RÁDIO CÂMARA

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira cinco comissões mistas, compostas por deputados e senadores, para analisar medidas provisórias editadas entre 29 de dezembro do ano passado e 26 de janeiro.
Entre as medidas provisórias que passam a ser analisadas pelas comissões estão a MP 815, que permite o socorro financeiro de 2 bilhões de reais da União para os municípios; e a MP 817, que regulamenta emendas constitucionais que transferem para a administração federal ex-servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

A MP 815 prevê que os 2 bilhões aos municípios deverão ser aplicados preferencialmente nas áreas de saúde e educação. Mas, entre as 13 emendas apresentadas à proposta, algumas aumentam o valor do repasse para 4 bilhões e outras obrigam a aplicação exclusivamente em saúde e educação.
Para o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, a ajuda será importante para as prefeituras, que se encontram em dificuldades financeiras, mas será praticamente inviável aumentar o valor do repasse.

"Eu acho praticamente inviável. Nós já tivemos que cortar recursos de várias bancadas de estados, que eram recursos destinados a alguns estados e até mesmo alguns municípios, e isso já foi dentro do limite. Eu acredito que não há espaço dentro do nosso orçamento atual, até levando em consideração a lei do teto de gastos, eu acho que fica praticamente inviável aumentar. A não ser que aumente de fato a arrecadação da União".
A comissão que vai analisar a situação dos servidores dos ex-territórios foi a única em que houve disputa pela presidência, em meio a críticas, principalmente de parlamentares de Rondônia, de que diversas categorias deixaram de ser contempladas.

A candidata apoiada pelo governo, deputada Maria Helena, do PSB de Roraima, acabou vencendo a disputa contra o deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, depois que a bancada de Rondônia reclamou do acordo pelo qual o relator seria o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima.
A presidente da comissão, deputada Maria Helena, admitiu a possibilidade de inclusão de novas categorias entre os beneficiados pela MP, desde que haja previsão legal. Ela descartou, porém, a inclusão de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, como pedem algumas das 125 emendas apresentadas à proposta.

"O que nós não podemos tratar nessa medida provisória é de Legislativo e Judiciário que foram criados pelo estado. Aí é impossível porque são poderes criados e instalados pelo estado. O que nós estamos tratando aqui é dos órgãos do Executivo que tinham vínculo com a União".

Apesar de produzir efeitos imediatos, as medidas provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para serem transformadas em leis.

Garantir a soberania e o patrimônio nacionais. Esse é o objetivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda do Brasil, segundo o deputado Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro. Ele coordena a frente, que conta com o apoio de 208 deputados e 14 senadores, e foi lançada oficialmente nesta quarta-feira, com a presença de vários funcionários do órgão, que tem sede no Rio de Janeiro.

O deputado explica que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco emitiu nota aconselhando a privatização da Casa de Moeda no âmbito do programa de desestatização do governo, e que a mobilização dos parlamentares quer impedir essa ação.

"Se a gente não estabelecer um debate, não mostrar que há resistência da população contra a venda da Casa da Moeda, eles encaminharão com certeza. E acho muito importante que alguns patrimônios que são estratégicos para um projeto de Nação permaneçam sob o controle da União."

O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, também acredita que lutar contra a privatização da Casa da Moeda é garantir não apenas o direito dos trabalhadores, mas também a soberania nacional.

"Eu pergunto se os chineses, se os americanos entregam o controle para outros países da produção sua moeda nacional. É claro que não, aqui é interesse nacional. É uma matéria dura porque o governo está querendo desmontar o Estado Brasileiro em qualquer aspecto de garantia social. Mas eu tenho a convicção que a gente vai acumular força e conseguir vencer essa batalha."

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Casa da Moeda, Aluízio Junior, informou que, desde 2008, foram investidos mais de um bilhão de reais no órgão para ampliar a sua capacidade produtiva. A previsão era que a produção aumentasse em 15 por cento ao ano.

