RÁDIO CÂMARA

Deputados da Frente Parlamentar do Transporte Público defenderam nesta quarta-feira (21) a criação de subsídios para o setor como forma de baratear as tarifas de ônibus. Uma das propostas é uma emenda constitucional (PEC 159/07) que permita aos prefeitos criar um adicional sobre o valor da gasolina para reduzir os preços.

O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), coordenador da Frente, afirma que beneficiar o transporte coletivo é socialmente justo:

"O transporte coletivo no Brasil está endividado, as empresas estão devendo Previdência, muitas já fecharam as portas. Não compensa mais esta atividade, dada a quantidade de gratuidades e que recaem todas sobre o transporte de passageiros. E tem que ter, porque o transporte coletivo é uma atividade social e o governo tem que incentivar isso, ajudando aqueles que não podem pagar a passagem."

Otávio Cunha, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, informa que as gratuidades legais do transporte representam 17% dos custos:

"60% das pessoas que deixaram de usar o transporte público retornariam a ele se a tarifa fosse R$ 1 mais barata. A tarifa média nacional hoje é de R$ 3,70, então, se ela custasse R$ 2,70, 60% retornariam."

Empresários e deputados lembraram que o momento atual – de elevação dos preços da gasolina e interrupção na votação das propostas de emendas à Constituição em função da intervenção no Rio de Janeiro – não é o melhor. Mas Otávio Cunha citou outros exemplos de subsídios como aumento do IPTU ou, como vem sendo feito em Goiânia, aumento da taxa de licenciamento de veículos. Uma terceira via seria a criação de um fundo federal, já que o transporte é um direito social.

Jonas Donizette, da Frente Nacional de Prefeitos, disse que os aplicativos de transporte agravaram a situação:

"Os aplicativos, ao contrário do que muita gente imagina, eles não tiraram passageiros apenas dos táxis, tiraram também do transporte coletivo. E quando você faz a distribuição do número de passageiros, quando ele é menor, o preço tem que ser maior para compensar aquele custo."

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., defendeu o adicional sobre a gasolina, também chamada de Cide Verde, sem a necessidade de aprovação municipal. Segundo ele, isso atrasaria a cobrança. Nelson Marchezan Jr. disse que as gratuidades de passagens em sua cidade representam 36% dos custos.

A recomposição imediata do efetivo da Polícia Rodoviária Federal é a principal demanda da categoria para este ano. O assunto foi pauta de um café da manhã promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados. Senadores, deputados e representantes sindicais e da PRF participaram do evento.

A categoria conta hoje com aproximadamente 10 mil policiais distribuídos em todo o País. O efetivo é o mesmo de 1994 e equivale à metade do que seria necessário atualmente. Renato Dias, diretor-geral da corporação, falou do déficit:

"Temos hoje um déficit de 3 mil vagas de policiais rodoviários federais e com a iminência de aposentar mais 2.050 até o fim do ano. Ou seja, 5 mil policiais a menos no momento em que a tropa está operando no limite do limite e está sangrando."

Segundo Renato Dias, há no total 13 mil cargos criados para preenchimento de funções administrativas e para a atuação nas fronteiras e nas rodovias do País. A demanda é por um concurso que preencha inicialmente 3 mil vagas.

Outra reivindicação dos policiais rodoviários federais, de acordo com Dias, diz respeito à desburocratização da compra de armamentos, equipamentos de segurança e viaturas blindadas:

"Temos que aproveitar o momento em que o presidente decreta a intervenção no Rio para, pelo menos em caráter temporário, nós termos aí uma medida, uma autorização especial para que as polícias possam adquirir de forma rápida e sem burocracia os equipamentos de segurança, para o policial ter no mesmo nível o confronto com o crime organizado."

Coordenador da frente, o deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, afirmou que o papel da PRF é fundamental na intervenção federal no estado. Ele lembrou que os policiais rodoviários cuidarão da segurança das estradas, o que tem impacto na redução do tráfico de armas e de drogas.

