RÁDIO CÂMARA

O primeiro desafio da nova Comissão Mista de Orçamento é a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá as linhas gerais para a elaboração do orçamento para o ano que vem. O prazo para votação da LDO no Plenário do Congresso Nacional é 17 de julho. O presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Júnior, do PP baiano, afirmou que vai fazer um esforço para que esse prazo seja cumprido:

"A CMO está atrasada, por tanto a gente tem que correr. Precisa tocar o mais rápido possível aqui. Nós já estamos atrasados na LDO. Enfim, nós temos que trabalhar".

O relator da LDO ainda não foi confirmado, mas já há a indicação do senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina:

"A indicação foi da minha bancada. Me honrou muito, digamos, a indicação. E eu espero que se eventualmente eu for escolhido para relatarmos o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 que, de fato, isso possa ser uma grande contribuição, que ela retrate verdadeiramente o que o Brasil espera de nós congressistas".

O relator da LDO será anunciado no dia 29 de maio. Certo até agora é o nome do senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, para a relatoria-geral do Orçamento de 2019. Ele já disse que vai esperar a escolha do novo presidente da República para fazer os ajustes finais da lei orçamentária do próximo ano.

"Eu acho isso uma coisa de bom senso. Afinal de contas, nós estamos fazendo uma peça orçamentária para um governo que nós todos não sabemos quem será o comandante deste governo, quem será a equipe econômica desse governo".

A Comissão Mista de Orçamento é formada por 30 deputados e 10 senadores titulares.

O nosso colega de Rádio Câmara, editor e apresentador dos programas Painel Eletrônico e Feijoada Completa, Edson Junior é cliente bancário há 25 anos. Como pessoa cega, ele conta que nem sempre foi simples ter acesso às suas próprias informações bancárias. Por exemplo, na hora de fazer uma compra na internet.

"Eu anotava em braile, ou então num arquivo de computador, o número de todos os dados dos meus cartões de crédito. Então quando eu precisava fazer uma compra eu ia consultar essas informações, às vezes eu, até por razões de segurança, por exemplo, colocava nome de arquivo que não tinha nada a ver. Eu não só anotava como os mais usados do dia a dia, eu decorava pra não ter essa dificuldade, e isso sempre me causou problema, porque, às vezes, um dia lá você está com a cabeça mais ruinzinha, você pode esquecer. E aí você vai fazer uma compra por telefone e 'ah, qual o número do seu cartão?', 'poxa vida, eu não lembro, preciso de alguém pra olhar pra mim.' É muito ruim."

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PL 1679/15) que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile. O objetivo é deixar clara na legislação brasileira uma prática que já é adotada por alguns bancos no País.

O texto aprovado garante às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, uma etiqueta em braile colada no cartão com informações do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número; e um porta-cartão que deverá conter em braile o número, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.

O projeto original é de autoria do falecido deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba. A aprovação na CCJ foi feita em homenagem a ele, que morreu após um infarto no domingo, Dia das Mães.

Relator da proposta na CCJ, o deputado Francisco Floriano, do DEM do Rio de Janeiro, afirma que a ideia é garantir a autonomia dos deficientes visuais no que diz respeito às próprias informações bancárias.

"A gente vem afirmar algo que está no apelo dessa população que tem a deficiência visual. Dar realmente autonomia pras pessoas. Imagine você pegar o cartão de crédito e não saber qual o cartão que você vai entregar pra uma pessoa, se é aquele mesmo."

Mas as informações do cartão em braile são apenas mais um passo no caminho da acessibilidade: segundo Edson Junior, a lei pode melhorar.

"É preciso dar todos os recursos que o caixa eletrônico tem à pessoa cega. Se você implantar um novo serviço no seu caixa eletrônico, você tem que oferecer acessibilidade nele. Eu acho que, se a gente conseguir obrigar o sistema bancário, via legislação, a fazer isso, eu acho que nós vamos estar num caminho pra poder ter uma acessibilidade plena."

O projeto que garante o direito de pessoas cegas receberem cartões bancários em braile segue para análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (22) um acordo com o governo federal para reduzir os preços do diesel e da gasolina.