No entanto, segundo o presidente, desde 2016 o governo mudou o seu planejamento em relação à Casa da Moeda, e a empresa passou a ser gerida sem visar mais o lucro.

"Ela poderia até não dar lucro, que não é o papel da Casa da Moeda dar lucro. O papel dela é garantir a nossa soberania monetária, que o cidadão brasileiro circule pelo mundo com um passaporte confiável e de qualidade; produzir formas do governo ter o controle da arrecadação, através do seu controle fiscal e a Casa da Moeda se especializou em fazer isso."

Segundo Aluízio Junior, ações do governo não podem fazer com que a empresa deixe de ser lucrativa para uma que dê prejuízo com o objetivo de privatização.

Uma comissão externa foi criada em junho do ano passado pela Câmara para acompanhar as investigações sobre a chacina que aconteceu em maio no município de Pau Darco, no sudeste do Pará. Vinte e quatro policiais militares e quatro policiais civis foram até a Fazenda Santa Lúcia cumprir mandados de prisão contra suspeitos de envolvimento na morte de um segurança da fazenda. Durante a operação, 10 trabalhadores rurais foram mortos. Na versão dos policiais, os assentados reagiram com armas à presença das forças de segurança. Na versão dos trabalhadores, os policiais já chegaram à fazenda atirando. Um agravante é que os corpos dos agricultores foram retirados do local do crime antes que a perícia fosse feita.

Para se inteirar do caso, integrantes da Comissão Externa fizeram uma reunião conjunta com os deputados da Assembleia Legislativa do Pará. Também tiveram audiência na Polícia Federal. E examinaram elementos das investigações, como testemunhos e os resultados da análise de material orgânico e cadavérico. O laudo da perícia apontou agressões repetidas e execução sumária; uso de armamento clandestino por parte dos policiais; adulteração do local e pressão sobre autoridades policiais para a condução das execuções. O relatório final da comissão indicou o encerramento dos trabalhos, já que, segundo a coordenadora, deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, as investigações estão sendo feitas com seriedade e empenho.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, integrante da comissão externa, o acompanhamento da Câmara dos Deputados e de órgãos como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Ministério Público foi essencial, assim como a participação da Polícia Federal nas investigações. Só a reconstituição do crime, diz ele, envolveu mais de 100 pessoas, um recorde histórico. O parlamentar lembra que dos 28 policiais que foram até a fazenda Santa Lúcia, 14 se envolveram diretamente na chacina.

"O mais importante é que nem estavam certos aqueles que diziam 'Todos são assassinos' e nem estavam certos aqueles deputados da Bancada da Bala que diziam: 'Não, os que morreram é que eram bandidos, nenhum policial cometeu abuso" .

Nesta quarta-feira, houve mais uma tentativa de discutir e votar o relatório final da comissão, sem sucesso. Para o deputado Edmilson Rodrigues, não há consenso sobre o parecer da deputada Elcione Barbalho. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira, às três da tarde.

Definidos os relatores de quatro processos no Conselho de Ética da Câmara. Os nomes foram escolhidos (em 07/03) pelo presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento, do DEM da Bahia, a partir de uma lista tríplice sorteada na última terça-feira (27/2). Caberá ao deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, relatar o processo que PSOL e Rede movem contra o deputado Lúcio Vieira Lima, do PMDB da Bahia, investigado por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e ameaça.

O deputado João Marcelo, do PMDB do Maranhão, é o relator do processo da REDE contra o deputado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e nove meses de reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro.

O deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, vai relatar o processo da Rede contra o deputado Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro, condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios.
Também foi designado o deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, como relator do processo da Rede contra o deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, condenado por Tribunal Regional Federal (TRF 4) a cinco anos e três meses de reclusão pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho.

Os relatores têm 10 dias úteis (contados a partir de 08/03) para apresentar um parecer preliminar sobre os casos. O presidente do conselho, Elmar Nascimento, acredita na conclusão dos processos antes do recesso parlamentar do meio do ano.

