhos, uma briga de bar. Outros, porque o próprio bandido, ao entrar na casa, pega a arma."

Entre outras mudanças, o texto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país.

Os trabalhos da Câmara começaram oficialmente no dia 5 de fevereiro, mas até o momento as atividades das 25 comissões permanentes, por onde passa a maioria dos projetos em análise na Casa, não começaram. Isso porque ainda é preciso instalar as comissões, definir qual partido fica com cada presidência e eleger os deputados que vão comandar os colegiados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende negociar com os líderes e instalar as comissões dentro das próximas duas semanas.

Mas um fator pode atrasar esse calendário: neste ano, os deputados têm um período de trinta dias, que se encerra em sete de abril, para mudar de partido sem perder o mandato. E como as eleições das presidências das comissões dependem da composição partidária, o início dos trabalhos pode ser adiado. Ou seja, os partidos não terão certeza de quem indicar para as presidências se não sabem quem permanecerá com a legenda, e deputados que mudarem de partido também podem perder a chance de disputar o comando de uma comissão se a eleição já tiver ocorrido. No entanto, para que a divisão das presidências seja feita de acordo com os novos tamanhos das bancadas, é preciso votar uma resolução.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente, é preciso que as comissões comecem os trabalhos o quanto antes, já que em ano eleitoral, a tendência é que o ritmo seja reduzido no segundo semestre:

"Tem partidos que estão interessados em engordar a sua bancada pra poder abocanhar o maior número de cabeças, digamos, e dirigentes das comissões. Isso tende a atrasar a nomeação, a discussão e a eleição dos presidentes das comissões permanentes."

Ao contrário do que acredita Ivan Valente, o líder do PRB, Celso Russomano, afirma que as comissões serão instaladas o quanto antes, independentemente de janela partidária:

"Existe essa discussão toda em relação a só depois da troca de partido as comissões serão decididas. Isso não é realidade, nós já estamos discutindo isso e vamos discutir agora nessa semana que entra."

Para o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro e vice-líder do governo, as negociações são sensíveis e podem levar mais tempo do que o ideal:

"Sem dúvida a instalação das comissões é o desejável, é o que nós queremos o quanto antes. Agora nem sempre aqui na Câmara, e eu estou no final do meu quarto mandato, a gente tem a indicação das comissões até o final de março, muitas vezes já passou até dessa data, em que pese não seja o desejável."

Entre 2001 e 2017, o recorde de demora na instalação das comissões permanentes foi em 2016, na gestão de Eduardo Cunha, quando as eleições para o comando das comissões só foram realizadas em 3 de maio. Em 2016, também houve um período de janela para troca de partidos. Em todos os outros anos, as comissões foram instaladas entre fevereiro e março.

O novo líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que o partido não concorda com a agenda econômica apresentada pelo governo para substituir a reforma da Previdência porque ela seria voltada para os interesses do mercado financeiro. Em um ano marcado pelas eleições, Pimenta disse que seu trabalho será voltado para barrar propostas que reduzam direitos dos trabalhadores e ataquem a democracia ou a soberania do país. Neste ponto, uma das principais metas é derrubar a privatização da Eletrobras.

Mas o partido também vai buscar a sua própria agenda. Ele explicou que um dos pontos será a regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6726/16):

"Nós precisamos enfrentar no Brasil a questão dos privilégios, dos grandes salários. Salários de 200, 300, 500 mil reais, que contrariam totalmente aquilo que dispõe a Constituição, que estabelece um valor máximo, um teto salarial no país, que é o salário do Supremo Tribunal Federal. Essa Casa tem que ter a coragem de enfrentar o tema do teto salarial."

Paulo Pimenta também citou a necessidade de votar o texto que trata do abuso de autoridade (PL 7596/17):

"Não é razoável que no Brasil exista um conjunto de categorias que estejam acima da lei, vide aí o caso, a maneira como morreu tragicamente o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Quem vai ser responsabilizado por aquilo? Então, tendo uma lei de abuso de poder, que garanta o controle da sociedade sobre os excessos das atividades de qualquer categoria, é uma pauta importante para o país."

O reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Oliveira, se suicidou em outubro do ano passado após ser preso pela Polícia Federal acusado de obstruir uma investigação sobre irregularidades nas contas da instituição, em gestão anterior. O reitor não foi convidado a depor antes de ser preso e foi proibido de entrar na universidade. A polícia disse que se baseou em denúncias de colegas do reitor.

Quanto à pauta da segurança pública, o PT foi contrário à intervenção no Rio de Janeiro por acreditar que o problema deve ser atacado com melhores condições de investigação policial e não com as Forças Armadas. Paulo Pimenta disse que o partido quer discutir questões como o controle da entrada de armas e drogas no país e uma política de reestruturação e remuneração das polícias.

O novo líder do Partido Democrático Trabalhista na Câmara, o cearense André Figueiredo, é contrário à agenda alternativa à reforma da Previdência defendida pelo Executivo, em especial às propostas de privatização da Eletrobrás e de autonomia do Banco Central.

Segundo ele, esses projetos representam sinal negativo ao mercado internacional de que o país não dá a devida importância à preservação do patrimônio público. Ele acredita que propostas como essas devem ter um debate mais aprofundado no Congresso Nacional.

Para Figueiredo, que está em seu terceiro mandato na Câmara e lidera uma bancada de 21 deputados, o atual sistema tributário penaliza os pequenos empreendedores em detrimento dos mais ricos. Por isso, ele defende uma ampla reforma tributária para que os impostos incidam sobre a renda de serviços e não apenas sobre o consumo:

"Discutir realmente uma reforma tributária que preserve a capacidade da economia brasileira de investir em novas indústrias. Voltar um processo de industrialização da economia, que está em patamares de décadas atrás. E, ao mesmo tempo, termos a atividade financeira como atividade meio, e não como atividade fim."

André Figueiredo negou que o partido vá obstruir a votação de todos os projetos encaminhados pelo Executivo:

"Se forem projetos que evidentemente tragam benefícios para o Brasil ou mesmo que, em uma primeira roupagem, sejam maléficos, mas que nós possamos compactuar um avanço para a economia brasileira, nós vamos discutir. Nós somos oposição ao atual governo, mas isso não sinaliza em absoluto que nós tenhamos indisposição para um diálogo."

Questionado sobre atraso na abertura das comissões em virtude da possível troca de partidos entre os deputados, o líder do PDT, André Figueiredo, defendeu que os trabalhos comecem já na primeira quinzena de março. Segundo ele, não faz sentido esperar até o fim da janela partidária, em 7 de abril, para o início dos debates nos colegiados.

A Medida Provisória (MP 800/17) que dá mais 14 anos para as empresas que administram rodovias federais fazerem as melhorias prometidas deve perder a validade sem ser convertida em lei na próxima segunda-feira. Faltou apoio dos parlamentares. Nesta quarta-feira, pelo segundo dia seguido, o assunto foi colocado na pauta do Plenário da Câmara. E novamente sofreu muitas críticas, como do vice-líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS):

"As grandes empresas ganharam uma concessão para manterem rodovias de qualidade e fazerem serviços de melhorias nessas rodovias. Para isso, o cidadão tem de pagar um pedágio. O que que o governo Temer está fazendo? Ele está dizendo o seguinte, que o cidadão vai continuar pagando o pedágio, só que a empreiteira não precisa fazer a obra."

Deputados de partidos aliados ao Governo também criticaram o texto, como Daniel Coelho (PSDB-PE):

"Se eles não fizeram os investimentos, que paguem as multas dos contratos. O que estamos fazendo aqui é tentando alterar um contrato para beneficiar uma empresa que não cumpriu com o povo brasileiro. A função do Plenário é proteger o interesse da sociedade e o interesse do povo."

O vice-líder do Podemos, deputado Bacelar, da Bahia, também reclamou:

"É inexplicável a insistência para que votemos essa medida provisória. Está provado que é uma medida provisória danosa aos cofres públicos, que tem jabuti, e que a maioria dos partidos está contra."

