RÁDIO CÂMARA

A proposta (PL 9463/18) do governo para privatizar a Eletrobras é rejeitada pelos partidos oposicionistas e não tem apoio de muitos parlamentares governistas. É o caso do deputado Leonardo Quintão, do MDB de Minas Gerais. Ele ressalta que o projeto do governo transfere os ativos das estatais de energia para a iniciativa privada e na prática transfere o controle dessas empresas. No caso de Furnas, em Minas Gerais, ele diz que quem vai comprar os ativos da área energética são estatais chinesas.

"Eu sou do MDB e sou contra. E vários colegas que estou conversando, estou explicando, eles estão entendendo que a proposta original do governo não é a melhor. Pelo contrário. Ela é ruim para o povo brasileiro. (...) Que é uma proposta que não ajuda o governo, que traz pouquíssimos recursos pro caixa do governo, para bancar o déficit primário. Isso não é bom."

Leonardo Quintão apresentou uma proposta alternativa ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Ele propõe que, no lugar de desestatização, o Executivo venda ações das quatro principais subsidiárias da Eletrobras (Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul), porém mantendo o controle público sobre elas:

"A nossa proposta, o governo mantém um certo controle ainda da companhia, porque energia, água é soberania nacional, e nós não podemos entregar essa soberania nacional para grupos estatais estrangeiros."

Leonardo Quintão acredita que sua proposta poderá estabelecer um diálogo com a oposição. No entanto, essa proposta alternativa não conta com o apoio do principal partido de oposição, o PT.

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, afirma que a proposta original do governo tem como objetivo entregar todo o patrimônio do povo brasileiro para os estrangeiros. Paulo Teixeira rejeita também a proposta alternativa:

"Essa proposta, que se diz alternativa, eu não acho que ela seja oportuna. Qualquer negociação com esse governo é perigosa. É um governo sem nenhuma capacidade de mostrar transparentemente à sociedade qualquer negociação. Portanto (...) vamos aguardar as eleições para ter um governo legítimo, que vai, junto com a sociedade, construir as soluções para essas empresas."

O relator, deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, apresentou um texto alternativo à proposta original do governo. O substitutivo aprova a privatização da estatal, via aumento de capital. Segundo o texto, a estatal vai incorporar novos sócios e reduzir a participação da União na empresa, hoje de 64%. O texto do relator recebeu 181 emendas. A maior parte vinda da oposição. O relator ainda terá que apresentar parecer a essas emendas, antes que o texto seja votado na comissão especial que o analisa.

Um projeto da deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, em discussão na Comissão de Cultura, protege o conteúdo dos sites oficiais na internet, chamados de "patrimônio público digital institucional". A proposta determina que os chefes dos poderes públicos fiquem incumbidos de preservar e manter esse conteúdo, garantindo o acesso da população. O texto original apontava como crime de responsabilidade a perda de parte destas informações ou a criação de mecanismos que dificultassem o acesso. O substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia fez algumas mudanças: transformou o "crime de responsabilidade" em "conduta ilícita", garantindo o direito ao contraditório, à defesa e ao processo legal. Para as Forças Armadas, as faltas seriam consideradas transgressões militares médias ou graves. Para o restante da administração pública, seriam infrações administrativas. Nos dois casos, os gestores podem responder por improbidade administrativa.

Durante audiência pública da Comissão de Cultura, a pesquisadora Ana Javes Luz, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentou os resultados de uma análise feita em sites de 26 prefeituras de capitais e do governo do Distrito Federal em 2016. A ideia era investigar a preservação de material de gestões anteriores. Houve maus exemplos, como as páginas das prefeituras de Boa Vista e Fortaleza, que não disponibilizavam mais esse conteúdo. Houve também bons exemplos, como os sites de Manaus e São Paulo.

"Nesses dois casos, inclusive, a troca de gestão envolveu gestores de partidos diferentes e de espectros ideológicos que poderiam ser considerados diferentes, mas houve uma compreensão de que isso é de interesse público ser mantido, né?"

