RÁDIO CÂMARA

A demissão do presidente da Petrobras, Pedro Parente, foi vista como uma vitória pela oposição, mas foi criticada por deputados ligados ao governo. Pelo Twitter, vários deputados comemoraram o que viram como um sinal de que a atual política de preços da Petrobras pode ser alterada.

Pedro Parente era defensor dessa política, que repassa as flutuações do preço do petróleo e do dólar para as distribuidoras, o que levou a mais de 200 atualizações de preço no último ano.

Oposicionistas viram a recente crise com o preço dos combustíveis e a greve dos caminhoneiros como um sinal de que a política anterior era mais acertada, sem repasses frequentes. O líder do PT, deputado gaúcho Paulo Pimenta, comemorou a saída de Pedro Parente e lembrou que ele foi ministro e está ligado às privatizações durante o governo Fernando Henrique Cardoso:

"Mas não basta, é preciso avançar mais, temos de derrotar a política de preços da Petrobras, mudar o conselho de administração, que hoje está tomado pelas multinacionais, e recuperar a Petrobras para os brasileiros. Essa derrota mostra que a pressão popular, a luta organizada, pode sim obter vitórias."

Em sua carta de demissão, Pedro Parente disse que a crise com a greve dos caminhoneiros expôs a política de preços da Petrobras de forma equivocada, e considerou que sua permanência na presidência da empresa poderia impedir "a construção de alternativas".

O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia, de São Paulo, lamentou a saída de Pedro Parente, mas disse que sua demissão foi inoportuna e não ajuda na solução da crise:

"Durante a greve dos caminhoneiros, todo brasileiro conheceu a política de preços praticada nos combustíveis pela Petrobras. E o governo, de maneira acertada, manteve essa política, e usou outros instrumentos, como a redução de impostos, para minimizar o aumento dos últimos dias."

Pedro Parente frisou que a Petrobras estava sendo gerida sem interferência política, e que a empresa não precisou de recursos do governo para se recuperar. Ele recomendou ao presidente Michel Temer que seu sucessor continue com a política atual da empresa.

A Câmara deve analisar este mês as seis medidas provisórias editadas para atender as reivindicações dos caminhoneiros. Três foram editadas no dia 27 de maio e outras três na última quarta-feira (30). A MP 839 abre um crédito de R$ 9,6 bilhões para subsidiar a Petrobras na queda do preço do diesel; mas, para isso, prevê cortes de R$ 3,4 bilhões em vários ministérios, inclusive na manutenção e construção de rodovias.

Também na quarta-feira, o presidente Michel Temer sancionou a lei que prevê a reoneração da folha de pagamento de vários setores da economia. A lei aprovada pelo Congresso mantinha 28 setores no sistema de contribuição social sobre o faturamento; mas o presidente vetou 17 setores. Antes das mudanças, 56 setores eram beneficiados pela redução de encargos sobre a folha de salários.

Além da reoneração, foram reduzidos incentivos fiscais para exportadores, indústria química e setor de refrigerantes. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator das contribuições sociais na Câmara, critica a oneração de setores que empregam muito e sofrem concorrência acirrada com o exterior. Ele também rejeitou os cortes em áreas sociais do Orçamento. Para ele, a solução encontrada criou outros problemas e pode ser revista no Congresso:

"O correto seria mudar a política de preços. Não é razoável que cada vez que haja uma mudança no preço internacional, a Petrobras transfira para o consumidor brasileiro. Até porque nem todo o combustível vendido no Brasil é importado. Tem uma parcela que é produzida no Brasil. E outra: muitas vezes quando há uma redução no preço internacional, essa redução também não chega para o consumidor"

O deputado Renato Molling (PP-RS), que trabalhou nos incentivos fiscais para os exportadores, acredita que o governo fez o que podia no momento; mas afirmou que os cortes em incentivos vão trazer prejuízos:

"Para competir com outros países, qualquer 1% ou 2% é fundamental para fechar os pedidos. Então o Reintegra nesse sentido era importante. Claro que a desoneração é fundamental e, neste sentido, uma boa parte dos setores que empregam bastante, que exportam, eles foram contemplados, ficaram na desoneração"

