RÁDIO CÂMARA

Comissão mista de deputados e senadores aprovou (16) relatório do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) à Medida Provisória 820 sobre o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de crises humanitárias. A proposta foi editada em virtude do elevado fluxo migratório de refugiados venezuelanos em Roraima. Segundo o deputado, existem hoje 9 mil desabrigados no estado.

A medida, que alcança imigrantes e migrantes nacionais, prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde; além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.

Jhonatan de Jesus fez diversas mudanças no texto enviado pelo Executivo. Dentre elas, a que prevê a captação de recursos do Fundo da Educação Básica (o Fundeb) e a injeção de mais dinheiro na rede pública de saúde dos municípios que receberem o fluxo imigratório:

"Foi uma luta conseguir convencer o governo a corrigir esse ponto do Fundeb, corrigir a MAC e o PAB dos Municípios; a questão da integralidade no processo de interiorização com reassentamento posterior, se for a necessidade do migrante, vai ser atendida. Nós temos alguns pontos que beneficiam tanto a população local quanto os migrantes que saíram de seu país para adotar o país no momento da crise."

O relator incluiu na MP regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas. Propôs a alteração da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 1981), fixando prazo de 30 dias para que a Funai se manifeste sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas. Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra por conta própria. Também são previstas medidas compensatórias no caso de impactos adversos.

Por acordo entre os parlamentares, o relator incluiu as sociedades civis entre os participantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial, grupo que vai coordenar as ações relativas aos refugiados em todas as esferas de governo.

O primeiro vice-presidente da Comissão de Turismo Câmara dos Deputados, deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, está disposto a mobilizar o Parlamento e inclusive entrar com ações judiciais para impedir que a licitação da concessão do aeroporto de Recife seja feita em bloco. Além do aeroporto de Recife, a proposta do governo é que sejam licitados em conjunto os aeroportos de Maceió, João Pessoa, Campina Grande, Aracaju e Juazeiro do Norte. Esse modelo é diferente do que foi feito com os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros estados, que foram licitados individualmente.

Felipe Carreras informa as providências que vai tomar para impedir essa concessão em bloco:

"O próprio governo federal, no rito da concessão, vai promover audiências públicas, e nós queremos desqualificar esse novo modelo, apontando que não é sadio para o aeroporto do Recife, que nós vamos perder competitividade... Vamos mobilizar todos os pernambucanos e pernambucanas, o setor produtivo, o trade turístico, o Parlamento, a bancada do nosso partido e a bancada nordestina para barrar esse tipo de modelo, inclusive com ações judiciais."

A principal reclamação do parlamentar é que o aeroporto de Recife é superavitário, com lucros de mais de 150 milhões de reais no ano passado. Para ele, o aeroporto de Recife não deveria ser licitado junto com outros deficitários, como os de João Pessoa e Campina Grande.

Mas esse é justamente o argumento do ministro Valter Casimiro Silveira, de Transportes, Portos e Aviação Civil, apresentado durante audiência pública da Comissão de Turismo, nesta quarta-feira (16):

"Pode gerar, inclusive, maior atratividade no aeroporto de Recife, fazendo com que ele vire um grande hub no Nordeste, para poder direcionar voos regionais... Isso ganharia não só o aeroporto de Recife como os outros aeroportos regionais. Então essa foi a ideia colocada na questão de vincular esse aeroporto num grande bloco para que pudesse otimizar o aeroporto de Recife e os demais aeroportos regionais."

Na linguagem aeroportuária, hub é um centro de distribuição de voos.

Os argumentos do ministro também não convenceram o deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, que considerou o modelo imposto à concessão do aeroporto de Recife uma retaliação política:

"Eu entendo que esse processo não deveria estar sendo vivenciado agora. Com todo o respeito a vossa excelência, mas esse governo não tem autoridade para tocar esta pauta que está sendo conduzida hoje no Brasil. O que tem-se, na verdade, e aí tudo em função de uma lógica exclusivamente fiscal, a gente tem um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro. Um amplo processo de privatizações de empresas que estão sendo entregues a preço de banana."

