RÁDIO CÂMARA

Os ataques a tiros à caravana do ex-presidente Lula entre os municípios de Quedas do Iguaçu e Laranjeiras do Sul, no Paraná, nesta terça-feira (27), repercutiram na Câmara dos Deputados. Dois veículos foram atingidos por disparos de arma de fogo; mas ninguém se feriu. Parlamentares de diferentes partidos repudiaram o ataque, no Plenário, nas redes sociais ou em entrevistas.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os tiros à caravana de Lula assim como a notícia de que o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, está sofrendo ameaças são episódios graves, que merecem investigação e punição exemplar em um país democrático:

"Os tiros no ônibus foram o ponto final de alguns dias de absurdos, inviabilizando a mobilização do ex-presidente Lula (...), querendo gerar um recuo no movimento do ex-presidente, que é legítimo, democrático, dele e do partido dele. Somado às ameaças ao ministro Fachin, que são de uma gravidade extrema. (...) Está na hora de o Estado brasileiro como um todo, o Ministério da Segurança, o governo federal e governos dos estados avançarem rapidamente sobre esses dois episódios, que são simbólicos, descobrir e dar punições firmes, rápidas e exemplares para que não se repitam num país que se diz democrático."

Nesta terça-feira (27), os deputados petistas Maria do Rosário (RS) e Wadih Damous (RJ) entregaram um documento ao presidente Rodrigo Maia, solicitando providência para que a Câmara combata o ódio contra a vida política do país. Os parlamentares lembraram o caso da vereadora assassinada Marielle Franco e o fato de que, junto com a comitiva do ex-presidente Lula no Paraná, estavam os deputados pelo PT Zeca Dirceu e Enio Verri, ambos do Paraná, e Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul.

Na avaliação de Maria do Rosário, as investigações sobre os ataques aos ônibus da caravana de Lula deveriam ser federalizadas. Ela se reuniu com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também na terça:

"Nós consideramos que a segurança necessária para enfrentar esse tipo de bandidos e criminosos deve partir do Estado, seja dos governos estaduais, seja do governo federal. Estivemos com os governos estaduais devem manter seguranças locais, para atendimento da população, para que população local possa se dirigir aos comícios. A Constituição assegura e é um dos princípios constitucionais a liberdade de manifestação e liberdades políticas. Isso está sendo ferido no Brasil."

Em entrevista à imprensa, o ministro Raul Jungmann considerou "inaceitável" o ataque à caravana do ex-presidente Lula, mas disse que cabe às autoridades estaduais investigarem se foi ou não um atentado político.

Em Plenário, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) alertou para o risco que ataques como esse trazem à democracia:

"Nós queremos fazer a advertência de que isso só se agravar. Ninguém vai ficar parado- e não estou dizendo que sou eu que vou fazer isso - sem reagir. E o nosso país vai piorar. É a democracia que vai ficar em risco. Parem com isto! Permitam o debate livre das ideias. Não é possível que o nosso país termine resolvendo as coisas na bala, no meio da rua!"

Para o deputado Cabo Sabino (Avante-CE), não é com extremismos que se vai mudar o Brasil:

"A democracia foi a maior conquista deste país. O direito de se falar, de se votar, de se colocar o que se pensa, o que se busca, o campo do debate, principalmente o campo das ideias foi a maior conquista que nós temos. Não vai ser com paus, pedras, tiros e com intolerância que vamos construir um Brasil melhor."

Pelas redes sociais, lideranças políticas de outros partidos também repudiaram os tiros à caravana de Lula e alertaram para a necessidade de o país ser pacificado, sem clima de "uns contra os outros".

O governo e os trabalhadores do setor elétrico divergiram nesta terça-feira, em audiência pública no Senado, sobre o mérito da Medida Provisória (MP 814/17) que autoriza a privatização da Eletrobras. Os representantes do governo alegaram que a MP é indispensável para evitar a liquidação das empresas distribuidoras de energia. Já os eletricitários e parlamentares da oposição argumentaram que a privatização seria altamente prejudicial aos brasileiros e significaria a entrega de um patrimônio do País.

