RÁDIO CÂMARA

Diagnóstico precoce, campanhas de conscientização e acesso a tratamento rápido e de qualidade em todo o País. Esses foram os principais pontos destacados em audiência pública conjunta realizada pelas comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família que debateu o Carcinoma Hepatocelular, conhecido como CHC.

O CHC é um tumor agressivo no fígado, e não apresenta sintomas nos estágios iniciais. Os principais fatores de risco são infecções provocadas pelos vírus das hepatites B e C, cirrose relacionada ao consumo excessivo de álcool e o acúmulo de gordura no fígado.

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, destacou que tem crescido o número de casos, principalmente por causa da obesidade, diabetes tipo II e pelo aumento do consumo excessivo de álcool. A parlamentar ressalta a necessidade do diagnóstico da doença ainda no início:

"Por ser uma doença silenciosa, assim como seus fatores de risco, o diagnóstico de CHC é tardio e, em muitos casos, o tratamento apresenta resultados limitados. O CHC é uma doença agressiva e como as opções de tratamento disponíveis para as fases mais avançadas não possibilitam a cura, a prevenção e o diagnóstico precoce se tornam essenciais para combatê-lo."

No Brasil, o Carcinoma hepatocelular já é o quinto tipo de câncer mais comum em homens e o sétimo em mulheres, além de ser um com os maiores índices de mortalidade. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia, Paulo Bittencourt, 62% dos diagnósticos já são realizados em estágio avançado, o que não permite o tratamento.

Bittencourt destacou que é fundamental o acompanhamento de pessoas com cirrose e hepatites para conseguir um diagnóstico precoce, e sugere outros protocolos a serem seguidos:

"Existe uma clara relação entre hepatites, cirrose e câncer do fígado, que requer a elaboração de uma linha de cuidado mais amplo. A confirmação de diagnóstico é muito simples, é feita por ultrassom, isso pode estar presente na atenção básica. O paciente com carcinoma hepatocelular deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar. O encaminhamento no prazo adequado é crucial para uma melhoria, um desfecho, uma melhoria da sobrevida, e a possibilidade de um tratamento curativo, que a gente possa mudar essa realidade perversa no nosso país."

O coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Sandro José Martins, relatou os esforços do Sistema Único de Saúde para tentar garantir o diagnóstico e tratamento do câncer hepático; e para garantir que o padrão de atendimento aos pacientes do SUS seja o mesmo em todo o país:

"O tratamento do câncer no SUS ele é pensado, modelado, para ser oferecido à sociedade de maneira integral e integrado. Integral, no sentido que se deseja que todas as modalidades disponíveis de diagnóstico e tratamento sejam ofertadas de maneira tempestiva, às pessoas doentes. E integrado porque sabidamente não é possível imaginar que só um centro possa oferecer e deva oferecer todas as modalidades necessárias para o tratamento das neoplasias."

Os participantes da audiência também elogiaram o programa de acompanhamento das hepatites do Ministério da Saúde. Essas doenças podem ser um fator que desencadeia o câncer no fígado, e o seu controle ajuda na prevenção.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, contestou na noite desta quarta-feira (23) as estimativas de renúncia fiscal apresentadas pelo governo para a isenção de PIS e Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano.

A isenção foi incluída no texto do projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento de empresas de diversos setores da economia, aprovado pelo Plenário nesta quarta (Projeto de Lei 8456/17).

Relator da matéria, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) estimou que a medida representará uma renúncia fiscal de R$ 3 bilhões ao governo federal. Maia sustentou que o número que embasou o relatório de Silva foi estimado pela consultoria técnica da Casa e acrescentou que o governo "deveria ter um pouco mais de cuidado" e não tratar de forma irônica o trabalho que a Câmara vem fazendo.

"O governo está apresentando um número errado. Com o Refis [renegociação de dívidas federais], eles falaram que iriam perder receita e arrecadariam só R$ 3 bilhões. Arrecadaram R$ 40 bilhões. Aliás, se tivessem usado essa arrecadação para reduzir o preço do gás de cozinha, as pessoas estariam reclamando menos."

Já o ministro da Secretaria do Governo, Carlos Marun, que acompanhou a votação da matéria, disse que o governo deixará de arrecadar entre R$ 11 bilhões e R$ 14 bilhões. Marun cobrou responsabilidade do Congresso e indagou de onde virão os recursos para custear a perda de arrecadação. Segundo Marun, o governo vai tentar modificar a proposta durante a análise no Senado Federal.