A pesquisadora também fez um levantamento no site do Palácio do Planalto na gestão Michel Temer. Neste caso, o conteúdo de governos anteriores não foi apagado, mas como o material não está indexado, a busca se torna mais difícil.

Durante o debate, representantes dos historiadores e dos profissionais de comunicação questionaram se uma nova legislação sobre o assunto seria a melhor solução para o problema. O presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública, Lincoln Macário, ponderou que talvez o projeto devesse ser incorporado à Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o representante do Conselho Nacional de Arquivos, Vanderlei dos Santos, outra preocupação importante é garantir a veracidade das informações.

"É imprescindível que em qualquer política de preservação digital ou difusão de informação via site você insira requisitos de autenticidade. Alguém vai ter que validar isso ali em algum momento pra dizer 'esse documento, essa notícia que foi colocada em 2005 é exatamente a que eu estou vendo hoje em 2018'. Quem vai dizer isso? Não é o fato de estar lá que é verdadeira"

Para a autora do projeto, deputada Luizianne Lins, o debate comprovou que falta normatização e atualização das leis, muitas delas feitas no tempo em que só existiam arquivos físicos. A deputada ressalta que os sites oficiais são fontes históricas importantes.

"Isso não pode pertencer ao gestor, digamos, como pessoa física posterior. Isso pertence à sociedade. Então o que nós estamos aqui discutindo é como criar mecanismos para que esse pertencimento à sociedade, ele seja preservado ao ponto que nenhum gestor em nenhuma hipótese, ele possa tomar pra si ou ocultar da história, até porque agora tudo cada vez mais será digitalizado"

De acordo com a pesquisadora Ana Javes Luz, vários exemplos internacionais mostram que é possível garantir a preservação do conteúdo digital de governos anteriores, independente do posicionamento político do sucessor. Ela citou o caso dos Estados Unidos: a página da Casa Branca foi modificada no início do governo Donald Trump, mas o conteúdo da gestão Barack Obama foi totalmente preservado em outra página na internet.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (5602/13) que torna a cidade de Farroupilha, no Rio Grande do Sul, capital nacional da uva Moscatel.

Localizada na região metropolitana da Serra Gaúcha, Farroupilha é a maior produtora de uvas do tipo moscatel no Brasil. Essa uva é caracterizada pelo sabor adocicado e é usada na elaboração de vinhos e espumantes.

O relator da proposta, deputado Pompeu de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, explicou que esse reconhecimento da qualidade de produção de uvas e vinhos é importante para a região.

"Essa distinção pode parecer simples pro Parlamento Nacional, talvez seja simples pro Rio Grande, mas tem um significado enorme pra Farroupilha porque dá uma dimensão que transcende a cidade, amplia pra região serrana, faz com que o Rio Grande seja respeitado na questão da vitivinicultura".

Pompeu de Mattos destacou que um dos vinhos de uva moscatel do município foi classificado como quinto melhor vinho do mundo em 2017.

"É um destaque que Farroupilha merece e necessita, tem direito por tudo que ela significa em termos da nossa vitivinicultura, que é importante para a economia do Rio Grande, pra economia da Serra, pra economia de Farroupilha".

O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, ressaltou que o título fará com que os turistas se sintam mais motivados a visitar e experimentar tudo o que a cidade oferece.

"O tipo de uva que esse local produz, a qualidade dos seus produtos, e a conferência de sermos único nessa região, associado a uma gastronomia com raízes italianas"

A proposta que torna Farroupilha a capital nacional de uva Moscatel deve ser analisada agora pelo Senado.

Comissão do Esporte seleciona propostas para aprovação no Plenário da Câmara em junho, mês em que se comemora o Dia Nacional do Esporte. A lista prioritária inclui sete projetos de lei e dois projetos de resolução. Entre eles, está a proposta da comissão especial de reformulação do esporte, que tem foco no futebol e estabelece normas gerais sobre relações trabalhistas, regime de tributação e formação de atletas. Outra proposta (PL 8906/17) remodela o programa Bolsa-Atleta e reajusta os valores pagos atualmente. O presidente da Comissão do Esporte, deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, explicou o critério para a escolha dos projetos prioritários.