De acordo com o representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Íkaro Chaves, o presidente Michel Temer quer privatizar a Eletrobras para favorecer a especulação e tirar o espaço das fontes alternativas de energia. Chaves alertou que a consequência será um aumento de 16% a 17%, em média, na conta do consumidor residencial.

Já o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, disse que a MP é necessária para que o setor elétrico brasileiro evolua e se adapte à realidade sem criar custos para os consumidores.

O deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, foi um dos parlamentares que criticaram a medida provisória. Ele lamentou a ausência, no debate, do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e de deputados da base governista.

"Cadê a bancada do governo, que eu não vejo aqui? Nem vocês estão acreditando nessa privatização."

O relator da medida provisória, deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, foi o único deputado presente à audiência que não reprovou a MP sobre a privatização da Eletrobras.

"Tenho convicção de que no dia 10 de abril do ano 2018 teremos um relatório reestruturante para todo o setor de energia elétrica brasileira e também da necessária privatização das distribuidoras do Amazonas".

Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP deve seguir para os plenários da Câmara e do Senado.

Considerada uma das prioridades econômicas do Governo, a proposta que muda o cadastro positivo (PLP 441/17) teve a autorização, nesta terça-feira, para tramitar mais rapidamente na Câmara e ser votada diretamente no Plenário. Ainda não há data para que o conteúdo do projeto seja analisado pelos deputados.

O cadastro positivo foi criado em 2011 para ser um banco de dados tipo aquele de quem tem nome sujo. Só que este é o contrário: só tem quem paga as contas em dia. Mas ainda não caiu no gosto dos brasileiros. Por isso, a ideia da proposta é popularizar o cadastro, e, segundo o líder do Democratas, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), reduzir os juros para os bons pagadores.

"Nós possamos encontrar uma redação que vá ao encontro da necessidade de termos um cadastro positivo para diminuir o spread bancário e também preserve a intimidade, do sigilo bancário, do sigilo fiscal, dos cidadãos que estarão no cadastro positivo."

Mas o lider do PDT, deputado André Figueiredo (PDT-CE) não concordava em agilizar a tramitação do projeto:

"Temos dificuldades de votar esse cadastro positivo porque não sabemos se o texto da maneira que está realmente vai servir para baixar os juros na ponta ou apenas para reduzir mais ainda os riscos para os bancos, que já ganham valores estratosféricos. Enquanto a economia do Brasil se estagna, os bancos cada vez mais lucram."

Hoje, quem tem interesse, tem que pedir a inclusão do nome no cadastro positivo. Mas o projeto quer que essa inclusão possa ser feita sem a autorização do cliente, assim como já acontece com a lista de negativados. Mas a pessoa precisa ser notificada e, se quiser, pode pedir a exclusão.

O Ministério Público Federal propôs nesta terça-feira (27) que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público.

A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do Ministério Público. Ele participou da audiência pública promovida pela comissão especial que discute a reformulação do marco legal das licitações [PL 1292/95 e apensados].

A proposta do Ministério Público é que o crime de superfaturamento em obras públicas preveja pena de reclusão de 4 a 12 anos, e multa. Segundo Macedo, o superfaturamento de obras é um dos principais mecanismos para desvio de recursos públicos.

"O TCU (Tribunal de Contas da União), nas suas auditorias, identificou que pelo menos ¼ de todas as irregularidades nas obras e contratos fiscalizados dizem respeito a superfaturamento. Daí a relevância de nós termos um tipo penal que contemple o superfaturamento em obras públicas".

Atualmente, não existe na legislação penal um dispositivo específico para este tipo de conduta. Gestores públicos e empresários flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude à licitação, que têm penas menores. O procurador lembrou que um relatório da Organização dos Estados Americanos [OEA], divulgado há duas semanas, também sugere ao Brasil que torne o superfaturamento um crime específico.

