RÁDIO CÂMARA

Em audiência pública (29) na Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz, debatedores foram unânimes em apoiar o Projeto de Lei de Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia. A proposta foi colocada em consulta pública no ano passado e teve mais de duas mil contribuições. Em fevereiro, foi encaminhada pelo ministério à Presidência da República. Mas o texto ainda não foi enviado pelo governo à Câmara.

Representante da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Mariana Amim pediu cuidado dos deputados para que o projeto, amplamente acordado entre os diferentes atores do setor, não seja desvirtuado na Casa.

"É a primeira vez que nós vimos consenso em propostas, consenso na necessidade de reestruturação do setor, essas propostas foram discutidas por todos. E nós temos que verificar que isso aconteça também nesta Casa. Os custos não devem ser recaídos somente sobre o consumidor."

Pela proposta do governo, os consumidores atendidos em alta e média tensão, como indústrias, poderão, a partir de 2020, aderir gradualmente ao mercado livre, no qual é possível negociar diretamente com geradoras e comercializadoras o suprimento de energia. Hoje apenas grandes consumidores, com contratos de energia acima de 3 megawatts, podem aderir ao mercado livre. Pelo projeto, esse limite vai cair gradualmente até 2026.

Na audiência, o representante da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, Fernando Munhoz, apoiou a abertura "gradual e monitorada" do mercado de energia, nos termos do projeto do Ministério de Minas e Energia. Ele ressaltou que, pela proposta, a abertura do mercado para o consumidor residencial ainda será objeto de estudo pelo Poder Executivo.

"Este estudo será apresentado em 2022, e aí a gente terá a oportunidade de verificar, por meio desse estudo, a conveniência de abrir o mercado para todo e qualquer consumidor de energia elétrica, desde a alta tensão até chegando no consumidor residencial, na baixa tensão."

Representantes das geradoras e de produtores independentes de energia elétrica também manifestaram apoio à proposta do governo para expansão do mercado livre de energia e pediram que a estrutura do texto não seja alterada na Câmara.

Presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales elogiou o fato de o governo ter colocado o tema em consulta pública, em vez de tratá-lo em medida provisória, como muitas outras alterações no marco regulatório do setor de energia.

O presidente da Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz, deputado João Fernando Coutinho, do Pros de Pernambuco, disse que a intenção é dar celeridade para a matéria, quando ela chegar à Câmara. A comissão já analisa uma outra proposta sobre o tema, que também prevê a abertura gradual do mercado de energia e está em debate na Casa desde 2015 (PL 1917/15).

Deputados divergem sobre a eficácia das medidas anunciadas pelo governo Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros. Três medidas provisórias chegaram ao Congresso, nesta segunda-feira, e garantem 30% do frete da Companhia Nacional de Abastecimento para os transportadores autônomos (MP 821/18), redução no valor do pedágio em rodovias estaduais e municipais para caminhões vazios (MP 833/18) e política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. Esta última MP é baseada em projeto de lei (PL 528/15) do deputado Assis do Couto, do PDT do Paraná, já aprovada na Câmara. Diante de dúvidas quanto ao conteúdo final da MP no fim da tramitação, Couto quer que o Senado aprove logo o projeto para levá-lo à sanção presidencial.

"Nós achamos que a aprovação desse projeto é uma sinalização muito positiva para o setor de caminhoneiros autônomos, porque estrutura melhor o setor e os tira dessa fragilidade e dessa selvageria que eles enfrentam no mercado de transporte".

O governo também concordou em zerar alguns tributos que incidem sobre o diesel por 60 dias, com a expectativa de reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do combustível. Governista e vice-líder do PSDB, o deputado Izalci Lucas acredita que as medidas resolvem o problema dos caminhoneiros.

"Nós já tínhamos aprovado essas medidas na quinta-feira. O PSDB apresentou a emenda zerando Pis e Cofins. Evidente que a medida provisória consolida melhor. Acho que, com essas medidas, deve-se encerrar a greve".

Em entrevista coletiva, nesta segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou essa expectativa governista.