"Nós pegamos projetos importantes que já estavam mais próximos de término de toda a discussão e solicitamos a urgência para ir ao Plenário. Temos a questão da nova divisão dos recursos do Timemania, a questão do percentual de incentivo ao esporte, que queremos aumentar de 1% para 3%. Nós recolhemos as assinaturas de regime de urgência de todos os líderes e já temos votos necessários para solicitar a urgência. Estamos aguardando a pauta para determinar a data, logo no início de junho".

O projeto que amplia o investimento em projetos esportivos (PL 130/15) já teve a urgência aprovada no Plenário da Câmara. A outra proposta citada por Alexandre Valle (PL 7751/17) prevê a atualização do cadastro da Timemania a cada cinco anos. O atual cadastro ainda está baseado em critérios técnicos de 2007 e deixa de fora clubes de crescimento recente, como a Chapecoense, por exemplo. Também está na lista prioritária o projeto (PL 6718/16) que redistribui os recursos lotéricos aplicados no esporte e aprimora a governança das confederações esportivas. Em recente audiência pública sobre essa proposta, atletas de várias modalidades elogiaram a possibilidade de participar do colégio eleitoral das confederações, mas cobraram a inclusão também nos conselhos de administração e nas assembleias das entidades. Coautor da proposta, o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, chamou a atenção para a importância de se aprovar o texto logo em junho.

"Precisamos considerar que estamos em um ano atípico. Se nós não votarmos essa matéria nesse semestre, dificilmente teremos o consenso possível com o quórum possível para votarmos no segundo semestre, porque é um ano eleitoral. Então, ao mesmo tempo que a gente precisa agilizar para recolher toda e qualquer contribuição no sentido de aperfeiçoar o texto, nós também não podemos deixar isso em aberto porque se corre o risco de perder o timing".

Completam a lista de propostas prioritárias da Comissão do Esporte a isenção de impostos (II e IPI) para equipamentos esportivos sem similares no Brasil (PL 879/15) e a possibilidade de filiação facultativa dos beneficiários do Bolsa-Atleta ao regime da Previdência Social (PL 6013/16). Os dois projetos de resolução criam o Prêmio Manoel Tubino (PRC 117/16), a ser entregue anualmente a destacados profissionais da educação física; e o Prémio Ayrton Senna (PRC 290/17), em homenagem a cinco personalidades que se destacarem em ações de incentivo às atividades esportivas para crianças e idosos. Se houver possibilidade, a comissão também quer incluir na lista a proposta do Executivo sobre o Plano Nacional do Desporto. O texto já foi aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, mas ainda não foi enviado ao Congresso.

O microcrédito no Brasil foi usado no ano passado por 2 milhões e 200 mil microempresários. Ao todo, mais de 8 bilhões e 600 milhões de reais foram emprestados. Há pouco mais de dois meses o Brasil ganhou uma nova lei (Lei n.º 13.636/2018) que atualizou o programa de microcrédito no Brasil, criado em 2005 (Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005). As melhorias trazidas pela nova lei e os entraves que persistem foram discutidos na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (24/5) com representantes do BNDES, Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além da Federação Brasileira dos Bancos, a Febraban.

Também compareceram ao debate representantes do maior banco de microcrédito do Brasil, o Banco do Nordeste, e de organizações sociais sem fins lucrativos, as Oscips, que, pela nova lei, passaram a conceder microcrédito.

A nova lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado aumentou o acesso a microempresários com renda bruta anual de até 200 mil reais. Antes, o limite era de 120 mil reais. O texto também amplia as fontes de financiamento de microcrédito. Além dos recursos do FAT, Fundo de Amparo do Trabalhador, e da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados a microcrédito, agora há receitas do orçamento geral da União e partes dos fundos constitucionais das regiões.

Outra mudança importante foi ampliar as formas de atendimento. Não é mais necessário o contato presencial: a tecnologia pode ser usada e a concessão de empréstimos pode ser dada pelas fintechs, empresas tecnológicas que oferecem serviços financeiros.

