RÁDIO CÂMARA

O Congresso recebeu na manhã desta segunda-feira (28) as três medidas provisórias assinadas pelo presidente Michel Temer que resultaram do acordo com os caminhoneiros para por fim à greve nacional, que já dura uma semana. Além das medidas provisórias, o governo anunciou a redução de 46 centavos no preço do litro do diesel por 60 dias.

A primeira medida provisória (MP 831/18) reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, para transportadores autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação.

A segunda medida provisória (MP 833/18) estende para as rodovias estaduais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros.

A última MP editada pelo governo (MP 832/18) institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Os preços dos fretes serão tabelados pelo governo, com mudança a cada seis meses. Esta MP foi elaborada com base em um projeto do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que participou das negociações entre os grevistas e o governo. O projeto tem apoio dos caminhoneiros autônomos.

Para o deputado, ainda é cedo para dizer se as medidas provisórias conseguirão por fim à greve. A informação precisa chegar a todos os grevistas.

"Ainda é cedo para fazer um balanço e chegar à conclusão se o movimento vai ser levantado por conta dessas decisões de ontem. Ainda há uma certa dúvida, principalmente quando se trata de pegar um Projeto de Lei e transformá-lo numa Medida Provisória. Acho que gerou uma inquietação, uma dúvida nos caminhoneiros sobre qual é a segurança que terão da tramitação, aprovação e o conteúdo que chegará no final."

O deputado Alfredo Kaefer, do PP do Paraná, manifestou preocupação com a continuidade da greve. Kaefer, que tem origem no setor empresarial ligado à produção de carne de frango, disse que o impacto da paralisação dos caminhoneiros sobre os produtores foi expressivo. Muitas granjas ficaram sem ração para alimentar as aves.

"Continuam faltando abastecimento para as aves do campo. Então, já há aves morrendo por inanição, por falta de alimentos. Não haverá lugar para eliminar essas aves, enterrar, queimar, enfim. Nós vamos ter inclusive um problema de saúde pública na sequência se as coisas não forem resolvidas."

O deputado disse ainda que o prejuízo se estendeu a toda a cadeia da proteína animal. As medidas provisórias têm força de lei. Ou seja, elas estão em vigor desde ontem. Mas ainda precisam do aval da Câmara dos Deputados e do Senado. Serão criadas agora três comissões formadas por deputados e senadores para analisar os textos, que depois serão votados nos plenários das duas Casas do Congresso.

 Os veículos alugados por órgãos públicos deverão ser identificados. É o diz o projeto de Lei 4004/15 aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

A proposta foi feita pelo deputado Rômulo Gouveia, do (PSD-PB), falecido no último dia 13 de maio. Mas o texto foi modificado pela relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO). Atualmente, o código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) obriga a identificação apenas dos veículos próprios dos órgãos públicos.

Segundo Flávia Morais, a identificação dos carros locados vai evitar o uso inadequado e o desvio dos veículos para atender demandas que não sejam do serviço público.
"Essa identificação obrigatória também nos veículos locados vai permitir mais transparência e mais correção na utilização dos recursos públicos. Então vem de encontro com a Lei de Transparência, é um projeto muito oportuno e eu tenho certeza que vai ser aprovado em todas as Comissões".

O texto incorpora também outra proposta (PL 6967/17), da deputada Gorete Pereira (PR-CE) que obriga os órgãos públicos a alugar veículos registrados no local em que serão utilizados. De acordo com a relatora, essa medida vai fortalecer a gestão pública local.

"Essa questão da locação é para gerar ISS para o estado o qual o veículo é locado. Então muitas vezes o serviço vem de outro estado e ali presta o serviço e o imposto daquela localidade acaba indo para outra localidade. Então é também um acréscimo importante nesse projeto que vai fortalecer a gestão pública local".

A exigência vale para administração direta e indireta da União, estados e municípios. O nome do órgão locador deverá ser fixado nas laterais dos carros por pintura ou adesivo.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Deputados aprovam reforma na legislação do esporte com mais recursos para clubes de base.

Quatro comissões da Câmara e do Senado realizam audiência pública nesta quarta-feira (30) para discutir a ação em que o PSOL pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a proibição do aborto no Brasil.

O partido alega que a constituição brasileira garante a liberdade de consciência e crença. E pede que a Corte declare ilegal a criminalização do aborto previsto no código penal.
Um dos deputados que pediu a audiência pública, Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) considera importante que o debate retorne ao Congresso Nacional.