"Cumprimos tudo o que foi prometido e esperamos agora que os caminhoneiros também cumpram sua parte, retomem a atividade e possam garantir o abastecimento da família brasileira, inclusive de suas próprias famílias".

Já o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva, ainda tem dúvidas sobre o real impacto das medidas

"Eu não acredito que seja correto assinar um cheque em branco, sem saber o custo que terá para o próprio governo. Como o governo está na lona, muito fragilizado, o movimento está impondo uma derrota que agora, aparentemente, pode dar saída para a crise. Mas, adiante, a crise pode vir com muito mais força".

Vice-líder do Democratas, o deputado Pauderney Avelino quer a retomada das pautas de crescimento econômico e critica novas ameaças de greve, como a dos petroleiros.

"O Brasil não precisa de convulsão. A CUT, que é o Sindicato dos Petroleiros, tenta tirar uma casquinha nessa crise. O Brasil precisa voltar à normalidade".

O líder do Psol, deputado Ivan Valente, afirmou que a solução definitiva só virá a partir da revisão completa da atual política de preços da Petrobras.

"Nós tivemos 200 aumentos sucessivos desde o começo do ano: 15 só no último mês. Eles repassam o preço da alta internacional do petróleo e da alta do dólar para o consumidor interno. Essa política de sujeição aos acionistas internacionais da Petrobras é intolerável".

Vice-líder do governo, o deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, pediu foco na Reforma Tributária e atenção para evitar que as medidas para redução do preço dos combustíveis levem ao aumento de outros impostos para a população.

"É um ambiente muito difícil, com a população passando do limite de aceitar preços dos combustíveis, preços dos alimentos e uma série de coisas. Do ponto de vista dos caminhoneiros, essas medidas provisórias atendem os pleitos. Mas, do ponto de vista da população, acho que essa crise está só no começo".

Ainda em relação às medidas provisórias, alguns deputados alertaram para o risco de questionamentos judiciais quanto a tabelamento de frete e ingerência federal em competências de governadores, como o valor de pedágio em rodovias estaduais, por exemplo.

A Comissão Externa do Fundeb recebeu hoje representantes do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União para discutir procedimentos para fiscalizar os recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundef e do Fundeb.

O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundef, no período de 1998 a 2006 foi equivocado. A Justiça reconheceu o erro e os municípios estão recebendo esses recursos através de precatórios. O valor para todo o País chega a 90 bilhões de reais.

Uma das maiores preocupações, agora, é como deverão ser aplicadas essas verbas, para evitar o chamado desvio de finalidade. Ou seja, que possam ser aplicadas em setores que não são restritos à educação.

Acórdão do TCU já definiu que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo. Isso foi fruto de uma ação da chamada rede de controle do Maranhão, que questionou a contratação de escritório de advocacia que, em alguns casos, poderia receber até 30 por cento do montante devido ao município.

No entanto, apesar de outro acórdão do TCU impedir a vinculação desses recursos ao pagamento de professores, o coordenador da comissão, deputado JHC, do PSB de Alagoas, acredita que o gestor poderia destinar esses recursos aos docentes.

"Apesar de nós termos aqui um acórdão, nós termos uma orientação do Tribunal de Contas, vejo que ainda a gente não tem uma segurança, ou pelo menos não transmite ao gestor a segurança necessária, nem o conforto necessário, e o senso de justiça porque muitos professores estão se sentindo injustiçados. Não cabe na minha cabeça como vamos falar de desenvolvimento da educação sem falar dos professores".

O secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União, Ismar Barbosa Cruz, no entanto, não acredita que pagar uma espécie de bônus para os professores seria o suficiente para melhorar a educação.

Como os recursos serão pagos uma única vez, Cruz sugere que o gestor defina prioridades e aplique o dinheiro em setores que irão trazer mais benefícios.

"Há um conjunto de políticas públicas e de ações, que esses recursos que vieram de forma extraordinária podem dar uma extraordinária contribuição para que sejam superados. Como é que podemos então otimizar a utilização desses recursos? A própria lei já dá os caminhos. O próprio aperfeiçoamento das instalações escolares. O gestor pode sim implementar medidas, levantamentos, estudos, visando combater o pior da nossa crise educacional, chamada crise de aprendizagem. Melhorar a qualidade da educação. Pela formação continuada dos professores".