Rodrigo Maia comentou ainda sobre medidas para reduzir o preço do gás de cozinha. Ele avalia que há espaço para debater o tema do gás durante a votação da Medida Provisória 830/18, que põe fim ao Fundo Soberano do Brasil.

Cinco medidas provisórias foram aprovadas nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara. Todas seguem para o Senado e precisam ser aprovadas lá até quinta-feira da semana que vem para não perderem a força de lei. Todas foram aprovadas com concordância entre os partidos, apesar de discordâncias pontuais.

Uma divergência, por exemplo, envolvia a MP 817, que traz regras para que trabalhadores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima sejam incorporados ao quadro em extinção de servidores da União. Para o vice-líder do PPS, deputado Daniel Coelho (PE), a proposta vai contra a Constituição:

"Está se colocando servidores do Poder Legislativo, das assembleias legislativas dos territórios, do Judiciário, para a União pagar. Qual é o impacto que o Governo Federal vai ter e, consequentemente o contribuinte vai ter, com a aprovação da matéria como está? Isso era um negocinho pequeno e foi crescendo na medida em que a relatoria foi colocando e transformando num trem da alegria."

Para a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), as novas regras reconhecem o esforço de quem ajudou a criar os estados de Roraima, Rondônia e Amapá como previa a Constituição de 1988:

"Essas pessoas esperam há 30 anos para se verem nos quadros da União como forma de fazer justiça ao trabalho que desempenharam na construção do Amapá."

Também houve discordância durante a votação da medida provisória que cria três cargos comissionados para os conselhos que supervisionam os acordos entre estados endividados e governo (MP 816). Esse plano de recuperação fiscal alivia o caixa dos estados, mas cobra contrapartidas como privatizações e congelamento de salários:

"Os cargos DAS 6 aqui tratados eles podem ser criados até por decreto. É só eliminar 3 de um lado e botar 3 do outro, tem muito cargo em comissão. O governo poderia fazer isso enxugando da própria máquina, cortando cargos em comissão."

O vice-líder do PSDB, deputado Fabio Trad (MS) defendeu a MP:

"Cria 1, 2, 3 cargos, senhor presidente. Como se isso fosse desestabilizar a macroeconomia do país. De forma alguma."

Outra MP aprovada foi a 818, que dá mais 7 anos para as prefeituras de regiões metropolitanas elaborarem conjuntamente seus planos de desenvolvimento, que envolve como deve ser a ocupação dos espaços das cidades, a mobilidade urbana, a preservação do meio ambiente, entre outras áreas. O texto ainda retira a possibilidade de o prefeito que não fizer esse plano de desenvolvimento responder por improbidade administrativa.

Ainda foram aprovadas outras duas medidas provisórias: uma que libera o saque até final de junho para todos que tenham dinheiro nas contas do PIS-PASEP (MP 813). Depois desse prazo, essa retirada vai estar liberada para quem tiver mais de 60 anos – dez anos a menos que atualmente. A outra autoriza que o governo brasileiro doe (MP 819) mais de R$ 800 mil para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina, onde, pela tradição cristã, foi o local de nascimento de Jesus.

Esta quarta-feira foi um dia de muitas aprovações no plenário da Câmara. Mas o assunto que dominou as quase 8 horas de votações foi a greve dos caminhoneiros, que chegou ao terceiro dia e começou a paralisar várias cidades brasileiras, com falta de abastecimento de combustíveis e até de alimentos. Os caminhoneiros protestam contra a alta dos preços dos combustíveis. E receberam apoio de muitos parlamentares. Como Pompeo de Mattos (PDT-RS):

"42% do custo do frete é diesel, que aumentou 55% em 11 meses, aumentou 7 vezes acima da inflação, aumentou 125 vezes em menos de um ano."

Para tentar encerrar a greve dos caminhoneiros, a Petrobras anunciou a redução de 10% no preço do diesel por 15 dias. Mas a medida foi criticada por parte dos parlamentares. O governo também anunciou que retiraria toda a cobrança de Cide sobre o diesel, sob a condição de o Congresso aprovar a proposta que aumenta a carga tributária para diversos setores da economia. E o projeto, que vinha sendo negociado há meses, foi colocado em votação e aprovado. Com uma grande novidade diretamente relacionada à greve dos caminhoneiros, como explica o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP):

"A proposta do relatório é zerar PIS e Cofins do óleo diesel, que pode trazer uma redução de até 14% do preço final do óleo diesel. E no presente momento, isso pode ser importante para enfrentar a crise que tem produzido riscos até de desabastecimento."