Por meio das redes sociais, Maia disse que firmou acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), para que os recursos arrecadados com a reoneração da folha de pagamentos sejam inteiramente direcionados para reduzir o preço dos combustíveis no País.

Maia explicou ainda que existem negociações em andamento com o Ministério da Fazenda para que o governo concorde em zerar a alíquota da Cide-combustível também para reduzir o impacto dos aumentos dos combustíveis, sobretudo do diesel.

"Nós estamos discutindo desde de manhã algumas soluções, antes da nossa reunião da próxima semana, pra reduzir o preço do diesel, principalmente, e também da gasolina. Então nós já fechamos aqui a aprovação da reoneração. A arrecadação da reoneração vai toda para a redução do diesel. E nós estamos trabalhando junto ao governo, já tivemos uma reunião com o ministro [da Fazenda, Eduardo] Guardia pra zerar a Cide, também do diesel e da gasolina para que a gente possa minimizar os efeitos do aumento dos combustíveis".

O projeto que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados - Projeto de Lei 8456/17, do Executivo - está pronto para a pauta do Plenário. A expectativa, segundo Maia, é que o projeto seja aprovado até a próxima semana.

Essas medidas atendem a reivindicações de diversos setores, especialmente o de transporte de cargas. Nesta segunda-feira, houve paralisações em todo o País em protesto contra os recentes aumentos do diesel.

Entidades como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam) apoiam as paralisações. Elas afirmam que o diesel representa 42% dos custos do negócio e reivindicam isenção de impostos sobre o insumo.

A Comissão Externa que acompanha as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes vai se reunir com profissionais da área criminal e representantes de organizações internacionais de Direitos Humanos.

O coordenador da comissão, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, explicou que a presença desses especialistas nas discussões deve ajudar a comissão a entender as informações e avaliar as críticas que estão sendo dirigidas aos investigadores do crime.

"A imprensa apontou uma série de possíveis equívocos na investigação e na perícia sobretudo. Nós deputados não somos peritos. Nosso papel aqui é representar o povo e nós estamos representando o povo na pergunta: quem matou Marielle e por quê? Quem executou e quais foram os mandantes?"

Será pedida a presença de um perito criminal e de um advogado criminalista. Além disso, para o deputado Jean Wyllys, os organismos internacionais ajudam a manter a integridade das investigações.

"Anistia Internacional, Justiça Global, Comissão Interamericana de Direitos Humanos são organismos que precisam se articular em um grande observatório internacional ao mesmo tempo em que nós da Câmara somos os observadores nacionais dessas investigações".

A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março. No dia seguinte, foi instaurada uma Comissão Externa na Câmara para acompanhar as investigações no Rio de Janeiro. Desde então, a Comissão já se reuniu com o comandante da intervenção federal e o Secretário de Segurança Pública do Rio, com o delegado do caso, com a Defensoria Pública Federal e com representantes de movimentos sociais.

Aprovados em concursos do Ministério da Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional afirmam na Câmara que o governo não realiza as nomeações, embora os próprios órgãos digam que existe a necessidade de pessoal. Representantes do Ministério do Planejamento citam limitações orçamentárias e da emenda constitucional do teto de gastos (EC 95/16), que limitou as despesas por 20 anos.

A discussão, em audiência pública (22) da Comissão de Trabalho da Câmara, foi presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

O concurso do Ministério da Saúde é de 2014 e o do Depen, de 2015. As vagas iniciais foram preenchidas; mas o representante do ministério, Leonardo de Alcântara, disse que o órgão precisa de mais aprovados do cadastro de reserva. No caso do Depen, já foi feito até um curso de formação para 155 aprovados fora das vagas, mas não existe previsão de nomeação.

Thabata Ellen Manhiça, da comissão de aprovados do Depen, afirma que a penitenciária federal de Brasília deverá ser parcialmente inaugurada em junho porque não existem agentes para colocar as quatro alas em funcionamento. Em 2017, o governo anunciou a construção de mais cinco penitenciárias, mas os locais ainda não foram definidos. Thabata explicou que a situação dos aprovados é crítica:

"Para muitos de nós, foi necessário abandonar os empregos porque foram três meses de curso de formação em Florianópolis. Nós somos candidatos espalhados por todo país. Então todo mundo teve que deixar a sua casa, o conforto de seu lar, do seu emprego. Muitos de nós ainda estamos desempregados. Tem pessoas que vivem de doação dos outros colegas. A situação é realmente crítica."

