RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (23) que o foco das negociações entre o Congresso e o governo federal neste momento é a redução do preço do óleo diesel nos postos de combustível.

Em entrevista após participar da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – evento que reúne prefeitos de todo o País –, Maia comentou que os recursos extras que deverão entrar nos cofres do governo federal com o fim da desoneração das folhas de pagamento das empresas podem ser usados para compensar a redução de impostos federais que incidem sobre o diesel, como a Cide-Combustível, o Pis e a Cofins, reduzindo o preço do produto.

Segundo Maia, já há acordo com o governo federal para zerar a alíquota da Cide no caso do diesel e as negociações agora se voltam para o percentual de redução de Pis e Cofins. Na avaliação do presidente da Câmara, há espaço no orçamento para que a arrecadação extra de cerca de R$ 3 bilhões com o fim da desoneração seja prioritariamente usada para reduzir o preço do diesel:

"A reoneração é uma receita. Nós estamos querendo que esta receita, e o Congresso tem esse direito de dizer que essa receita vai até o final do ano, vamos reduzir o PIS Cofins até o final do ano, a Cide zera e o governo está tendo aumento de arrecadação, não apenas por causa do aumento do preço do petróleo, mas também por outros impostos.”

O presidente da Câmara informou ainda que a redução do preço da gasolina e do gás de cozinha poderão entrar na pauta de discussões durante a votação da Medida Provisória 830/18, que acaba com o Fundo Soberano do Brasil – espécie de poupança criada em 2008 para ser usada em momentos de crise:

"Queremos ampliar para gasolina, mas querermos fazer as contas antes. A gente não quer fazer nada de forma irresponsável, queremos sempre usar a realidade de arrecadação do governo. Agora, na medida provisória do Fundo Soberano, nós vamos trabalhar sim, porque aí o valor é maior. São R$ 25 bilhões que o governo vai jogar no caixa ao acabar com o fundo soberano. Aí, sim, nós queremos discutir gás de cozinha e gasolina."

Segundo o presidente da Câmara, a redução do Pis e da Cofins para o diesel deverá ser incluída no texto da proposta que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos (PL 8456/17).

Pela proposta, empresas de diversos setores voltarão a contribuir para a previdência social por meio de uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, no lugar de uma porcentagem sobre a receita bruta.

Maia garantiu que a proposta será votada até a próxima semana pelo Plenário da Casa.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara discutiu (22) com representantes da ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, opções para ressarcir municípios pelos serviços médicos prestados às vítimas de acidentes em rodovias federais com pedágio.

O debate foi proposto pelo deputado Aelton Freitas, do PR de Minas Gerais, que contextualizou o assunto:

"Rodovias federais já concessionadas ou que serão concessionadas cortam 1.020 municípios aproximadamente no Brasil. Em todo acidente que acontece em uma rodovia concessionada, o apoio e a assistência da concessionária até levar o paciente ao hospital é ótimo. Mas e na hora que ele chega ao hospital, quem arca com esse custo? É o município que recebeu aquele acidentado ou aquela vítima, seja com trauma, seja fatal. Esse município, quando gasta recursos com essas vítimas, esses recursos estão saindo dos munícipes, porque o dinheiro do SUS é um só para atender aquele município."

O prefeito Antonio Gundim explicou o que acontece na cidade mineira de Pedrinópolis:

"Na minha cidade, como outras da região ali, tem uma rodovia construída há mais de 20 anos. Muitos dos municípios não têm um trevo de acesso à comunidade. Isso causa muito prejuízo porque tem muitos acidentes. O sistema de saúde, o SUS, às vezes tem dificuldade de atendimento. Aumenta muito as despesas, porque o pessoal é acidentado com acidentes terríveis, alguns até com óbito. São recursos que poderiam ser trabalhados em outras ações de saúde, mas tem que ser alocados para atender esses casos urgentes."

O diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, disse na audiência pública que há uma solução em estudo:

"Nós discutimos um pleito para minimizar o impacto na rede hospitalar municipal causado pelos acidentes dentro das nossas rodovias. Nós estamos fazendo um estudo, sendo que o usuário teria condições de estar pagando isso de uma certa forma na rede dos municípios. Não sabemos da viabilidade jurídica de se implantar isso e de se cobrar isso em tarifa de pedágio do usuário."

