RÁDIO CÂMARA

Participantes de uma audiência na Comissão de Finanças sobre a regulamentação da figura do advogado associado se dividiram em relação ao projeto de lei (PL 3736/15) que trata do assunto. A proposta está em análise no colegiado e insere esse profissional no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A ideia é que o advogado associado atue como pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com o escritório de advogados sócios.

O temor de quem é contra o projeto é que se precarizem as relações de trabalho, ocorrendo demissões de advogados hoje contratados como funcionários dos escritórios e que passariam a ser associados, sem direito a férias ou 13º, mas com horário a ser cumprido. Já os favoráveis afirmam que a proposta tão somente introduz na lei uma figura já existente.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Carlos José Santos da Silva esclareceu que o projeto traz ao Estatuto da Advocacia a figura que já é prevista no regulamento do estatuto. Ele participou de audiência na comissão (nesta quinta-feira, 17):

"Uma coisa é o advogado empregado, outra coisa é o advogado associado. São figuras e institutos distintos. De alguma maneira, com esses projetos, você está trazendo para dentro do Estatuto da Advocacia uma coisa que já existe no regulamento geral e é uma prática do dia a dia."

Mas, na avaliação do presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, o projeto não diferencia se há ou não vínculo empregatício ou mesmo remuneração:

"Hoje em dia o jovem advogado, ele sai da universidade e chega ao mercado, ele se depara com isso. As condições de trabalho que ele tem, em alguns casos, parecem mesmo aquela coisa do call center, é linha de produção. Você senta numa baia, trabalha, trabalha, trabalha, no fim do dia você vai embora. E esse advogado é tratado como se fosse associado."

Álvaro Quintão disse ainda que, a partir do projeto, alguns grandes escritórios não precisarão mais recolher tributos por não estarem contratando empregados. Carlos José Santos da Silva rebateu, dizendo que o projeto não vai alterar a arrecadação de receita, em razão de o advogado associado já existir hoje.

O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, que sugeriu o debate, acredita que a audiência trouxe elementos para auxiliar na votação do projeto, que pode ocorrer a qualquer momento na Comissão de Finanças. O relator, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, recomenda a aprovação da proposta, com algumas modificações.

O relator da Medida Provisória que cria o Ministério da Segurança Pública (MP 821/18), senador Dario Berger (PMDB-SC), disse nesta quinta-feira (17) que deve apresentar até semana que vem seu parecer. Segundo Berger, não devem ser propostas mudanças substanciais ao texto original encaminhado pelo governo ao Congresso:

"Olha, meu relatório, pelo que eu tenho percebido nas audiências públicas, eu devo apresentar talvez na próxima quarta-feira ou quinta-feira. Eu acho que o projeto está enxuto, ele cumpre com suas obrigações e poucas contribuições serão acatadas pelo relator para apresentação de seu relatório final, dando por conta que a medida provisória, como veio, atende, como nós vimos hoje (17), pelos nossos expositores, ela preenche os requisitos básicos necessários para que eles possam trabalhar e fazer frente a esse clima de violência que assola o país."

A comissão especial de deputados e senadores sobre a medida provisória ouviu em audiência nesta quinta representantes da OAB, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O Ministério da Segurança Pública é um desmembramento do Ministério da Justiça. Órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional ficam subordinados à nova pasta. O Ministério da Segurança atua em cooperação com os estados, municípios e Distrito Federal e, conforme projeto recém-aprovado pela Câmara e o Senado, deverá ser o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/2012).

O diretor de administração e logística policial da Polícia Federal, Fabricio Kerber, afirmou que o ministério representa um avanço na segurança pública. Segundo ele, a PF não tem objeções à criação da pasta, já que a autonomia da polícia está mantida.

Representando a Polícia Rodoviária Federal, Marcelo Aparecido Moreno concordou que a especialização da segurança pública deve trazer benefícios. Ele lembrou que permanecem no âmbito do Ministério da Justiça órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas. Segundo Moreno, com a coordenação do tema da segurança em um ministério específico, a própria Polícia Rodoviária Federal terá melhores condições para registrar ocorrências e compartilhar inteligência:

"Passamos a ter especialidade, um ministério dedicado à segurança pública, já que aspectos de médio, longo prazo, projetos, demandas estruturais, análise, integração de sistemas poderão ser ainda mais impulsionados com o direcionamento para os órgãos de segurança pública."

