RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que confere à cidade mineira de Salinas o título de Capital Nacional da Cachaça (PL 8468/17).

O projeto foi aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça e, se não houver recurso para sua votação pelo Plenário, poderá seguir diretamente ao Senado.

Salinas, localizada no norte de Minas Gerais, é famosa no Brasil inteiro pela produção da cachaça. A atividade é uma das principais fontes de renda e geração de empregos no município.

Segundo a autora da proposta, deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, esse reconhecimento por lei é importante.

"Isso mostra força à economia de Salinas, ao festival que é realizado ali, à produção agrícola da cana de açúcar, ao comércio da cachaça de qualidade reconhecida já pelas várias marcas que há em Salinas."

O município conta com atividades turísticas que giram em torno da cachaça, como o Festival Mundial da Cachaça, que ocorre todo ano, e o Museu da Cachaça, inaugurado em 2012, que oferece uma viagem pelo universo da bebida. O prefeito de Salinas, José Prates, acredita que o título vai fazer com que mais pessoas visitem a cidade.

"Agora com o título de Capital Nacional da Cachaça, com certeza, Salinas vai bombar no campo turístico. Isso é importantíssimo pra nós porque, além da beleza que significa a gestão turística, ela é uma fonte de riqueza, de emprego, de renda importante que não podemos abrir mão".

Para o produtor de cachaça local Eilton Santiago, o título vai atrair mais investidores de outros estados, o que ajuda também o estado mineiro.

"Nós temos vários produtores de outros estados investindo aqui em Salinas, de São Paulo, Rio de Janeiro, e, com um reconhecimento desse, automaticamente vai ganhar Minas."

Além da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que confere à cidade de Salinas o título de Capital Nacional da Cachaça também já havia recebido o aval da Comissão de Cultura.

Um projeto de lei (PL 1445/2011) em discussão na Câmara dos Deputados pretende fortalecer o controle social que os maiores de 60 anos têm sobre as políticas que os afetam. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94).

O texto também sugere o estímulo à cooperação nacional e internacional para troca de experiências sobre o atendimento à pessoa idosa. E o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas para o aumento da participação dos idosos na vida do País. Como a população mais velha recorre com mais frequência às unidades públicas de saúde, a proposta assegura, ainda, a formação permanente da equipe do Sistema Único de Saúde, SUS, para lidar com a Terceira Idade.

O projeto foi aprovado aqui na Câmara em 2013; mas, como recebeu emendas no Senado, voltou à análise dos deputados em 2015. Agora, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora na comissão, deputada Leandre, do PV do Paraná, explica como foi a mudança feita pelos senadores.

"Ela faz apenas algumas ratificações e melhorias na técnica legislativa, retirando alguns termos desnecessários e deixando mais claro, assim, de quem de verdade é o direito, que é das pessoas idosas."

Uma das emendas do Senado retira do texto a obrigatoriedade de que a participação dos idosos seja feita por meio de organizações representativas. Mas para a coordenadora da Central Jurídica do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Márcia Domingos, uma boa maneira de aumentar a participação dos idosos na condução de propostas que vão afetar a vida deles é fortalecer os conselhos nacional, estaduais e municipais do idoso.

"Através dos conselhos, o idoso consegue ter a voz ativa e consegue estar representado e cobrar, também do Executivo, a implementação da política pública. Isso é de extrema importância."

A proposta ainda tem que ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário da Câmara.

Uma mudança proposta pelo relator, deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará, estende o alcance de um projeto de lei (8046/17) e causou polêmica. A proposta garante benefícios para pessoas com doenças crônico-degenerativas, e Sabino recomendou que quem tem dependente nessa situação também receba os mesmos benefícios.

Em análise na Comissão de Trabalho, o projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, altera seis leis. Se aprovado, vai permitir aos portadores de doenças crônico-degenerativas fazer saques do FGTS por tempo de serviço, gratuidade no transporte interestadual, ignorar a carência para lei previdenciária, e isenção nos impostos de renda, IPI e IOF.

Sabino entende que quem tem dependente nessa situação deve receber os mesmos benefícios:

"Os dependentes convivem com a dor, com a dificuldade da pessoa. Essas pessoas precisam de um cuidador e são esses cuidadores, esses familiares, que vão levar essas pessoas para o médico, para o tratamento, que vão cuidar e zelar. Então, essas pessoas, elas têm que ter condições para ofertar ao familiar que está doente."

As doenças crônico-degenerativas são aquelas que levam à deterioração progressiva da saúde. Exemplos comuns são as doenças de Alzheimer e Parkinson.