O Governo tentou convencer os que estavam contrários, admitindo retirar um trecho polêmico que prorrogava a concessão de alfândegas em portos secos. Também concordou em aprovar um futuro projeto de lei que penalizasse as concessionárias que não obedecessem ao cronograma de melhorias nas rodovias daqui pra frente. E, com isso, conseguiu o apoio de líderes que estavam contrários, como o do PPS, Alex Manente, de São Paulo:

"Com a responsabilidade do governo de mandar para cá projeto de punição a quem não cumprir devidamente os contratos, e aquilo que está estabelecido, nós nos posicionaremos favoravelmente à MP."

Rodrigo Garcia, deputado por São Paulo e líder do Democratas, explicou porque defendia a aprovação do texto:

"Compreendemos que ela é necessária para dar conforto ao governo, para corrigir os erros do governo anterior num edital, e possa salvar esses contratos de concessão e, consequentemente, prestar um bom serviço aos usuários dessas rodovias."

O vice-líder do Governo, o deputado gaúcho Mauro Pereira, complementou:

"Uma medida provisória que vai, sim, dar mais prazo para as concessionárias concluir as obras que eles fizeram no contrato. Tudo isso aí é necessário, porque nós tivemos dois anos de recessão profunda, em que a economia parou, a economia deu uma marcha a ré."

Mas nenhum desses argumentos convenceu a maior parte dos deputados que estavam contrários. E a sessão foi mesmo encerrada sem a votação da medida provisória. O texto só tem validade de lei até segunda-feira e precisava ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado até lá.

O relator da comissão especial que vai analisar a regulamentação da privatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), quer votar o projeto no colegiado na primeira quinzena de abril. Segundo ele, a proposta tem como objetivo reestruturar a empresa e a transformar em uma grande corporação, de forma a melhorar sua gestão.

"A ideia é transformar a Eletrobras, de uma empresa falida, que tem ativos muito grandes, em um grande investidor brasileiro, num grande player estrangeiro, para absorver a retomada de crescimento econômico do Brasil."

José Carlos Aleluia propôs mudanças no texto encaminhado pelo Executivo. Entre elas, estão a manutenção do Centro de Pesquisas em Energia Elétrica (Cepel) para incentivar pesquisas tecnológicas na área de energia elétrica. O parlamentar também prevê a criação de uma agência de fomento que auxilie a revitalização do rio São Francisco e incentive o desenvolvimento da região:

"O rio São Francisco tem características especiais, claramente perceptível que ele está em fase de quase morte, está agonizando, e para a nova Eletrobras e que interesse ao desenvolvimento no Nordeste, propomos a criação de uma agência capaz de revitalizar o rio e coordene o desenvolvimento da região."

Em setembro do ano passado, os nove governadores do Nordeste divulgaram carta contrária à privatização da Eletrobras. No documento, eles afirmam que o histórico de privatizações brasileiras sempre promete melhorar a qualidade e baratear as tarifas, "mas costumam levar a resultados insatisfatórios". Aleluia afirmou que a criação da agência vai ser de interesse para os governadores.

Já a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro, deputada Erika Kokay (PT-DF), afirmou que ao vender a Eletrobras, o governo quer privatizar o próprio rio São Francisco:

"Se você vender a Eletrobras, está privatizando o próprio rio São Francisco. Quando falamos de hidrelétrica, falamos do controle da vazão dos rios. Então, o governo pode tentar inventar qualquer tipo de maquiagem sobre uma intenção que ele não consegue esconder que é a submissão ao capital estrangeiro."

Kokay criticou o governo por propor vender a empresa por um preço abaixo do que realmente vale:

"Ele (o governo) estabelece um prejuízo que não confirma. Estamos lidando com um setor que diz respeito à soberania energética. O governo não está preocupado com a Eletrobras, quer vender ativos que são avaliados em R$ 400 bilhões, ele quer vender por R$ 12 bilhões, e nos tornamos reféns dos chineses, que ganharão de bandeja a Eletrobras."

Na última segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou a comissão especial que vai discutir o tema. Este é o principal projeto do governo para gerar caixa. A abertura de capital e possível venda de ativos pode gerar até R$ 12 bilhões, o que pode ajudar a cumprir a meta de resultado fiscal.

O grupo parlamentar Brasil Argentina realizou audiência pública (nesta quarta-feira) para discutir a criação de organismo bilateral de Metrologia entre Brasil e Argentina. O órgão teria por objetivo padronizar as normas de avaliação técnica dos produtos dos dois países, facilitando assim o comércio.