A criação do Ministério da Segurança pública também foi elogiada pelo representante da OAB do Distrito Federal na audiência, Valmir Lemos de Oliveira.

A Medida Provisória do Ministério da Segurança Pública tem prazo de vigência até 26 de junho. Depois de votada pela comissão especial, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sinalizou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finalizar na próxima terça-feira (22) a votação da proposta que torna obrigatório o cadastro positivo de consumidores (Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17). O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo.

Os deputados precisam analisar destaques apresentados pelo PT e pelo Psol ao texto-base aprovado no início do mês. Os principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

Em entrevista à Rádio CBN, o presidente da Câmara reconheceu que, por conta das denúncias contra o presidente da República, Michel Temer, e do período pré-eleitoral, a Casa segue um ritmo mais lento de votações. Rodrigo Maia, no entanto, considera que é possível avançar em temas como segurança pública e na pauta microeconômica, que envolve ainda a regulamentação das duplicatas eletrônicas (PL 9327/17) e o novo modelo de gestão das agências reguladoras (PL 6621/16):

"Essas pautas que eu já coloquei, o cadastro positivo, a duplicata eletrônica, as agências reguladoras, a autonomia do Banco Central (PL 200/89 e apensados) - que já tem texto pronto e eu estou trabalhando com o relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) e as bancadas - são temas que se aprovados até o meio do ano vão ajudar muito no segundo semestre; por isso que essa pauta microeconômica é importante e precisa avançar."

Para o presidente da Câmara, há espaço ainda para avançar na análise da proposta de desestatização da Eletrobras (PL 9463/18):

"Acho que a [privatização da] Eletrobrás não tem nada de ruim para Brasil. A questão da estatização não tem mais o apoio da sociedade. O que a sociedade exige é investimento e qualidade de gestão no serviço público."

Rodrigo Maia disse ainda que, na próxima semana, a Câmara deverá acelerar a instalação da comissão especial que vai analisar o anteprojeto de lei sobre o tráfico de drogas e armas no País, para que seja votado na comissão em até 30 dias e esteja pronto para o Plenário.

O texto do anteprojeto de lei da comissão de juristas criada por Maia e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi entregue à Câmara no começo de maio e propõe o endurecimento da legislação para os crimes de formação de milícias e de tráfico de drogas e armas.

O relator da proposta que muda as regras para o registro de agrotóxicos no país (6299/02), deputado Luiz Nishimori (PR-PR), afirmou que um grupo de trabalho com técnicos da Anvisa, do Ibama e dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde irá propor melhorias no texto. O relatório do deputado já foi apresentado na comissão especial que analisa o assunto. Mas divergências em relação ao documento têm adiado a votação.

Nesta quarta (16), Nishimori informou que a ideia do grupo de trabalho surgiu após reunião com integrantes do Ministério Público Federal. Uma nota técnica do órgão aponta inconstitucionalidades no relatório do deputado:

"Eu pessoalmente conversei com o pessoal do Ministério Público. E foi acertado para criar uma comissão técnica paralelamente. Não tem nada com essa comissão. E eu falei que isso seria muito bom. Colaboraria com nossa comissão."

A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) proíbe o registro de pesticidas com substâncias suspeitas de provocar danos à saúde ou ao meio ambiente. Para ser liberado, o defensivo precisa do parecer da vigilância sanitária, do Ibama e do Ministério da Agricultura. A liberação deveria ocorrer em 120 dias, mas, segundo o relator, chega a levar oito anos.

Na proposta em discussão, agrotóxico vira defensivo fitossanitário. O texto adota, ainda, o conceito de análise de risco, que proíbe apenas produtos que exponham a saúde e o meio ambiente ao risco inaceitável, diferenciando produtos cujos riscos possam ser controlados. O relatório prevê, além disso, a figura do registro temporário, que poderia ser concedido pelo Ministério da Agricultura se os pareceres dos órgãos da saúde e de meio ambiente não ficarem prontos no prazo de 12 meses.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a comissão especial deveria esperar o resultado do grupo de trabalho. O deputado avalia que a versão atual do texto de Nishimori traz riscos à sociedade brasileira:

"Na prática, ele permite o registro de substâncias que causam câncer, má formação fetal e até mesmo mutação genética, o que hoje é proibido no Brasil. É um projeto que traz gravíssimos retrocessos para proteção da saúde humano e do ambiente brasileiro."