Segundo o coordenador de planejamento do Itaú, Carlos Cartaxo, os bancos comerciais têm centenas de agentes de crédito, que trabalham como vendedores desse tipo de serviço, e que são responsáveis por 70% do custo do microcrédito. Ou seja, o microcrédito poderia ser mais barato ao empreendedor se acesso à tecnologia fosse pleno, o que pode ser uma questão de tempo. Apesar de considerar a lei um avanço no setor, o diretor financeiro da Abcred, Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças, Fábio Márcio, critica o fato de a lei limitar a necessidade de visita do agente de microcrédito ao primeiro contato com o cliente

"O agente de crédito tem um custo maior mesmo para fazer essas visitas. Eu acho que a tecnologia pode vir para apoiá-lo e, aumentando a produtividade, a gente pode ir diminuindo um pouco esse custo, né, mas a retirada da visita é um ponto negativo nessa lei."

É nessa direção que vai o superintendente de microfinanças do Banco do Nordeste, Alex Araújo, que afirma que a lei possibilitou maior alcance do microcrédito com a diminuição dos custos e que a tecnologia é um aliado ao trabalho dos agentes.

"Aí acho que é a grande oportunidade que a gente tem com a tecnologia. Hoje nós temos um projeto de equipar os agentes de crédito com todo o ferramental tecnológico, cada agente tem um tablet que contém toda a agenda de visitas dele, o perfil dos clientes e habilita a ele fazer a captura das operações. Isso dá um ganho de produtividade que permite que a gente expanda o programa mantendo o custo relativamente baixo. Então acho que a tecnologia tem um papel fundamental ao possibilitar esse aumento de produtividade, mantendo a qualidade e a gestão do programa."

De cada 3 reais concedidos no microcrédito, 2 reais saem do Banco do Nordeste, o maior financiador ao microempresário e que tem 3 mil e 200 agentes de crédito. O coordenador do Grupo de Trabalho da Febraban, Marcos Antônio Ventura de Oliveira, que trabalha há 11 anos no setor de microcrédito, defende que 20% da captação de recursos de microcrédito sejam 100% digital. Ele defende que o uso das tecnologias para facilitar o acesso ao empreendedor aumenta a eficiência.

"Até porque essa população, embora seja uma população de baixa renda, é extremamente exigente. Então, se o crédito demora muito a ser liberado, esse cliente tem dificuldade, porque muitas vezes precisa se deslocar até uma feira pra fazer uma compra, e a feira tem o dia certo e ele precisa do crédito com uma certa velocidade."

Relator do texto que deu origem à nova lei, o deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, afirmou que a tecnologia é um caminho sem volta.

"A tecnologia vem aí pra diminuir distâncias. O que a gente precisa é ampliar o número de pessoas que são de instituições financeiras, correspondentes bancários, Oscips, que possam ajudar os bancos a irem às comunidades, nas áreas populares. Tem que ganhar na escala. O número é pequeno. Se você ganha pouco, mas muita gente participando, o resultado é bem melhor."

O deputado Otávio Leite afirmou que deverá haver outras audiências públicas para discutir o tema.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (24) que a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel até o fim do ano poderá representar uma renúncia fiscal de, pelo menos, R$ 6 bilhões a mais do que o previsto num primeiro momento pela Casa. Ou seja, poderá chegar a R$ 9 bilhões e não os R$ 3 bilhões mencionados anteriormente.

A isenção até 31 de dezembro de 2018 foi aprovada nesta quarta-feira (23) pelos deputados. A medida foi incluída no texto do projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para diferentes setores da economia (PL 8456/17). A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.

Segundo Rodrigo Maia, embora os números da isenção não sejam os previstos inicialmente pelos deputados, os recentes aumentos de arrecadação do governo federal são suficientes para compensar a redução de tributos sobre os combustíveis, principalmente o diesel.

O presidente da Câmara lembrou que, em julho de 2017, o governo aumentou os valores do PIS/Cofins sobre os combustíveis, medida que, segundo ele, poderá injetar R$ 20 bilhões a mais no orçamento federal até julho. Ele destacou ainda o aumento de arrecadação federal por conta da alta do petróleo no mercado internacional.