Segundo a proposta, das 56 atividades econômicas, cerca de 30 continuarão com o direito de pagar menos contribuição previdenciária. Entre as que permanecem desoneradas estão empresas de transporte de passageiros e construção civil. Entre as que perdem esse benefício estão as do varejo, hotelaria, fabricação de brinquedos. O deputado Orlando Silva explica quais foram os critérios usados para definir quem permaneceria pagando menos imposto:

"Primeiro critério, os setores que empregam mais, que geram mais empregos. Segundo critério: há setores da indústria brasileira que sofrem uma concorrência desleal, e isso impacta no emprego, com produtos importados. Particularmente os setores de calçados e confecções, que têm atividade no Brasil inteiro."

A proposta foi aprovada com a concordância de quase todos os presentes, mas isso não salvou o texto de receber críticas, como a do líder do Psol, Ivan Valente (SP):

"A maioria dos setores engoliram o dinheiro, embolsaram o dinheiro, não geraram emprego e renda coisa nenhuma, e foi isso que aconteceu. E o Estado realmente precisa dos impostos, particularmente da previdência, é óbvio que esse projeto está aí desde fevereiro, que se ouve falar que tem o relatório do deputado Orlando Silva, de repente ele entrou na pauta para resolver a crise da gasolina e do diesel, a crise dos combustíveis."

A proposta que diminui a tributação do diesel até o fim do ano e aumenta a carga tributária para quase 30 atividades econômicas vai agora para o Senado.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 420/14) que amplia os benefícios tributários para as micro e pequenas empresas. O texto atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas e incentiva a criação de startups - as companhias inovadoras na área de tecnologia.

Um dos principais pontos é a criação das chamadas Empresas Simples de Crédito, que vão facilitar o financiamento das micro e pequenas empresas, como explica o relator do projeto, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro.

"Essa é uma novidade formidável, porque nós vamos permitir que milhares de pessoas possam atuar como agentes financeiros diretos. Constitui-se uma empresa oficializada que vai poder diretamente emprestar dinheiro. Isso a gente acha que vai ajudar a irrigar a matriz de acesso a crédito no Brasil."

O projeto também cria o Inova Simples, regime especial com facilidades para as startups, que poderão ser abertas e fechadas sem burocracia. Além disso, outros setores da economia passam a ter mais benefícios tributários, como o transporte turístico de passageiros, a fisioterapia, a terapia ocupacional e os personal trainers.

O projeto aprovado na comissão especial ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

219 deputados e 12 senadores lançaram (23) a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News com o objetivo de aprovar medidas ainda este ano, preferencialmente antes das eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), disse que serão analisados os projetos que tratam do tema e realizados debates com especialistas.

Márcio Marinho disse que precisa haver alguma punição para quem cria e divulga notícias falsas:

"Todos sabem o quanto as pessoas estão vulneráveis; instituições, empresas; a essas falsas notícias. E o objetivo dessa frente é trazer a essa Casa esse debate importantíssimo para a sociedade. Ninguém mais aguenta conviver com essas notícias falsas, a irresponsabilidade de alguns setores que acabam destruindo imagens e não tem como recuperar".

O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE) disse que a sociedade também pode atuar contra estas notícias:

"Agora é importante também que façamos uma campanha de levar a informação à população para que todo cidadão que receba uma notícia pelo Whatsapp, pelo Facebook, pelo Instagram, pelo Twitter... Antes de retransmitir essa notícia, procure buscar outros meios de informação para saber a veracidade destes fatos"

Márcio Novaes, presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, defendeu que as mudanças sejam feitas antes das eleições:

"Num ano eleitoral isso é muito grave, chega a ser perigoso. Portanto, essa provocação para que o Congresso trabalhe, pense e possa dar instrumentos para que essas desinformações não se propaguem com facilidade; ou, pelo menos, que haja responsabilização e punição adequadas. Porque a Constituição garante a liberdade de expressão e a manifestação de pensamento, mas ao mesmo tempo veda o anonimato"

O Tribunal Superior Eleitoral criou um conselho consultivo sobre Internet e Eleições para apurar a criação e a proliferação de notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral.