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) discorda:

"Uns pregam, embora não acreditem, que é possível produzir só no sistema orgânico e falam sempre na agricultura familiar como se ela fosse a única agricultura que tem que sobreviver. Outros têm a noção clara que a agricultura familiar, a diversificação alimentar, a cadeia curta, a tradição de cores e sabores tem que ser mantida, com certeza. Mas não consegue se alimentar o mundo com esse modelo agrícola."

Até o momento, parlamentares do PT, PCdoB e Psol já apresentaram três textos alternativos ao do relator, Luiz Nishimori. São os chamados votos em separado.

A próxima reunião da comissão especial sobre o tema está marcada para o dia 29 de maio. Se aprovado, o projeto ainda terá que ser votado em Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), a polêmica venda direta do petróleo do pré-sal. O texto principal da medida provisória do pré-sal (MP 811/17) recebeu 224 votos a favor e 57 contra. Na prática, a polêmica MP permite à estatal do setor, a Pré-Sal Petróleo SA, comercializar diretamente a parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal. Antes, a empresa tinha que contratar agentes de comercialização para efetivar esse processo. A comercialização deve ocorrer preferencialmente por meio de leilão. Porém, a oposição obstruiu a votação ao máximo, alegando danos ao patrimônio nacional e ao fundo social do pré-sal, segundo o vice-líder da oposição, deputado Bohn Gass, do PT gaúcho:

"Ao autorizar a comercialização pela PPSA, retira-se da Petrobras a possibilidade do refino, o que é ruim para a economia, a tecnologia e os nossos empregos. Além disso, não há a regra de que vai ter leilão."

Defensor da MP, o vice-líder do PSDB, deputado Marcus Pestana, de Minas Gerais, rebateu as críticas e garantiu que o texto preenche lacunas deixadas na transição do regime de exploração do petróleo por concessão para o atual regime de partilha:

"Na concessão, a remuneração pela concessão vem em dinheiro e entra no Tesouro. No regime de partilha, não: há um excedente de produção que é patrimônio da União e tem uma regra de uso, inclusive no fundo social. A única coisa que estamos fazendo é criar a ferramenta, porque o governo não tem expertise nem ferramenta para diretamente comercializar esse petróleo."

A MP da venda direta do pré-sal segue para a análise do Senado e precisa ser definitivamente aprovada até 31 de maio para não perder a validade. Os deputados também aprovaram a urgência para a proposta que cria novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (PLP 137/15). O mérito da proposta será apreciado na próxima semana.

Representantes do governo e da oposição discordaram nesta quarta-feira, em audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre a proposta de desestatização da Eletrobras, tema de um projeto de lei (9463/18) do Poder Executivo. Técnicos do Ministério de Minas e Energia afirmaram que a desestatização vai modernizar o setor elétrico e reduzir tarifas. Já os parlamentares do PT e do Psol disseram que a privatização, se for aprovada, prejudicará o desenvolvimento do País e causará um grande aumento das contas de energia pagas pelos consumidores finais. O debate foi promovido pela comissão especial encarregada de analisar o projeto.

O presidente em exercício da Empresa de Pesquisa Energética, José Mauro Ferreira, disse que a modernização proporcionada pela desestatização irá aumentar a competividade e a transparência da área elétrica e poderá reduzir os preços das tarifas:

"Então, na verdade a EPE sempre busca esse menor custo total, sistêmico, levando como objetivo final o menor custo ao consumidor."

O deputado Paulão, do PT de Alagoas, afirmou que, se a Eletrobras for privatizada, nenhuma empresa irá assumir programas sociais como o "Luz para Todos", e assim dificilmente a energia elétrica chegará às áreas mais pobres do Brasil:

"A sociedade, inclusive em pesquisa qualitativa, ela rejeita essa privatização, porque compreende que essa privatização é um processo que lesa a Pátria."