Essa foi a segunda audiência pública sobre o novo modelo de concessão de aeroportos em blocos em vez de individualmente. Outras audiências sobre o assunto poderão ocorrer, pois o leilão está previsto para ocorrer em dezembro deste ano.

O deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, apresentou parecer contrário à tramitação de Propostas de Emenda Constitucional, em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Nesta quarta-feira, vários deputados pediram vista, ou seja, um prazo para analisar o texto, e a votação do parecer foi adiada para a semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça.

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise dessas propostas na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Maia avaliou que apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

Segundo o entendimento de Picciani, a intervenção impede a análise de mudanças constitucionais em todas as instâncias, já que o "emendar" seria feito em um processo único, que vai das comissões ao Plenário. O relator defendeu a manutenção do texto constitucional durante o período de exceção:

"A intervenção federal é um ato anômalo, excepcional, que flexibiliza o princípio federativo em vista de uma ocorrência grave. A intervenção federal é o indicativo explícito de que não há condição, naquele momento, de levar a cabo o mais especial e rigoroso dos processos de renovação do ordenamento jurídico, qual seja o da modificação da sua Carta Magna."

Segundo a autora do recurso, deputada Maria do Rosário, a decisão do relator colabora para a preservação da ordem constitucional numa época que a democracia vive a necessidade de uma proteção diferenciada.

Como houve o pedido de vista, a discussão do tema foi adiada para a semana que vem e nenhum deputado se manifestou contrariamente ao parecer. Mas em outras reuniões parlamentares já tinham defendido a análise de PECs nas comissões.

É o caso do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, relator da PEC da prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18):

"Quando está se debatendo numa comissão especial ou comissão permanente desta Casa, não está se emendando, está se debatendo uma proposta, está se discutindo uma ideia, por isso a tramitação só tem o impeditivo de em Plenário ser votada, porque só lá poderá ser emendada (a Constituição). E vou mais longe: no segundo Plenário, ao tomar a decisão final, que é a segunda Casa, na primeira Casa e nas primeiras comissões, o debate é verdadeiro, o debate é permanente, nada pode impedir."

O parecer de Leonardo Picciani precisa ser votado na CCJ e no Plenário e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).

No dia 1º de junho, perderá eficácia o texto da medida provisória (MP 818/2018) que altera dispositivos do Estatuto da Metrópole, de 2015 (Lei 13.089/15). A medida foi aprovada na semana passada por uma comissão mista de deputados e senadores. Mas ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Para contribuir com o debate, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara promoveu (nesta quarta-feira, 16) um fórum interativo com a participação de arquitetos e parlamentares.

A medida provisória, editada em fevereiro, surgiu pela necessidade de prorrogar o prazo estabelecido pelo estatuto para a elaboração do PDUI, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado. O prazo se encerraria no dia 12 de janeiro e apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas haviam iniciado o plano. Pela medida provisória, o prazo da publicação do plano como lei estadual passa para janeiro de 2020.

O Estatuto da Metrópole entrou em vigor em 2015 e estabelece diretrizes para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Ou seja: não trata de cidades pura e simplesmente, mas daquelas que cresceram a ponto de unir sua vida urbana com a de outras cidades. A maior delas é a Grande São Paulo, que envolve 38 cidades além da capital paulista, como Guarulhos, Suzano e as cidades do ABC. Outro exemplo: Recife, metrópole que abrange Jaboatão dos Guararapes, Olinda e outras 12 cidades.