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o fim progressivo da desoneração, programa iniciado no governo anterior, vai na direção da simplificação tributária:

"É uma lei absolutamente complexa. E da forma que foi sancionada, ela vai nos permitir extinguir este regime, acabar essa complexidade; nós todos temos que buscar essa simplificação tributária; em 2020"

Os novos recursos arrecadados pelo governo serão usados para compensar parte do impacto da redução no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. Temer vetou o trecho da lei que eliminava a cobrança de contribuições sociais sobre o óleo diesel até o fim deste ano.

Isso porque o acordo com os caminhoneiros deve ser garantido pelas três MPs editadas quarta. A MP 836 reduz as contribuições sociais sobre o diesel e zera a Cide, o que corresponde a R$ 0,16 da redução do preço do combustível. A MP 838 detalha como será o encontro de contas entre Tesouro e Petrobras para reduzir os preços em mais R$ 0,30. A MP 839 abre o crédito extraordinário de R$ 9,6 bilhões para o subsídio, detalhando a compensação no Orçamento deste ano.

De acordo com o governo, os cortes serão de R$ 3,4 bilhões, sendo que pouco mais de R$ 2 bilhões sairão de uma reserva para capitalização das empresas estatais. O restante está espalhado em vários ministérios como Saúde e Educação.

A maior parte dos recursos, porém, deve sair de uma conta de "excesso de arrecadação". Pela emenda do teto de gastos, qualquer excesso orçamentário deveria ser destinado ao pagamento da dívida pública. Mas o Ministério do Planejamento informou que os valores não fazem parte dos limites de despesas estabelecidos na emenda.

Outra MP editada na quarta, a 837, cria uma indenização temporária para os policiais rodoviários federais que estão trabalhando no desbloqueio das rodovias. O desafio do governo agora é assegurar que as medidas realmente sejam refletidas nos preços finais do diesel.

O primeiro item da pauta do Plenário da Câmara esta semana é uma Medida Provisória (MP 820) que traz regras para assistência e proteção aos estrangeiros que estão chegando ao Brasil em situação de pobreza, fugindo de crises humanitárias em seus países. Em dezembro do ano passado, Roraima decretou estado de emergência por causa dos venezuelanos que chegaram ao estado: já são mais de 50 mil, segundo a governadora Suely Campos, o que representa 10% da população. Numa situação como esta, não é só a quantidade de gente nas ruas que preocupa, mas a sobrecarga em serviços públicos. O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) dá um exemplo:

"Um venezuelano que chega no nosso País, tem os mesmos direitos nacionais. E isso gera uma sobrecarga imensa nos nossos serviços de saúde, já que o nosso estado é um estado pequeno, um estado pobre. A aprovação desta MP é algo que vai diminuir o sofrimento, primeiro dos nossos nacionais, e depois dos imigrantes que nos procuram."

A ideia da medida provisória é que as cidades que receberem grande fluxo de refugiados possam ter condições de aumentar a oferta de saúde, educação, qualificação profissional, além de garantir a segurança e a dignidade desses estrangeiros. Para isso, o texto permite que estados e municípios que receberem refugiados fechem contratos sem licitação por até seis meses, assim como já acontece nos casos de emergência ou de calamidade pública. A MP cria ainda o Comitê Federal de Assistência Emergencial para determinar quais ações são prioritárias.

O problema da medida provisória dos refugiados nem é essa parte de atenção aos estrangeiros que chegam ao Brasil em situação de pobreza. É um trecho do texto que foi incluído pelos deputados e senadores que avaliaram a MP na comissão especial, antes de ela chegar ao Plenário da Câmara.