Também presente à audiência pública, o diretor da Controladoria-Geral da União, Valmir Gomes Dias, sugeriu aos deputados a criação de um portal nacional de licitações, englobando todas as licitações realizadas por órgãos públicos brasileiros.

Durante o debate na comissão especial, diversos deputados alertaram para a necessidade de aprovar um projeto que simplifique as normas atuais de licitação. Vitor Lippi, do PSDB paulista, afirmou que a Lei de Licitações [Lei 8.666/93] é ineficiente e penaliza as pequenas prefeituras, que não possuem corpo técnico para lidar com as regras licitatórias.

"Nós vivemos na verdade uma grande contradição, uma grande contradição: ao mesmo tempo que nós temos muitos órgãos de controle, uma lei extremamente complexa, que foi inclusive recebendo com muitas súmulas, muitas modificações, exatamente por conta de alguns desonestos que atuaram [...], o superfaturamento continua [...] O gestor de boa fé, que é a grande maioria dos gestores públicos [...] estão engessados e tem uma dificuldade muito grande na aplicação da lei."

Já o deputado Bebeto, do PSB baiano, disse que a comissão precisa tratar de assuntos que hoje não estão bem delineados na legislação, como a responsabilidade individual de gestores e empreiteiras pelo atraso das obras.

A comissão especial que analisa o novo marco legal das licitações é presidida pelo deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco. O relator é o deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, que já prometeu entregar o relatório até o dia 15 de maio.

A intervenção federal no Rio de Janeiro foi decretada em 16 de fevereiro pelo presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso quatro dias depois. Foi nomeado um interventor que, até 31 de dezembro deste ano, tem sob seu controle as polícias civil e militar, o corpo de bombeiros e a administração penitenciária.

Na terceira reunião da comissão externa criada aqui na Câmara para acompanhar a intervenção, os integrantes aprovaram uma série de requerimentos para tentar saber qual é o orçamento efetivo destinado à operação.

Um exame feito pela comissão no Orçamento do estado do Rio entre 2007 e 2017 mostra que a folha de pessoal da área de segurança pública aumentou de R$ 4 para R$ 8 bilhões de reais, enquanto os investimentos diminuíram de R$ 2 bilhões para R$ 1 bilhão e meio de reais no mesmo período. Além disso, segundo a relatora Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, os números informados pelas várias esferas de governo sobre os gastos com a intervenção são contraditórios.

"Apenas os valores da Secretaria de Segurança estão afetos ao Orçamento da intervenção, mas o resto dos recursos, não. Então existem ações que são complementares, como é que isso está funcionando, como é que o estado está conversando com a intervenção, é isso que a gente quer saber do ponto de vista orçamentário"

Um dos requerimentos prevê a realização de uma audiência pública com a participação de integrantes do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado e das secretarias de Segurança e de Fazenda. Os parlamentares também aprovaram pedidos de informações ao interventor, general Braga Netto e ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Um dos esclarecimentos é sobre a diferença entre as operações de garantia de Lei e Ordem feitas nos últimos anos no estado do Rio e a intervenção atual. De acordo com o coordenador da comissão, deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, as informações repassadas até agora são insuficientes.

"Eu costumo comparar que se fosse um projeto de engenharia, nós estaríamos com o projeto básico. Nós precisamos do projeto executivo. Nós precisamos saber onde serão investidos, como serão investidos e as ações, porque, passados 40 dias, a intervenção tem buscado, através da inteligência, através das informações, consolidar e trazer algum foco. O que acontece é que o ilícito, a marginalidade, ela continua em operação"

Além de aprovarem os pedidos de informação, os integrantes da comissão externa que acompanha a intervenção no Rio marcaram uma reunião para a próxima terça-feira, para discutir especificamente o orçamento da operação. Eles também querem se reunir novamente com o interventor, para esclarecer as dúvidas sobre o planejamento estratégico. Outra reunião a ser agendada é com a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades da sociedade civil.