Ismar Cruz informou ainda que o TCU realizará o acompanhamento da correta aplicação dos recursos. Esta também é uma preocupação do Ministério da Educação, como destacou a coordenadora-geral de Operacionalização do Fundeb, Annelise Ragone de Mattos. Segundo ela, existe uma dificuldade em identificar os municípios que já receberam os precatórios.

"O Candomblé é um sistema, não é necessariamente uma estrutura religiosa. Ele é um sistema de vida que abrange todo o nosso jeito de viver. Nossa relação com a natureza, como parte dela, não é só como se a gente fosse espectador ou usufruidor da natureza, a gente é parte dela e, portanto, a gente tem responsabilidade. Com a nossa relação social, porque a gente concebe que o sagrado se individualiza em todos os seres, então todas as pessoas da sociedade, independente de qualquer diferença que a sociedade possa criar, nós reconhecemos a pessoa como sagrada."

Quem falou um pouco do que representa o Candomblé para seus praticantes no Brasil foi Tata Ngunzetala, pai de santo do terreiro de Candomblé de Angola tumba Nzo Mona Nzambi, que fica em Águas Lindas de Goiás, cidade do entorno de Brasília.

Como explica o pesquisador Rodrigo Maciel Ramos, mestre em Psicologia especializado em religiões afro-brasileiras, a informação mais atual é de que o Candomblé se formou no Brasil por volta de 1850'', a partir de africanos escravizados. A religião africana foi modificada pela influência das etnias trazidas à força para o País. Segundo o pesquisador, o culto aos orixás, ou nkisis, dependendo da nação, servia para aliviar o sofrimento daqueles que foram roubados de sua humanidade.

"Na demanda da escravidão, foi uma forma dos negros, africanos, trazidos aqui para o Brasil de forma forçada, readquirirem uma identidade africana e se sentirem humanos novamente, porque eram tratados como animais de carga. Era uma forma de relembrar a eles quem eles eram."

Apesar da história de quase duzentos anos, o Candomblé ainda é alvo de intolerância religiosa no País, assim como outras religiões de origem africana. O terreiro de Tata Ngunzetala, por exemplo, foi apedrejado há cerca de três meses.

Entre janeiro de 2015 e junho de 2017, de acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos, o Brasil registrou uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas. Só no primeiro semestre de 2017 foram 169 denúncias. A maioria das ocorrências, cerca de 40 por cento, teve como vítimas praticantes de candomblé, umbanda e outras religiões de matriz africana.

Um projeto (PL 3551/15) aprovado recentemente na Câmara institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. A proposta é do deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, que quer garantir legislação similar à que, em 2012, criou o dia da Umbanda, 15 de novembro (Lei 12.644/12).

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, três deputados votaram contra a proposta.

Um deles foi o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia. Ele afirma que é contra a criação de dias relacionados a qualquer religião.

"A Constituição assegura a proteção aos locais de cultos, às práticas litúrgicas, ou seja, ela protege a pessoa com direito de ter religião ou de não ter, e protege o local de culto. Isso é obrigação do Estado. Agora sair criando dia religioso dessa religião ou daquela religião, pra mim, isso desborda o comando constitucional."

Mas o deputado Vicentinho defende que a criação do dia pode ajudar a difundir o direito constitucional à religião.

"É dar a oportunidade à sociedade para compreender que essas religiões, que também terão seus dias, elas têm direito à manifestação. Veja, eu sou católico. Da minha religião, nós temos: sexta-feira da paixão, Corpus Christi, Natal e tantos outros dias pra quem é cristão. O objetivo é mostrar: olha, o Brasil é um país laico, e respeita e protege a manifestação religiosa."

Tanto o pai de santo Tata Ngunzetala quanto o pesquisador Rodrigo Maciel Ramos alertam: a criação de um dia para celebrar o Candomblé é muito bem-vinda, mas é preciso que o Poder Público atue mais para coibir a intolerância religiosa.