"Nada mais justo que do que retomar esse debate em audiência pública, em seminário na casa do povo. Na casa aonde o povo brasileiro tem seus representantes que vem a calhar (...) neste momento em que também o STF marcou audiência pública para este mês de junho".
Foram convidados para participar da audiência pública autoridades, advogados, professores, e representantes religiosos. A audiência que vai debater a constitucionalidade da proibição do aborto será nesta quarta-feira (30) às nove horas da manhã no Auditório Nereu Ramos.

A Câmara pretende aprofundar a discussão sobre os preços dos combustíveis nesta terça-feira (29) quando o Plenário será usado por uma comissão geral de deputados. O requerimento para o debate ampliado é do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que quer levantar todas as possíveis causas para os altos preços atuais:

"Se o mercado tem concorrência imperfeita, se tem algum elo da cadeia que está provocando este crescimento e se há um excesso de tributos. O que me parece óbvio. Tem estados que cobram 30% sobre o óleo diesel. Tem tanto imposto sobre a gasolina que seguramente os parlamentares têm que ver como o assunto pode ser encarado. Hoje temos um problema muito grave com o diesel, com a gasolina, com o gás de cozinha. E é preciso discutir tudo isso. Sem prejudicar a Petrobras. Não se pode imaginar que a Petrobras seja responsável por subsidiar tudo isso."

Aleluia disse que serão convidados para participar do debate representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo e especialistas do setor. Durante as comissões gerais, os convidados podem utilizar as tribunas do Plenário para expor seus argumentos.

Também na terça, a Comissão de Defesa do Consumidor marcou uma audiência pública sobre os combustíveis com três atores importantes do processo: o ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco; o presidente da Petrobras, Pedro Parente; e o presidente da Fecombustíveis, Paulo Soares.

As votações no Plenário da Câmara dos Deputados se concentram nesta semana de segunda à quarta-feira, por causa do feriado de Corpus Christi na quinta (31). Embora estejam em pauta temas como a conclusão da proposta que torna o cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17), o principal assunto da semana continua sendo o preço dos combustíveis e o transporte de cargas no país.

Os aumentos sucessivos no preço da gasolina e, principalmente, do diesel motivaram protestos de caminhoneiros por todo o Brasil, paralisando o abastecimento nas cidades.

Em resposta à reinvindicação do movimento de transportadores autônomos e também das empresas do setor, a Câmara poderá votar nesta semana o projeto que regulamenta o transporte de cargas (PL 4860/16).

Entre outros pontos, a proposta obriga transportadoras ou cooperativas a contratarem seguro para cobrir acidentes e perdas ou roubo de cargas e determina que o pagamento do frete será na entrega da carga, sob pena de multa de 10% e juros em caso de descumprimento.

O texto prevê ainda a perda do CNPJ do posto de gasolina que adulterar combustíveis ou fraudar as bombas para cobrar mais pelo litro. Relator do projeto, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-RJ) comenta a expectativa de aprovação do texto.

"Tenho quase certeza que segunda-feira à noite nós aprovaremos esse marco regulatório e você vai ver que depois disso vai normalizar o relacionamento entre transportadores embarcadores e vai ter uma pressão muito grande em cima da regulamentação do transporte no Brasil."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também acredita que, além de outras medidas para reduzir o preço do diesel nas bombas, a Câmara pode ajudar a buscar soluções para situações do dia a dia da atividade.

"Naquilo que cabe e pode ser tratado pela Câmara, principalmente a redução do PIS/Cofins, a votação do projeto da regulamentação do transporte de carga, que é um tema também que interessa muito ele. Aquilo que a gente pode fazer para ajudar a distensionar, a melhorar o ambiente de diálogo, a gente vai fazer".

A Câmara aprovou na última quarta-feira (23) a isenção de PIS/Cofins para o diesel até o fim do ano. Uma emenda foi incluída na proposta que amplia a contribuição previdenciária para diferentes setores da economia, gerando mais caixa para o governo (PL 8456/17).

Além de votações, o Plenário da Câmara faz nesta semana uma comissão geral para debater os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no País.

Serão convidados para participar do debate, marcado para terça-feira (29), representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo e especialistas do setor. Durante as comissões gerais, qualquer convidado pode utilizar as tribunas do Plenário para expor ideias e opiniões.