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, afirmou que a desestatização atende a interesses escusos. E para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, o governo tenta enganar o povo brasileiro ao alegar que a desestatização reduzirá as tarifas de energia.

Os argumentos da oposição não foram rebatidos por parlamentares da base governista durante a audiência, que também teve a participação de representantes dos trabalhadores do setor elétrico e de estudiosos da área.

Os índices de infecção pelo vírus HIV estão aumentando entre a população idosa. E a falta de informação e de discussão do assunto é uma das barreiras a serem vencidas. Uma pesquisa feita em 2013 com 12 mil pessoas mostra que, na população de 50 a 64 anos, 50,8% acham que não correm risco de serem infectados. E apenas 24% ganharam preservativos em campanhas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.

A incidência do HIV entre idosos foi discutida pela Comissão da Câmara que trata dos direitos das pessoas que têm mais de 60 anos. Um mito recorrente é o de que os mais velhos não têm vida sexual. E quando têm, ela é vista como inadequada. A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que propôs o debate, é enfermeira e se preocupa em saber como os idosos estão sendo recebidos nas unidades de saúde:

"Quando se olha para um idoso sexualmente ativo como promíscuo, está se cometendo um grave equívoco, né? Então a gente precisa trabalhar muito os profissionais de todas as áreas, em especial a equipe multiprofissional da saúde, para o acolhimento diferenciado em qualquer que seja dos ambientes."

Falta de informação e preconceito colaboram para que muitos diagnósticos sejam feitos tardiamente. A descoberta da doença em uma fase mais avançada, segundo a infectologista Valéria Paes, prejudica particularmente a saúde do idoso.

"Até os próprios medicamentos, por exemplo, alguns deles interferem nos exames de colesterol, de triglicerídeos, alguns podem afetar a parte renal, a parte óssea, então o que já estava em curso, que é uma evolução normal do envelhecimento, ele pode acontecer de uma forma mais acelerada com o uso dos medicamentos e com o próprio vírus."

O presidente da ONG Amigos da Vida, Christiano Ramos, que tem o vírus HIV há 32 anos, relata qual é a reação do idoso que é infectado:

"Quando ele se descobre portador do HIV, ele chega lá na ONG num desespero, achando que vai morrer, que tem poucos dias de vida. Por que? Esse paciente viveu a década de 80, onde as pessoas tinham uma expectativa de vida de cinco meses."

De acordo com Gerson Pereira, um dos representantes do Ministério da Saúde na audiência pública, essa sobrevida de 5 meses era a realidade dos portadores do vírus HIV em 1983, quando o primeiro caso foi registrado no Brasil. Atualmente, as pessoas infectadas têm uma expectativa de vida semelhante a quem não tem o vírus, apenas seis meses menor.

Deputados criam subcomissão para discutir os direitos e deveres das companhias aéreas. Uma das prioridades deve ser o cancelamento de norma da Anac, a Agência Nacional da Aviação Civil, que permite a cobrança por malas despachadas em voos nacionais e internacionais.

O cancelamento está previsto em um PDC, Projeto de Decreto Legislativo, que está pronto para ser votado no Plenário.

O presidente da subcomissão, um colegiado dentro da Comissão de Defesa do Consumidor, será o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí. O relator designado é o deputado Carlos Sampaio, do PSDB paulista.

Foi o deputado Carlos Sampaio quem sugeriu a criação do grupo:

"Quando propus a criação desta subcomissão eu tinha a mais absoluta clareza de que a minha indignação era uma indignação de todos os brasileiros, sob os mais variados aspectos. Conte com meu empenho pessoal não só na questão de apresentar um plano de trabalho e estar envolvido nessas questões que afligem os consumidores, mas também junto à Presidência da Câmara para conseguirmos que seja pautado esse PDC, o 239. É questão de urgência a aprovação em Plenário."

Carlos Sampaio disse ainda que, ao contrário do que afirmaram as empresas aéreas quando passaram a cobrar pelo despacho de bagagens, os preços das passagens não diminuíram. Ele citou pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas que indicou aumento de 36% nos preços entre junho e setembro de 2017.

