RÁDIO CÂMARA

Deputados do Partido dos Trabalhadores vão insistir para que a Procuradoria-Geral da República apure denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán, que trabalhou no chamado departamento de propinas da empreiteira Odebrecht de 2011 a 2016. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara (5/6), Rodrigo Tacla Durán repetiu acusações contra os responsáveis pela Operação Lava Jato. Ele já havia feito as mesmas denúncias em depoimento à CPMI da JBS, em 2016.

Com base em perícia feita na Espanha, onde vive atualmente, o advogado afirmou que foram manipulados documentos da Odebrecht a fim de sustentar denúncias contra alvos específicos do Ministério Público em Curitiba. Tacla Durán participou da audiência na Comissão de Direitos Humanos por videoconferência.

Acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e pagamento de propina, o advogado foi preso em 2016 na Espanha e libertado depois que a Justiça local negou a extradição. Tacla Durán tem dupla nacionalidade e, segundo ele, todas as acusações foram arquivadas na Espanha por falta de provas.

Ao longo de quatro horas, 11 deputados do PT se revezaram com perguntas e discursos ao advogado. Autor do pedido para a realização do depoimento, o deputado Wadih Damous, do PT fluminense, destacou a importância das denúncias feitas por Tacla Durán.

"A Lava Jato é essencialmente uma operação política, não é uma investigação séria. (...) Ela, na verdade, é um conjunto de operações em que juízes e procuradores se valem de suas prerrogativas para perseguição política. É a instrumentalização do processo como arma de perseguição política, e para isso vale tudo, vale adulterar documentos, manipular provas, se valer de provas falsas, condenar sem provas, extorquir delações, beneficiar indevidamente delatores, delatores que falam o que eles querem ouvir, tudo isso está demonstrado aqui. (...) Nós não vamos dar sossego aos procuradores, a Procuradoria-Geral da República tem a obrigação de investigar esses fatos, obrigação."

Uma representação de Wadih Damous e outros três deputados foi arquivada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que descartou ouvir o advogado Rodrigo Tacla Durán.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvia, preso em Curitiba, também quer que o advogado seja ouvido. O pedido, já recusado em duas instâncias, agora será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dados da Organização Mundial da Saúde mostram que 16 milhões de brasileiros têm diabetes. Mas, por falta de investimentos na prevenção da doença, outros 7 milhões ainda não estão com o diagnóstico fechado. Quem já sabe que tem a doença enfrenta falta de insumos e medicamentos.

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (5/6), Vanessa Pirolo, da Associação de Pacientes com Diabetes, relatou que, na região de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, por exemplo, algumas pessoas acabam machucando a ponta dos dedos, porque não existe equipamento adequado para fazer o teste de glicemia.

"Nós precisamos ter acesso aos tratamentos adequados, à tecnologia adequada, de acordo, é claro, com a eficiência da tecnologia e muitas vezes tem que ser um passo a passo. Mas não ter lanceta para pessoa furar o dedo, o que eu falo sempre, é uma conta muito burra, a pessoa não tem acesso pra saber quanto ela está de glicemia e ela não pode tomar uma atitude em cima de um valor que ela não tem."

Pacientes e médicos cobraram uma solução para a introdução da insulina análoga de ação rápida no Sistema Único de Saúde, o SUS. O medicamento atende pessoas com diabetes tipo 1. O governo comprou a insulina e parte do equipamento para a aplicação, mas esqueceu as agulhas.

O representante do Ministério da Saúde na audiência pública, Arnoldo de Oliveira Júnior, não deu prazo para que o problema seja resolvido. Ele reconheceu que há má gestão na distribuição de medicamentos, dificuldades nas licitações e falta de remédios no mercado.

Segundo a presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Hermelinda Pedrosa, 80 por cento do orçamento da saúde no Brasil são gastos com as chamadas doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como o diabetes.

"A gente fica pensando nas transmissíveis que são importantes, como febre amarela, dengue, malária. São importantes, sim. Mas o impacto devastador, social e econômico de alteração da qualidade de vida é capitaneado infelizmente pelas DCNT."

Outro número alarmante foi exposto durante a discussão na Comissão de Seguridade Social e Família: são apenas 5 mil endocrinologistas para fazer a prevenção e o tratamento do diabetes em todo o País. Por isso, um consenso entre os profissionais é que uma melhor qualificação das equipes de saúde para o combate à doença poderia contornar essa falta de médicos, como explica a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.