Para o líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), a Câmara agiu certo ao propor o caminho da redução de tributos, mas ele acredita que também cabe ao governo federal criar políticas compensatórias.

"A Câmara ontem mostrou sensibilidade. O Senado tem esse papel de Congresso revisor e a Câmara vai votar rapidamente quando voltar para cá esse projeto. O importante é que o Congresso Nacional deu uma resposta rápida à sociedade brasileira, que não aguenta mais o aumento de preços, principalmente no combustível e principalmente no diesel, que a economia do Brasil gira em torno desse combustível."

Vice-líder do governo, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) disse, por outro lado, que a Câmara votou de maneira irresponsável a redução a zero de Pis/Cofins para o diesel.

"É lógico que agora o Senado vai refazer esse erro que foi feito na Câmara no dia de ontem, mas é importante alertar a sociedade que nós temos que buscar uma outra alternativa que não seja a isenção de PIS/Cofins, porque o PIS/Cofins atende a sociedade como um todo, vai dinheiro para saúde, para educação e diversos setores. Então o governo não tem condições de ter uma isenção ou deixar de arrecadar 15,8 bilhões de reais até o fim do ano. Nós estamos trabalhando para que a gente possa mexer na verdade é no preço do combustível que é exercido pela Petrobras. A Petrobras que dê mais desconto."

De acordo com Beto Mansur, o projeto de reoneração deverá ser aprovado pelo Senado, mas sem a isenção de PIS/Cofins para o diesel. Mansur acredita que caberá ao próprio governo federal intervir na formação de preços definida pela Petrobras para resolver o problema da alta do preço do diesel no País.

A Confederação Nacional dos Municípios defende mudanças na legislação para garantir reajuste anual dos valores repassados pela União aos municípios para a merenda escolar. A reivindicação foi feita em audiência pública na Comissão de Educação (nesta quinta-feira, 24).

Representante da confederação no debate, Mariza Abreu, destacou que o governo passa longos períodos, de até nove anos, sem promover reajustes:

"O governo reajusta quando quer e pelo percentual que quer. Então, a grande reivindicação dos municípios é que a lei tenha a previsão de reajuste desses valores per capita no mínimo pela inflação oficial."

Essa medida consta em diversos projetos de lei apensados à proposta do Senado (PL 8816/17) que prevê que municípios onde haja extrema pobreza recebam o dobro em valores per capita de merenda escolar em relação às demais cidades.

Essas propostas foram debatidas na Comissão de Educação, por sugestão do relator da matéria, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte. O deputado destacou que, após cinco anos de congelamento, os aumentos dos valores per capita para a merenda escolar em 2017 foram de poucos centavos. Ele informou que deverá apresentar texto substitutivo aos projetos, com os seguintes pontos principais:

"O tratamento dos municípios que são mais pobres não deve ser o mesmo tratamento daqueles que são mais ricos. E certamente poder fixar anualmente esse aumento e pelo menos que seja baseado na inflação, porque não se pode passar cinco anos com esse repasse congelado, e nem um aumento de dois, três, seis centavos, ainda continua sendo desatualizado para fornecer a esses municípios."

O parlamentar ressaltou que o aluno não tem condições de aprender se não tiver alimentação adequada e que muitas vezes a merenda é "a alimentação mais forte do dia" do estudante ou, às vezes, a única.

A representante do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Karine Santos informou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar atende a todos os 42 milhões de estudantes da rede pública. Em 2018, o repasse previsto do governo federal aos estados e municípios para merenda escolar é de cerca de 4,2 bilhões de reais. Karine explica qual é o valor por aluno:

"O aluno, por exemplo, que estuda no ensino fundamental meio período, período parcial, a gente deve atender às suas necessidades nutricionais em até 20% e o valor dele hoje é de 0,36 centavos, de 36 centavos de reais para esse período parcial. O aluno de período integral a gente deve atender até 70% das suas necessidades nutricionais e o valor per capita dele é de 1 real e 7 centavos."