"Eu vou agora me reunir com os quatro (relatores) para ver se, já na próxima semana, a gente tem condições de apresentar um plano de trabalho que dê prosseguimento aos quatro processos com a mesma celeridade: não favorecendo nem desfavorecendo nenhum deles. A gente está tomando todo o cuidado do mundo para fazer tudo com muita transparência e correção para evitar recursos à Mesa ou à CCJ".

Paulo Maluf, Celso Jacob e João Rodrigues estão presos. No caso de Maluf, a decisão judicial é definitiva e não cabe recurso, inclusive quanto à questão da perda de mandato. Elmar Nascimento quer consultar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para elucidar eventuais conflitos de competência nesse caso, mas garantiu que, enquanto isso, o processo de Maluf seguirá em curso.

"Nós vamos fazer (a consulta), mas, para evitar qualquer tipo de ilação de que a consulta servirá para que a gente atrase o processo, eu não vi nada que obste de que a gente consulte a CCJ a respeito da competência para julgar isso e, ao mesmo tempo, tocar o processo. Nós vamos tocar (o processo) porque entendemos que a Mesa ao encaminhá-lo para cá entendeu que a competência era nossa".

Em princípio, a duração de cada processo no Conselho de Ética é de 90 dias.

Pesquisas mostram que há uma relação direta entre a prisão do pai ou da mãe durante a primeira infância do filho e a prática de crimes na vida adulta. Este foi um dos dados discutidos em seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância, que comemorou os dois anos da lei (13.257/16). O debate (nesta quarta-feira, 7) foi promovido pela Secretaria da Mulher e pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, entre outros órgãos.

O professor da Universidade Federal de Pelotas Joseph Murray disse que pesquisa realizada na Inglaterra com pessoas condenadas até os 40 anos mostrou que 47,8% delas tiveram pai ou mãe preso até os 10 anos de idade. A primeira infância, para os efeitos da lei brasileira, vai até os 6 anos de idade.

O pesquisador inglês afirma que os países que têm políticas que oferecem maior contato dos presos com suas famílias ou que focam na reabilitação mostram taxas menores de criminalidade dos filhos dos condenados.

Os especialistas presentes, como a defensora pública do Ceará Mariana Lobo, elogiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em fevereiro, concedeu prisão domiciliar a mulheres presas preventivamente que estavam grávidas ou que eram mães de crianças de até 12 anos. Mariana explicou que alguns juízes de primeira instância estavam sendo muito rigorosos. Segundo a defensora, 68% das mulheres presas foram encarceradas por tráfico de drogas:

"48% delas estavam respondendo por porte de maconha. A substância entorpecente que ela supostamente traficou - porque se ela fosse usuária teria que ser diferente - era maconha. Então, como é que a gente tem uma decisão, dizendo que ela não pode ir para a prisão domiciliar por causa da gravidade do delito que ela cometeu? E o segundo dado que a gente se deparava era com decisões judiciais que diziam: tem que provar de maneira inequívoca que o cárcere não está adequado para receber essas mulheres. Aí a gente diz: Jesus amado! Ninguém nunca entrou em uma unidade prisional."

A vice-presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), disse que a sua experiência com a CPI do sistema carcerário mostrou poucos ambientes favoráveis para o encarceramento de mães com filhos pequenos:

"Um exemplo que precisa ser registrado é a estrutura do Pará. Eles mudaram a lógica de tudo aquilo que a gente viu. O mais adequado era a forma como aquelas gestantes e mães cuidavam de seus filhos. Era como se elas estivessem dentro de um domicílio. Não tinha características de prisão."

Os especialistas defenderam justamente que outras políticas sejam adotadas para acompanhar mulheres que já estejam cumprindo pena definitiva, mas que tenham filhos pequenos.

Em sessão solene, o Congresso Nacional entregou o prêmio Bertha Lutz a 26 deputadas constituintes (nesta quarta-feira, 7). Entre as homenageadas, está a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, e as senadoras Lídice da Mata, do PSB da Bahia; Lúcia Vânia, do PSB de Goiás; e Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo.

O evento faz parte da comemoração do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, e das comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988.