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (23) para a análise de parecer a respeito da tramitação de propostas de emenda à Constituição foi cancelada por falta de acordo.

Na semana passada, o deputado Leonardo Picciani, do MDB do Rio de Janeiro, apresentou parecer contrário à tramitação de propostas de emenda à Constituição em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Na avaliação de Maia, apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

Segundo o entendimento de Picciani, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.

O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do MDB de Goiás, explicou que o objetivo do adiamento é buscar um acordo para evitar obstrução.

"Nós tínhamos aqui um kit obstrução, o que iria inviabilizar qualquer votação nesse dia de hoje. Em razão disso, conseguimos construir um acordo com aqueles que estavam obstruindo para, numa próxima reunião, ter uma deliberação sem obstrução, e que seja feita aqui a vontade da maioria, seja expressada aqui a maioria dos membros da comissão em relação a esse tema, que precisa ser enfrentado."

Autor dos pedidos de obstrução, o deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, acredita que a ressalva constitucional nos casos de intervenção não se aplica ao que ocorre no Rio de Janeiro:

"Nós não estamos diante de uma intervenção clássica, que é aquela preconizada na Constituição, onde você faz intervenção no Estado, no Rio de Janeiro não há intervenção no Estado, há uma intervenção na Segurança Pública."

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário, autora do recurso, disse acreditar que a falta de acordo se deve a uma tendência da CCJ de acompanhar o parecer de Picciani.

"O artigo 60 é muito claro em indicar que a Constituição não pode ser emendada quando nós estamos em um estado de exceção. A intervenção, ainda que localizada no Rio de Janeiro, ela é um estado de exceção, de acordo com a Constituição."

O parecer de Leonardo Picciani precisa ser votado na CCJ e no Plenário da Câmara e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18) e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).

O deputado João Arruda, do MDB paranaense, apresentou nesta quarta-feira (23) seu parecer sobre a proposta de uma nova lei de contratações públicas.

Segundo Arruda, todas as mais de 200 propostas para mudar as regras de contratações foram analisadas para colher o maior número de contribuições e modernizar a legislação.

O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

A proposta cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes da União, estados e municípios.

O portal deverá conter os planos anuais de contratações de todos os órgãos, assim como editais e demais documentos necessários para as contratações. Haverá um registro cadastral de todos os inscritos em licitações, atualizado anualmente, para habilitação e comprovar o cumprimento de obrigações no processo de seleção.

Para Arruda, o portal contribuirá para diminuir os custos e potencializar a competividade das licitações, com ganhos de eficiência e economia.

“O carro-chefe do projeto é a tecnologia. É a inovação. É a rede nacional de contratos e licitações, que é um projeto do governo federal, nós trabalhamos isso em parceria com o projeto. Adequamos publicações nesse portal do governo federal, através desse projeto. E facilitamos a vida dos gestores. Agora eles terão acesso a empresas que estão inadimplentes nesse portal nacional”.

O texto cria a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo e acompanhar a execução dos contratos. Ele deverá ser servidor do quadro permanente do órgão. Os agentes serão capacitados pelas escolas de formação dos tribunais de contas da União, estaduais e municipais.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, convocou reunião para votar o parecer para daqui a duas semanas, após um pedido para que os deputados analisem o texto final.

Para o deputado Afonso Florence, do PT baiano, a comissão poderá chegar ao consenso sobre o texto.

“Considero que o tempo dado pelo presidente Augusto Coutinho de convocação para duas semanas permitirá que nós possamos semana que vem tentar fechar um texto se possível de consenso senão com apenas pontos residuais talvez a serem destacados na comissão”.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB paulista, disse que o texto precisa permitir o gestor público a atender a sociedade.

“Estamos entendendo que a responsabilidade da comissão é muito grande. Temos 15 dias para analisar esse relatório final e fazer novas proposições a fim de aperfeiçoa-lo para que ele realmente atenda a sua finalidade maior que é colaborar com os gestores para prestar bons serviços para a sociedade brasileira”.

Segundo Coutinho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília de votar a proposta ainda este ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (23), a centenas de prefeitos que participam da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que a revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.