O advogado especializado em direito médico, Luiz Fernando Moreira, vê com preocupação a emenda do relator. Em sua visão, ela pode desvirtuar o benefício:

"O que me preocupa é usar isso aqui para começar a oferecer benefícios a quem não precisa e aí você está onerando todos os indivíduos nessa sociedade, dessa coletividade."

Portadora de uma doença crônico-degenerativa, a Esclerose Múltipla, Ana Paula Morais vê a emenda como algo necessário à família de quem sofre com essas doenças:

"Também favorecendo aqueles que nos acompanham, porque não é fácil você acompanhar um doente crônico, não é fácil estar ali acompanhando o tratamento, as consultas. Você vê a pessoa definhar muitas vezes. Isso não é fácil. E aí muitos pacientes não têm condições para estar arcando com o acompanhante indo com ele. Se eu tenho direito ao passe livre, por que meu acompanhante não pode ir também no ônibus, sem pagar passagem?"

Para Luiz Fernando Moreira, especialista em direito médico, o projeto tem falhas, e uma delas é não limitar a isenção do IPI, excluindo produtos de luxo, por exemplo. Ele também não vê sentido na isenção do IOF:

"Eu não entendo a razão de colocar isenção sobre imposto de razões financeiras. Quem tem aplicações financeiras não precisa do apoio do Estado, porque tem uma situação suficientemente boa para prover assistência à sua saúde e manter a ele e a sua família."

Durante a discussão da proposta, o deputado Bebeto, do PSB da Bahia, defendeu um detalhamento sobre o que é doença crônico-degenerativa, para evitar saques do FGTS sem critérios. Já o deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, afirmou que é preciso detalhar quais doenças devam ser enquadradas nessa categoria. A proposta passará ainda pelas Comissões de Seguridade Social, de Finanças, e de Constituição e Justiça.

Os aumentos diários dos preços de combustíveis atingem todos os consumidores, desde o cidadão que tem carro até as empresas que têm os combustíveis como um dos fatores que influem nos preços dos produtos. Para discutir essa alta constante de preços, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados fará uma audiência pública na quarta-feira (23).

Um dos parlamentares que solicitaram a audiência, o deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, destaca que o tema preocupa a todos:

"A minha preocupação, não. A minha, a sua e de todo cidadão hoje que tem um carro. Quem olha na bomba, você dorme com um preço, acorda com outro. A nova política de preços que a Petrobras vem adotando, está variando conforme o dólar diário, e ninguém consegue fazer um planejamento com isso. E quando o dólar sobe, o combustível sobe. Mas quando o dólar cai, o combustível não cai. Nós estamos com um aumento que é o triplo da inflação, aí do combustível, que está chegando quase a cinco reais o litro de combustível em alguns lugares."

O aumento mais recente dos combustíveis ocorreu no sábado (19). Com o novo aumento, a gasolina acumula alta de 3,85% desde o início do ano, e avança 21,28% desde que a Petrobras iniciou sua nova política de preços, em julho do ano passado. A alta de preços segue em paralelo à escalada dos preços internacionais do petróleo, agora superior a 80 dólares o barril. Esse preço é o maior desde novembro de 2014.

Joaquim Passarinho observa que as consequências dos aumentos de preços dos combustíveis são imediatas:

"Isso gera inflação. Tudo que você aumenta no combustível, o seu transporte, o transporte de cargas deste País e tudo, só faz gerar inflação. E o governo está numa luta para derrubar a inflação e Petrobras empurrando a inflação para dentro."

Foram convidados para a audiência pública na Comissão de Minas e Energia representantes da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Petrobras, da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis, e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Os deputados Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, e Carlos Andrade, do PHS de Roraima, também são autores de requerimentos propondo a audiência da Comissão de Minas e Energia, que ocorrerá na quarta-feira (23) às 9 e meia da manhã, no plenário 14, da Câmara dos Deputados.

A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é concluir, a partir de terça-feira (22), a análise do projeto (PLP 441/17) que amplia o cadastro positivo. O texto principal já foi aprovado, mas várias emendas ainda podem alterá-lo. Hoje, a participação nesse cadastro de bons pagadores é optativa e o projeto a torna obrigatória, permitindo que gestores de bancos de dados tenham acesso a todas as informações dos consumidores relativas a pagamentos em dia e a empréstimos quitados. Para Maia, a medida é benéfica para a economia:

"Essas pautas, como a do cadastro positivo, são temas que, se aprovados até o meio do ano, vão ajudar muito no resultado de crescimento (econômico) do segundo semestre. Por isso é que essa pauta microeconômica é importante e precisa avançar."