A proposta que cria o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, no dia 30 de setembro, ainda precisa ser analisada pelo Senado.

A prisão após condenação em segunda instância vai voltar ao centro de debates na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (29) quando será realizada uma audiência sobre o tema com juristas, acadêmicos e advogados. Tramita na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18), do deputado Alex Manente (PPS-SP), pela qual o réu será considerado culpado, podendo ser preso logo após a confirmação de sentença condenatória pelo tribunal de segundo grau.

A iniciativa do debate partiu do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e só foi aprovada porque o pedido não faz menção à PEC, já que a possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na CCJ.

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

Fábio Trad acredita que é preciso trazer a discussão para o Legislativo justamente para evitar que o Judiciário tenha a palavra final sobre o tema. O deputado entende que hoje a Constituição determina que devem ser esgotados todos os recursos em todas as instâncias, antes de a pessoa ser considerada culpada.

"Existe realmente um dispositivo constitucional ali previsto no artigo 5º da Constituição Federal que textualmente afirma que a prisão só deve ser iniciada quando o réu for considerado culpado e a consideração da culpa no direito penal só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

Entre os convidados ao debate sobre condenação em segunda instância estão os ex-ministros do STF Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, e o professor da Universidade de Brasília Marcelo Neves.

Está em vigor a lei que aumenta a pena para os crimes de roubo e furto com uso de explosivos (Lei 13654/18). Para o caso do furto ou de uso desse material para explodir caixas eletrônicos, valerá a pena de 4 a 10 anos de reclusão. Hoje esse crime é punido de forma geral com reclusão que varia de 1 a 4 anos.

Já para os casos de roubo de explosivos, considerados mais graves que o furto pela intensidade no uso de violência, a pena é agravada de 1/3 à metade da punição geral de 4 a 10 anos.

O projeto teve origem no Senado e foi aprovado na Câmara com mudanças feitas pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que incluiu no texto original a obrigação de os bancos instalarem dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas em caso de explosão.

Alberto Fraga fala da nova expectativa de combate a esse tipo de crime:

"Você botando uma qualificadora com o uso de explosivos com a pena chegando no máximo a 10 anos, nós podemos ter um fator inibidor, ou seja, aquele que vai iniciar essa ação criminosa vai saber que vai ficar mais tempo na cadeia. Agora, o que se tem que cobrar é o cumprimento integral da pena, se ele (criminoso) for condenado a seis anos, ele tem de cumprir os seis anos. Esse é o grande problema do sistema prisional brasileiro."

Também será obrigatória a instalação de placa de alerta no caixa eletrônico e na agência que tiver dispositivo de inutilização de cédulas.

Para instalarem os equipamentos, os bancos seguirão prazos diferenciados porque a quantidade de caixas eletrônicos é proporcional à população de cada cidade.

Em municípios com até 50 mil habitantes, os bancos terão nove meses para instalar os dispositivos em 50% dos caixas e todas as máquinas deverão contar com esse mecanismo em até 18 meses. Nos municípios com mais de 50 mil e até 500 mil habitantes, 100% dos caixas automáticos deverão ter a tecnologia em até 24 meses. Já os municípios com mais de 500 mil habitantes terão 36 meses para modificar todos os equipamentos.

A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o projeto que aumenta a pena e a multa para grilagem de terra da União em área urbana (PL 2592/15). O crime consiste na ocupação irregular de terras, a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.

Segundo a proposta, a pena passará a ser de 4 a 10 anos. Atualmente, o tempo de reclusão é de 1 a 4 anos. O texto também amplia a multa para 10 a 100 vezes o salário mínimo, o que chega a 95 mil reais. Para funcionários públicos que se beneficiarem da função para praticar grilagem, a pena será de 6 a 12 anos e a multa até mil salários mínimos.

O texto foi aprovado em versão sugerida pelo relator, deputado Augusto Carvalho (Solidariedade-DF). O projeto original, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), previa uma pena de 4 a 8 anos de reclusão e não estabelecia mudança na multa.

Segundo Augusto Carvalho, o aumento da pena é uma forma de conter a grilagem.