Dia 27 de março foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino. Para marcar a data, a Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer realizou um seminário com a presença de entidades médicas e da sociedade civil.

Diferente de outros tipos de câncer, o de intestino começa com o aparecimento de pólipos que podem ser facilmente retirados, com a realização de uma colonoscopia, mas, como não há sintomas, normalmente os pólipos passam desapercebido de médico e paciente.

Para melhorar o diagnóstico, especialistas concordam que é preciso investir na conscientização de médicos e pacientes para a realização dos procedimentos adequados no início da doença.

A presidente da frente, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou que o câncer de intestino tem aumentado sua incidência na população brasileira, e por isso é preciso investir em prevenção.

"Para despertar para os profissionais a importância do cuidado integral do paciente e para despertar no paciente a importância de saber seu histórico familiar. E quando tem um desconforto abdominal importante que ele não ache que é apenas uma dor que vai passar na semana seguinte e não passa na semana seguinte esse desconforto e leva meses para procurar o médico e aí ele pode ter um câncer colorretal e não teve um diagnóstico no tempo adequado."

A representante da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino (Abrapreci), Carmen Manzione, destacou que, em 2018, mais de 36 mil brasileiros devem ser diagnosticados com câncer de intestino.
Mas, ela destaca que esses números podem diminuir com a realização de exames de rastreamento para pacientes a partir de 50 anos.

"Hoje é o terceiro câncer mais frequente no País. Só perde para próstata e para mama. E o mais difícil de olhar é que metade desses casos novos que vão acontecer em 2018, daqui cinco anos metade deles estarão mortos mesmo com todo o avanço de quimio e radioterapia que nós temos hoje. Por isso, a necessidade da prevenção e do rastreamento desses doentes."

Por se assintomático no início, o câncer de intestino é fatal em 50% dos casos. Se houver um diagnóstico precoce a chance de sobrevivência aumenta para 90%.

O representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Luciano dos Santos, destacou a importância da realização de campanhas educativas para que a população possa adotar condutas preventivas em relação ao câncer de intestino.

"Se a gente tiver o foco, se a gente gastar mais energia na prevenção, através do acesso e da educação nosso problema com o tratamento vai ser cada vez menor porque a gente vai precisar cada vez de menos tratamentos caros, tóxicos. Então a gente tem que começar a resolver não é do final, a gente tem que começar pelo início."

Os especialistas destacam que alimentação saudável, ingestão de líquidos, atividade físicas e não fumar são hábitos que podem reduzir as chances de desenvolver câncer de intestino.

Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, comissão especial da Câmara aprova novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou (em 27/03) um projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Para evitar atrasos na tramitação, o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguin, do Podemos do Tocantins, rejeitou outros seis projetos de lei de deputados que tramitavam em conjunto com a proposta do Senado. Gaguin também anunciou o apoio do presidente da Câmara em busca aprovação definitiva do texto.

"O presidente Rodrigo Maia fez um compromisso com a gente de que, no dia 15 de maio, vamos votar no Plenário. Ele está estudando todo o projeto com as viabilidades técnica, jurídica e financeira. Vamos passar para as assembleias todo o nosso trabalho técnico. Não queremos dar despesa para o Brasil. Queremos melhorar o Brasil".

Vários deputados da comissão especial também anunciaram reuniões com a equipe econômica do governo Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto. A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a vetar duas tentativas de regulação para a criação de municípios, sob os argumentos de redivisão do Fundo de Participação dos Municípios e de desequilíbrio nas finanças estaduais.

Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. A proposta em análise na Câmara prevê que o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à Assembleia Legislativa do respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Revisão Territorial dos Municípios, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, lembrou que os emancipacionistas não estão apenas em regiões isoladas do país. Flávia citou um exemplo no entorno do Distrito Federal.