"Tem uma grande proposta de uma educação continuada que pode ser à distância, por tele-medicina, para todos os trabalhadores da área da saúde."

Depois da audiência pública, foi formalizada a criação da Frente Parlamentar Mista pela Causa do Diabetes. Uma das propostas do grupo é trabalhar pela aprovação do projeto de lei (133/2017) que estabelece a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. A proposta já passou pela Câmara e agora está sendo examinada pelo Senado.

Ambientalistas defenderam mais diálogo com os setores agropecuário e de energia para garantir a preservação do cerrado, em seminário promovido no Dia Mundial do Meio Ambiente na Câmara. O debate foi realizado pela Comissão de Meio Ambiente em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cerrado.

Representante do Ministério do Meio Ambiente, Jair Schmitt destacou que mais de 9 mil quilômetros quadrados de cerrado são desmatados por ano, contribuindo para a escassez de água no Brasil e impactando o clima. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, ressaltou que as taxas de desmatamento do cerrado já superam as da Amazônia.

Coordenador do Programa de Agricultura e Alimentos do WWF Brasil, Edegar Rosa destacou a dificuldade de conciliar a riqueza ambiental com o potencial agrícola do cerrado. O ecossistema tem 5% da biodiversidade mundial; e 46% da água do Brasil é produzida no cerrado. Por outro lado, segundo ele, metade da área do cerrado é voltada para a produção agropecuária em larga escala:

"Hoje aproximadamente 50% da soja, da cana e do milho é produzido no cerrado; e 94% do algodão do Brasil é produzido no cerrado; e 35% das florestas plantadas também se dá no cerrado. Então, hoje metade da área do cerrado é voltada para essa produção em larga escala, com toda a questão econômica para o Brasil."

Paulo Fiuza, da Fundação Mais Cerrado, afirmou que é preciso repensar o modelo de desenvolvimento, já que hoje não há no cerrado modelo que equilibra a produção e a preservação:

"Precisamos mesmo alimentar o mundo? Precisamos mesmo acabar com nosso bioma para fazer ração para gado, para porcos? O produtor rural, o grande mesmo, tem que saber que tem alternativas, que ele pode diminuir, ele não precisa ter tanta área, ele pode trabalhar com mais tecnologias, com menor escala e trabalhar de forma integrada com outras atividades."

No seminário, também foram defendidas linhas de créditos e outras políticas públicas específicas para agricultura familiar, sustentável e extrativista do cerrado. Líder quilombola e coordenadora do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, Maria de Jesus Bringelo, a Dona Dijê, ressaltou que os povos tradicionais precisam do ambiente preservado para produzir e muitas vezes lutam para que uma palmeira de babaçu não seja derrubada com a própria vida:

"Tem Muitas leis que são aprovadas para nos prejudicar; são aprovadas para preservar o grande, para preservar o grande capital, e a minoria que preserva, que são povos e comunidades tradicionais, que são quem mais preserva, não recebem nada por isso, não são pagos por isso. O pagamento que a gente tem é o bem viver nas comunidades."

Coordenador do Projeto "Estratégia Nacional para o Cerrado", que foi tema do seminário, André Lima quer garantir que a preservação do bioma faça parte do programa de governo dos candidatos à Presidência da República.

Debatedores defenderam que recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), calculados de forma errada pela União, sejam repassados para a valorização principalmente dos professores. São mais de 90 bilhões de reais que deveriam ter sido repassados aos municípios há 20 anos. A maior parte dos valores vai para municípios das regiões Norte e Nordeste, as mais necessitadas. De acordo com a lei, 60% desse montante seriam destinados aos professores.

Esses recursos estão embargados na Justiça, mesmo após entendimento do Tribunal de Contas da União para que sejam repassados aos municípios. Esse entendimento foi referendado em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Para tentar resolver essa questão, a Comissão Externa do Fundeb, da Câmara dos Deputados, ouviu nesta segunda-feira (4) representantes do Ministério Público, da Confederação Nacional dos Municípios, sindicatos de servidores públicos, vereadores e advogados. Mas ainda não há uma solução imediata à vista.

Nessa luta, o coordenador da comissão externa, deputado JHC, do PSB de Alagoas, está do lado dos professores.

"Não se faz educação, não há desenvolvimento da educação sem valorização dos professores. Então não é justo que os professores, eles não sejam contemplados, quando toda a lei, a determinação é que seja utilizado [os recurso], e quando chega na parte dos professores, há uma clara discriminação. Então onde está a isonomia? Não é razoável que isso aconteça."