O Estatuto da Metrópole exige a elaboração de um PDUI, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, um instrumento legal que estabelece as diretrizes e ações para orientar o desenvolvimento da região metropolitana, para melhorar as condições de vida da população. É uma discussão que envolve o estado e os prefeitos da região e que trata de ordenamento territorial, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

O coordenador da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Ubanismo, Wilson Vargas de Andrade, é contra mudanças que descaracterizem o estatuto:

"O estatuto tem três anos, ele não conseguiu ser implementado. Se ele sofre mudanças significativas neste momento, você tem o risco de perder muitos trabalhos que já estão em andamento no modelo original e que têm que ser adequados nesse novo modelo que está se pretendendo implementar."

Uma das mudanças criticadas por Wilson é a revogação do artigo do Estatuto da Metrópole que responsabiliza por improbidade administrativa o agente público que não tenha tomado providências para instituir os limites da região metropolitana e elaborar o plano de desenvolvimento urbano integrado. A arquiteta Áurea Mazzetti concorda:

"Se eu sou contratada por um cliente para realizar um projeto, eu tenho que entregar, é uma obrigação, e, se eu não entregar, eu sou penalizada. Esse paralelo é direto. É a mesma situação. A obrigação de um governante de elaborar um plano de desenvolvimento urbano integrado existe, deveria existir. Então, você tirar da lei por conveniência não dá, né?"

Ambos defendem a prorrogação do prazo para a elaboração do PDUI. A presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, concorda:

"Com essa criminalização das gestões que estamos vivendo hoje, com um papel muito punitivista do Judiciário, eu acho que essa é uma providência necessária, indispensável. Os prazos foram curtos, isso a vida mostrou."

O Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano é uma parceria entre a Comissão de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Encontro do ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, com deputados da Frente Parlamentar da Educação (16/5) da Câmara debateu alternativas para o aumento dos investimentos nas universidades públicas. Vários reitores têm reclamado da falta de recursos este ano. O ministro afirmou, porém, que o governo vem cumprindo o que foi programado em relação aos repasses.

O reitor da Universidade Federal do Paraná, Ricardo Marcelo Fonseca, disse que os investimentos precisam de apoio do orçamento federal:

"Eu acho que, hoje, as universidades precisam de mais recursos. Isso é um consenso em toda a comunidade científica. A pesquisa é estratégica para o país. No ano passado, as universidades tiveram 100% do seu custeio, isso foi importante. Mas precisamos seguir crescendo o investimento nas universidades."

O ministro Rossieli Soares da Silva quer que a legislação seja alterada para permitir a contratação das universidades pelas secretarias estaduais, por exemplo:

"O que nós queremos é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias traga uma regra que permita às universidades prestar serviços públicos, inclusive para instituições públicas fundamentais. Processo de formação, (por exemplo), não existe nenhum secretário que não deseje ter uma universidade federal, um instituto federal trabalhando consigo na formação de professores. Então, a gente precisa dar mecanismos para permitir que isso funcione."

Já o deputado Alex Canziani (PTB-PR), presidente da frente, acredita que o país tem que incentivar a criação de fundos de doações privadas para as universidades:

"Isso é uma prática que existe no mundo inteiro. Na Ásia, na Europa, nos Estados Unidos. E nós acreditamos que até em função do momento que está vivendo o Brasil, da contenção de gastos, seria uma maneira de levantarmos recursos para as nossas universidades."

Durante o encontro com o ministro, foi lançada a coletânea "Educação em Debate", um conjunto de palestras promovidas pela Frente Parlamentar da Educação.

O deputado Cabuçu Borges, do PMDB do Amapá, que relata um projeto de lei sobre o repasse dos custos com perdas elétricas para o consumidor de energia, busca um consenso sobre o percentual ideal a ser cobrado na conta de luz com essas perdas. O projeto (PL 5457/16) limita a 5% do valor da tarifa as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia.

No entanto, especialistas ouvidos (nesta quarta-feira, 16) na Comissão de Minas e Energia, onde a proposta se encontra, afirmaram que o limite de 5% pode não ser o ideal.

