Radioagência

Um projeto da deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, em discussão na Comissão de Cultura, protege o conteúdo dos sites oficiais na internet, chamados de "patrimônio público digital institucional". A proposta determina que os chefes dos poderes públicos fiquem incumbidos de preservar e manter esse conteúdo, garantindo o acesso da população. O texto original apontava como crime de responsabilidade a perda de parte destas informações ou a criação de mecanismos que dificultassem o acesso. O substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia fez algumas mudanças: transformou o "crime de responsabilidade" em "conduta ilícita", garantindo o direito ao contraditório, à defesa e ao processo legal. Para as Forças Armadas, as faltas seriam consideradas transgressões militares médias ou graves. Para o restante da administração pública, seriam infrações administrativas. Nos dois casos, os gestores podem responder por improbidade administrativa.

Durante audiência pública da Comissão de Cultura, a pesquisadora Ana Javes Luz, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentou os resultados de uma análise feita em sites de 26 prefeituras de capitais e do governo do Distrito Federal em 2016. A ideia era investigar a preservação de material de gestões anteriores. Houve maus exemplos, como as páginas das prefeituras de Boa Vista e Fortaleza, que não disponibilizavam mais esse conteúdo. Houve também bons exemplos, como os sites de Manaus e São Paulo.

"Nesses dois casos, inclusive, a troca de gestão envolveu gestores de partidos diferentes e de espectros ideológicos que poderiam ser considerados diferentes, mas houve uma compreensão de que isso é de interesse público ser mantido, né?"

A pesquisadora também fez um levantamento no site do Palácio do Planalto na gestão Michel Temer. Neste caso, o conteúdo de governos anteriores não foi apagado, mas como o material não está indexado, a busca se torna mais difícil.

Durante o debate, representantes dos historiadores e dos profissionais de comunicação questionaram se uma nova legislação sobre o assunto seria a melhor solução para o problema. O presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública, Lincoln Macário, ponderou que talvez o projeto devesse ser incorporado à Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o representante do Conselho Nacional de Arquivos, Vanderlei dos Santos, outra preocupação importante é garantir a veracidade das informações.

"É imprescindível que em qualquer política de preservação digital ou difusão de informação via site você insira requisitos de autenticidade. Alguém vai ter que validar isso ali em algum momento pra dizer 'esse documento, essa notícia que foi colocada em 2005 é exatamente a que eu estou vendo hoje em 2018'. Quem vai dizer isso? Não é o fato de estar lá que é verdadeira"

Para a autora do projeto, deputada Luizianne Lins, o debate comprovou que falta normatização e atualização das leis, muitas delas feitas no tempo em que só existiam arquivos físicos. A deputada ressalta que os sites oficiais são fontes históricas importantes.

"Isso não pode pertencer ao gestor, digamos, como pessoa física posterior. Isso pertence à sociedade. Então o que nós estamos aqui discutindo é como criar mecanismos para que esse pertencimento à sociedade, ele seja preservado ao ponto que nenhum gestor em nenhuma hipótese, ele possa tomar pra si ou ocultar da história, até porque agora tudo cada vez mais será digitalizado"

De acordo com a pesquisadora Ana Javes Luz, vários exemplos internacionais mostram que é possível garantir a preservação do conteúdo digital de governos anteriores, independente do posicionamento político do sucessor. Ela citou o caso dos Estados Unidos: a página da Casa Branca foi modificada no início do governo Donald Trump, mas o conteúdo da gestão Barack Obama foi totalmente preservado em outra página na internet.