RÁDIO CÂMARA

O deputado João Arruda, do MDB paranaense, apresentou nesta quarta-feira (23) seu parecer sobre a proposta de uma nova lei de contratações públicas.

Segundo Arruda, todas as mais de 200 propostas para mudar as regras de contratações foram analisadas para colher o maior número de contribuições e modernizar a legislação.

O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

A proposta cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes da União, estados e municípios.

O portal deverá conter os planos anuais de contratações de todos os órgãos, assim como editais e demais documentos necessários para as contratações. Haverá um registro cadastral de todos os inscritos em licitações, atualizado anualmente, para habilitação e comprovar o cumprimento de obrigações no processo de seleção.

Para Arruda, o portal contribuirá para diminuir os custos e potencializar a competividade das licitações, com ganhos de eficiência e economia.

“O carro-chefe do projeto é a tecnologia. É a inovação. É a rede nacional de contratos e licitações, que é um projeto do governo federal, nós trabalhamos isso em parceria com o projeto. Adequamos publicações nesse portal do governo federal, através desse projeto. E facilitamos a vida dos gestores. Agora eles terão acesso a empresas que estão inadimplentes nesse portal nacional”.

O texto cria a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo e acompanhar a execução dos contratos. Ele deverá ser servidor do quadro permanente do órgão. Os agentes serão capacitados pelas escolas de formação dos tribunais de contas da União, estaduais e municipais.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, convocou reunião para votar o parecer para daqui a duas semanas, após um pedido para que os deputados analisem o texto final.

Para o deputado Afonso Florence, do PT baiano, a comissão poderá chegar ao consenso sobre o texto.

“Considero que o tempo dado pelo presidente Augusto Coutinho de convocação para duas semanas permitirá que nós possamos semana que vem tentar fechar um texto se possível de consenso senão com apenas pontos residuais talvez a serem destacados na comissão”.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB paulista, disse que o texto precisa permitir o gestor público a atender a sociedade.

“Estamos entendendo que a responsabilidade da comissão é muito grande. Temos 15 dias para analisar esse relatório final e fazer novas proposições a fim de aperfeiçoa-lo para que ele realmente atenda a sua finalidade maior que é colaborar com os gestores para prestar bons serviços para a sociedade brasileira”.

Segundo Coutinho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília de votar a proposta ainda este ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (23), a centenas de prefeitos que participam da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que a revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.

Para Maia, a marcha só continua existindo porque o Estado, que deveria compartilhar direitos e obrigações entre os entes federados (União, estados e municípios), acabou concentrando decisões e recursos financeiros no governo federal.

"Essa marcha só existe porque temos um Estado que deveria ser federado, mas da forma como as leis e a arrecadação foi criada, nós estamos quase em um Estado unitário, em que o governo federal manda e os prefeitos e os governadores quase são obrigados a obedecer. Se nós tivéssemos um estado federado, em que os municípios tivessem, de forma verdadeira, autonomia na sua arrecadação, nas suas leis, nós não precisaríamos estar aqui todo ano desta forma", disse.

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, questionou Maia sobre a análise da proposta de emenda à constituição (PEC 406/09) já aprovada pelo Senado que prevê que o aumento de um ponto percentual - de 23,5% para 25,5% - dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

"Essa PEC andou rápido no Senado e agora está na Câmara. Sabemos que tem o impedimento de votar PECs por conta da intervenção no Rio de Janeiro, mas nós gostaríamos que a comissão de justiça [CCJ] aprovasse a admissibilidade para que a comissão especial já fosse instalada", cobrou Ziulkoski.

O entendimento de Maia é que as comissões podem votar PECs durante a intervenção, só que o Plenário da Câmara não pode votá-las em definitivo. Mas a decisão de Maia é alvo de contestação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Da minha parte, assim que a CCJ votar, no dia seguinte, a gente cria a comissão especial e trabalha o mérito para deixar pronto para o Plenário".

O presidente da Câmara defendeu ainda a aprovação de outras propostas que poderão entrar em votação na Câmara dos Deputados e são de interesse dos municípios, como a que prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e a que redefine regras para a criação de municípios no País. (Projeto de Lei Complementar 137/15).

Debatedores ressaltaram o peso dos impostos nos preços dos combustíveis durante debate (23) na Comissão de Minas e Energia da Câmara. A audiência pública coincidiu com a manifestação de caminhoneiros em todo o País. O protesto já afeta o abastecimento de produtos nos estados.

Segundo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros, o diesel representa 42% dos custos para autônomos. Eles pedem a isenção de impostos para o combustível.