As agraciadas pelo prêmio, concedido anualmente, são escolhidas pelo Conselho do Diploma Bertha Luz, presidido pela senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A senadora destacou que as mulheres representavam menos de 5% dos constituintes e conquistaram uma série de direitos:

"Introduziram a igualdade jurídica, a licença maternidade por até 120 dias, o direito a ocupar cargos públicos com a mesma remuneração e tantos outros direitos, inclusive aquele que determinou, só a partir de 88, que a mulher passaria a ter os mesmos direitos que os homens sobre sua prole, sobre seus filhos e sobre a família."

Coordenadora da bancada feminina na Câmara e uma das requerentes da sessão, a deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, disse que as deputadas constituintes introduziram na Carta Magna a máxima de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Conforme ela, agora as parlamentares tentam concretizar essa máxima com avanços legislativos.

Segundo Soraya, nesta legislatura, foi votada, por exemplo, a lei que tipificou o feminicídio (13.104/15) e a lei que proíbe o uso das algemas na hora do parto (13.434/17). A despeito das conquistas, ela apontou que é preciso avançar mais:

"Não conseguirmos votar uma mudança constitucional, que é PEC 134 [de 2015], que vai garantir um mínimo de 10% de mulheres em cada casa legislativa. Em pleno 2017, na mudança que houve a reforma política, não foi possível fazer esse corte constitucional. O que falar de estados que não têm representação de mulheres em sua câmara e municípios que não têm mulheres nas suas bancadas."

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que a bancada feminina no Congresso é hoje três vezes maior do que a da Assembleia Constituinte, mas ainda insuficiente, já que as mulheres representam mais de metade da população brasileira. Na Câmara, a representação feminina é de 10% e, no Senado, de 14%.

Uma das deputadas constituintes, a deputada Benedita da Silva pediu que as mulheres participem das eleições de 2018:

"Vamos, se filiem, se listem em seus partidos políticos que se afinem com a sua ideologia, e venham para esta linha de combate."

Está foi a 17ª edição da premiação Bertha Lutz, criada em 2001 para homenagear pessoas que contribuíram para a defesa dos direitos da mulher. O diploma já foi concedido a 84 mulheres de várias áreas de atuação.

Mecanismos para ampliar a participação de mulheres na política e garantir o cumprimento da legislação eleitoral foram as principais propostas apresentadas à bancada feminina da Câmara pelas representantes do Fórum de Mulheres de Instâncias de Partidos.

Para a deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, que coordenou o quarto encontro do fórum, a união das mulheres de todos os partidos fortalece a luta pela ampliação das candidaturas femininas. Atualmente, apesar de 44% dos filiados aos partidos serem mulheres, elas não chegam a 10% da representação política.

Jô Moraes destaca as principais reivindicações apresentadas pelas participantes do fórum:

"O centro da pauta é preparar as mulheres para serem candidatas e ganharem as eleições e, segundo, fazer um controle muito rigoroso da legislação que garante recursos e representação nas urnas."

As representantes também destacaram a necessidade de existirem sanções aos partidos se a legislação eleitoral não for cumprida. Segundo elas, muitas legendas lançam nomes de mulheres apenas para cumprir o percentual de 30% de candidaturas femininas exigido pelas normas eleitorais, mas não fornecem os meios ou o dinheiro para que essas candidaturas sejam efetivas.

Jô Moraes destacou ainda que criar uma regulamentação para a aplicação do Fundo Partidário foi outra importante proposta que saiu do encontro:

"A grande novidade foi que saiu daqui uma proposta que a gente apresenta ao TSE a reivindicação de que ele regulamente este fundo eleitoral aprovado recentemente sob a ótica de gênero. Nós queremos que o fundo eleitoral também tenha um olhar para as candidatas mulheres. E, isso, nós estaremos garantindo melhores espaços e melhores condições para as candidatas mulheres."

A bancada feminina e as representantes do fórum deverão apresentar essa proposta ao Tribunal Superior Eleitoral no início de abril, após os partidos terem uma ideia de seus pré-candidatos.