No caso do Ministério da Saúde, os aprovados no concurso reclamam que o ministério usa bolsistas contratados por organismos internacionais como a OPAS, Organização Pan-Americana de Saúde.

Gabriela Andrade, do Ministério do Planejamento, disse que são muitos os pedidos de concursos. Por causa do ajuste fiscal e da emenda do teto de gastos, existem restrições para o atendimento:

"Infelizmente, grande parte do problema é um problema fiscal. O orçamento é uma previsão. Ainda que você faça previsão orçamentária, isso não significa que realmente você vai ter o recurso para poder fazer esses concursos e provimentos. Este cenário de restrição de ajuste fiscal, ele chega a afetar um pouco até a nossa governança do que a gente pode tratar como possibilidade de contratação."

O deputado Rôney Nemer (PP-DF) disse que o gasto com o serviço público é investimento e que as contas públicas estão desarranjadas por causa da corrupção:

"Nós, concursados, nós somos a memória. E a gente fica muito preocupado quando o serviço de concursado vem sendo feito por pessoas terceirizadas. Não que a gente queira o mal das pessoas que estão lá. Ao contrário. Mas há pessoas que deixaram de conviver com as suas famílias, deixaram de cuidar dos seus filhos, gastaram dinheiro estudando, gastaram tempo para poder passar num concurso público. E depois que passam ainda têm que ficar se humilhando para poderem ser nomeados. Isso é muito triste."

Gilberto Jorge, da Confederação Nacional do Servidores Públicos Federais, disse que a situação do serviço público deve se agravar com a quantidade de aposentadorias nos próximos anos. Segundo ele, existem quase 150 mil servidores recebendo abono para permanecer em serviço. Estes já têm condições de se aposentar. Gilberto Jorge disse que a confederação vai fazer um movimento para revogar a emenda do teto de gastos.

Deputados e senadores vão analisar o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas para reforçar o combate ao crime organizado, às milícias e ao tráfico de drogas no país.

O texto sugere uma série de mudanças nas leis brasileiras. Entre as principais, estão o aumento da pena máxima de reclusão de 30 para 40 anos; a investigação de milícias pela Polícia Federal; a classificação do tráfico de armas e da posse ilegal de armas proibidas como crimes hediondos; o incentivo à infiltração de policiais em redes sociais para investigar o crime organizado; e a ampliação de recursos para a segurança pública.

Outra novidade é a possibilidade de serem feitos acordos, em audiências de custódia, para que não haja processo penal contra os autores de crimes de menor gravidade, cometidos sem violência ou grave ameaça.

O anteprojeto foi recebido com ressalvas por parlamentares da oposição e da base governista.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, elogiou o texto, mas lamentou o fato de a proposta não mudar as regras de progressão de regime – que é a possibilidade de o réu passar a cumprir a pena em regime semiaberto ou aberto:

"O que eu não concordo é com as progressões de regime. Isso é que atrapalha. Eu defendo o seguinte: cinco anos de prisão, mas vai cumprir os cinco anos. Dez anos de prisão, vai cumprir os dez anos."

Alberto Fraga, que é policial militar, disse também que a polícia fica desmotivada quando a Justiça liberta os criminosos logo depois de eles serem presos. Ele critica a forma como são feitas as audiências de custódia – um instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade da manutenção da prisão.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, criticou o anteprojeto por dar mais importância à repressão, sem considerar as questões sociais que envolvem a segurança pública:

"Enquanto não investirmos maciçamente em educação, nós não teremos elementos para combater a violência. Vamos cuidar da segurança pública, mas através da educação e das políticas públicas que possam trazer qualidade de vida para a população, que possam trazer dignidade para o ser humano e que possam assegurar para todos um emprego de qualidade, para que possam viver do trabalho."