Por outro lado, Hugo Leal chamou a atenção para assuntos atinentes aos policiais que não poderão ser votados no Congresso durante a intervenção, em razão de constarem de propostas de emenda à Constituição, que não pode ser alterada no período. É o caso da reforma da Previdência:

"Pelo visto, não teremos mais reforma da Previdência, pelo menos neste momento. Mas a frente continuará batalhando e discutindo a questão para as forças de segurança, que têm uma situação bastante peculiar."

Apesar das reivindicações, dados levados pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais apontam para uma avaliação positiva da categoria: 85,5% da população confiam na PRF.

Deputados se recusaram a votar, nesta terça-feira, a Medida Provisória (MP 800) que dá mais prazo para que sejam feitas melhorias em rodovias federais que estão sob administração de empresas privadas – o prazo pode chegar a 14 anos. Os partidos derrubaram a votação intencionalmente depois de o texto receber uma enxurrada de críticas, inclusive de partidos da base de apoio ao governo, como o PRB, do líder Celso Russomanno:

"Eu também quero uma concessão em que não tenha nenhuma penação para quem descumprir o que foi acordado."

As críticas eram ainda mais pesadas de deputados da oposição, como o líder do Psol, Ivan Valente (SP):

"Isso aqui é uma maracutaia só, isso aqui é um perdão para todas as concessionárias. Você permite que um contrato, que não foi cumprido, para fazer uma duplicação de rodovia, para fazer uma alça, para cuidar da rodovia que estava contratada por 5 anos, você adia para 14 anos, e você cobrou o pedágio para isso? Multas anistiadas."

Já o líder do PT, Paulo Pimenta (RS) criticou ao que os parlamentares chamam de jabutis, ou seja, a inclusão na MP de assuntos que não tinham relação com o tema original da medida provisória. E foi irônico ao falar da obrigatoriedade da compra de pardais:

"Se já era ruim a medida provisória que veio do governo, eu gostaria aqui que o cidadão, a cidadã que está nos acompanhando prestasse atenção nesse famoso jabuti, como se diz: que deverão ser instalados equipamentos e sistemas de videomonitoramento nas rodovias federais concedidas, com capacidade de leitura automática de placas veiculares. Eu acho que poderiam ter sido mais transparentes aqui e colocado o nome da empresa."

O relator da medida provisória, líder do PR José Rocha (PR-BA), defendeu o texto:

"Eu lamento muito, meu caro líder, que vossa excelência tenha usado de leviandade, para colocar isso como jabuti, e como interesses a empresários. Pelo contrário, são os empresários que assumem com essa despesa, e aqui foi um texto que nos foi trazido pela Polícia Rodoviária Federal."

Esta medida provisória que dá até 14 anos para a reprogramação de melhorias em rodovias federais concedidas tem validade até a próxima segunda-feira. Para ser convertida em lei, precisaria ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até lá.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que o governo anunciou oficialmente a retirada da pauta da proposta de reforma da Previdência. A principal razão para a reforma não ter sido aprovada, segundo Maia, foi o calendário eleitoral, que deixou pouco tempo para a votação ainda este ano. Arthur Oliveira Maia lamentou não votar o texto, mas reconheceu que vários problemas contribuíram para que o texto não tivesse apoio por parte dos parlamentares.

Entre os problemas, está o texto inicial encaminhado pelo Executivo, que era "muito duro", na avaliação do relator, e em seguida, a delação da JBS, que envolveu muitos políticos e praticamente paralisou o Brasil:

"O governo teve que lançar mão de todo capital político que tinha, o governo teve que exigir da base e era uma questão realmente de vida ou morte do governo exigir da base uma posição firme e por duas vezes consecutivas. Os deputados tiveram que votar a favor de um tema que a opinião pública em sua grande maioria queria exatamente o contrário."

Além disso, no ano passado, houve a votação de duas denúncias contra o presidente Michel Temer. E, por fim, Arthur Oliveira Maia reconheceu que a intervenção no estado do Rio de Janeiro também prejudicou a negociação da reforma.

O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o governo desistiu da reforma porque não tem votos e usou a intervenção no Rio de Janeiro como desculpa:

"O governo desistiu porque não tem, não teve e não terá votos para aprovar a reforma, porque ela é muito ruim, porque retira direitos, massacra, exclui. Por isso, foi retirada de pauta e usaram a intervenção para justificar a retirada de pauta. É uma vitória grande do País, é uma derrota do governo e das forças sociais que se mobilizaram. Há que se fazer um alerta. O Meirelles está dizendo que dá para votar projeto por projeto, já alerto que as partes infraconstitucionais, eles querem votar por projetos de lei."