Os deputados governistas também argumentam que a medida vai ajudar a reduzir os juros bancários. Já a oposição vê sérios riscos à privacidade e ao sigilo bancário dos consumidores. O deputado Ivan Valente, do Psol paulista, anunciou que será mantida a obstrução à ampliação do cadastro positivo:

"Hoje nós temos 5 milhões no cadastro positivo. Eles querem ter 100 milhões por meio da violação da conta de luz e da água para criar um grande mercado. Isso só interessa aos banqueiros."

Também está na pauta a proposta (PLP 137/15) que prevê plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A população mínima para a criação de municípios sobe para 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste. O relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguin, do DEM do Tocantins, não vê riscos de exageros emancipacionistas:

"Todos os partidos desta Casa ajudaram em uma pauta de responsabilidade com o país. Tivemos o critério de não criar municípios que não tenham condições de realmente dar dignidade ao povo."

No entanto, o tema não é consensual. O deputado Edmar Arruda, do PSD do Paraná, já anunciou voto contra a proposta e lembrou que o Brasil conta hoje com 5.570 municípios:

"Nós estamos indo na contramão. Nós precisamos enxugar o Estado brasileiro. Não podemos imprudentemente criar mais municípios para ter mais prefeito pedindo, aqui, com o pires na mão. São mais de 2.500 municípios que não conseguem pagar as contas."

Já em relação às sete medidas provisórias na pauta do Plenário, a primeira delas (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Porém, a MP mais polêmica é a que trata de concessões de usinas do sistema Eletrobras (MP 814/17). Os partidos de oposição já anunciaram forte obstrução ao tema. E ainda nesta semana, os deputados devem eleger o novo quarto secretário da Mesa Diretora da Câmara, em substituição a Rômulo Gouveia, que morreu no dia 13 de maio. A quarta secretaria é responsável pela supervisão dos imóveis funcionais da Câmara.

Produtores brasileiros denunciaram na Câmara os prejuízos causados por liminares da Justiça Federal que isentam de taxas o alho importado da China.

São 4 mil agricultores familiares neste ramo, que produz 130 mil toneladas de alho por ano. No Brasil, o custo de produção de uma caixa com dez quilos está em R$ 66. Sem pagar a taxa de importação, uma caixa de alho chinês é vendida aqui por R$ 50.

Rafael Jorge Corsino, presidente da Anapa, Associação Nacional dos Produtores de Alho, chegou a se exaltar durante o debate na Comissão de Agricultura:

"Até quando nós vamos ficar assistindo, colocando ofício e as coisas não acontecem. Nós não estamos pedindo privilégio, nós não precisamos de privilégio. Nós estamos querendo corrigir essa injustiça que têm cometido com nosso povo. Me desculpem! A forma por que eu me exaltei é porque eu não aguento mais, eu não aguento mais esse peso de falar, de reunir e ninguém dar bola para um setor que está morrendo. No período em que acabaram com essa máfia, de 2010 a 2016, houve crescimento da produção, de 20% fomos para 45%. Nós sabemos trabalhar. Agora volta essa máfia de novo, não tem condições de convivermos com isso."

A Receita Federal informou que, no ano passado, a taxa de importação foi lançada sobre 73 mil toneladas de alho, em total de R$ 153 milhões.

O deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense, estima que, como foram importadas 170 mil toneladas, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 200 milhões com o alho importado.

Valdir Colatto resumiu assim o quadro atual:

"Acho que tratamos dos assuntos importantes que tínhamos que tratar. A questão jurídica está aí com todas as áreas, a AGU, com o Ministério da Fazenda, o problema está levantado, agora é buscar as soluções, cada um no seu espaço e no seu tempo, para que a gente possa resolver essa questão."

O Ministério da Indústria e Comércio Exterior já publicou resoluções determinando que todo alho importando deve ser taxado. Segundo a Advocacia-Geral da União, isso ajudará a cassar as liminares que ainda restam.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletromobilidade Brasileira foi lançada nesta quinta-feira.

Composto por 190 deputados e 10 senadores, o grupo busca estimular o desenvolvimento da indústria automotiva brasileira de veículos elétricos.

O coordenador da frente, deputado Marcelo Matos, do PSD do Rio de Janeiro, destacou que o objetivo é permitir que os parlamentares apresentem propostas para incrementar o mercado interno, com incentivo para o desenvolvimento tecnológico e de infraestrutura:

"Nosso principal objetivo é trazer esse tema para ser discutido. Fazer com que o governo tenha uma relação com a eletromobilidade, fazer com que o governo crie os incentivos necessários para que essa indústria ganhe força dentro do nosso país, dentro dos estados, na geração de emprego e renda."

O ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, esteve presente ao lançamento da frente e destacou que os veículos movidos a energia elétrica são o futuro da mobilidade urbana:

"A mobilidade é algo muito sério. A mobilidade está vinculada à qualidade de vida das pessoas, ao desenvolvimento do país, ao instrumento de trabalho de todos os brasileiros. E a mobilidade elétrica, ela é uma das principais saídas para que a gente possa ter uma mobilidade saudável, baseada na sustentabilidade e baseada na independência brasileira."

Segundo dados da ONU Meio Ambiente, se toda a frota atual de ônibus e táxis de 22 cidades de 12 países da América Latina fosse substituída por modelos elétricos, seriam economizados até 2030 cerca de 64 bilhões de dólares em combustíveis.

Ainda segundo a ONU, essa mudança poderia livrar mais de 36 mil pessoas do risco de morte prematura causada pela má qualidade do ar.

Maior mercado de crack do mundo e segundo maior de cocaína, o Brasil precisa de políticas públicas para enfrentar esse problema. Segundo o IBGE, o percentual de jovens que já experimentaram álcool subiu de 50,3% para 55,5%, de 2012 para 2015. Nesse mesmo período, aumentou de 7,3% para 9% o percentual de jovens que experimentaram drogas ilícitas. O estudo pesquisou estudantes concluintes do 9º ano em escolas públicas e privadas de todo o País, a maioria entre 13 e 15 anos.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão externa foca seus esforços para a prevenção, o tratamento e o acolhimento dos jovens que fazem uso de substâncias lícitas ou ilícitas. A comissão já checou as atividades que foram feitas na Cracolândia em São Paulo, iniciativas de combate às drogas no Nordeste e em Minas Gerais, e fez audiências públicas.

Coordenadora da comissão, a deputada Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, diz quais os próximos passos:

"Estamos agora traçando novas metas, que é exatamente uma nova rodada de debates com audiências públicas, para que a gente possa fazer uma alteração da legislação que está aqui nessa Casa, algumas já 'adormecidas' há um bom tempo. Nós fizemos um levantamento de mais ou menos 15 projetos de lei que estavam 'dormindo' na Casa, fizemos uma reapresentação a partir de uma aprovação que nós tivemos nessa comissão, e agora vamos acompanhar junto às demais comissões."

Eliziane Gama lembra que cerca de 70% dos presidiários no País têm relação direta ou indireta com as drogas. A deputada ressalta um ponto importante para que a comissão tenha bons resultados:

"É o envolvimento do poder público dentro dos debates desta Casa. Já ouvimos aqui ministros, vamos ouvir trazer outros ministros porque a ação é transversal, não é apenas da assistência, da educação ou da segurança, mas envolve todos os entes que compõem o poder público federal e nesse sentido estar ouvindo para que, a partir desse colhimento de informações, nós tenhamos aí a mudança na legislação brasileira."

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Consumo de Drogas entre os Jovens no Brasil espera concluir os trabalhos até o final deste ano. A próxima reunião da comissão está prevista para ocorrer na quarta-feira (23).

Em fevereiro do ano passado, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza. O crime motivou a deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, a apresentar um projeto aqui na Câmara (PL 7292/17) que modifica o Código Penal e qualifica o crime de LGBTCídio. Ou seja, se ficar comprovado que foi uma atitude de ódio, motivada exclusivamente pelo gênero da vítima, o crime se torna hediondo e as penas aumentam. A deputada explicou por que é importante qualificar assassinatos como o de Dandara dos Santos como crimes de ódio:

"Isso aí não é homicídio que bala perdida mata. Esse crime tem endereço, esse crime tem motivação, esse crime advém do ódio pela dificuldade de as pessoas ou de se assumirem ou pela dificuldade de as pessoas conviverem com a diversidade."

A proposta, batizada de Lei Dandara, foi objeto de discussão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que chamou a sociedade civil para debater uma agenda legislativa para a população LGBTI, ou seja, de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros e intersexos. Não foi por acaso que a audiência pública aconteceu nesta quinta-feira: 17 de maio é o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia.