O deputado Aelton Freitas acha que a ideia pode funcionar e que não teria um impacto muito grande nas tarifas de pedágio.

Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, o tráfego pedagiado em estradas federais quintuplicou no período entre 2004 e 2016, último dado disponível. Em 2016, circularam nessas rodovias mais de 625 milhões de veículos. Foram mais de 70 mil acidentes, mais de 35 mil feridos e mais de 1.600 mortes.

Representantes da cadeia produtiva do fumo e prefeitos de municípios plantadores de tabaco lotaram o auditório Freitas Nobre, aqui na Câmara, para cobrar a posição que o governo vai levar para a 8ª Conferência da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, em outubro, na Suíça. As reclamações de prefeitos e produtores são de que eles não são chamados para as discussões prévias aos encontros internacionais, nunca sabem antecipadamente qual é a posição brasileira e que chegam a ser barrados quando viajam para participar das conferências, como teria acontecido na Índia, em 2016.

Eles apresentaram os números do tabaco no Brasil: 40 mil empregos diretos e 619 municípios que dependem desta fonte de renda, principalmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Segundo o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, o fumo gerou R$ 6 bilhões em receitas no ano passado:

"Nós estamos falando de um produto que o Brasil exporta 90% e que se nós pararmos de produzir aqui no país, alguém vai produzir. Se houver demanda, vai ter produção. Então, o que nós precisamos é efetivamente continuar defendendo aqui no Brasil a produção, o processo, a exportação, que traz todos esses resultados."

A secretária-executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, Tania Cavalcanti, explicou que os temas para o encontro da Suíça, chamado de Cop 8, serão definidos em agosto. Segundo ela, só a partir daí o governo brasileiro pode divulgar sua posição oficial sobre cada item. Uma das discussões deve ser sobre um protocolo de combate ao mercado ilegal de cigarros. Tania Cavalcanti avalia que o fato de 90% da produção de tabaco ser exportada pode tornar o agricultor uma vítima desse processo:

"Ele é seduzido para produzir tabaco com a ideia de que essa produção vai gerar riqueza. E pode até em algumas situações gerar bem-estar e riqueza, mas não é isso o que a gente vê na maior parte dos casos."

Tania Cavalcanti acrescentou que é preciso investir na diversificação de culturas para diminuir a dependência dos agricultores da produção de tabaco. Diante das explicações dos integrantes do poder Executivo, o deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho, que pediu a audiência, sugeriu acompanhar uma comissão de prefeitos a vários ministérios para sensibilizar o governo sobre a cadeia produtiva do tabaco. Ele reiterou a importância de separar o combate ao tabagismo da produção brasileira de fumo:

"Ninguém desconhece as doenças do cigarro, ninguém incentiva a fumar, mas criminalizar quem produz tabaco é uma grande injustiça."

Falando em nome dos municípios produtores de fumo, o prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, sugeriu uma reunião, no mês de junho, com os integrantes da Comissão Nacional para o Controle do Tabaco. Ele reivindicou que um representante dos prefeitos tenha uma credencial de observador durante a conferência de outubro, na Suíça.

Mudanças no cálculo dos juros dos empréstimos feitos pelos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram aprovadas nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. A Medida Provisória 812 permite que empresários e microempresas peçam esses financiamentos a juros mais baixos, hoje permitidos só a empresas maiores. Os juros vão variar conforme a atividade, o faturamento e, principalmente, a localização do negócio. O objetivo, segundo a relatora, deputada Simone Morgado (MDB-PA) é baixar ainda mais os juros para os empresários de cidades pequenas e pobres, além de permitir que o Governo economize, diminuindo o quanto os cofres públicos precisam repassar aos bancos para compensar a diferença entre os juros baixos oferecidos e os juros do mercado. É o que diz a relatora:

"Vai diminuir, os empresários dessas três regiões, Norte Nordeste e Centro Oeste, os juros que já eram menores que o resto do Brasil agora com o novo cálculo da taxa de juros, com o coeficiente de desequilíbrio regional, mais o fator de localização, os juros se tornarão menores porque o governo deu uma compensação ainda diminuindo a taxa de administração dos bancos."