Esse trecho tem o objetivo de acelerar o licenciamento ambiental de obras em terras indígenas. Estabelece que a Funai tem um mês para autorizar ou não a realização de estudos ambientais no interior de terra indígena. E que as comunidades indígenas têm três meses para serem consultadas. Atualmente, não existem esses prazos em lei. Mas sem elas, não sai licenciamento. Por isso, o empreendimento precisa esperar. É o que está acontecendo especificamente com o projeto de construção da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista, conhecida como Linhão, que pode ligar o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional de Energia. O relator da medida provisória, deputado Jhonatan de Jesus (PR-RR), disse que isso pode destravar a obra e diminuir o custo da energia ao estado.

Mas não há acordo sobre essas mudanças no licenciamento em terras indígenas. E a medida provisória perde a força de lei no final da semana que vem (15/6). Por causa do tempo apertado, está sendo negociada a retirada desse trecho mais polêmico, o que viabilizaria a aprovação, segundo o líder do PR, deputado José Rocha (BA). Ele acrescenta que a busca de consenso deve balizar as votações de agora até o final do ano.

"Não adianta a gente achar que a coisa está fácil. Nós temos aí um processo pré-eleitoral, temos as festas juninas no Nordeste, não temos muito espaço para votar aqui na Câmara matérias que não sejam de consenso. Tem que ser matérias acordadas com a oposição para que sejam votadas. Então temos que negociar muito."

Também podem ser votados projetos econômicos, como o que diminui a tributação de padarias e pode baratear os pães e o que traz regras para quando a pessoa desiste de comprar um imóvel antes de quitá-lo, o chamado distrato. As duas propostas tiveram a urgência aprovada semana passada e têm apoio suficiente para terem o conteúdo aprovado, segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR):

"Todas essas reformas microeconômicas são importantes, somando todas elas, para criar um ambiente de negócios mais favorável, para que o Brasil volte a prosperar."

O que também deve ser tratado pelo Plenário da Câmara são os reflexos da greve dos caminhoneiros. Além do debate sobre o preço dos combustíveis, está na pauta a votação de uma proposta que cria regras para o setor de transporte de cargas no País. Entre as mudanças, está o endurecimento das penas para quem roubar cargas ou receber esses produtos roubados.

Críticas às mudanças da Política Nacional de Saúde Mental, realizadas no final do ano passado, e que preveem a criação de mais leitos psiquiátricos. Esse foi o principal ponto do debate da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (nesta quarta, 30) que reuniu representantes de organizações e associações que defendem o fim de manicômios e usuários do sistema de saúde mental.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirmou que a internação como única forma de tratamento é uma afronta aos direitos individuais e à Convenção Internacional que trata da defesa dos direitos dos deficientes físicos e mentais, assinada pelo Brasil.

Duprat destacou que a internação provoca a segregação, e criticou o aumento de vagas em comunidades terapêuticos e de leitos para internação psiquiátrica nos hospitais.

"O que essa política faz? Ela aposta na internação, ela aposta nos hospitais psiquiátricos, e por isso ela carece de ética, de constitucionalidade, e de convencionalidade, e desrespeito aos compromissos assumidos pelo Brasil".

No entanto, o representante da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Rafael Bernardon, rebateu as críticas, e afirmou que a ampliação do número de leitos não vai contra a ampliação da chamada Raps, a Rede de Atendimento Psicossocial.

Bernardon afirma que a rede existente permanece, assim como os Caps, Centros de Atenção Psicossocial, mas que os investimentos irão buscar atender outros casos.

"Além dos Caps, o que se acresce à rede? Equipes ambulatoriais, sem criar novos serviços, que seriam mais custosos, mas agregando essas equipes em ambulatórios já existentes, para aumentar a oferta de consultas, de psicoterapia e de assistência social às pessoas que necessitam. O Caps continua e continuará sendo equipamento extremamente importante, organizador da Rede, para atenção de casos graves".

Segundo a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, existem concepções diferentes sobre o tratamento psiquiátrico e que deve ser superada a visão de que instituições que cerceiam a liberdade podem ser uma alternativa de tratamento.