O coordenador-geral de Articulação Internacional do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), Jorge Cruz, afirmou que não é necessária a criação de um órgão desse tipo entre Brasil e Argentina, porque os países já são parceiros em diversos organismos internacionais que cuidam do tema para vários setores da economia.

"Para que os regulamentos técnicos sejam harmonizados, estejam consensados, discutidos, e não tenhamos barreiras na hora da entrada quer seja um produto alimentício, quer seja algo de instrumento de medição ou produtos elétricos."

A presidente do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC), professora Vera Helena Thorstensen, destacou que os parâmetros entre Brasil e Argentina são muito diferentes o que dificulta o livre comércio que é justamente uma das bases do Mercosul.

Já o representante do Ministério das Relações Exteriores, Otávio Brandelli, informou que no ano de 2017 o país conseguiu reduzir de 80 para 19, os entraves comerciais entre os dois países. Mas, com as novas tecnologias que surgem a cada dia, é preciso ter legislações atuais e afinadas para conseguir vencer as barreiras protecionistas que muitas vezes são apresentadas como normas técnicas.

A deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, destacou a atuação entre os dois governos para a solução de problemas comuns aos dois países.

"Nós estamos todos muito felizes com os resultados deste grupo de trabalho porque nós criamos um bom ambiente político. Os governos atuais da Argentina e do Brasil propiciaram essa condição de trabalho e nós certamente avançaremos nesses temas que são tão importantes para as relações bilaterais e comerciais entre os dois países."

Na próxima reunião do grupo de trabalho vai ser discutido o trânsito de pessoas pela fronteira entre os dois países.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 803 aprovou nesta quarta-feira [21] o relatório da senadora Simone Tebet, do PMDB do Mato Grosso do Sul. O texto prorroga por mais 60 dias o prazo final de adesão dos produtores rurais ao programa que renegocia dívidas do Funrural.

O prazo original da MP para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural seria 28 de fevereiro. O relatório aprovado adia para 30 de abril.

A prorrogação do prazo por mais 60 dias é uma reivindicação dos produtores rurais. Eles alegam que tiveram pouco tempo para analisar as condições de renegociação, já que a lei que trata do assunto [Lei 13.606/18], a chamada lei do Refis rural, foi sancionada no mês passado. Além disso, os produtores se encontram no meio da colheita.

A senadora Simone Tebet reconheceu a exiguidade do prazo de adesão.

"O prazo para adesão [...] é um processo complexo, que exige muitas guias, muito estudo, porque são vários códigos envolvidos, dois códigos tributários, inclusive. Consequentemente, 38 dias da vigência da lei até o termino do prazo para adesão é insuficiente para que o produtor rural do Brasil, que quer pagar, que quer parcelar, que quer ficar em dia com o Fisco, com a Receita Federal, possa fazer essa adesão."

A aprovação do relatório da senadora contou com ajuda da oposição. O PT, no entanto, afirmou que o apoio no plenário da Câmara vai depender da derrubada dos vetos presidenciais à lei do Refis rural. Um dos vetos atingiu a renegociação de dívidas de agricultoras familiares.

"Aqui agora reiteramos o acordo: sem obstrução, contanto que eles votem conosco para derrubar o veto e assim favorecer aproximadamente um milhão e quintas mil famílias que produzem alimentos que vão para a mesa do brasileiro."

A medida provisória será analisada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Há um acordo entre os líderes partidários para que a votação nas duas Casas aconteça na próxima semana.

A nova Lei de Adoção (13.509/17), sancionada em novembro do ano passado, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Civil. O projeto (5850/16), do deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, quis privilegiar os interesses da criança ou adolescente em vias de serem adotados, acelerando a destituição do poder familiar e cobrando dos órgãos públicos um esforço maior para conseguir uma família substituta.