Foram alteradas também regras do financiamento estudantil, permitindo, por exemplo, desconto para quem paga em dia e mora em locais mais pobres. Estudantes também poderão refinanciar dívidas junto ao Fies. A MP 812 agora vai para o Senado. Esta votação só foi possível com a trégua na obstrução dos partidos de oposição, que durante seis semanas seguidas atuaram para derrubar ou atrasar ao máximo as deliberações do Plenário da Câmara. Essa trégua veio depois de um acordo envolvendo outra Medida Provisória: a 814, que permitia a privatização da Eletrobras. O assunto vem sendo o principal foco do embate entre governo e oposição. O anúncio do acordo foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Informo ao Plenário que estava em reunião agora com o presidente do Senado, discutindo a pauta da Câmara, que será votada no Senado, e a nossa decisão, por falta de tempo no Senado, e como eu fiz a leitura, nós não votaremos a MP 814 e o governo vai encaminhar um projeto de lei para tratar do assunto das distribuidoras por projeto de lei."

Deputados da oposição comemoraram a retirada da MP da pauta. Entre eles, o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP):

"Isso foi fruto de muita pressão, porque a base do governo tremeu, viu que não teria votos para aprovar essa medida. A base estava dividida, incapaz de votar essa matéria. Por isso não podemos deixar passar em brancas nuvens tamanha vitória do povo brasileiro."

A pauta do Plenário da Câmara ainda tem sete medidas provisórias aguardando votação – seis delas perdem a força de lei em primeiro de junho se, até lá, não forem aprovadas por deputados e depois pelos senadores.

A automação dos veículos já é uma realidade em diversos graus. Sistemas eletrônicos fazem parte do dia a dia dos motoristas em todo o mundo. No entanto, ainda não há consenso sobre as mudanças necessárias na legislação para garantir a segurança nas vias públicas, no momento em os veículos forem totalmente autônomos. Essa é a avaliação do deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, que coordenou audiência pública da Comissão de Viação e Transportes:

"Nós temos que dar continuidade a esse grupo de trabalho, instalado na Comissão de Viação e Transportes, sobre o aspecto da legislação. Onde modificar a legislação para adequar, mas uma legislação que não engesse, porque nós estamos tratando de tecnologias, e tecnologias podem ser modificadas... Não engesse, mas também não deixe uma forma tão aberta que caiba qualquer circusntância, às vezes circunstâncias que não interessam para a própria segurança viária ou para a própria circunstância que nós estamos discutindo."

O professor Alberto Ferreira de Souza, da Universidade Federal do Espírito Santo, relatou os avanços das pesquisas acadêmicas sobre a automação de veículos e pediu regras claras para a realização de testes nas ruas e estradas do País. Já representantes da montadora Sueca Volvo destacaram que a empresa tem cem veículos completamente autônomos sendo operados por particulares nas ruas de Gotenburgo, cidade sueca sede da empresa.

Participante de fóruns mundiais sobre a automação de veículos e a segurança viária, o representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Mariz Tavares, reconhece que há mais dúvidas e incertezas do que conclusões sobre o assunto. Ele expôs alguns questionamentos:

"É necessário ter um condutor? Esse condutor vai continuar sendo chamado de condutor, já que ele não conduz nada, ele apenas opera uma máquina? A gente vai passar a chamá-lo operador? Ele precisa estar dentro do veículo? Porque a gente já tem tecnologia que permite conduzi-lo ou operá-lo de forma remota... (...) O que se pode dentro de um veículo além de conduzi-lo, já que você não vai mais poder conduzi-lo?"

Essas perguntas e muitas outras, ainda sem respostas, fazem parte da lista de preocupações que o grupo de trabalho da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai procurar responder em novas audiências sobre o assunto.

Deputados querem pressa, mas atletas pedem mais tempo para analisar a proposta que democratiza a gestão das confederações esportivas. O tema esteve em debate na Câmara, nesta terça-feira (22). O projeto de lei (PL 6718/16) está na pauta de votação da Comissão do Esporte e já há requerimento de urgência (Req. 8672/18) para que o texto seja votado no Plenário da Câmara no início de junho, mês em que se comemora o Dia Nacional do Esporte (23).