A Comissão de Trabalho realiza na terça-feira (29) seminário para discutir o impacto da nova legislação trabalhista.

Entre as alterações da reforma está a criação do trabalho intermitente, em que o trabalhador é contratado por período determinado, podendo prestar serviços para outra empresa em seu tempo de folga; o trabalho remoto, que poderá ser realizado na casa do trabalhador; e a rescisão contratual, que poderá ser feita fora do sindicato, como acontece atualmente.

Segundo o deputado Bohn Gass, que sugeriu a realização do seminário, após seis meses da aprovação de mudanças na legislação trabalhista é preciso analisar os impactos das novas regras para os trabalhadores.

"O governo anunciava três grandes vantagens que teria essa reforma trabalhista. A primeira é que a economia cresceria no País, a segunda que teria estabilidade jurídica, e a terceira que o emprego iria crescer. As três foram ladeira abaixo, as três foram mentira, as três não se realizaram."

O deputado Bohn Gass disse ainda que as alterações na legislação só serviram para fragilizar as relações trabalhistas, criando categorias de empregos que não contam para a aposentadoria e colocando, acima da legislação, os acordos trabalhistas.

Foram convidados para debater o tema representantes do governo, de centrais sindicais, e do poder judiciário. O seminário acontece a partir das nove da manhã no auditório Nereu Ramos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou nesta sexta-feira (25) o uso das forças armadas na solução da crise causada pela greve dos caminhoneiros, que bloqueiam estradas em todo o País.

O presidente Michel Temer assinou decreto de Garantia da Lei e da Ordem, que autoriza o emprego das Forças Armadas em casos de perturbação da ordem pública.

Maia estava em Maceió, reunido com os presidentes de Tribunais de Justiça dos estados e a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, mas de volta a Brasília falou à imprensa e criticou a hipótese.

"Os manifestantes estão dialogando, uma parte deixou claro ontem que o acordo que estava sendo feito não ia impactar a ponta, e foi o que aconteceu. Eu acho que tem de tomar cuidado. Desobstruir as estradas é uma coisa, usar as Forças Armadas é outra. Acho que as Forças Armadas têm de ocupar outro papel nessa história, não esse papel. A Força Nacional, que é composta por policiais militares, e a Polícia Rodoviária Nacional, podem atuar em conjunto."

Rodrigo Maia voltou a defender a redução de impostos sobre os combustíveis, e disse que os recursos têm de vir de impostos a mais que o governo já iria receber, com o aumento do preço do petróleo, além do fim das desonerações, aprovado na última semana pela Câmara e que está em análise no Senado.

"Só o excesso de arrecadação do aumento do preço do petróleo, nos royalties, na participação especial e no bônus de assinatura, o governo vai receber mais de 13 bilhões. Quer dizer, não é possível que o governo não tenha sensibilidade, que esses 13 bilhões que o governo vai receber porque o preço do petróleo aumentou não possam voltar para a sociedade com a redução do imposto. Eu continuo defendendo, com muita veemência, com muita certeza, que a gente precisa zerar o PIS/Cofins do diesel, e precisa voltar a alíquota do ano passado da gasolina e do etanol, não é justo que a sociedade pague a conta da incompetência e da irresponsabilidade do governo."

Para o presidente da Câmara, essa política de redução do preço dos combustíveis precisa ser feita com a redução de impostos, e não com recursos da Petrobras, ou intervenção na empresa, como também foi sugerido.

A dificuldade para manter os jovens no campo foi apontada, em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara, como um dos principais obstáculos ao crescimento da agricultura familiar no Brasil. O debate analisou dados preliminares do Censo Agropecuário de 2017.

O coordenador do Censo, Antonio Florido, ressaltou que os números levantados até agora apontam para uma tendência de aumento da idade média dos trabalhadores agropecuários no Brasil.

A Coordenadora do Programa de Agricultura Familiar da Embrapa, Daniela Bittencourt, disse que a incorporação de tecnologias à agricultura familiar poderá ajudar a resolver esse problema, aumentando o interesse dos jovens no trabalho:

"Os jovens não estão querendo ficar no campo mais. Isso não é legal. Pelo contrário, a gente quer que eles fiquem, a gente quer manter, é preciso, é necessário, é importante. E o que é preciso para manter? Temos que buscar soluções para os sistemas produtivos, diminuir a penosidade no campo, maquinários, equipamentos, tecnologias específicas para cada área, para o pequeno produtor."