"Aqui em Goiás, nós temos exemplos próximos aqui do DF, como o Jardim Ingá, em Luziânia: um distrito com 90 mil habitantes, que tem condições de se emancipar. E isso vai trazer condições de vida melhores para as pessoas que vivem nestas comunidades".

A votação da proposta foi precedida de intensa mobilização do movimento Emancipa Brasil, que trouxe à Câmara delegações de vários estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O coordenador do movimento, Antônio Pantoja, citou potenciais emancipações no Pará.

"Nós temos o distrito de Icoaraci, que tem 400 mil habitantes, que precisa ter a sua vida própria, precisa ser emancipado. E nós temos talvez o maior absurdo deste movimento, que é o distrito de Castelo dos Sonhos, em relação à distância da sede do município: 1.100 km. Quase 4 dias de deslocamento pela Transamazônica para você se dirigir do distrito para a sede"

Os emancipacionistas lotaram o auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara, para acompanhar a votação das novas regras de criação de municípios. Munidos de faixas e cartazes, eles comemoram a aprovação do texto cantando o hino nacional.

O Conselho de Ética adiou para a próxima terça-feira a análise dos pareceres dos processos por quebra de decoro parlamentar contra quatro deputados. Faltaram dois deputados para chegar ao quórum mínimo de 11 integrantes.

Para o presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento, do DEM baiano, o feriado da Semana Santa pode ter dificultado a obtenção do número mínimo.

“Eu garanto a vocês que todas as reuniões semanais que estarei convocando, eu estarei presente. Agora os outros deputados, cada um vai arcar com a sua responsabilidade”.

Para o deputado Chico Alencar, do Psol fluminense, o feriado pode não ser a única resposta para a falta de quórum.

“Estamos nos últimos dez dias para a troca-troca partidária. Como isso é um balcão de negócios com muitas ofertas de condições eleitorais melhores para quem se transferir do partido A para o partido B. Pode ser que os deputados estejam envolvidos nessas negociações a ponto de nem aparecer aqui nesta semana”.

O primeiro parecer é pela perda do mandato do deputado Lúcio Vieira Lima, do PMDB baiano, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato.

Os outros pedidos são de cassação dos mandatos de outros três deputados, que estão presos: Paulo Maluf, do PP paulista, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro. Celso Jacob, do PMDB fluminense, condenado pelo STF por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (no Rio de Janeiro). E João Rodrigues, do PSD catarinense, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho (SC).

Outros três processos foram instaurados, já que não precisavam de quórum mínimo para serem iniciados.

Os deputados Ivan Valente, do Psol paulista, e Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, estão sendo processados por injúria e difamação contra o presidente da República. Eles criticaram o presidente Michel Temer em discursos no Plenário.

Contra o deputado Jean Wyllys, do Psol fluminense, o processo é por apologia ao uso de drogas e "perversão sexual".

Nascimento ainda não designou relator para os casos. Eles deverão ser escolhidos entre deputados de listas tríplices sorteadas hoje.

Depois da escolha, o relator deverá apresentar parecer pela aceitação ou não de abertura de investigação, antes mesmo de ouvir a defesa. E esse parecer terá de ser votado pelo Conselho de Ética em até 90 dias.

Apoiadores do projeto (PLP 137/15) que disciplina a criação de novos municípios lotaram nesta terça-feira (27) o auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara dos Deputados, para pedir urgência na análise do texto.

Em 2008, uma emenda constitucional (57) validou a criação de municípios feita por leis estaduais até 2006. Mas, após esta data, novas autorizações dependiam de lei complementar. A então presidente Dilma Rousseff vetou duas tentativas de regulação, alegando que os novos municípios promoveriam um desequilíbrio nos estados ao implicar uma redivisão do Fundo de Participação dos Municípios.