Tudo para evitar que crianças com mais de cinco anos, que começam a ter dificuldades para ganhar uma nova família, permanecessem nos abrigos. A proposta foi examinada junto com outro projeto (6924/17), da deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que também propunha mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer com vetos. O governo não concordou com a redução de 6 para 3 meses no prazo de reavaliação do menor em programa de acolhimento antes de ele ser encaminhado a uma nova família. Em contrapartida, achou curto o período de 30 dias, a partir do acolhimento da criança por uma instituição, para que a família biológica reivindicasse seus direitos. E discordou da possibilidade da família perder estes direitos caso não comparecesse à audiência judicial. Os vetos foram examinados por deputados e senadores em sessão do Congresso e foram derrubados. O relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, salientou a importância de agilizar o processo de adoção.

"Talvez para nós, que temos a nossa vida social normal, 30 dias não modifica muita coisa, mas para uma criança no orfanato, um dia é uma eternidade. E trata-se aqui de redução de prazos de segurança jurídica para o processo de adoção".

Durante a sessão do Congresso, o relator citou a ajuda que recebeu para a finalização do texto: vários parlamentares e partidos, além de integrantes do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário. Uma das colaborações veio da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, que falou sobre o processo.
"A lei foi feita com muita atenção, muita preocupação de preservação de direitos das crianças, de acordo com a normativa internacional de cuidados parentais, alternativos, de adoção, de direitos, de direito à família, de preservação da família original, mas também do direito prioritário da criança".

Diante dos argumentos dos deputados, o próprio governo voltou atrás, e concordou com a derrubada dos vetos à nova lei. Como confirmou o vice-líder do governo, deputado Claudio Cajado, do Democratas da Bahia.
"O que se pretende aqui é dar celeridade e, muito mais do que celeridade, uma maior agilidade nos procedimentos de adoção, nos prazos pelos quais esse processo é feito"
O quarto item recuperado pelos deputados e senadores restringe a participação em programas de apadrinhamento de menores institucionalizados somente a pessoas que não estiverem inscritas no cadastro de adoção. Ao vetar o parágrafo, o governo alegou que o dispositivo dificultaria que o apadrinhamento pudesse ser um caminho para a adoção. Mesmo assim, o veto foi derrubado.

Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara reforça a mobilização em prol de ciclovias e integração dos transportes coletivos. O colegiado tem debatido esses temas com especialistas por meio de audiências públicas, seminários e fóruns interativos. O presidente da comissão, deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, sintetiza os diagnósticos e as sugestões em relação à chamada mobilidade ativa, ou seja, a circulação a pé e de bicicleta.

"As cidades não estão preparadas para essa mobilidade ativa. Faltam calçadas, ciclovias e até mesmo preparações para pessoas com deficiência. Esse debate foi muito interessante e surgiu um conjunto de propostas. No caso das bicicletas: que houvesse incentivos por meio da redução de impostos e a preparação das cidades com ciclovias. E também que fosse criada a CIDE municipal para que os municípios investissem em projetos de mobilidade urbana".

A CIDE municipal é uma taxação extra sobre o preço dos combustíveis. O novo tributo tramita na Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição, (PEC 159/07) do deputado Assis do Couto, do PDT do Paraná, e já está pronta para a apreciação do Plenário. Especialistas acreditam que a medida levará ao barateamento da tarifa de ônibus coletivos. Outro consenso, segundo Givaldo Vieira, é a necessidade de mudança de cultura e de ações governamentais.

"Os governos no Brasil têm se comportado, ao longo dos anos, no sentido de dar incentivo ao transporte individual motorizado - como a renúncia fiscal para a indústria automobilística e subsídios nos combustíveis -, enquanto que o esforço deveria ser priorizar o transporte coletivo mais acessível, de melhor qualidade, mais integrado. Além disso, deveria também estimular a mobilidade ativa integrada ao sistema de transporte".

A prioridade para as ciclovias e os meios de transportes coletivos já consta da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). Para aprimorá-la, os especialistas também sugeriram o limite máximo de 50 km por hora nas vias urbanas e o aumento do custo de manutenção dos automóveis, como os preços de estacionamentos, por exemplo. Pesquisa do Instituto Clima e Sociedade mostra que a falta de segurança e a má qualidade dos serviços de ônibus, trem e metrô estão entre os principais motivos que levam as pessoas a preferirem o carro particular. Já a Abraciclo, que reúne os fabricantes de bicicletas no país, informou que o Brasil tem cerca de 80 milhões de bicicletas, mas apenas 4% delas são usadas no deslocamento do trânsito.