O encontro foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e faz parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher e dos 30 anos de promulgação da Constituição de 1988.

A Organização Mundial da Saúde recomenda o aumento de impostos sobre refrigerantes e bebidas açucaradas, como medida para combater o crescimento nas taxas de sobrepeso e obesidade em todo o mundo. A lógica é: se os fabricantes pagam mais, os consumidores também vão ter que pagar mais e, portanto, vão comprar menos.

Um projeto (PL 8541/17) em análise na Câmara pretende transformar a recomendação da OMS em lei. A proposta aumenta a alíquota do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre a importação ou saída de bebidas não-alcóolicas que tenham açúcares adicionados. Hoje a alíquota é de 4% e o projeto propõe um aumento para 5%.

No Brasil, 60% das pessoas com mais de vinte anos apresentam excesso de peso. Vinte por cento são obesos, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde 2013.

Segundo o autor do projeto, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, a medida vai estimular fabricantes a pensarem em alternativas saudáveis:

"A obesidade é um dos principais problemas na sociedade brasileira hoje, que leva a inúmeras doenças. Então, nós temos que ter a responsabilidade da indústria de refrigerantes pra diminuir a quantidade de açúcar nos seus refrigerantes."

Para a conselheira do CFN, Conselho Federal de Nutricionistas, Regina Oliveira, o aumento de imposto é eficaz:

"É o que a gente tem chamado de taxação do bem. O CFN apoia porque nós entendemos que elevar os impostos, as taxas de bebidas açucaradas, vai contribuir de forma bastante significativa pra redução da obesidade e das outras doenças associadas com esse consumo elevado de açúcares."

Já Alexandre Jobim, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não-Alcoólicas, tem uma visão oposta. Para ele, quem vai pagar a conta é o consumidor, e a proposta não vai garantir uma redução no consumo de açúcar nem na obesidade, pois não leva em conta outros fatores como genética e atividade física:

"Está querendo se imputar ao refrigerante açucarado a culpa de todos os males da obesidade. Ou seja, o projeto é meritório, ele tem sua razão de existir, mas a premissa é que está equivocada. Ou seja, está se tentando apontar o refrigerante como grande causador, sabendo que a obesidade é multifatorial."

O projeto que aumenta o imposto cobrado sobre os refrigerantes e as bebidas açucaradas precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Questão de ordem da oposição impede a instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar a polêmica privatização da Eletrobras. A instalação e a eleição do comando do colegiado estavam previstos para esta terça-feira (6). A reunião chegou a ser iniciada, mas o presidente em exercício da comissão, deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, acatou uma questão de ordem do deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista.

Depois de obstruir o início da reunião por meio do não registro de presença, a oposição questionou a continuidade dos trabalhos com base em um artigo (34) do Regimento Interno da Câmara que exige, na composição de metade das comissões especiais, pelo menos 50% dos membros titulares das comissões permanentes que deveriam apreciar o mérito de determinada matéria. Como as comissões permanentes ainda não iniciaram os trabalhos em 2018, Chinaglia argumentou que o funcionamento da comissão especial da privatização da Eletrobrás seria antirregimental e ameaçou recorrer à Justiça:

"Ocorre que nós começamos um novo ano legislativo e as comissões permanentes não foram instaladas. Estão lá apenas presidentes e vice-presidentes para assuntos administrativos, mas não tratam de matéria legislativa. Portanto, o que o regimento diz é de forma imperativa e não há sequer chance de interpretação. Em decorrência disso, essa comissão especial só pode ser instalada após haver a instalação das comissões permanentes e, ao mesmo tempo, haver a conferência se a metade dos membros dessa comissão especial, de fato, vem dessas comissões permanentes."

Para reforçar o argumento, Chinaglia lembrou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou que as "disposições regimentais são normas jurídicas, dotadas de imperatividade". A oposição também reclamou de suposta irregularidade no registro de presença do deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima e integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico. O parlamentar disse aos deputados que não registrou presença, apesar de seu nome constar da lista de presença do painel eletrônico da comissão.