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o governo priorizou o combate à violência, que é uma pauta urgente:

"O governo não desistiu da reforma da Previdência. O governo cumpre a Constituição. A Constituição não permite que propostas de emenda à Constituição tramitem no Congresso Nacional; não só na Previdência, como todos. Essa matéria ficará suspensa e acho que é uma necessidade do Estado brasileiro e estará em um momento oportuno de volta à pauta. Se o decreto for retirado antes, vai se avaliar o ambiente político para se apreciar uma matéria tão complexa como essa."

De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para a pauta do Plenário, e que estão com sua votação suspensa em razão da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

Enquanto vigorar a intervenção, a Constituição não pode ser alterada. E, por isso, a Câmara tende a paralisar até mesmo a discussão das propostas de emenda à Constituição, entre elas a da Previdência.

Especialistas defendem mais recursos para pesquisas sobre a febre amarela. O tema foi debatido (em 20/02) na Câmara, durante seminário preparatório para a primeira Conferência Nacional de Vigilância em Saúde. Representantes do Conselho Nacional de Saúde ressaltaram a necessidade de investimentos em ciência, tecnologia e pesquisas continuadas para superar desafios no combate à febre amarela. O Brasil vive um surto da doença, sobretudo em áreas rurais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ao alertar sobre os riscos de febre amarela em áreas urbanas, o conselheiro do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Heleno Correa Filho, disse que os atuais cortes no orçamento público prejudicam o controle de surtos epidêmicos.

"Se nós tivemos o último caso humano transmitido em cidade, em 1942, não é aceitável que cheguemos a 1.500 casos notificados e a 154 óbitos por uma doença que é dita silvestre. Essas pessoas podem ter contraído a doença na área silvestre, mas estão morrendo nas cidades e, a qualquer momento, uma delas será picada por um desses mosquitos - seja o aedes aegypti, seja o albopictus - e nós não temos como prever de que maneira poderá ocorrer se não vacinarmos e cobrirmos as populações nos focos que estão surgindo. Para a contenção dessa epidemia, há uma necessidade de que se tomasse uma série de medidas. Como essas medidas não foram tomadas do ponto de vista governamental, para o Cebes, o que está acontecendo é um crime de responsabilidade com a redução do orçamento federal da saúde."

Um dos organizadores do seminário, o secretário da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde, deputado Jorge Solla, do PT baiano, reforçou a defesa de investimento público em pesquisa.

"Fica evidente a importância de reforçarmos as estratégias de combate à febre amarela e de diversos nós críticos que precisam ser superados na produção de vacina, na vigilância, no controle da doença e no tratamento dos casos. Dentro do âmbito do orçamento, temos a necessidade de ampliar os investimentos em ciência e tecnologia, em produção de vacinas e medicamentos e o investimento na ampliação da rede como um todo".

Centro de referência no combate à febre amarela, a Fiocruz destacou várias ações em curso para conter o surto, como a produção de vacinas (64,1 milhões de doses, em 2017) e um serviço de orientação, via celular, para secretarias estaduais e municipais de saúde. Também é mantido o controle sobre a eficácia das doses padrão e fracionada, além do monitoramento de reações adversas. Por meio do SISS-GEO, um aplicativo eletrônico de informação em saúde silvestre, qualquer pessoa pode informar sobre a ocorrência de mortes de macacos, o que é fundamental para alertar sobre a circulação do vírus em determinada região. O representante do Ministério da Saúde, Osnei Okumoto, citou estudos que, por enquanto, afastam os riscos de surto de febre amarela em áreas urbanas.

"O ressurgimento da transmissão urbana - ou seja, por mosquitos que vivem nas cidades, como aedes aegypti - depende basicamente de três condições: ter muita gente contaminada em estado de viremia, vivendo em uma área onde haja uma população muito grande de mosquitos e com capacidade de transmitir o vírus da febre amarela".