Representante do Ministério Público Federal em Alagoas, a procuradora Niedja Kaspary alerta que se entregues nas mãos dos gestores públicos, os recursos serão usados em outras atividades, deixando de lado os professores:

"Recursos do Fundeb, oriundo da União, o município ele não tem a liberdade de gastar com o que ele quer, a não ser na educação. E nessa parte da educação também está inserida a valorização do magistério."

Durante a audiência, advogados defenderam que os recursos sejam pagos retroativamente aos professores, mas esse não é o entendimento do representante do Ministério Público de Contas do estado de Alagoas, Rafael Rodrigues de Alcântara:

"Não caracteriza manutenção e desenvolvimento da educação pagar débitos remuneratórios do passado. Manutenção e desenvolvimento da educação é para o momento presente e para o futuro (...) A despeito da importância desse debate público aqui, numa audiência no Parlamento, creio que, pelo conflito de interesse, essa questão vai ser resolvida no Judiciário."

A Comissão Externa da Câmara que estuda a aplicação dos recursos do Fundeb não tem data para encerrar seus trabalhos, mas o deputado JHC acredita que até o fim deste ano essa situação possa ser resolvida.

Câmara marca o Dia Mundial do Meio Ambiente com debate sobre o bioma Cerrado. Ao longo desta terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cerrado promovem o seminário "Estratégia Nacional para o Cerrado Brasileiro". Foram convidados representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, de ONGs ambientalistas e de comunidade tradicionais.

Serão discutidas diretrizes para conservação, recuperação e uso sustentável do bioma. Os pontos consensuais farão parte de um documento final a ser entregue aos coordenadores programáticos dos pré-candidatos a presidente da República. Organizador do debate, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, ressalta as preocupações em torno do Cerrado.

"O bioma que, talvez, seja o mais frágil e não está protegido como a Mata Atlântica e a Amazônia, que já estão com proteções constitucionais. Então, a Comissão do Meio Ambiente está promovendo esse ciclo de debates para discutir a forma de sustentabilidade do desenvolvimento do Cerrado. Nós precisamos conter esse tipo de destruição do bioma, porque está afetando toda a nossa situação pluviométrica. Chuvas torrenciais, lá no Sul, e secas severas em outras partes do País: tudo tem a ver com a importância de preservarmos o berço das águas, que é o Cerrado brasileiro".

O deputado reforça que o bioma é alvo da expansão da fronteira agrícola, sendo substituído por monoculturas, como as da soja e do milho. Ele também se queixou da dificuldade para aprovar propostas (PEC 504/10 e outras sete apensadas) que dariam ao Cerrado e à Caatinga os títulos de patrimônios nacionais, o que, na prática, garantiria os instrumentos jurídicos e institucionais para orientar a produção e o manejo sustentáveis nesses biomas. Augusto Carvalho cita recentes contaminações minerais em Minas Gerais e no Pará para afirmar que o Brasil tem pouco a comemorar no Dia Mundial do Meio Ambiente.

"O Brasil tem sido palco de episódios extremamente graves no que tange ao meio ambiente. Tivemos Mariana (MG), Barcarena (PA) e aqui, em plena capital da República, uma crise hídrica. Nós não temos o que comemorar. Ao contrário, temos que fazer uma reflexão muito profunda sobre os caminhos desse desenvolvimento que estamos trilhando e não respeita a fragilidade dos ecossistemas, especialmente o Cerrado".

O seminário sobre o Cerrado ocorre durante toda essa terça-feira, no Plenário 6 das comissões da Câmara dos Deputados. A Comissão de Meio Ambiente também programou, para essa semana, um curso sobre legislação ambiental, voltado principalmente para estudantes e profissionais da área. O curso está previsto para quinta-feira (7), de 9 da manhã às 5 da tarde, no Plenário 2 das comissões.

Nova lei (13656/18) garante que candidatos com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo terão direito à isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.

O benefício também será concedido a doadores de medula óssea, desde que a doação tenha sido realizada em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A lei também determina que o edital do concurso deverá informar as condições de isenção.

A proposta tramitou na Câmara e foi aprovada na Comissão de Trabalho. O relator na comissão, deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, afirmou que a ideia é universalizar o acesso do cidadão ao concurso público.

"Muitos não podem participar pela questão econômica, por insuficiência econômica para se inscrever em concurso em função da renda que obtém ser consumida integralmente para a alimentação. Então, esse projeto tem esse objetivo, garantir aquilo que está na Constituição: todo cidadão pode se inscrever no concurso independente da sua condição econômica."