"É preciso superar aqueles que acham que o hospital psiquiátrico tem que continuar existindo, e aí não se investe nos Caps, não se cria uma Raps com qualidade e se justifica a precariedade da própria Raps para estimular e fortalecer e aumentar os leitos dos hospitais psiquiátricos. Porque isso que foi dado: um incentivo para os hospitais psiquiátricos. Esse é o sentido das portarias. E portarias que não foram discutidas".

Participantes da audiência também pediram a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial; a consulta aos usuários antes que sejam feitas mudanças; e cuidados para evitar a excessiva medicação dos pacientes.

O fórum para debater os 100 dias da intervenção federal foi realizado na Escola de Comando e Estado-maior do Exército, no Rio de Janeiro. Além dos generais que estão à frente da intervenção, participaram do evento o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações da intervenção. No evento, o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, general Richard Nunes, disse que desde a assinatura do decreto, em 16 de fevereiro, a maior parte dos trabalhos foi de estruturação da equipe.

"A integração é a ideia força principal de todo o trabalho. O enfrentamento das dificuldades que nós temos pela frente, passa por uma reunião das competências que cada órgão pode agregar ao conjunto das soluções. Nós não temos dúvida nenhuma de que tem havido uma enorme colaboração, os órgãos de segurança pública do estado, seja a Polícia Civil ou a Polícia Militar, têm absorvido toda essa cooperação dos órgãos federais, de outros poderes, como o Judiciário e o Ministério Público, e nós temos de consolidar esses ganhos."

Para os participantes do fórum, o saldo dos 100 dias de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é positivo. Integração das polícias, entrega de viaturas e pagamento de salários atrasados foram algumas das principais ações realizadas no período.

Para a diretora-presidente do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Joana Monteiro, a partir de agora, vai ser possível avaliar resultados mais concretos.

“Na verdade ainda é muito cedo para avaliar os efeitos da intervenção, até porque não começa no dia em que ela foi decretada, uma série de ações que precisaram ser tomadas, desde a troca de comando das polícias, no meio de março, mas o mais importante é que as questões orçamentárias, de trazer alívio de volta para a capacidade operacional da polícia, só começaram a ocorrer em meados de abril, então é daí que a gente tem de começar a esperar resultados”.

Além disso, a criação de uma secretaria administrativa, que vai gerenciar a verba de 1 bilhão e 200 milhões de reais, destinada pelo governo federal para a segurança pública do Rio de Janeiro, deve dar mais agilidade às ações. Como explica o deputado Hugo Leal, coordenador da Comissão Externa da Câmara que acompanha a intervenção.

“O recurso já está disponibilizado, nós já temos uma unidade orçamentária, e ele pode ser empenhado nos próximos dias e executado. O passivo está sendo equalizado, tanto de recursos humanos, quanto de prestação de serviço, e 1 bilhão e 200 milhões será para as novas realizações. Espero que isso reflita na redução da violência”.

A Câmara dos Deputados criou um portal na internet para acompanhar o planejamento, a execução e os resultados das ações militares contra a violência no estado do Rio de Janeiro. O portal pode ser acessado no endereço: olerj.camara.leg.br

Proposta (PL 8652/17) aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassarem para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

Relator da proposta na comissão, o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, observa que os consumidores não sabem que estão pagando por esses desvios:

"A grande maioria não tem esse conhecimento, mas o fato é que nós, todos os consumidores de energia, pagamos pelo desvio, pelo furto, quer seja por falha da transmissão ou incompetência do serviço público na proteção da segurança ou até mesmo pela falta de fiscalização dessas empresas. Aquele recurso que é obtido pelo desvio, ao invés de ser repassado para a empresa operadora, ele é repassado para os consumidores ratearem e dividirem. No final, essas empresas terminam ficando com zero de prejuízo com relação ao que é desviado."

Além de pagar por esses desvios, os consumidores também pagam por muitos outros itens, segundo Manoel de Mesquita Neto, diretor do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica:

"Você paga as despesas, por exemplo, com subsídios a empresas que migraram do mercado cativo para o mercado livre; subsídios para risco hidrológico; subsídios para baixa renda; subsídios para CCE para os consumidores do Nordeste e do Norte do Brasil, que hoje foram integrados ao sistema nacional de energia elétrica, mas ainda continuamos pagando os subsídios das termelétricas, como se elas funcionassem; então pagamos também as termelétricas muito mais caras; e aí vários PIS, Cofins, ICMS. Tudo isso é embutido dentro da conta de energia."