Para Maia, a marcha só continua existindo porque o Estado, que deveria compartilhar direitos e obrigações entre os entes federados (União, estados e municípios), acabou concentrando decisões e recursos financeiros no governo federal.

"Essa marcha só existe porque temos um Estado que deveria ser federado, mas da forma como as leis e a arrecadação foi criada, nós estamos quase em um Estado unitário, em que o governo federal manda e os prefeitos e os governadores quase são obrigados a obedecer. Se nós tivéssemos um estado federado, em que os municípios tivessem, de forma verdadeira, autonomia na sua arrecadação, nas suas leis, nós não precisaríamos estar aqui todo ano desta forma", disse.

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, questionou Maia sobre a análise da proposta de emenda à constituição (PEC 406/09) já aprovada pelo Senado que prevê que o aumento de um ponto percentual - de 23,5% para 25,5% - dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

"Essa PEC andou rápido no Senado e agora está na Câmara. Sabemos que tem o impedimento de votar PECs por conta da intervenção no Rio de Janeiro, mas nós gostaríamos que a comissão de justiça [CCJ] aprovasse a admissibilidade para que a comissão especial já fosse instalada", cobrou Ziulkoski.

O entendimento de Maia é que as comissões podem votar PECs durante a intervenção, só que o Plenário da Câmara não pode votá-las em definitivo. Mas a decisão de Maia é alvo de contestação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Da minha parte, assim que a CCJ votar, no dia seguinte, a gente cria a comissão especial e trabalha o mérito para deixar pronto para o Plenário".

O presidente da Câmara defendeu ainda a aprovação de outras propostas que poderão entrar em votação na Câmara dos Deputados e são de interesse dos municípios, como a que prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e a que redefine regras para a criação de municípios no País. (Projeto de Lei Complementar 137/15).

Debatedores ressaltaram o peso dos impostos nos preços dos combustíveis durante debate (23) na Comissão de Minas e Energia da Câmara. A audiência pública coincidiu com a manifestação de caminhoneiros em todo o País. O protesto já afeta o abastecimento de produtos nos estados.

Segundo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros, o diesel representa 42% dos custos para autônomos. Eles pedem a isenção de impostos para o combustível.

No debate na Câmara, representantes do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e da Fecombustíveis, entidade que reúne os donos de postos, disseram que os estados devem entrar no debate sobre o preço do diesel e da gasolina.

Segundo Ravvi Madruga, do Cade, qualquer saída passa pela discussão do ICMS, principal imposto cobrado pelos estados.

"Nós estamos aqui discutindo uma questão da elevação de preços. Órgãos federais estão aqui presentes na mesa, ANP, CADE. Mas de certa forma, eu nunca vi nenhum debate em que são trazidos os estados para debater. Porque não adianta o governo federal fazer sua parte de reduzir PIS/Cofins se os estados não alteram a tributação. Vejam que a tributação estadual é mais do que o dobro da tributação federal".

Para Paulo Soares, presidente da Fecombustíveis, os parlamentares e os governos federal e estaduais precisam de um acordo para unificar as alíquotas de ICMS.

"A nossa sugestão é que o ICMS fosse igual ao PIS/Cofins. Para nós não interessa ser mais caro ou mais barato. Quer dizer, para o consumidor o ideal é que fosse mais barato, mas para nós interessa que as alíquotas sejam iguais. Então se fosse estipulado um valor fixo, se o ICMS fosse R$ 1,20 por litro em todos os estados igual é o PIS/Cofins, mataria a sonegação fiscal. Acabaria com o contrabando"

Segundo a ANP, a Agência Nacional do Petróleo, tributos federais e estaduais representam 29% do preço do diesel na bomba. Na gasolina, 45%.

Alguns parlamentares têm cobrado ainda uma mudança na estratégia da Petrobras. Desde julho do ano passado, os preços podem variar todo dia, conforme as mudanças no mercado internacional.

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD paraense, resumiu o problema.

"Nós precisamos ter uma política de prática de preço de combustível. Pode ser o reajuste anual, mensal, semestral, mas não diário. Porque isso só está beneficiando a Petrobras. A Petrobras fez algo para ela, para resolver seu problema de caixa, e esquecendo de falar com os atores que participam disso que são os postos, os distribuidores e principalmente o consumidor"

Na próxima semana está prevista uma comissão geral no Congresso sobre o tema.