Segundo Nelson Marquezelli, uma nova reunião de instalação da comissão especial sobre a privatização da Eletrobras só vai ocorrer após o início do funcionamento das comissões permanentes da Câmara:

"Eu sou da base do governo, mas o governo não pode começar uma privatização desse tamanho sendo impedido pelo regimento interno e por uma possível fraude na Casa. A próxima reunião será depois de instaladas as comissões."

Os deputados governistas ainda podem recorrer ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Relator da proposta de privatização da Eletrobras, o deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, lembrou que decisão anterior de Maia não estabelece relação entre o funcionamento de comissões permanentes e especiais:

"Decisão do presidente Rodrigo Maia ressalta que não há dispositivo do Regimento Interno da Câmara que estabeleça que, para a constituição de comissão especial, deverá aguardar a instalação das comissões permanentes."

A privatização da Eletrobras tramita na Câmara por meio de projeto de lei do Executivo (PL 9643/18), apontado como uma das prioridades da pauta econômica do governo Michel Temer. O relator José Carlos Aleluia já manifestou a intenção de aprovar a matéria na comissão especial o mais rapidamente possível. O adiamento da instalação do colegiado foi comemorado por servidores da Eletrobras que acompanhavam a reunião.

Prevenir e combater o contrabando, a comercialização e receptação de produtos falsificados são os principais objetivos de uma proposta aprovada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Hoje, quem for flagrado fazendo contrabando pode ser punido com uma pena que vai de 2 a 5 anos. O projeto aprovado mantém isso e traz mais punições: o motorista que transportar ou receber produto contrabandeado ou falsificado, perde o direito de dirigir por 5 anos. Já as empresas que transportarem, distribuírem e comercializarem produtos falsificados ou contrabandeados devem perder o CNPJ, ou seja, o direito de funcionar como empresa. Os donos ou sócios dessas empresas ainda ficam proibidos de abrir um novo negócio por um período de 1 a 5 anos.

O autor do projeto e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e a Falsificação, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que a aprovação é um avanço:

"Às vezes, num primeiro olhar, se pensa que é um crime inofensivo, porque se olha o CD pirata, ou a bolsa falsificada nas calçadas, mas quando se vai ao âmago, o contrabando, e os seus crimes conexos, como roubo de carga, como receptação e descaminho, eles são um jogo de perde-perde. Perde o cidadão, perde o setor produtivo, perde o trabalhador que vai ao desemprego, e perde o governo."

O texto foi negociado e, por isso, foi aprovado com acordo entre os partidos. Mas houve tentativa de mudança, incluindo, por exemplo, punição às empresas que não forem diretamente envolvidas com contrabando ou produtos falsificados, mas que comprovadamente sejam mandantes desse tipo de crime. Isso não foi incluído no texto, mas a deputada Erika Kokay protestou:

"É um absurdo você isentar a empresa. Constatado que o crime foi cometido a mando da empresa, que essa empresa não sofra qualquer tipo de responsabilização."

A estimativa é que o contrabando e a negociação de produtos falsificados custem ao Brasil R$ 130 bilhões por ano, segundo o Movimento Nacional em Defesa do Mercado Legal Brasileiro. A proposta que retira a carteira de motorista de quem é pego fazendo contrabando vai ser analisada agora pelo Senado.

Os deputados estavam prontos para votar outra proposta, a que traz regras para a consulta à população por meio de plebiscito e referendo e também facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular – aqueles que vêm da sociedade, como a Lei da Ficha Limpa. Mas a apresentação de uma tentativa de mudança no texto derrubou a sessão. Essa emenda polêmica queria abrir uma janela de mudança de partido para os vereadores sem perda de mandato. Essa janela está sendo aberta nesta quarta e vai durar um mês, mas só para deputados federais e estaduais. O assunto deve ser retomado nesta quarta-feira.

Os deputados também devem começar a votar projetos apontados como prioritários pela bancada feminina.