No debate na Câmara, representantes do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e da Fecombustíveis, entidade que reúne os donos de postos, disseram que os estados devem entrar no debate sobre o preço do diesel e da gasolina.

Segundo Ravvi Madruga, do Cade, qualquer saída passa pela discussão do ICMS, principal imposto cobrado pelos estados.

"Nós estamos aqui discutindo uma questão da elevação de preços. Órgãos federais estão aqui presentes na mesa, ANP, CADE. Mas de certa forma, eu nunca vi nenhum debate em que são trazidos os estados para debater. Porque não adianta o governo federal fazer sua parte de reduzir PIS/Cofins se os estados não alteram a tributação. Vejam que a tributação estadual é mais do que o dobro da tributação federal".

Para Paulo Soares, presidente da Fecombustíveis, os parlamentares e os governos federal e estaduais precisam de um acordo para unificar as alíquotas de ICMS.

"A nossa sugestão é que o ICMS fosse igual ao PIS/Cofins. Para nós não interessa ser mais caro ou mais barato. Quer dizer, para o consumidor o ideal é que fosse mais barato, mas para nós interessa que as alíquotas sejam iguais. Então se fosse estipulado um valor fixo, se o ICMS fosse R$ 1,20 por litro em todos os estados igual é o PIS/Cofins, mataria a sonegação fiscal. Acabaria com o contrabando"

Segundo a ANP, a Agência Nacional do Petróleo, tributos federais e estaduais representam 29% do preço do diesel na bomba. Na gasolina, 45%.

Alguns parlamentares têm cobrado ainda uma mudança na estratégia da Petrobras. Desde julho do ano passado, os preços podem variar todo dia, conforme as mudanças no mercado internacional.

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD paraense, resumiu o problema.

"Nós precisamos ter uma política de prática de preço de combustível. Pode ser o reajuste anual, mensal, semestral, mas não diário. Porque isso só está beneficiando a Petrobras. A Petrobras fez algo para ela, para resolver seu problema de caixa, e esquecendo de falar com os atores que participam disso que são os postos, os distribuidores e principalmente o consumidor"

Na próxima semana está prevista uma comissão geral no Congresso sobre o tema.

Representantes de cidades de Minas Gerais e São Paulo mostraram que, mesmo que a cultura não seja considerada prioritária diante de carências em áreas como saúde, educação e segurança, é possível fomentar as artes e as tradições dos municípios com pouco orçamento e muito trabalho.

Ney Carrasco, do Fórum de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados, um dos participantes da audiência pública que discutiu a gestão municipal de cultura, listou alguns problemas: os recursos ficam centralizados na União e demoram a voltar para os municípios; apesar de movimentar 4 por cento do Produto Interno Bruto, só agora a cultura começa a ser vista como uma atividade econômica importante; e a Lei das Licitações (8666/93) emperra muitas iniciativas.

"Uma das coisas que a área de cultura pede em nível federal é que a 8666 seja revista ou que seja feita uma 8666 da Cultura, que atenda às características da área, porque ela é muito eficiente pra se construir um viaduto, por exemplo, mas na hora em que você vai contratar uma Folia de Reis por R$ 500 reais, é uma coisa muito complicada".

É justamente a Folia de Reis que motiva um dos maiores investimentos em cultura de João Pinheiro, cidade mineira a 400 quilômetros de Belo Horizonte. A prefeitura recebe do governo do Estado uma porcentagem do ICMS por incentivar manifestações artísticas. Isso rende aos cofres municipais de 17 a 20 mil reais por mês. O prefeito Edmar Xavier, o Edinho, também conta com o apoio do empresariado local.

"Ele contribui com alimentos, com tendas, com som, com patrocínios, pra ajudar que essa cultura não morra. E também é lucrativo para o empresário, né? Lá naquela festa vai divulgar o nome, põe uma faixa, faz alguma coisa e vai ajudando o município a se desdobrar nessas ações".

Carlos Muniz, ex-secretário de Cultura de Montes Claros, no norte de Minas, também conseguiu recursos por meio da arrecadação de impostos: um e meio por cento (1,5%) do IPTU do ano anterior é investido em cultura. Para a deputada Raquel Muniz, do PSD mineiro, que propôs a discussão, a receita tributária é uma boa aliada dos municípios para driblar a falta de orçamento para a cultura.

"Quem não gosta de participar de uma festa tradicional, de uma festa religiosa, de cidades em que às vezes as pessoas não têm um rio, não têm um mar, mas têm diversão também, que a sua cultura é preservada, o contribuinte vai pagar com alegria e o prefeito tem que aprender a fazer isso, cobrar, mas reverter isso também em forma de cultura".