Já no caso da isenção para os doadores de medula, Daniel Almeida destacou que o objetivo é estimular a doação fundamental para salvar a vida de milhares de brasileiros.

A nova legislação vale para os concursos com editais publicados depois de maio deste ano e prevê ainda punição para os candidatos que mentirem sobre sua condição financeira ou sobre a doação de medula: retirada do concurso dos candidatos que praticarem fraude, ou, no caso da descoberta ser realizada após a posse, o candidato poderá ter a nomeação anulada.

Profissionais do direito acreditam que o fim do foro privilegiado não prejudica a imparcialidade dos julgamentos de autoridades pelas cortes hierarquicamente inferiores. Eles foram ouvidos na comissão especial da Câmara que analisa a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns (PEC 333/17).

Relator da matéria, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) ponderou que a prerrogativa do foro não pode ser entendida apenas como um privilégio, e sim como garantia da neutralidade de forças políticas, durante o julgamento de uma autoridade.

"O juiz da cidade julgando o prefeito, essa relação, muitas vezes, para quem convive na política, é de intriga ou de extrema amizade. Esse julgamento seria mais isento? Para ser mais célere essa isenção estaria mais garantida? Esse é o dilema que vai percorrer um pouco os debates que nós teremos aqui."

Já para o professor de direito do UniCEUB, Fabrício Medeiros, a imparcialidade da primeira instância é garantida pelo próprio controle interno do judiciário, bem como pela possibilidade de recorrer a instâncias superiores. Ele lembrou que o julgamento de políticos na primeira instância já ocorre nas ações de improbidade, ainda que sem efeitos penais.

"As sanções que advém de um ato improbo são extremamente rigorosas e, no entanto, é a primeira instância que julga os agentes, porque não há foro por prerrogativa de função em matéria de improbidade, e esse tipo de controle, o controle que é feito em ações de improbidade, até certo ponto, vem funcionando, até, pelo menos, a chegada dos processos no âmbito do STJ".

Essa também é a opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas, Ivar Hartmann, que simulou uma conspiração contra um prefeito na primeira instância - sem contar, portanto, a segunda instância e os recursos ao STJ e ao STF. Ele acredita que a quantidade de agentes envolvidos inviabilizaria a ação.

"Um delegado ou delegada concursados, dispostos a, no inquérito, emitir um parecer contra o prefeito; um magistrado ou magistrada de primeiro grau também concursados dispostos a, em função de uma rixa, estar disposto a prejudicar esse prefeito; um membro do Ministério Público, também concursado, estar disposto a prejudicar esse prefeito em um processo em que não há provas, ou por causa de uma rixa, ou de um excesso de rigor."

Há um mês, o Supremo decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante e em razão do mandato. A proposta em discussão na Câmara é mais ampla: o foro especial ficaria restrito ao presidente da República, e aos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Uma proposta (7104/17) aprovada pela Câmara quer impedir que apenas um dos ministros do Supremo Tribunal Federal possa decidir nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

As ações diretas de inconstitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo Presidente da República, pelas mesas do Senado, da Câmara, pelos governadores, pelos partidos políticos com representação no Congresso e pelas entidades de classe de âmbito nacional. Elas questionam leis ou parte de leis que estariam contrariando a Constituição Federal.

Já as arguições de descumprimento de preceito fundamental servem para questionar atos do Poder Público que desrespeitem os pontos mais importantes da Constituição.

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece que apenas o plenário do Supremo, com quórum de maioria absoluta dos ministros, poderá conceder medidas cautelares e liminares nessas ações.

O texto prevê uma ressalva para os períodos de recesso, quando o presidente do Supremo poderá tomar decisões, que deverão depois ser confirmadas pelo plenário do Supremo após a retomada das atividades da Corte.

Segundo o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Junior, do PCdoB do Maranhão, a suspensão de uma lei votada por centenas de congressistas não pode ser feita por um ministro.

"O que tem acontecido: um ministro do Supremo dá uma liminar favorável ou contrária a uma lei e, infelizmente, sequer bota o mérito da matéria pra ser votada posteriormente pelo plenário. E aquela decisão individual, precária, fica prevalecendo e sustando, suspendendo uma decisão de todo o Poder Legislativo."