O relatório da comissão mista que transformará as sugestões de mudanças na segurança pública em projetos de lei poderá ser votado ainda neste semestre, segundo espera o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Comissão de Legislação Participativa da Câmara vai buscar soluções para a falta de moradias no País. O tema será debatido em audiência pública na manhã de quinta-feira (24/05, às 10h).

Organizador da audiência, o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, quer foco na política de remoção de moradores de comunidades em áreas da União. Braga argumenta que as ocupações são "instrumentos legítimos para reivindicação do direito à moradia" e que o Estado não pode ser "negligente" ao tratar do tema, sob risco de "penalizar ainda mais os setores sociais historicamente desrespeitados".

"Um dos objetivos da audiência é exatamente chegar ao número de comunidades que precisam ter serviços públicos e que não conseguem ter acesso por conta da precariedade da presença em um espaço que seria da União. As pessoas procuraram esse espaço por conta da dificuldade de ter um teto para morar. Cada vez um número maior de pessoas tem tido dificuldade em pagar o aluguel e não conseguem acertar as suas contas. Isso amplia o número de pessoas que moram nas ruas".

O deputado também responsabiliza a especulação imobiliária pelo quadro atual. Segundo ele, terrenos desocupados por décadas em regiões centrais servem apenas aos interesses de grupos econômicos.

Pelo lado do governo federal, foram convidados para debater o tema representantes dos Ministérios da Defesa e das Cidades, além da Advocacia Geral da União e da Secretaria de Patrimônio da União. Também haverá representantes da Federação das Favelas do Rio de Janeiro e de quatro comunidades do estado onde há ocupações e conflitos judiciais com a União. Glauber Braga espera sugestões e soluções objetivas.

"O objetivo da reunião é dialogar e procurar alternativas de soluções para se garantir uma vida digna para as pessoas. Quem puder contribuir com soluções objetivas para a questão da moradia - não só no estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil - vai ter, do nosso mandato, o encaminhamento dessas sugestões, inclusive com possíveis propostas legislativas".

Internautas interessados no debate também poderão enviar sugestões pelo canal edemocracia.camara.leg.br

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta (PL 4563/17) que concede isenção de impostos a empresas que contratarem beneficiários do Bolsa Família.

Pelo texto, a empresa poderá ter descontos de 40 a 100 por cento dos valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o número de empregados contratados. Mas só poderão ter os benefícios as empresas que estiverem regularizadas e que oferecerem cursos de capacitação profissional para estes empregados.

O relator na comissão, deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, destacou que a isenção no pagamento de impostos por parte das empresas vai representar na prática uma economia para o governo.

"E na medida em que se gera empregos para essas famílias beneficiárias elas deixarão de receber diretamente o benefício que hoje é oferecido pelo programa. Portanto, além de gerar emprego e renda também, nós teremos famílias que deixarão o programa porque foram criadas para elas novas possibilidades."

O presidente da Fecomércio do Distrito Federal, Ademir Santana, destacou que a iniciativa é importante porque vai trazer mais dignidade aos trabalhadores, além de fomentar a economia.

"Na medida em que você sabe que a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento ela é enorme. Na medida em que você dá incentivos para a contratação diferenciada. É claro que você vai usar esses incentivos para contratar mais gente e a contratação dessas pessoas também significa que as pessoas terão mais dignidade, mais recursos e sobrarão também mais recursos ou para incorporação de novos necessitados ao programa Bolsa Família ou para o investimento em outros programas sociais."

A proposta que concede isenção fiscal a empresas que contratarem trabalhadores cadastrados no programa Bolsa Família ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Faixas de pedestres com iluminação obrigatória poderão contribuir para diminuir o número de acidentes e tornar os motoristas mais responsáveis, dando a vez aos pedestres nos lugares determinados para essa travessia cuidadosa. Para garantir a obrigatoriedade da iluminação das faixas de pedestres, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 8729/17) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PV de São Paulo,

Em Brasília, dar passagem aos pedestres nas faixas é uma tradição desde abril de 2007. Mas, com o passar dos anos, essa tradição não está mais tão efetiva quanto no passado. Em 2016, houve um aumento no número de pedestres mortos na cidade. O desrespeito à faixa de pedestres foi constatado em pesquisa feita no ano passado, coordenada pelo professor Jonas Bertucci, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB):

"Em 57 por cento das travessias, os pedestres são respeitados. Ou seja, em 43 por cento, os pedestres não são respeitados. Ou seja, tem um número alto de situações em que o pedestre ainda não é respeitado, o que é extremamente grave. Essa situação acende um alerta, um sinal amarelo para a questão do respeito à faixa. É preciso tomar medidas para que Brasília continue sendo a capital de respeito ao pedestre."