Garantir o direito constitucional à livre expressão. Essa foi uma preocupação dos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que debateu projeto (PL 6.500/13) que trata da aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos em manifestações e eventos públicos.

Os debatedores afirmaram que, desde as manifestações que ocorreram em todo o país em junho de 2013, foram intensificadas tentativas de criminalizar os protestos sociais.

Para Camila Marques, representante da organização internacional Artigo 19, que trata do direito à liberdade de expressão, o projeto que tenta regulamentar o uso da força e de armas não letais nas manifestações é uma das poucas propostas em tramitação no Legislativo que busca uma agenda positiva para a segurança pública.

Camila Marques está preocupada com o aumento das compras de equipamentos e armas não letais e com o uso de técnicas de contenção de manifestantes e intimidação:

"A gente viu também um crescente, uma intensificação das medidas de vigilância nas ruas. Hoje em dia é impossível que alguém saia para a rua para se manifestar e não tenha o seu registro filmado por um policial militar. A Artigo 19 vem há cinco anos tentando saber o que é feito com essas imagens. A gente não está tentando ter acesso a essas imagens. A gente só quer saber quais são as regras desse jogo. Quem manipula, para que serve; e a gente não consegue essas respostas. Vimos também, no âmbito do Executivo, uma ação coordenada entre diferentes órgãos. Vimos infiltramento por agentes do Exército."

A falta de informações sobre o treinamento de policiais também foi destacada por Camila Marques.

Leonardo Penafiel Pinho, Coordenador da Comissão de Direito ao Trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos, afirma que há um quadro de regressão de direitos econômicos e sociais no Brasil.

Leonardo Pinho explica que as pessoas que têm seus direitos ameaçados vão buscar garanti-los através de protestos nas ruas:

"Este cenário coloca em questão um aumento da necessidade da liberdade de expressão e manifestação. Então, nesse sentido, esse projeto de lei ele acena com aperfeiçoamento, com a regulação no sentido de garantir a liberdade de expressão e manifestação, inclusive no controle dessas chamadas armas não letais."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, preocupa-se com a naturalização da violência contra manifestantes e a tentativa de se impor um pensamento único. Ela afirma que, essa visão, coloca em risco a liberdade de expressão:

"As manifestações são forma de você expressar uma posição, expressar uma opinião. E as manifestações, eu diria, são formas de se fazer escutar, de se fazer presente, de romper uma invisibilidade. O Estado que esmaga as manifestações, porque elas não estão de acordo com o que pensa, é um Estado que tende ou que tem viés e linhas que beiram ao próprio fascismo, que é anulação da alteridade, anulação do contraponto".

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, teme que o cerceamento das manifestações implique na volta de uma sociedade de privilégios e sem participação ativa das camadas mais populares.

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta (PEC 33/17) de redução da prerrogativa de foro para autoridades aprovou seu plano de trabalho.

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal, ou o Superior Tribunal de Justiça.

Pela proposta, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Devem ser ouvidos, segundo o plano de trabalho do relator, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba; três ministros do Supremo Tribunal Federal (Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes); além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins.

Além disso, os parlamentares presentes à reunião sugeriram que sejam ouvidos o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, ambos responsáveis pela operação Lava-Jato em Curitiba.

Efraim Filho acredita que os trabalhos da comissão devem ser encerrados dentro do prazo regimental:

"Eu acredito que o nosso maior empecilho não serão os trabalhos da comissão, conseguiremos concluir em tempo hábil. É depois daqui, no plenário da Câmara ver a questão da intervenção federal que veda a votação da PEC em plenário. Mas, cada passo de uma vez, vamos nos preocupar em concluir os trabalhos da comissão especial para a partir daí, num movimento pró-sociedade tentar construir a janela de oportunidade para a votação em plenário de acordo com as regras constitucionais vigentes."

O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, explicou que na próxima semana a comissão já deve iniciar as audiências públicas:

"Nós vamos dar sequência no trabalho, seguindo o prazo regimental e vamos trabalhar para que possamos votar antes das eleições."

Além do Congresso, o STF também discute restringir o foro privilegiado. A PEC, porém, é mais ampla do que a ação que tramita no Supremo. Enquanto a proposta em discussão no Congresso limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restringir o foro de deputados federais e senadores.