O projeto de lei que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassarem para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia ainda será analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Equipes da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, estão mobilizadas e têm estratégias de segurança para evitar que a greve dos caminhoneiros provoque interrupções nos serviços de comunicação no Brasil. Foi o que disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, em audiência nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.

"Temos agido junto ao governo federal, aos governos estaduais, com pessoas perto dos governadores ou das entidades de segurança, tipo Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, no sentido de dar uma garantia e uma segurança para que não haja - e até o momento não houve nenhuma interrupção."

A audiência sobre as telecomunicações no Brasil foi promovida pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP). Ele disse ter ficado otimista diante da informação de que a Anatel já está trabalhando para evitar cortes nas comunicações por causa da greve.

"O setor não entrará em falência, em colapso, por causa da greve. Então existem hoje pessoas na Anatel participando do comitê de crise, onde existe uma reserva de combustível no caso da falta de energia."

Durante a audiência, o presidente da Anatel também ressaltou a necessidade de rever o modelo brasileiro de telecomunicações para aproveitar os avanços proporcionados por novas tecnologias, como a internet de banda larga e a "internet das coisas" - que é a conexão e transmissão de dados entre objetos.

Juarez Quadros disse que o sistema atual do Brasil é baseado na telefonia fixa, que já ficou obsoleta.

Participantes de seminário promovido na Câmara dos Deputados contra a descriminalização do aborto no Brasil defenderam (nesta quarta-feira, 30) que a questão seja decidida pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal.

Promovido pelas Comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, o seminário só contou com debatedores favoráveis à criminalização do aborto.
O seminário discutiu a ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 442) do PSOL que pede ao Supremo que declare inconstitucionais os artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que criminalizam a mulher que realiza ou autoriza um aborto, assim como os profissionais que o fazem.

Os autores da ação alegam que os dispositivos que criminalizam o aborto violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à liberdade. A pretensão do partido é que seja permitida a interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. A relatora da ação no STF é a ministra Rosa Weber, que convocou audiência pública sobre o tema para o início de junho.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e um dos parlamentares que pediu o debate, o deputado Diego Garcia (PODE-PR), acredita que a questão deve ser discutida pelo Poder Legislativo.

"Todas as vezes que tentaram fazer com que matérias que dizem respeito à descriminalização do aborto na Câmara, elas foram rejeitadas. Tentam, através de uma medida judicial, tirar aquilo que é prerrogativa do Parlamento".

Diego Garcia lembrou que uma Comissão Especial da Câmara aprovou no fim do ano passado, proposta que prevê que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção, e não apenas após o nascimento (PEC 181/15). Ainda falta a análise de seis propostas de alteração do texto para a votação ser concluída na comissão.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) defendeu que a mulher tenha o direito de decidir sobre o aborto e salientou que o código não criminaliza o homem que também gerou o filho. Ele lembrou que o Estado brasileiro é laico e disse que os dogmas religiosos não devem dirigir as políticas públicas.

"A gente sabe que, apesar de o aborto ser formalmente proibido, ele é a quarta causa de mortalidade materna no País, quase a primeira entre mulheres pobres e mulheres pretas. Então isso significa que as mulheres estão praticando aborto, mesmo mulheres católicas, evangélicas, casadas, já mães de filhos, praticam o aborto clandestinamente. E, ao praticar o aborto clandestinamente, elas estão correndo risco gravíssimo de vida."

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Takayama (PSC-PR) defendeu que, se a criança for indesejada, a mãe deve entregá-la à adoção.