Segundo Karine, os estados e municípios devem complementar esse investimento.

Porém, José Marques Aurélio, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, destacou que muitas vezes o prefeito não tem condições de investir recursos na merenda escola além dos transferidos pela União.

Representantes de clubes sociais e esportivos de todo o Brasil defenderam o aumento de recursos provenientes das loterias para a formação de atletas de base, olímpicos e paraolímpicos. Trinta e dois clubes, sindicatos e federações de clubes participaram de audiência pública da Comissão do Esporte, nesta quarta-feira (23), onde está em discussão projeto de lei (PL 6718/16) que altera o montante desses recursos.

Atualmente, os clubes têm direito a 0,5% dos recursos brutos arrecadados com as loterias. Em 2017, esse montante foi de aproximadamente 61 milhões de reais. Os clubes defendem que esse percentual aumente em 100%.

Presidente da Comissão do Esporte, o deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, que propôs o debate, detalha o que mais está em jogo:

"O que nós queremos é que haja efetivamente uma fiscalização muito maior sobre esses recursos. Para onde ele está indo, de que forma está sendo gasto. Que tenha um parâmetro que tanto por cento seja gasto com pessoal, tanto por cento seja gasto com investimentos, para que a gente não seja pego de surpresa com qualquer outro escândalo que a gente já vem vendo pelo País afora. Então nós queremos que esse recurso, que vem da Timemania, que vem das loterias, ele efetivamente possa chegar à ponta que é o destino final."

Jair Alfredo Pereira, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), defendeu a transparência da instituição:

"O CBC hoje é exemplo para o TCU, o Ministério dos Esportes e CGU em prestação de contas. Nós prestamos contas trimestralmente e semestralmente. (...) É uma cultura nossa, brasileira, a formação de atletas olímpicos sempre acontece nos clubes sociais e esportivos. Países mais desenvolvidos, através de escolas e universidades, mas no Brasil a cultura é nos clubes sociais e esportivos. E o CBC, como representante desses clubes, ele procura fazer com que esse recurso realmente chegue no seu fim."

Já o diretor da Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), Edson Garcia, detalhou como é feita a distribuição dos recursos para os clubes:

"Do recurso que vem, dez por cento vai para o esporte escolar, cinco por cento para o esporte universitário, quinze por cento para o paraolímpico. Nós gastamos no máximo vinte por cento em despesa administrativa. Conclusão: sobra cinquenta por cento para o esporte olímpico."

Segundo o diretor da Fenaclubes, 245 clubes sociais e esportivos do Brasil têm mais de cem anos. E cerca de 80% dos atletas olímpicos brasileiros estão vinculados aos clubes.

Presidente do conselho deliberativo do Minas Tênis Clube, Sérgio Bruno Zech Coelho, criticou os recursos que estariam sendo gastos com administração pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC):

"Eu acho que se tiver que ter mais dinheiro, ótimo. Nós precisamos de recursos para aplicar efetivamente no esporte, mas tem que ser aplicado no esporte, na ponta."

O projeto de lei que aumenta os recursos para a formação de atletas pelos clubes sociais e esportivos seria votado nesta semana. No entanto, um pedido de vista, para que os deputados possam avaliar melhor o projeto, adiou a votação para a próxima semana.

Representantes de clubes de tiro estiveram reunidos em audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Eles reclamaram que os atiradores devidamente licenciados estão sendo coagidos pela polícia, principalmente no estado do Ceará, onde as prisões de colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs, está sendo maior que nos demais estados.

Pela portaria do Exército que regulamenta o porte de arma por parte dos atiradores civis, a arma pode ser portada com munição no trajeto entre a residência do atirador e o clube de tiro e é justamente neste trajeto que a abordagem policial vem sendo realizada, segundo explicou o presidente da Federação Cearense de Tiro Tático, André Azevedo.