"A lei, se ela é branda, não adianta. Ele paga uma multazinha vagabunda, no outro dia está invadindo uma área de novo; então, há que endurecer a pena. A lei endurecida é uma forma também de conter, de debelar a grilagem que hoje corre solta em nosso País".

Para o economista Guilherme Delgado, da Associação Brasileira de Reforma Agrária, o projeto erra ao não incluir a grilagem de terras rurais, principal fonte desse crime. Delgado também avalia que o aumento de pena em si não é uma medida que, sozinha, resolva o problema. Ele defende outros tipos de sanções.

"Mas principalmente medidas pecuniárias, você tomar os imóveis, tomar os patrimônios, confiscar riqueza de grileiros. Isso pesa muito mais do que o Código Penal. Porque o Código Penal, eles têm mil maneiras de o burlar".

O projeto que aumenta a pena para quem parcelar irregularmente terras da União em área urbana ainda vai ser analisado pelo Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.

Os escândalos de assédio sexual nos esportes serão tema de nova audiência na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. O evento ocorrerá nesta terça-feira (29). Desta vez, serão discutidas especificamente as denúncias de assédio relatadas por diversos ginastas olímpicos, e que estão sendo investigadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Um dos alvos das denúncias é o ex-técnico do clube Mesc (Movimento de Expansão Social Católica), de São Bernardo do Campo (SP), e da seleção brasileira masculina de ginástica artística Fernando de Carvalho Lopes. Também será discutido o caso do coordenador técnico da seleção brasileira de ginástica, Marcos Goto, acusado de bullying.

Presidente da Comissão do Esporte, o deputado Alexandre Valle (PR-RJ), quer saber o que de fato ocorreu.

"Eu acho que é importante a gente esclarecer o papel dos técnicos no esporte brasileiro. Porque é uma acusação muito grave, uma acusação muito séria, que tomou uma repercussão internacional, e a gente precisa discutir esse papel", disse.

O parlamentar observa que, muitas vezes, o destino dos atletas está nas mãos dos técnicos.

"Eu vou dar um exemplo: na minha cidade, nesse momento, tem uma atleta despontando no Brasil, na ginástica aeróbica, de 13 anos, que está fora do País, acompanhada de um técnico. Você imagina a responsabilidade que esse técnico tem. E não tem familiar nenhum lá", informou.

O deputado Alexandre Valle diz que a audiência dará oportunidade para os denunciados esclarecerem os casos. O objetivo é que não se cometa nenhuma injustiça. Mas, segundo ele, conforme o caso, atitudes mais sérias poderão ser tomadas.

"A gente pretende ter, sim, um posicionamento mais duro, para que se possa apurar a fundo. Afinal, é o esporte brasileiro, é o nome do Brasil, é o nome da ginástica brasileira", ressaltou. "Quando a gente vê um atleta do tamanho do [Diego] Hipólito fazendo uma declaração daquela, eu acho que nos envergonha como brasileiro esse ato", acrescentou.

O ginasta Diego Hipólito foi um dos que denunciaram casos de assédio. Além dos técnicos acusados, foram convidados o presidente do clube onde teriam ocorrido os assédios, um especialista em educação física, o ginasta Pétrix Barbosa e a repórter que denunciou casos de assédio.

As comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vão debater, na segunda-feira (28), com autoridades e entidades da sociedade civil a situação das ocupações urbanas. No início deste mês, um grande incêndio consumiu um edifício da União, de 24 andares, no centro de São Paulo. O prédio, que abrigava famílias de sem-teto, desmoronou e resultou em vítimas fatais.

A situação das pessoas que ocupam esses locais preocupa a deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, que propôs a audiência. Ela espera que a comissão possa chegar a resultados que ajudem a minimizar as dificuldades dos sem-teto: "ninguém ocupa um prédio da União, nas condições em que foi ocupado, se tivesse uma outra condição de moradia."

Foram convidados para o debate arquitetos, membros do Ministério Público, integrantes de movimentos sociais, representantes da Secretaria de Habitação de São Paulo e do Ministério do Planejamento, que administra os imóveis da União.

A audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Minorias ocorrerá na segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa de São Paulo, a partir das 8 horas da manhã.