Também presente à audiência pública da Comissão de Cultura, Zonete Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico de Salinas, a Capital Brasileira da Cachaça, reivindicou mecanismos para que os recursos destinados à cultura cheguem aos pequenos municípios e possam beneficiar também associações e cooperativas culturais.

Foi adiada para a próxima terça-feira (29) a votação do relatório do senador Dário Berger (PMDB-SC) à medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública (MP 821/18). O parecer seria votado nesta quarta-feira, mas houve um pedido de vista. O colegiado tem até o dia 6 de junho para discutir o relatório, em seguida a matéria será analisada pelo Plenário da Câmara.

A MP dividiu o Ministério da Justiça em dois ministérios distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública. O governo federal afirma que a criação do novo ministério não traz custos extras, pois utilizará parte da estrutura original do Ministério da Justiça.

O relator manteve o texto original encaminhado pelo governo ao Congresso, mas fez algumas alterações.

Uma delas foi para criar o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a criação não terá impacto orçamentário, já que deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Outra mudança no texto deixa claro que o chefe da nova pasta poderá, desde que haja concordância do ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. Pela lei, nenhum órgão pode se negar a ceder servidores quando solicitado pela Presidência.

A matéria recebeu 138 emendas, mas apenas uma foi acolhida pelo relator. A maioria das emendas tratava de assuntos específicos sobre a organização da Polícia Federal, de policiais civis e militares e bombeiros militares do DF. O presidente da comissão, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), acredita que o relatório deve ser aprovado com facilidade:

"O projeto veio muito enxuto e não houve muitas alterações. Claro que a vontade de todo deputado e senador é colocar o maior número de ideias possível, mas logicamente a gente sabe das limitações e, por isso, o que me impressionou nesta comissão é que o número de emendas foi muito pequeno e tanto os deputados quanto os senadores já sabiam que não dá para se colocar muita coisa num arcabouço como esse."

O texto original também foi alterado pelo relator, senador Dário Berger, para suprimir termo "Extraordinário" do nome da nova pasta. A ideia é afastar qualquer dúvida sobre o caráter definitivo do ministério.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (23), a convocação do ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, para falar sobre o aumento no preço dos combustíveis no País. Também serão chamados o presidente da Petrobras, Pedro Parente, e o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares.

Inicialmente, o presidente da comissão, deputado José Stédile (PSB-RS), havia proposto convidar o ministro. Mas por sugestão de outros integrantes do colegiado, Stédile concordou em modificar o requerimento para convocação, quando a autoridade não pode se recusar a comparecer à audiência nem mandar um representante em seu lugar.

O deputado César Halum (PRB-TO) foi um dos que defendeu a convocação.

"Devido à importância no momento. O requerimento é redigido como um convite. O convite, ele vai enrolar pra cá, pra lá, vem daqui a um mês, um mês e meio. E já passou assunto. E não é por questão de achar que é oposição ou não é, que é deselegante, praxe, acordo. Não. Acho que deveria se transformar em convocação e marcar a data urgente para estar aqui presente, porque senão problema passa e a gente não resolveu nada e a comissão fica fazendo discurso, sem resultado."

Vice-líder do MDB - mesmo partido do ministro Moreira Franco - o deputado Valtenir Pereira, de Mato Grosso, chegou a orientar a obstrução na votação e argumentou que, na próxima semana, a Câmara e o Senado já farão uma comissão geral sobre o aumento no preço dos combustíveis.

"A comissão geral vai acontecer. O ministro Moreira Franco é condição sine quo non, não tem como. Ele estará nesta comissão e dará todas as explicações necessárias que o Brasil precisa. Então, é importante que a gente deixe para a comissão geral, onde todos vamos ter a oportunidade de discutir esse assunto, que é um assunto bastante delicado. Nesta comissão geral, vai ser oportuno para discutir todo esse assunto, Parlamento e tudo mais."

Ao fim da votação, no entanto, não houve votos contrários e, por 13 a zero, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou a convocação do ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, com a inclusão dos presidentes da Petrobras e da Fecombustíveis entre os convidados.

O ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo Haroldo Lima disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico (23) que o processo de venda de ativos da Petrobras tem que ser revisto. Ele criticou a redução da presença do Estado na economia com as propostas de privatização de estatais importantes como a Eletrobras.