Para o presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis, Arnaldo Adasz, o número elevado de incidentes entre a polícia e atiradores no Ceará é, no mínimo, suspeito. Ele destacou que o porte de arma por parte dos atiradores civis é regulamentado desde 2003:

"Essa lei já tem 15 anos e esse porte já foi regulamentado, que é o direito do porte dos CACs e não é respeitado esse direito. Seria desnecessário, inclusive, termos uma portaria do Exército Brasileiro a respeito. O Exército nos brindou com essa portaria, reconhecendo o direito, e ainda assim, em alguns estados, em algumas situações, vemos o caso de prisões ilegais de CACs."

Segundo o deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, está havendo uma interpretação ideológica da lei e todas as partes envolvidas devem ser ouvidas para evitar mais constrangimentos para os atiradores que são licenciados, mas não estão podendo exercer seu direito de ter uma arma:

"Temos uma portaria que permite uma interpretação dúbia e, lamentavelmente, em alguns estados brasileiros nós temos uma ação completamente inaceitável, que é, inclusive, a de chegar à prisão de atiradores/colecionadores, porque é incompatível eles andarem para um clube de tiro, para uma competição, para uma prática de treino apenas um conjunto de armas, sem que uma esteja municiada."

O deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará, informou que vai realizar uma audiência na assembleia do estado com a presença da Federação de Tiro e de representantes da segurança pública para verificar o que realmente está acontecendo entre polícia e os CACs.

Comissão especial da Câmara aprova (em 23/05) anteprojeto que reforma a legislação do esporte. O texto tem foco no futebol, altera a Lei Pelé (9.615/98) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), além de estabelecer normas gerais sobre relações trabalhistas, regime de tributação e formação de atletas. Em busca de consensos, o relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, anunciou ajustes ao último parecer. O principal deles disciplina a fase inicial de preparação dos futuros jogadores de futebol:

"Mudando essa questão de formação para 'etapa educacional preparatória', de 12 a 14 anos. Esse período não contaria como etapa de formação. Então, a etapa de formação seria a partir dos 14 anos de idade."

Ao mesmo tempo, Marinho aumentou dos atuais 5% para 10% o índice de recursos destinados aos clubes formadores nas transferências definitivas ou temporárias dos atletas profissionais:

"A ideia aqui é que, quanto mais tempo o atleta passar no clube formador, maior percentual o clube vai auferir nas transações subsequentes, dentro do território nacional."

O privilégio ao negociado sobre o legislado, já previsto na reforma trabalhista, também chega ao futebol. O texto admite que jogador e clube façam negociações trabalhistas diretamente, nos casos em que o atleta receba valor igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. Outros limites impostos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, também deverão ser obedecidos.

O texto, agora transformado em projeto de lei da comissão especial, ainda vai tramitar pelas comissões temáticas da Câmara antes de ir ao Plenário. Rogério Marinho também sugere um regime tributário que atenda as especificidades do futebol. O deputado quer solucionar um litígio quase permanente entre os clubes e a Receita Federal:

"Para exemplificar: quando um clube de futebol, como o Ceará ou o Corinthians, que são entidades sem fins lucrativos, comercializa um jogador, há um litígio com a Receita, inclusive com autos de infração vultosos, em que a Receita Federal quer contabilizar o lucro auferido por essa transação. Ora, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, os senhores diretores não têm rendimento, enfim, eles não recebem lucro: o recurso é reinvestido no próprio futebol. Então, a gente tenta aqui deixar claro que essa relação não é possível como alguns autos de infração da Receita querem contabilizar."

O texto mantém a possibilidade de os clubes se organizarem como sociedade sem fins lucrativos e sociedade empresária, mas cria a figura jurídica da Sociedade Anônima de Futebol, o que abre a possibilidade de abertura de capital em bolsas de valores e reforça o caráter de clube-empresa. Em uma das alterações no Estatuto do Torcedor, Rogério Marinho mantém os mecanismos de combate à gestão temerária e irresponsável dos clubes, mas deixa claro que o descenso de divisão se dará apenas por critérios técnicos, dentro do campo. O relator lembrou que os clubes recorreram à Justiça e foram liminarmente atendidos na ação contra a possibilidade de descenso por falta de certidões negativas de débitos fiscais, previsto na lei do Profut, o programa de modernização do futebol (Lei 13.155/15).