A audiência pública aconteceu por iniciativa do deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, que ressaltou a importância de serem elaboradas políticas públicas para incentivar a permanência da população rural no campo.

"A nossa população está ficando mais idosa, vivendo mais, mas isso pra nós já dá a luz, o alerta ligado, de que nós precisamos de políticas públicas que cheguem lá onde esse povo está, porque nós não podemos empilhar toda essa gente nas grandes cidades."

Representantes de trabalhadores rurais apontaram, durante a audiência, outros problemas que precisam ser enfrentados para garantir o estímulo à agricultura familiar, como assistência técnica insuficiente, dificuldades na comercialização dos produtos, e a falta de políticas públicas específicas para as mulheres agricultoras.

Os resultados finais do novo Censo Agropecuário, apresentados em primeira mão para a Comissão de Agricultura, serão divulgados em julho pelo IBGE.

O Brasil reduziu, desde 2004, o número de pessoas sem certidão de nascimento para um por cento da população. Essa falta de registro, conhecida como sub-registro, foi tema de debate em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Durante a reunião, o representante do Ministério de Direitos Humanos, Thiago Garcia, informou que as pessoas sem registro se concentram entre as populações indígena, quilombola, ciganos, comunidade LGBTI, e povos de terreiro.

Thiago Garcia destacou que o ministério vem realizando oficinas mensais com estas comunidades, e quer traçar estratégias para que as pessoas desses grupos tenham acesso ao documento civil:

"A gente tem ações voltadas para a aproximação do serviço ao cidadão e no caso dessas populações que a gente identificou com maior dificuldade de acessar direitos de cidadania a gente tem realizado mutirões por um lado e por outro a gente está discutindo a política nacional."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou a importância das ações do ministério dos Direitos Humanos para retirar esses grupos populacionais da invisibilidade, lembrando que, sem documento de registro, o cidadão não tem acesso a nenhum outro direito.

"Nós tivemos uma ação do governo federal que foi bastante efetiva na diminuição. Entretanto, um por cento significa que tem um por cento da população brasileira que não existe para o próprio Estado, que não existe, que não tem nome, que não tem registro e esse um por cento está concentrado em uma população que tem uma série de violação de direitos."

Erika Kokay lembrou que, no caso de pessoas transgênero, a dificuldade de conseguir um novo documento é ainda maior porque elas enfrentam preconceito por parte dos cartórios.

O representante da Associação Nacional dos Registradores Naturais, Paulo Henrique de Araújo, explicou que a legislação que rege os registros é de 1973, e por isso os cartórios não têm como agir de forma diferente. Mas, ele destacou que alguns estados já têm normatização para registro de pessoas trans condizente com as determinações do Supremo Tribunal Federal, que recentemente confirmou o direito ao registro da pessoa no gênero em que se identifica.

O deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, sugeriu que a comissão se reúna novamente para discutir a lei que regulamenta o registro em cartório de pessoas naturais para adequar a legislação às mudanças recentes, principalmente em relação às pessoas trans.

A Educação Alimentar e Nutricional fará parte dos conteúdos das disciplinas de Ciências e Biologia nos currículos do ensino fundamental e médio. A nova lei foi sancionada pela presidência da República na última semana (17/05), e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

Segundo o deputado Lobbe Neto, do PSDB paulista, autor da proposta (PL 102/17) que deu origem à nova lei, a intenção é conscientizar sobre a alimentação saudável, e prevenir as doenças relacionadas à comida que mais afetam os brasileiros: a obesidade e a hipertensão.

"Então é uma discussão importantíssima que vai nas matérias de ciências e biologia em que os alunos poderão aprender a maneira melhor de se alimentar deixando um pouco mais de fritura de lado, algumas outras guloseimas que no fim é muito bom, mas acaba fazendo mal para saúde"

Lobbe Neto ressalta que, com mais informações, os jovens podem deixar de ser reféns das propagandas da indústria de alimentos não saudáveis.

"Ele começa a aprender o que é bom, não é, e não essa massificação às vezes até de alguns produtos na parte televisiva e da mídia sobre comprar uma guloseima ou outra, mas sim saber o que é bom para sua saúde, no futuro a saúde dele vai agradecer"

A nova lei, que insere a Educação Alimentar e Nutricional nas disciplinas de Ciências e Biologia, deve entrar em vigor em 180 dias.