Haroldo Lima afirmou que também há risco de a Petrobras ser privatizada:

"Eu penso que a Petrobras está fazendo um suspeitíssimo processo de enxugamento de seus ativos. Está vendendo coisa que nenhuma empresa petrolífera vende. E só vende se ela não tiver a pretensão de continuar como empresa petrolífera no futuro. Daí eu achar; eu coloco como uma ameaça, pois não existe essa proposição; mas existe toda uma movimentação relacionada com a hipótese de vir a vender a Petrobras".

O governo argumenta que a venda de ativos da Petrobras é necessária para reduzir o endividamento da empresa e abrir a possibilidade de novos investimentos.

Além da petrolífera, Haroldo Lima teme a privatização da Previdência Social e dos bancos públicos.

Sobre a venda da Eletrobras, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), comemorou a queda da medida provisória que avançava na reestruturação do setor de energia. O prazo da medida venceria em duas semanas, mas houve um acordo para que ela não seja votada:

"Foi uma grande vitória, foi a vitória da pressão da sociedade, dos diversos segmentos; da percepção de que aqui na Casa essa medida não teria como ter encaminhamento. Mas não está encerrada a batalha e o debate que está em curso".

Haroldo Lima disse ainda que o processo de desindustrialização da economia também vem ocorrendo pela falta de ação do Estado. Segundo ele, a participação da Indústria no Produto Interno Bruto, que já foi de 32% na década de 70, caiu para cerca de 11% em 2014. Entre 2000 e 2015, o setor químico viu as importações serem multiplicadas por quatro.

A bancada feminina da Câmara comemorou como uma vitória histórica a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que garantiu nesta terça-feira (22) a aplicação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para candidaturas de mulheres.

Este percentual, de acordo com a decisão, pode ser maior e será proporcional ao percentual de mulheres candidatas em cada partido.

A decisão foi por unanimidade e responde a uma consulta feita por seis deputadas e oito senadoras ao tribunal.

A consulta foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal obrigou, em março, a aplicação mínima de 30% dos recursos de outro fundo - o fundo partidário- para as candidatas mulheres. Isso com base na legislação eleitoral em vigor, que já garante a reserva de pelo menos 30% de candidaturas femininas.

Os ministros do TSE seguiram o voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Ela entendeu que a autonomia partidária não justifica o que chamou de tratamento discriminatório das candidaturas de mulheres. Rosa Weber foi aplaudida ao terminar a leitura do voto.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi na mesma linha e disse que a simples reserva de 30% das candidaturas para mulheres não estava atingindo o objetivo de diminuir as desigualdades, já que as candidatas recebiam apenas 5% dos recursos e 10% do tempo de propaganda.

Para a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, uma das parlamentares que assinou o pedido de consulta, foi uma decisão histórica.

"Nossa legislação era muito boa para dizer que as mulheres podiam disputar, mas isso funcionava para gente como aquela carteira cheia de dinheiro que você acha na rua e, quando você ia abaixar, o barbantinho era puxado. Ou seja, na hora de financiar a campanha, eram desiguais o financiamento e o tempo de televisão para as mulheres. E com isso está assegurado: se temos 30% de mulheres para disputar, teremos 30% de fundo eleitoral, fundo partidário, tempo de rádio e televisão. Se tivermos 40, vai aumentar para 40. Foi uma vitória histórica e eu tenho certeza de que o cenário brasileiro da política começa a mudar por esta decisão".

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado no ano passado para tentar compensar a proibição de doações empresariais para as campanhas eleitorais. Ele totaliza 1 bilhão e 700 milhões de reais para as eleições de outubro.

Participantes de audiência pública sobre os impactos dos agrotóxicos nas cidades foram unânimes em condenar a proposta que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil (PL 6299/02 e apensados). A votação do substitutivo à proposta na comissão especial que analisa a matéria está prevista para o próximo dia 29. O debate foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (nesta quarta-feira, 23), que não contou com expositores ou parlamentares favoráveis à proposta.

A diretora do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Jacimara Guerra, destacou a posição do órgão contrária ao projeto. Pela proposta, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas, retirando as atuais atribuições do Ibama e da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caberá a estes órgãos apenas homologar avaliações de risco sobre os produtos.

Jacimara ressaltou que os impactos do uso de agrotóxicos nas cidades incluem resíduos dos produtos na água, no ar e nos alimentos oferecidos à população.

Representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Carla Bueno citou pesquisa divulgada pelo Greenpeace em outubro do ano passado, segundo a qual 36% dos alimentos analisados tinham maior quantidade de resíduos de agrotóxicos do que o permitido ou tinham substâncias proibidas no Brasil.

Ela ressaltou que 370 organizações da sociedade civil se manifestaram contra o que chama de "Pacote do veneno".