Segundo Davi Lima, da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, hoje as perdas técnicas inerentes à transmissão e à distribuição da energia por rede elétrica correspondem a 7,5% das perdas totais. As não técnicas, causadas por furtos, fraudes e erros de medição, representam 6,7% do total.

Na avaliação de Lima, a limitação imposta pelo projeto de lei repassará os custos principalmente para as distribuidoras, impedindo-as de fazer novos investimentos na rede elétrica. O superintendente chamou atenção ainda para as particularidades da distribuição de energia no Brasil. Muitas das perdas, explicou, se devem à ausência do Estado em determinadas áreas de concessão, especialmente naquelas com pobreza, violência e falta de infraestrutura:

"A proposta, se a gente fizer as contas, ela basicamente vai reconhecer as perdas técnicas na transmissão e na distribuição. E não vai reconhecer perda não técnica alguma. Isso impacta muito a receita da distribuidora e inviabiliza a prestação do serviço."

Apesar de reconhecer a intenção do projeto de beneficiar os bons consumidores, José Luiz Nobre Ribeiro, do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, também questionou se o número proposto é alcançável. Ele cobrou punição para o mau consumidor:

"Leis que estão por aí, que facilitam a vida do fraudador, elas se tornem um pouco mais diferentes, elas se tornem mais rígidas em relação ao mau consumidor, para beneficiar o bom consumidor."

Antes de ser analisado na Comissão de Minas e Energia, o projeto que limita a cobrança por perdas elétricas na conta de luz foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

A Política Nacional do Idoso (8842/1994) virou lei em janeiro de 1994. Já o Estatuto do Idoso (lei 10741/2003) está em vigor desde primeiro de outubro de 2003. As duas legislações, uma com 24 anos e a outra prestes a completar 15 anos, foram feitas quando o envelhecimento da população brasileira era apenas uma perspectiva. Agora, é uma realidade veloz. Por isso, a comissão da Câmara que cuida dos Direitos dos idosos criou uma subcomissão para atualizar as duas leis.

Um levantamento mostra que 134 projetos que estão nas diversas comissões da Câmara propõem alterações no Estatuto do Idoso. São essas propostas que serão examinadas pelos 5 deputados titulares e os 5 suplentes da subcomissão, para saber quais delas podem aperfeiçoar a lei. Logo após ser eleita como presidente da subcomissão (nesta quarta-feira, 16), a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, falou sobre como será feita essa atualização:

"É uma legislação avançada, mas o conjunto de iniciativas parlamentares que nós temos na Casa nos mostram que precisa também de revisão. Então, nós agrupamos em áreas temáticas e vamos fazer os relatórios por áreas temáticas."

Outro objetivo da subcomissão é elaborar um projeto de lei para incluir, no Estatuto do Idoso, um capítulo especial destinado ao cuidado. A deputada Carmen Zanotto diz que pessoas que foram produtivas durante a juventude, ao envelhecerem, muitas vezes não recebem cuidados de saúde física e psicológica que atendam às suas necessidades básicas.

Para o vice-presidente da Comissão do Idoso, deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, a própria mudança no perfil demográfico do brasileiro já justifica a revisão do Estatuto. Ele lembra que hoje são 25 milhões de idosos no país; em 2025, serão 36 milhões e, em 2050, um terço da população terá mais de 60 anos. O parlamentar reconhece que os jovens já começaram a se preocupar com os mais velhos, mas que a mudança de cultura tem que continuar:

"Ainda estamos longe de alcançar o ideal de países como a Alemanha, de países como o Japão, em que o idoso é muito respeitado, o idoso é um patrimônio da família, não é?"

Além da presidente, foi escolhida a relatora da subcomissão que vai atualizar o Estatuto do Idoso: é a deputada Flavia Morais, do PDT goiano. O cronograma de atividades prevê a finalização dos trabalhos em 20 de novembro.