O projeto atualmente em discussão na Câmara prevê alguns critérios, como a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, no caso das regiões Norte e Centro-Oeste. Para a região Nordeste, o mínimo seria de 12 mil habitantes; e para as regiões Sul e Sudeste, 20 mil.

Para o relator do texto na comissão especial que analisa a proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), o projeto é bastante responsável do ponto de vista fiscal. A criação dos municípios só poderia ocorrer após a realização de estudos de viabilidade e de consulta prévia à população.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Revisão Territorial dos Municípios, disse que alguns distritos aguardam ansiosamente a emancipação:

"Aqui em Goiás, nós temos exemplos próximos aqui do DF como o Jardim Ingá de Luziânia, já é um distrito com 90 mil habitantes, que tem condições de se emancipar, de se tornar um município com administração própria. E isso vai trazer condições de vida melhores para as pessoas que vivem nestas comunidades."

Antonio Pantoja, da coordenação do movimento Emancipa Brasil, citou alguns casos do Pará:

"Nós temos o distrito de Icoaraci, que tem 400 mil habitantes, que precisa ter a sua vida própria, precisa ser emancipado. E nós temos talvez o maior absurdo deste movimento, que é o distrito de Castelo dos Sonhos em relação à distância da sede do município: 1.100 km. Quase 4 dias de deslocamento pela Transamazônica para você se dirigir do distrito para a sede."

O Brasil tem hoje 5.570 municípios.

A Comissão Externa da Câmara sobre as concessões de trechos das rodovias BR-040 e da BR-116 recomendou licitação imediata para contratação de novas empresas que possam concluir obras pendentes nas estradas, como na Nova Subida da Serra de Petrópolis, prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016. O colegiado avaliou as concessões da BR-040, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, e também da BR-116, no trajeto entre Rio de Janeiro e São Paulo e na ligação entre Além Paraíba, em Minas Gerais, e Teresópolis, no Rio de Janeiro.

O relatório final do deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, aprovado pela comissão especial (27/3), também aponta que a eventual prorrogação desses contratos de concessões de rodovias seria contrária ao interesse público. As concessões perderão a validade em 2021 e fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, iniciado nos anos 90. Segundo Hugo Leal, foi acertada a decisão do governo de não prorrogar esses contratos. Porém, segundo o parlamentar, foi gerado um problema: os trechos concedidos ficarão com obras inacabadas.

"A justificativa era: vão acabar com nosso contrato em 2021; então, nós não podemos começar a obra. Aí é um acinte, até uma vergonha perante a sociedade. Obras que deveriam ter sido feitas, gerenciadas, não foram entregues, e aí a justificativa é que agora o contrato tem três anos no máximo, e eles não podem começar. Isso não pode acontecer. O que estamos propondo também é que se faça de imediato a licitação, e a empresa que assumir gerencie essas obras".

O parecer do deputado segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, que apontaram diversas irregularidades na obra da nova Subida da Serra de Petropólis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a inexecução dos prazos contratuais.

O relatório da comissão externa também conclui que a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários.

Por isso, o deputado Hugo Leal vai apresentar, juntamente com outros deputados integrantes da comissão externa, projeto de lei para reforçar as atividades fiscalizatórias da agência. Pela proposta, a ANTT deixaria para o Ministério do Transporte tarefas que, na visão do deputado, não deveriam estar sob a responsabilidade da agência, como a publicação de editais de licitação e a celebração dos contratos de concessões.

"O que fica estranho e que a gente tem criticado é que a ANTT faz a licitação, faz os editais, discute a licitação, julga a licitação, e depois fiscaliza a própria licitação que ela fez. Essa perspectiva acaba contaminando o trabalho essencial dela, que é a fiscalização dos contratos em execução".

Outro problema apontado no relatório da comissão externa foram os altos pedágios cobrados nas rodovias BR-040 e BR-116. A comissão começou a funcionar em julho de 2016 e, com a aprovação do relatório, será encerrada.