O projeto original apenas redistribuía os recursos lotéricos para o esporte, mas o relator, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, também decidiu alterar a Lei Pelé (Lei 9.615/98) para ampliar a "democratização, transparência e governança das entidades" desportivas. Um dos artigos garante a participação de atletas, árbitros e técnicos no colégio eleitoral das confederações. Mas para Maria Paula Gonçalves, a "Magic Paula" do basquete e atual presidente da associação Atletas pelo Brasil, ainda há dúvidas sobre o alcance dessa participação.

"Como seria a participação desses atletas? Simplesmente votar para presidente a cada quatro anos ou a participação efetiva nos colegiados e ser parte integrante das discussões e das decisões do esporte de alto rendimento?"

Medalhista olímpico no vôlei de praia e integrante da comissão de atletas do Comitê Olímpico Brasileiro, Emanuel Rego também questionou o peso da participação de árbitros e técnicos.

"Tem que ser um estudo com várias mãos para saber qual a representação ideal desses outros grupos. Acho importante esse lado democrático, mas tem que se estudar mais".

Em recente encontro nacional, no Rio de janeiro, os atletas exigiram participação de 1/3 no colégio eleitoral, no conselho de administração e nas assembleias das entidades esportivas. O represente do Ministério do Esporte, Raimundo Neto, reforçou o pedido de "cautela" diante do projeto, a fim de que o texto seja plenamente "exequível".

"A discussão talvez não seja tão simples a ponto de, amanhã, chegar aqui e votar um projeto em que se consiga fazer a diferença entre atleta e ex-atleta, qual deve ter participação, o que é um colégio de direção e como se faz isso dentro clube e como se faz isso dentro da uma confederação".

Já o deputado Deley, do PTB do Rio Janeiro, que foi jogador profissional de futebol, citou a sucessão de escândalos de corrupção em confederações esportivas e defendeu pressa na tramitação do tema.

"É o momento de nós radicalizarmos, sim. Os dirigentes dizem que não devemos mudar, que o COB deu assento a 10 atletas e que está muito bom. Está muito bom, o que, cara pálida?"

Coautor da proposta original, o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, sugeriu que os atletas enviem à Câmara, o mais rapidamente possível, os pontos consensuais para aperfeiçoar a proposta. Segundo ele, a pressa se justifica pelo ano eleitoral, que pode inviabilizar a aprovação do texto no segundo semestre. Para Jordy, o atual modelo de governança das confederações está falido e precisa de mudança urgente.

"O importante é quebrar essa caixa preta que está aí - fechada e com muito pouca porosidade - e garantir, com isso, o máximo possível de controle social sobre a gestão".

Jordy elogiou a Confederação Brasileira de Vela, que já alterou seu estatuto para garantir a participação de velejadores, técnicos, oficiais e medalhistas olímpicos no colégio eleitoral. O presidente da CBVela, Marco Ribeiro, afirmou que o processo de democratização só estará completo quando clubes e federações estaduais adotarem as mesmas regras.

Foi apresentado (nesta terça, 22) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, parecer preliminar do deputado Adilton Sachetti, do PRB de Mato Grosso, propondo o arquivamento de representação do Psol contra o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

O Psol alega que o deputado abusou de suas prerrogativas constitucionais de proteção a palavras, opiniões e votos ao fazer denúncias falsas em seu Twitter contra a memória de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, eleita pelo partido, e que foi assassinada em março deste ano.

No entanto, em entrevista a uma rede nacional de TV, Alberto Fraga declarou que se arrependeu de publicar uma informação sem checar a sua veracidade. Para o relator, a atitude do deputado caracterizou uma retratação, e justifica a interrupção do processo por quebra de decoro parlamentar.

Sachetti considerou ainda que não houve quebra do decoro parlamentar.

"Conclui-se que o representado não extrapolou as prerrogativas inerentes ao mandato, na medida em que apenas explicitou, embora de forma equivocada, sua opinião política sobre eventos que suscitaram intensos debates e comoção nacional. Deste modo, ainda que não se concorde com as opiniões e ideias externadas pelo representado, sua manifestação não configurou situação suscetível de macular a honra e a moralidade institucional dessa Casa Legislativa. Tampouco afetou a dignidade da representação popular que lhe foi outorgada".

Em sua defesa, Alberto Fraga alegou que foi vítima de fake news, ou seja, uma notícia falsa, que foi propagada pela internet e que, ao tomar conhecimento do fato, apagou o comentário do seu Twiter e apresentou uma retratação de forma pública.