O professor Jonas Bertucci ressalta os principais pontos para que os motoristas respeitem as faixas de pedestres:

"A política de respeito à faixa é conhecida porque ela se baseou num tripé: em implementação da melhoria da estrutura, com iluminação, sinalização, identificação clara dos pontos de travessia, com uma política educativa forte, envolvendo a comunidade, nas escolas, na mídia, na TV... E em terceiro, com um trabalho de fiscalização e de multa dos motoristas que não respeitavam."

Relator na Câmara do projeto de lei que obriga a iluminação das faixas de pedestres, o deputado Jaime Martins, do Pros de Minas Gerais, acredita que a medida poderá melhorar a segurança no trânsito:

"O principal objetivo do projeto 8927/17 é exatamente trazer mais segurança para as travessias de pedestres. Hoje, o Código Brasileiro de Trânsito já obriga a sinalização das faixas. Entretanto, no horário noturno, tem-se observado um elevado número de acidentes. Então para que, na faixa noturna, os pedestres possam atravessar com mais segurança, o deputado Thame fez essa proposta, e nós a acolhemos no nosso relatório e a aprovamos."

O projeto que obriga a iluminação das faixas de pedestres ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nessa comissão, não precisará passar pelo Plenário da Casa e seguirá para análise do Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (21) que a prioridade do Plenário para esta semana é a conclusão da votação da proposta que torna obrigatório o cadastro positivo de consumidores (Projeto de Lei Complementar 441/17).

O cadastro positivo, que reúne dados dos clientes bancários, já existe atualmente (Lei 12.414/11), mas a participação dos consumidores é optativa. A ideia agora é fazer a inclusão automática e os clientes confirmariam se querem permanecer ou não. O governo diz que, com os dados de pagamentos em dia feitos pelos clientes, eles poderiam ter acesso a crédito mais barato.

Para concluir a análise da proposta, os deputados precisam analisar destaques apresentados pelo PT e pelo Psol, que pretendem exatamente manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor.

Em entrevista coletiva à imprensa na Associação Comercial de Porto Alegre, Maia avaliou que a Casa poderá também avançar na pauta de medidas provisórias, mas reconheceu que dois temas têm contribuído para os esforços da oposição de obstruir as votações: a Medida Provisória 814, cujo texto proposto pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), muda várias leis sobre o setor elétrico, e o projeto que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18).

"A oposição faz obstrução apenas à 814. Se a gente não tivesse a 814, votaríamos todas as medidas provisórias mais o cadastro positivo, a urgência do projeto de duplicata eletrônica e a urgência do projeto de distrato para resolver o problema do setor de construção civil. A princípio é o cadastro positivo, a 814, que, se o governo quiser, vai ter que aprovar preferência, porque a 812 e a 813 vêm na frente. E, com isso, vamos ver a gente consegue trabalhar esta semana e nas próximas com essa obstrução da esquerda, que está muito forte".

Rodrigo Maia comentou ainda a decisão de realizar um debate envolvendo Câmara e Senado sobre a recente alta de preços dos combustíveis. Segundo ele, um dos caminhos seria a redução de impostos do setor, como a Cide combustíveis e o ICMS, que é estadual.

"A redução de impostos é uma hipótese. Se é possível ou não? Vamos debater. Agora, de forma nenhuma se deve pensar em mudar a política da Petrobras e nem congelar preço. Todos lembram o que o Brasil viveu de euforia de curto prazo e, depois, de desespero com a política de congelamentos".

Em nota à imprensa divulgada nesta segunda-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou a realização de uma comissão geral no próximo dia 30 de maio para debater os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no País.