Participantes do seminário seguravam cartazes defendendo a aprovação do Projeto de Lei (4754/16) do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que quer tornar crime de responsabilidade decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal que invada a competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Representantes estaduais defenderam a aprovação de proposta (PLP 459/17) que permite a União, estados e municípios cederem direitos de créditos a receber de contribuintes ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

Pelo texto, a cessão vale para créditos tributários, como impostos, e não tributários, como multas, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa.
Para o diretor-presidente da Companhia Paranaense de Securitização, Rogério Perna, o texto confirma decisões da Secretaria do Tesouro e de outras entidades

"Ele vem corroborar o entendimento das procuradorias sobre a legalidade dessa operação. Que de fato não é uma operação de crédito. E a aprovação trará um conforto adicional. Um novo marco regulatório para o setor."

Perna ressaltou que o projeto não implica em qualquer compromisso do Estado em garantir o recebimento do valor devido. O crédito é antecipado, e quem fez a operação paga menos e pode receber juros, mas o ente público não tem obrigação de pagar caso o contribuinte não o faça.

Com essa proibição, a operação estaria dentro do que já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O diretor-presidente da Companhia Paulista de Securitização, Jorge Ávila da Silva, afirmou que a prática já captou mais de dois bilhões de reais para o estado nos últimos anos. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação.

O relator na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, afirmou que a proposta é uma saída para as dificuldades de financiamento atuais dos estados.

"A operação é legal. Ela está dentro dos princípios da moralidade pública, do interesse público. Já é uma operação que é feita pelos municípios e pelos estados. Os estados não têm mais bancos, não têm mais emissão de títulos, não emitem de moeda. Restam poucos mecanismos de financiamento."

Hauly adiantou que seu parecer deva ser pela aprovação do texto do Senado sem alterações.

Debatedores presentes à audiência pública (29) da Comissão Especial que estuda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, concordam que é necessário tirar do texto duas punições.

Caso haja retrocesso na prestação dos serviços educacionais, e a responsabilidade solidária da União, estados e municípios para garantir acesso ao ensino gratuito.
A representante da CNM, Confederação Nacional de Municípios, Mariza Abreu, considera que esses itens são preocupantes.

"Vão gerar judicialização da educação e pouco contribuirão para a melhoria da sua qualidade. Proibição de retrocesso, responsabilidade solidária dos entes federados. Nós estamos indo exatamente ao contrário. A gente precisa de mais clareza na repartição das responsabilidades pela oferta, para não ficar um jogando para o outro. Agora nós vamos dizer que todo mundo é igualmente responsável por tudo? Estados, municípios e União? Vai gerar uma confusão isso".

No entanto, Mariza Abreu apoia pontos do texto que foi apresentada pela relatora, Deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), como a redistribuição dos recursos de estados e municípios e o aumento da complementação da União ao Fundo.

O representante do Consed, Conselho Nacional dos Secretários de Educação, Frederico da Costa Amancio, também apoiou a redistribuição dos recursos.

"Existe uma diferença enorme entre estabelecer políticas públicas do que você estabelecer programas, centralizar recursos na União e depois redistribuir, seja na forma de transferências voluntárias, seja no formato de programas que são a partir de critérios estabelecidos pelo governo federal, quando quem executa, e nesse caso especificamente educação, quem cuida da educação, quem tem que cuidar das crianças todo dia nas escolas são estados e municípios, então é a eles que devem ser destinados os recursos, e a gente vê que no conjunto geral de investimentos na educação isso está totalmente desequilibrado".

A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, explica que as principais dificuldades são definir os percentuais de participação da União, os critérios para definir o conceito de custo por aluno e qualidade, e conseguir a aprovação de uma proposta que garanta uma lógica para os investimentos.

"Não precisa concentrar dinheiro no ministério da Educação, mas chegar na ponta. Foi apontado por todos a necessidade de uma maior equidade, de evitar e reduzir as distorções de quem deveria receber e não recebe, quem precisa receber maior complementação. Isso tem sido um consenso que tem sido apresentado pelas diferentes contribuições".

Professora Dorinha informou que irá aproveitar as colaborações apresentadas nas audiências públicas para aperfeiçoar o seu relatório que será apresentado aos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e às entidades envolvidas com educação.