No entanto, o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, não concorda que houve uma retratação por parte do parlamentar. Ele afirma que a postagem foi apenas apagada, sem qualquer tipo de desculpa ou explicação.

Chico Alencar sustenta ainda que as declarações do deputado Fraga não têm relação com o seu mandato parlamentar ou com o direito de expressar opiniões políticas.

"Nós entendemos sim que o representado extrapolou sim as prerrogativas inerentes ao mandato, como da livre manifestação. Ele não explicitou apenas uma opinião política. Ele atacou a honra, a memória - isso é crime, inclusive, de alguém que já faleceu. Para nós era admissível sim a representação. É claro que esse Conselho poderia e certamente iria avaliar o que foi pedido na representação, quem sabe dar uma outra dosagem, mas no mínimo dos mínimos, uma admoestação, uma advertência forte, formal".

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, pediu tempo para analisar o relatório, e já que o prazo mínimo é de dois dias úteis, o parecer só poderá ser votado na próxima semana.

Durante a reunião, também foi apresentado plano de trabalho pelo deputado Sandro Alex, do PSD paranaense, para analisar o processo de perda do mandato do deputado afastado Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por irregularidades quando era prefeito de Três Rios, em seu estado, e cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, negou, em audiência promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que a empresa tenha feito uma campanha de comunicação para prejudicar a imagem da própria Eletrobras e facilitar o processo de privatização.

Segundo ele, a companhia apenas contratou uma empresa de consultoria estratégica, a FSB Comunicação, para informar melhor a sociedade sobre os benefícios da desestatização proposta pelo Executivo (Projeto de Lei 9463/18). As explicações não foram consideradas convincentes pela deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, autora do requerimento para a realização do debate.

Wilson Ferreira argumentou que a FSB foi contratada para atuar na grande mídia e nas redes sociais porque não há, na Eletrobras, equipe especializada nesse tipo de trabalho.

"Sabendo que o projeto de lei que vai ser discutido vai ter repercussões positivas e negativas, a companhia tinha por obrigação ter um trabalho de prestação tempestiva e qualificada de informações, para que ela não fosse abalada."

Erika Kokay, porém, criticou Ferreira por não ter rebatido uma campanha de comunicação em que o Ministério de Minas e Energia apresentava a Eletrobras como "quebrada" para justificar a sua privatização. Segundo a parlamentar, os perfis da Eletrobras no Facebook e no Twitter chegaram a curtir e compartilhar postagens nas quais o ministério culpava a própria Eletrobras por apagões que teriam impedido os brasileiros de ver jogos de futebol na TV.

Ferreira negou que a Eletrobras tenha compartilhado informações contra a própria empresa nas redes sociais. Ele também alegou não ter como responder por atos do ministério. Erika Kokay manteve a crítica.

"O Ministério de Minas e Energia faz uma campanha para desqualificar a empresa e a Eletrobras se cala. Se a Eletrobras não retuitou ou não compartilhou essas peças, que são peças de uma profunda crueldade contra o povo brasileiro, e mentirosas e falaciosas, ela não se posicionou contrariamente. Em nenhum momento a direção da Eletrobras defendeu a empresa."

Durante a audiência pública, a proposta de privatização da Eletrobras foi criticada por parlamentares da oposição e da base aliada ao governo. O projeto está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado nesta terça-feira (22) relatório do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) que regulariza a atuação das cooperativas de proteção veicular. O assunto foi discutido na comissão especial da Câmara que analisava proposta (PL 3139/15) contrária ao resultado final.

O texto original do projeto criminalizava as cooperativas de proteção veicular, que funcionam por meio de rateio, entre os associados, dos prejuízos gerados por roubos e acidentes com os seus veículos - sem o pagamento de apólices como nos seguros tradicionais.

Já a versão de Vinicius Carvalho autoriza o funcionamento das cooperativas, mas fixa regras para que elas possam atuar. O deputado explica como a medida pode evitar a insegurança jurídica:

"Coloca responsabilidades civis e também sobre a responsabilidade de indenização para com o consumidor e associado no caso de inadimplemento de obrigações por parte das associações e cooperativas, coisas que hoje não existem por conta de uma falta de regulação. E isso faz com que haja insegurança jurídica nesta relação de consumo."