Um exemplo citado pelo relator da proposta, deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, foi a decisão tomada pela ministra Cármen Lúcia, em 2013, para suspender os efeitos de dispositivos que criavam novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Um exemplo mais recente foi a decisão de março deste ano do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu dispositivos da lei que trata do local de incidência do Imposto sobre Serviços.

O advogado constitucionalista Diogo Bacha, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ressalta que a reserva de plenário em casos como estes já é um princípio constitucional, ou seja: ações que tratam de controle de constitucionalidade já deveriam ser definidas pela maioria dos ministros, e não por apenas um.

"Cada ministro tende a se arvorar a ser o representante do Supremo Tribunal Federal, quando, na verdade, eles apenas transmitem uma opinião, um valor pessoal, e isso tem prejudicado a segurança jurídica e, mais ainda, tem prejudicado a legitimidade do próprio Supremo Tribunal Federal na arena política."

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e, portanto, deverá seguir diretamente para a análise do Senado.

O envelhecimento da população LGBT e os direitos conquistados por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais desde a promulgação da Constituição, em 1988, serão tema do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional. Promovido em parceria por comissões da Câmara e do Senado, o evento ocorre nesta quarta-feira (6), no auditório Nereu Ramos, da Câmara, em uma programação que se estende ao longo do dia. O debate faz parte das comemorações dos 30 anos da Constituição Cidadã. Entre os convidados, estão o primeiro juiz a reconhecer a união estável homoafetiva no Brasil, Roger Rios; além de juristas, professores, psicólogos, médicos e representantes da ONU e de movimentos sociais.

O seminário é coordenado pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Um dos apoiadores do evento, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol - PA) destaca que a função do Congresso é garantir que os direitos e as leis para a comunidade LGBT andem juntos.

"A função social do Parlamento é produzir leis para que direitos e leis sejam harmônicos, porque muitas vezes o que é lei é a negação do direito. E quando a lei nega o direito, você nega também a possibilidade de as pessoas que têm o direito negado exercerem plenamente a cidadania."

Na avaliação de Edmilson Rodrigues, uma das discussões mais importantes é o acesso de pessoas LGBT à saúde e a procedimentos de resignação de nome social, e, se for o caso, de sexo.

"A ciência também estará presente no Seminário para afirmar a necessidade de o Congresso fazer leis que reconheçam com bases científicas o direito daquela pessoa humana ter a possibilidade de ser um cidadão pleno."

O Décimo Quinto Seminário LGBT do Congresso Nacional começa às 9h desta quarta-feira, no auditório Nereu Ramos. Serão 4 rodadas de debates, divididas entre os temas: justiça inclusiva; envelhecimento e acesso à saúde; violência e abandono familiar; e, por último, mercado de trabalho.

Os desafios e novos caminhos para as TVs legislativas serão um dos eixos principais do seminário internacional que será realizado, nesta quinta-feira (7/6), na Câmara, em comemoração aos 20 anos da TV Câmara. Com o tema Transparência e Comunicação, o evento é uma parceria da Secretaria de Comunicação e o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Casa. A programação inclui a participação de pesquisadores e profissionais de comunicação do Brasil e de outros países.

A diretora da Rádio e da TV Câmara, Alessandra Anselmo, lembra que o principal propósito dos canais legislativos é aproximar o cidadão dos seus representantes:

"O nosso objetivo é mostrar para as pessoas a importância da instituição Câmara dos Deputados, mostrar a importância da democracia. Quando a gente fala de Câmara dos Deputados, de TV Senado, de representante, a gente está falando de democracia. A gente escolhe uma pessoa que vai estar lá para nos representar. Como vai se dar essa representação com maior ou menor interatividade com o eleitor é um desafio. Hoje o nosso papel é muito mais do que simplesmente mostrar o que acontece aqui. A gente quer fazer também com que a opinião de quem nos assiste chegue aqui e seja capaz de influenciar nas decisões que acontecem aqui."

A diretora explica que a TV Câmara também se preocupa em transmitir documentários, shows musicais e programas voltados para o público jovem:

"Além de mostrar os trabalhos legislativos, além de tentar contribuir para uma educação política, a TV Câmara tem uma obrigação constitucional de mostrar a riqueza cultural do país, a diversidade cultural que a gente tem e, desde que ela foi criada, há 20 anos, a TV investe nisso."

Esse balanço de duas décadas da emissora será abordado no seminário, nesta quinta-feira, de 9 da manhã às 7 da noite, no Plenário 2 da Câmara. A programação completa pode ser conferida em camara.leg.br.