O seminário também discutiu as políticas públicas de vigilância e prevenção da violência no trânsito. Por ano, ocorrem cerca de 50 mil mortes nas estradas e ruas brasileiras. A primeira Conferência Nacional de Vigilância em saúde será realizada, em Brasília, de 27 de fevereiro a 2 de março.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o governo não apresentou nenhuma novidade ao anunciar nesta segunda-feira projetos prioritários na área econômica. Segundo Maia, a pauta apresentada é da Câmara, já que são propostas relevantes para o Brasil e já estavam sendo analisadas. Rodrigo Maia afirmou ainda que as propostas em tramitação na Câmara são independentes do Executivo e criticou o governo por apresentar essa pauta como se fosse sua.

"Foi meio sem sentido, a pauta da Câmara é da Câmara. Se o governo quer uma pauta econômica nova que apresente uma pauta econômica nova. O tempo que está aqui é da presidência da Câmara e depois do Senado. Vamos respeitar a independência dos poderes. A apresentação de ontem (19) foi um equívoco, foi um desrespeito ao Parlamento, já que os projetos já estão aqui. O governo não precisa apresentar pautas de projetos que já estão aqui. Esse é um café velho e frio que não atende como novidade a sociedade."

Maia reconheceu que o governo não tem os votos para aprovar a reforma da Previdência, que representa uma mudança na Constituição, e disse que não vai pautar projetos de natureza infraconstitucional sobre o tema.

"O governo não tem voto para votar a reforma da Previdência e não dá pra ficar criando espuma pra sociedade em um tema tão grave quanto esse. Ou o governo vai apresentar os votos ou não vou ficar discutindo, mesmo por projetos de lei, algo que eu não sei que o governo tem maioria para votar."

O relator da reforma da previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também acredita não ser possível pinçar trechos da reforma da Previdência para aprovar projetos infraconstitucionais sobre o tema. Segundo ele, tudo é de natureza constitucional.

Na pauta de 15 medidas econômicas que deve substituir o esforço do governo em torno da reforma da Previdência, se destacam os pontos que podem render recursos para a União de maneira imediata, como a privatização da Eletrobrás (PL 9463/18), a extinção do fundo soberano e a redução da desoneração da folha de pagamento das empresas (PL 8456/17).

O fim do fundo soberano foi anunciado logo após o início do governo Temer. No site do Tesouro Nacional, um relatório do ano passado cita um saldo de R$ 24,6 bilhões no fundo. Ele foi criado em 2008 para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior e absorver lucros do pré-sal. Para o deputado Enio Verri (PT-PR), vice-líder da Minoria, as propostas do governo fazem parte de um programa de subordinação do país aos interesses do mercado:

"Quando o governo, por exemplo, acaba com a TJLP, do BNDES, e cria a TLP, ele acaba com a figura de um instrumento de segurança para a indústria local. E quando acaba com o fundo soberano, ele acaba com qualquer expectativa de um Estado que tenha peso para enfrentar crises internacionais e garantir que a economia nacional possa se desenvolver."

A venda da Eletrobras está estimada em R$ 12 bilhões e a reoneração da folha de pagamentos, em mais R$ 11 bilhões por ano.

Outro conjunto de propostas trata especificamente do mercado financeiro, como a questão da autonomia do Banco Central. Para Enio Verri, o país não deveria abdicar da presença da participação do chefe do Poder Executivo na autarquia:

"Aqui no Brasil, o Banco Central tem uma relativa autonomia porque ele toma as decisões independentemente do governo. Mas é o governo que indica o presidente do Banco Central e seus diretores. Agora, com a autonomia, o BC terá que ser, como é no resto do mundo, por mandatos. E o Banco Central vai estar subordinado ao mercado financeiro, abrindo mão de ter uma relação com o Estado para ter com o mercado."

Na mesma linha financeira, também está o projeto (PLP 441/11) que modifica o cadastro positivo. O cadastro bancário de bons pagadores não pegou porque a inclusão dos clientes foi voluntária. A ideia aqui é incluir todo mundo e quem quiser pede para sair.

A possibilidade da duplicata eletrônica (PL 9327/17) faria parte de um outro conjunto mais voltado para as relações comerciais. Neste ponto, também está o projeto (PL 774/15) que regulamenta o distrato, ou a devolução de prestações nos contratos de compra e venda de imóveis.