"A nossa leitura, da sociedade civil, é que existe um interesse bastante forte e poderoso, até mesmo maior do que o interesse da bancada ruralista, de dentro desta Casa, que é o interesse das grandes empresas transnacionais, que hoje são oligopólios, são três empresas que controlam a grande hegemonia na cadeia do veneno."

Pesquisador da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, Guilherme Franco Netto também acredita que a proposta visa reduzir custos para o setor produtivo, desconsiderando os impactos para a saúde. Ele citou dados da Organização Mundial da Saúde que mostram 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano, com 20 mil mortes registradas.

"No Brasil, ainda com uma subnotificação enorme, porque nós não temos todos os recursos alocados de maneira adequada para fazer vigilância em saúde, nós temos crescimento exponencial do número de casos de intoxicação por agrotóxicos, acumulando, nos últimos dez anos, mais de 100 mil casos, com praticamente 3.500 mortes."

Segundo Franco Netto, muitos estudos relacionam a ingestão de resíduos de agrotóxicos com o câncer, a infertilidade, a má formação congênita, a desregulação hormonal, além de efeitos neurológicos, como a ligação com a doença de Parkison e a depressão. O representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Arantesm condenou não apenas a proposta como as isenções fiscais que estados brasileiros concedem para os agrotóxicos.

A audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano foi pedida pelos deputados petistas João Daniel, do Sergipe, e Nilto Tatto, de São Paulo. Para eles, o debate é um dos mais importantes que ocorrem no Brasil hoje.

Até 1º de agosto, a Polícia Rodoviária Federal e conselhos estaduais de trânsito precisam entregar ao Contran as primeiras propostas para cumprimento do Plano Nacional de Redução de Mortes. A lei que criou o plano (Lei 13.614/18), sancionada em janeiro, prevê que o número de mortes e lesionados em acidentes no trânsito deve cair pela metade no prazo de 10 anos.

Em audiência pública sobre o assunto (23/5) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, a representante do Ministério da Saúde, Maria de Fátima Souza (diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde - DANTPS), informou que, de 2011 pra cá, o número caiu de 43.256 mortes no trânsito naquele ano para 38.022 mortos em 2016, redução de apenas 13%.

Os números caíram mais aceleradamente a partir de 2015, graças ao Projeto Vida no Trânsito, iniciativa coordenada pelo Ministério da Saúde para prevenir lesões e mortes no trânsito ao longo da Década de Ação Pela Segurança no Trânsito.

"E pra você ter uma ideia, o custo de tratamento de um acidentado é tão alto que é mais barato pra nós pagarmos um fiscal de trânsito do que pagar pelas internações."

Há também, segundo Maria de Fátima Souza, uma subnotificação das mortes. Isso porque os falecimentos decorrentes de internações motivadas por acidentes de trânsito não são computados como resultado do acidente em si. Segundo a técnica, houve 180.442 internações por acidentes, que custaram ao SUS cerca de 253 milhões de reais.

O perfil de acidentados é de, principalmente, homens e jovens. E as motos são responsáveis por 30% das mortes. O álcool foi responsável por 5.070 falecimentos em acidentes de trânsito em 2016.

Nas rodovias federais, a redução de mortes foi um pouco maior, segundo o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Borges Dias. Ele salientou que, nas estradas federais, morreram 8.075 pessoas no ano de 2011; e 6.419 em 2016. Uma redução de pouco mais de 20%.

O presidente do Focotran, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito, Horácio Mello e Cunha Santos, cobrou a criação de mecanismos que facilitem aos municípios o acesso a recursos para a realização de projetos viários e campanhas educativas.

"Investir em trânsito hoje não é um gasto público, é até um retorno. O Brasil gasta 56 bilhões de reais com acidentes de trânsito. Se tivesse esse dinheiro disponível para o trânsito, daria, por exemplo, para construir 560 quilômetros de metrô por ano."

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, disse que, no próximo ano, a Comissão de Viação e Transportes deve iniciar uma cobrança da diminuição das lesões e falecimentos nas vias brasileiras com base no Plano Nacional de Redução de Mortes.

"Vamos esperar um ano pelo menos para saber como ele vai ser implementado, independentemente de ser vai ter modificações no governo federal, governos estaduais, mas vamos começar a cobrar essa redução através dos números."

Os dados de mortes nas estradas de 2017 devem ser apresentados parcialmente no próximo mês de setembro e consolidados em março do ano que vem. Apesar dos dados ainda não terem sido consolidados, a representante do Ministério da Saúde adiantou que o número de mortos em acidentes nas estradas caiu cerca de 3%.