Essas associações foram criadas como uma alternativa aos altos custos dos seguros tradicionais. Para os críticos das cooperativas, como deputado Lucas Vergilio (SD-GO), autor do texto original, elas deveriam ter a sua atuação proibida porque estariam oferecendo seguros sem pagar impostos e sem dar, aos consumidores, as mesmas garantias dos seguros tradicionais.

O novo setor será fiscalizado pela Susep, que é responsável por fiscalizar o mercado de seguros. O texto aprovado equipara as cooperativas às seguradoras veiculares. No entanto, a aplicação das regras no caso das cooperativas deve observar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora. O relator, Vinicius Carvalho considera que, pelo fato de oferecerem produtos "iguais ou similares" aos das seguradoras tradicionais, as cooperativas não podem pagar impostos menores do que os dessas empresas e devem ser enquadradas no mesmo regime tributário, para não ferir o princípio constitucional da isonomia tributária.

A proposta que regulariza a atuação das cooperativas de proteção veicular com regras e impostos semelhantes ao do mercado de seguros será encaminhada para análise do Senado.

Relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, defende que a proposta tramite em regime de urgência e seja votada diretamente pelo Plenário.

Durante seminário promovido pela comissão especial em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, (nesta terça-feira, 22), Silva afirmou que essa possibilidade está sendo negociada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Os dados pessoais são todos aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou até para se cadastrar em redes sociais e aplicativos. A comissão especial analisa dois projetos de lei (PLs 4060/12 e 5276/16), um do deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, e outro do Poder Executivo. Eles devem ser transformados em um só texto substitutivo pelo relator, que explica o conteúdo da proposta.

"Nós ali garantimos os direitos dos titulares, que são as pessoas físicas, as pessoas normais; regulamos a transferência internacional desses dados, que é um procedimento rotineiro. Nós cuidamos do legítimo interesse, regramos quando pode ser tratado o dado pessoal levando em conta o legítimo interesse; estabelecemos atribuições de uma autoridade do poder público que deve normatizar, regular e fiscalizar a aplicação dessas regras; fixamos responsabilidades, porque quem trata com dados pessoais, se não cumprir com a lei, deve ser responsabilizado objetivamente."

O relator lembrou que na próxima sexta-feira (25) entra em vigor o novo regulamento para proteção de dados pessoais na União Europeia e que no mundo mais de 100 países já têm marco regulatório de proteção de dados. No Brasil, o Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14] já exige o consentimento das pessoas para que seus dados sejam utilizados, mas os participantes do seminário avaliam que isso não é suficiente.

No debate, a gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook no Brasil, Nathalie Gazzaneo, confirmou que 443 mil usuários brasileiros foram potencialmente afetados pelo caso Cambridge Analytica e que 200 outros aplicativos que usam dados do Facebook estão sendo investigados. A empresa Cambridge Analytica trabalhou para a campanha presidencial de Donald Trump em 2016 e é acusada de usar dados de usuários do Facebook para influenciar as eleições. Nathalie explicou as medidas tomadas pela empresa:

"Nós informamos a todas as pessoas no Facebook e, ao tempo em que elas receberam a informação sobre se seus dados poderiam ou não ter sido transferidos à Cambridge analítica por esse aplicativo; elas também foram convidadas a revisarem, revisitarem suas configurações de privacidade. Além dessas medidas, nós estamos reduzindo drasticamente as informações, reduzindo ainda mais as informações às quais os aplicativos podem acessar."

Bruna Santos, da organização da sociedade civil Coalizão de Direitos na Rede, destacou que a nova legislação eleitoral (Lei 13.488/17) permite post pagos, viabilizando anúncios personalizados para cada usuário. Ela pediu transparência sobre posts patrocinados na internet.

"O acontecimento Facebook, o acontecimento Cambridge Analytica; e a influência deles nas eleições, é algo que a gente não tem informações comprovações muito concretas, mas a gente sabe que bases de dados são usadas para influenciar determinadas eleições, para traçar perfis, e saber em quem eu voto ou em quem eu não voto, ou em quem que uma pessoa de uma determinada região vota. A partir daí, o Brasil não tem uma lei de proteção de dados pessoais, isso é uma coisa que a gente precisa para ontem."

A representante da Coalizão de Direitos na Rede acredita que o usuário deve ter o direito de se negar a receber e a visualizar determinados anúncios.