Alguns projetos vêm sendo alvo de mais discussões nos últimos dias, como o que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo (PL 6726/16). O governo também anunciou propostas que deverão ter textos novos, como a simplificação do PIS/Cofins.

O governo ainda quer acelerar a tramitação de uma nova lei das Finanças Públicas (PL 295/16), aprovar um novo marco para licitações e contratos (PL 6814/17); votar um programa de recuperação e melhoria das estatais (Pl 9215/17); além de reforçar a autonomia das agências reguladoras (PL 6621/16).

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, os resultados do governo são bons e garantem o apoio às medidas:

"A receita de janeiro é a maior dos últimos 20 anos. Isso significa que a economia brasileira está retomando, que as medidas que foram tomadas foram acertadas, que nós temos a menor taxa de juros já medida no Brasil também nas últimas duas décadas, concomitante à menor taxa de inflação das últimas duas décadas. E isso, é óbvio, é fruto de um programa de ajustes e de conduta do governo no controle do déficit fiscal. Agora vem o governo e anuncia um novo programa de 15 medidas. Obviamente, ele vai tentar implementar e trabalhar por todas e eu acredito que terá sucesso na maioria delas"

A maioria dos textos em tramitação têm comissões especiais constituídas ou em constituição.

A comissão externa criada para investigar as causas do endividamento agrícola fez a primeira reunião nesta terça-feira (20) e definiu um plano de trabalho.

Os deputados colocaram entre as prioridades da comissão fazer um diagnóstico do tamanho da dívida dos agricultores e analisar propostas que controlam a importação de produtos.

Entre as propostas citadas, estão dois projetos. Um deles (PL 3487/12), pronto para votação em Plenário, proíbe a comercialização de produtos agrícolas importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos. O outro (PL 2353/11), que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe órgãos públicos de comprar leite importado, a não ser que o produto nacional não esteja disponível. O objetivo é aumentar o consumo dos produtos agrícolas brasileiros.

A outra prioridade – diagnosticar o endividamento agrícola – depende de informações a serem passadas pelos órgãos relacionados ao setor. O coordenador da comissão externa, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, pretende acelerar a renegociação das dívidas com o Executivo:

"O mais importante é que já estamos pedindo a criação de um grupo coordenado pela Casa Civil ou pela Secretaria de Relações Institucionais convocando os ministros da área financeira pra que a negociação seja feita em conjunto, pra que não tenhamos que perder tempo falando com cada ministério e ao final termos que ter o Palácio definindo politicamente."

Os deputados da comissão também votaram um requerimento para a realização de seminários no Rio Grande do Sul, Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Minas Gerais, Piauí e Espírito Santo.

Foram definidos um relator-geral e três sub-relatores, que tratarão dos temas: agricultura familiar, agricultura empresarial e políticas de importação.

O relator-geral, deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, pretende apresentar um texto com recomendações até o fim deste semestre. Segundo ele, os incentivos do governo não têm sido suficientes para desafogar o setor.

"Se nós temos uma taxa Selic de 7% e nós temos um Pronaf de incentivo de 5,5, de 7 pra 5,5, isso é um pseudo-incentivo, porque é muito pouco pra você dar ao agricultor que produz uma taxa de 5,5, é caro ainda pra ele ampliar seu aviário, pra ele fazer uma produção na linha de pesquisa, esse juro é difícil. Então, ele está sempre em busca de dinheiro pra ampliação de sua propriedade, pagando altas taxas de juros."

A próxima reunião da comissão externa que apura as causas do endividamento agrícola está marcada para a terça-feira da semana que vem.

A aprovação de um crédito especial de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social é a principal prioridade da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios no início deste ano legislativo. A frente, que congrega deputados e senadores, se reuniu na manhã desta terça-feira (20) com o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e prefeitos de diversos municípios para discutir uma pauta legislativa para 2018.

O crédito de R$ 2 bilhões está previsto em um projeto de lei do Congresso (PLN 1/18) e pode ser votado nesta terça mesmo em sessão do Congresso Nacional. Segundo o governo, o crédito vai viabilizar o repasse de recursos federais para os municípios, autorizado por uma medida provisória (MP 815/17) em tramitação em uma comissão mista.