Representantes de cooperativas se reuniram na Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 16) para pedir o avanço de propostas que fortaleçam a economia solidária no País. A ideia das cooperativas, associações e outros empreendimentos do setor – por exemplo, associações de catadores e da agricultura familiar – é praticar sistema de autogestão, preços justos e divisão do lucro.

Em seminário promovido com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, a Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias) lançou a plataforma política "Por um Brasil colaborativo e solidário".

A principal proposta incluída na plataforma é o Projeto de Lei (PL 4685/12) que cria a política nacional de economia solidária. Já aprovada pela Câmara, a proposta propõe um sistema de apoio para empreendimentos econômicos solidários, que inclui fundo de financiamento, assistência técnica e qualificação profissional. Para um dos autores do projeto, o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, a política pode ajudar a construir alternativas de emprego e renda para o brasileiro:

"Nós precisamos aprovar no Senado o que já aprovamos aqui na Câmara, que é um projeto de política pública para a economia solidária. Este encontro hoje é de resistência sim, mas também é de afirmação, para que o Senado aprove uma política pública estimulando a economia solidária no País."

Arildo Mota Lopes, presidente da Unicopas, também pediu a regulamentação pelo governo da lei (12.690/12) que trata da organização e do funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o programa de fomento para elas:

"Ele foi aprovado em 2012, ele foi sancionado, e nós precisamos regulamentá-lo, porque o projeto em si, aprovado em si sem regulamentação, fica difícil implementar as políticas públicas necessárias."

O presidente da Unicopas também pediu a volta do investimento do governo em empreendimentos de economia solidária. Segundo ele, houve cortes nas compras públicas de cooperativas da agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa de Aquisição de Alimentos.

O subsecretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, Natalino Oldakoski, informou que a regulamentação da lei do cooperativismo está em discussão na Casa Civil. Ele garantiu que a economia solidária "é um dos pilares do Ministério do Trabalho":

"Nós acreditamos, sim, que a economia solidária é apoiada pelo nosso governo, pelo governo do Brasil, e é uma política importante para o desenvolvimento da sociedade que está aqui presente."

No evento, foi homenageado o professor Paul Singer, teórico da economia solidária, falecido no mês passado. Durante 13 anos, nos governos Lula e Dilma Rousseff, Singer foi secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho. Para ele, a economia solidária era um dos caminhos para a erradicação da miséria.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados decidirá, na próxima terça-feira, se vai continuar sendo permitida a atuação no Brasil das cooperativas de proteção veicular. Essas cooperativas dividem, entre os associados, os prejuízos gerados por roubos e acidentes com os seus veículos, sem o pagamento de apólices como nos seguros tradicionais.

Para os críticos das cooperativas, elas deveriam ser proibidas porque estariam oferecendo seguros veladamente sem pagar impostos e sem dar, aos consumidores, as mesmas garantias dos seguros tradicionais. Já os representantes das cooperativas dizem que elas têm apenas o objetivo de ratear despesas dos associados, numa forma de "socorro mútuo". Eles alegam que a Constituição Federal protege o direito de livre associação.

O texto original do projeto de lei (3139/15) sobre o assunto, do deputado Lucas Vergilio, do PSD de Goiás, criminaliza as cooperativas. Já o parecer do relator do projeto na comissão especial, deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, autoriza o funcionamento das cooperativas, mas estabelece regras para que elas possam atuar.

O deputado Vinicius Carvalho apresentou seu relatório na última reunião, e explica os objetivos do texto:

"É importante deixar claro que não estamos de modo algum impedindo ou cerceando qualquer forma de associativismo, muito menos equiparando as entidades de socorro mútuo a empresas com fins lucrativos. O direito de associação permanecerá livre. O que estamos aqui a propor é tão-somente o estabelecimento de regras que nos parecem mínimas para garantir aos consumidores e aos associados direitos básicos".