Andrey Lemos, da União Nacional LGBT, listou alguns projetos em tramitação na Câmara, como o que defende a identidade de gênero, o que estimula a notificação de violência contra este grupo, o que valoriza os novos arranjos familiares e o que inclui na Lei Maria da Penha a violência contra travestis e transexuais:

"Tem uma série de políticas, de iniciativas que podem ser feitas a partir desta Casa, mas que lamentavelmente os deputados, os parlamentares que compreendem a importância desse papel e desse tema ainda são poucos."

Representantes das entidades de defesa dos direitos da população LGBTI atenderam à convocação da Comissão de Direitos Humanos. Symmy Larrat, presidenta da ABGLT, reclamou da invisibilidade:

"O Estado continua sem nos enxergar, não há um censo que leve em consideração essa população, ninguém sabe quantos somos oficialmente, né?"

Já a representante do Conselho Federal de Psicologia Sandra Sposito criticou a parcela da sociedade que defende os tratamentos conhecidos popularmente como "cura gay" e refutou o argumento de que o grupo LGBTI é formado por pessoas que estão sempre em sofrimento:

"Não é das vivências, dos desejos, das formas de expressão do gênero que nasce o sofrimento. É do impedimento de existir dessas formas de ser, é da impossibilidade de atuar no mundo, de ser aceito nos espaços sociais."

Francisca Ferreira, mãe da travesti Dandara dos Santos, assassinada no Ceará, foi uma das convidadas da audiência pública. Ela emocionou os participantes ao relatar detalhes do assassinato e informou que 9 dos 12 criminosos já foram presos.

Secretaria Nacional da Juventude defende que benefício de gratuidade em transporte interestadual para jovens de baixa renda seja estendido a empresas aéreas.

Em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara (16/5), o secretário Nacional da Juventude, Francisco de Assis, disse que o governo estuda a possibilidade de estender ao transporte aéreo o direito de viagens interestaduais gratuitas e com 50% de desconto a jovens carentes. Atualmente, o benefício abrange linhas convencionais em ônibus, trens e barcos. A audiência foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte.

Hoje o direito é para usuários do ID Jovem, um cadastro que pode ser feito por pessoas entre 15 e 29 anos com renda de até dois salários mínimos. Além de viagens gratuitas, o beneficiário pode pagar metade do preço em eventos artísticos, culturais e esportivos (Decreto 8.537/15).

O secretário Francisco de Assis defendeu que a ampliação do benefício para transporte aéreo garante que não só o jovem rico tenha acesso a concursos e vestibulares, tratamento de saúde e lazer em outro estado. Disse também que o Estatuto da Juventude já prevê esse direito (Lei 12.852/13):

"Nós estamos propondo outra regulamentação no acesso do ID Jovem. Estamos propondo que esses jovens passem a ter acesso não só aos transportes aquaviários, ferroviários e terrestres. Mas que eles possam ter também o direito de viajar de graça ou pagando a metade do preço no transporte aéreo e já há autorização legislativa desta Casa pra que isso ocorra."

Durante a audiência, o deputado André Amaral (Pros-PB) ponderou que é preciso analisar a ampliação das gratuidades com cuidado para que outros segmentos da sociedade não acabem pagando por ela.

A ampliação do benefício aos jovens carentes também não é consenso no governo. A representante do Ministério de Transportes no debate, Fabiana Todesco, se disse preocupada com o impacto que a mudança pode trazer ao setor aéreo:

"É um setor muito regulado, é um custo altíssimo para a empresa colocar uma aeronave no ar. (...) O modal aéreo é sensível a demanda e preço, e tem um custo muito alto com os requisitos de segurança. Então eu acho que a gente precisa conversar para que não tenha um impacto negativo nos demais entes da sociedade."

Na avaliação do presidente do Conselho Nacional de Juventude, Anderson Pavin, a adoção da medida pode trazer pontos positivos para as companhias aéreas:

"Assegurar uma imagem positiva da organização perante a sociedade, provocar imapctos positivos na comunidade, gerar motivação dos profissionais. Imagina a quantidade de jovens que viajaria pela primeira vez pelo transporte aéreo. Cria um diferencial competitivo e principalmente atrai parceiros, fornecedores, investidores que queiram colaborar com a causa."

Além da ampliação para aviões, o secretário da Juventude, Francisco de Assis, também afirmou que é preciso incluir os ônibus da linha executiva no benefício e aumentar a vigilância para que os empresários do transporte e de eventos cumpram devidamente o que oferece o ID Jovem.

Em 2017, foram emitidos 325 mil bilhetes gratuitos e 64 mil com desconto de 50 por cento. A Secretaria Nacional da Juventude estima que no Brasil existam 16 milhões de jovens que podem pedir o benefício.