Seria uma injeção de ânimo, segundo o deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, que coordena a frente:

"Prioridade principal é a promessa dos R$ 2 bilhões para o municipalismo todo. Todos os municípios brasileiros irão ter uma injeção de ânimo, até porque foi uma promessa, no final do ano, do presidente Michel Temer."

Outra prioridade, segundo Paulo Ziulkoski, é a correção do piso do magistério, cujo reajuste foi de quase 160% desde 2009:

"Assuntos importantes, como o piso do magistério, a correção dele, que está muito elevada. Já chegou a quase 160% nos últimos nove anos, enquanto que o fundo que o financia [Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] aumentou 92%. Há um descompasso brutal e inviabilizou até a parte da educação nos municípios."

Um projeto de 2008 (PL 3776/08) trata do assunto. A proposta vincula o reajuste do magistério ao índice que mede a inflação, o INPC, e está pronta para a pauta do Plenário da Câmara.

Outras prioridades incluem propostas de emenda à Constituição que não poderão ser aprovadas pelo Congresso durante o período de intervenção federal no Rio de Janeiro, que tem previsão de durar até dezembro.

O presidente Rodrigo Maia defendeu a aprovação pela Câmara do decreto que determina a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança e afirmou ser muito difícil a votação da reforma da Previdência antes das eleições deste ano:

"Pautar depois da eleição é um problema para o próximo presidente da República, se o presidente entender que deve tentar pautar em novembro ou dezembro, é uma questão que ele vai decidir com a sociedade para que não pareça estelionato eleitoral, antes da eleição está descartado? Acho muito difícil, tirando o mês de fevereiro que é limite, temos uma pauta de 15, 16 itens que estamos discutindo com a equipe econômica, que deve ser apresentada pela equipe econômica, acho que vai dar um bom caminho para continuar votando temas da área de economia, mesmo sem a Previdência, são temas importantes."

Entre os temas a serem discutidos e votados, estão a privatização da Eletrobrás (PL 9463/18), uma mudança nas regras das agências reguladoras (PL 6621/16), o que trata de depósito voluntário (PL 9248/17), uma nova lei sobre o distrato (PL 1220/15), um novo marco na lei de licitação, a autonomia do Banco Central, entre outros assuntos.

O presidente destacou, ainda, que é importante priorizar uma pauta de segurança, melhorando a legislação para que a própria intervenção tenha melhores instrumentos e alcance um resultado positivo. Rodrigo Maia também afirmou que, a partir de agora, cabe ao Parlamento fiscalizar as ações do interventor e cobrar recursos orçamentários do governo federal para que a medida seja eficaz. Ele anunciou a criação de um observatório da Câmara para fiscalizar os resultados da intervenção:

"Muitas famílias perderam seus entes pela violência, vamos trabalhar e torcer e cobrar para que a gente posa ter essa intervenção o mais rápido possível, até sexta e sábado a Câmara vai instalar o observatório para fiscalizar as ações do governo, vamos acompanhar os resultados, os indicadores, vamos torcer e trabalhar juntos e cobrar do interventor para que ele monte sua equipe e o seu planejamento e que o governo federal entenda que vai precisar de orçamento, não tem saída."

O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), defendeu a medida e afirmou que ela vai contribuir para diminuir a violência em outros estados brasileiros:

"Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro nesse momento não é só resolver o problema da criminalidade no Rio, é buscar caminho para que ela seja resolvida ou minimizada no resto do país, por ser a primeira que aconteceu depois da Constituição, mas para mim está muito claro de que enquanto durar a intervenção no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública não se vote emenda constitucional aqui na Câmara dos Deputados."

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou a intervenção e afirmou que a possibilidade de mandado de busca e apreensão coletivos, anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, mostra que o País vive um estado de exceção:

"Isso já caracteriza estado de exceção, é entrar num bairro inteiro, é invadir qualquer lar, a inviabilidade do lar não está garantida, é pregar o arbítrio total, quem serão os maiores prejudicados? Os pobres."

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira definiu o general Braga Netto como interventor, que será responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.