O parecer de Vinicius Carvalho prevê que as cooperativas de proteção veicular vão pagar os mesmos impostos das seguradoras tradicionais. Elas também vão passar a depender do trabalho de corretores profissionais. E vão poder atuar só na proteção contra riscos patrimoniais, sem oferecer seguros de vida.

Caso seja aprovada a proposta, haverá um prazo de transição de 180 dias para que as cooperativas já em funcionamento se adaptem às novas regras.

O deputado Roberto Alves, do PRB de São Paulo, vai apresentar um texto alternativo (substitutivo) a projeto de lei (PL 9622/18) em tramitação na Câmara determinando que bancos e empresas públicas e privadas que patrocinam clubes esportivos em suas várias modalidades cumpram ações sociais de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A proposta original, da deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, alcançava apenas os bancos públicos e os clubes de futebol.

O projeto de lei foi tema de audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, e o deputado Roberto Alves acatou sugestões dos participantes da audiência para ampliar o alcance da proposta:

"Ampliar para os esportes olímpicos e não olímpicos e também para empresas, como foi citado aqui, várias empresas hoje, eu não quero falar aqui, mas bancos, não só bancos públicos, mas todos que patrocinam o futebol, todos que patrocinam o esporte vão ser envolvidos."

Diversos deputados que participaram da audiência foram a favor da ampliação da proposta.

A nadadora Joanna Maranhão, que participou de quatro olimpíadas nas quais ganhou medalhas de prata e bronze, foi vítima de abusos sexuais. A partir de suas denúncias, feitas há dez anos, foi aprovada uma lei para que o prazo de prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes só comece a contar quando elas completarem 18 anos. Joanna conta sua história:

"Abuso sexual ainda é muito silenciado, ele é um crime que se alimenta de sombra e silêncio. Então, quando a gente coloca luz, quando a gente começa a ver pessoas tendo coragem de falar, porque tudo encaminha para o silenciamento... Quando eu trouxe a minha história à tona, tiveram muitas pessoas e veículos de imprensa, inclusive, que falaram que eu estava mentindo, que eu estava falando para procurar mídia. Enfim, isso dói muito, isso faz com que outras pessoas se calem."

Romper o silêncio em torno do assunto. Essa foi a principal medida ressaltada durante a audiência. No entanto, somente agora o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) resolveu tomar providências para enfrentar os abusos sexuais de atletas, como conta o presidente do Conselho de Ética do COB, Alberto Murray Neto:

"É a primeira vez que o comitê olímpico tem efetivamente um canal de denúncias e uma entidade prevista no estatuto para lidar com esse tipo de coisa (...) porque o estatuto era extremamente anacrônico no passado e com toda essa mudança que houve na estrutura da administração do esporte no Brasil, uma das preocupações do presidente Paulo Vanderlei foi modernizar o estatuto e tratar todas as questões do esporte sem receio de receber denúncias e apurá-las e punir e absolver enfim..."

Neste momento, o COB está apurando denúncias sobre abusos de ginastas.

Secretário-geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o ex-deputado Walter Feldmann informa o que a instituição está fazendo para combater esses abusos:

"Hoje existe um código de ética, uma comissão de ética, um canal de denúncias na CBF, qualquer denúncia pode ser lá levada... Nós vamos fazer um convênio agora com o disque 100 para que outros sistemas possam ser apresentados, não apenas diretamente no canal de denúncias da CBF, mas nós temos punição desde advertência, suspensão até o banimento de todo o futebol."

A deputada Érika Kokay reclamou que a CBF não cumpriu pacto firmado há quatro anos, com uma série de condicionantes para prevenir e combater abusos contra crianças e adolescentes. Para que esse pacto seja refeito, as comissões do Esporte, de Direitos Humanos e as frentes parlamentares da Câmara dos Deputados que combatem esses abusos e diversas instituições da sociedade civil vão fazer uma reunião conjunta, ainda sem data marcada, para se estabelecer um novo compromisso que abranja todos os clubes de futebol.