RÁDIO CÂMARA

No segundo semestre deste ano, os brasileiros que cadastraram suas impressões digitais na Justiça Eleitoral poderão ter acesso ao Documento Nacional de Identidade, o DNI, que reúne em um único documento, no celular, o CPF, a certidão de nascimento, a carteira de identidade e o título de eleitor. O número único será o do CPF.

Enquanto o documento digital não está disponível para a população, projeto piloto para a obtenção do DNI foi lançado para testes no Congresso Nacional.
Deputados, senadores e funcionários das duas Casas já podem baixar o documento, que deve simplificar a vida dos brasileiros e diminuir a burocracia em um futuro próximo.

O DNI é previsto em uma lei (13.444/17) aprovada no ano passado pelo Congresso. Na Câmara, o relator do projeto que deu origem à lei (PL 1775/15) foi o deputado Júlio Lopes (Progressistas-RJ). Júlio Lopes menciona algumas das vantagens do documento único, válido em todo o território nacional.

"A partir desse instrumento, que tem a hora e o segundo que ele foi aberto e emitido; cada cidadão vai poder se relacionar com o Estado, passando isso no INSS, no Ministério do Trabalho, enfim, no embarque em um avião, num hospital, numa delegacia de polícia, num posto do INSS, aonde quer que seja. Vai ficar muito mais fácil viver no Brasil. E o seu número único vai ser o número do CPF".

O acesso ao DNI é feito por meio de um aplicativo a ser instalado em smartphones com Android ou IOS, com foto, biometria e número do CPF.
Técnicos envolvidos no projeto consideram o documento seguro e confiável, pois envolve um conjunto de validações retiradas de uma base de dados que eliminam a possibilidade de duplicidade.

O documento é protegido por uma senha e biometria, não pode ser gravado no chip do celular e gera um código QR cada vez que é usado. Para ter acesso, o cidadão terá que ter feito o cadastro biométrico no TSE, baixar o aplicativo e ir pessoalmente a um cartório eleitoral para validar as informações.

Você já recebeu a ligação de uma empresa que você não sabe como ela tem seu telefone? Ou já chegou numa loja em que você nunca comprou, mas a vendedora olha no sistema dela e lá estão todos os seus dados, como nome completo, CPF e endereço? Isso acontece porque informações pessoais dos brasileiros estão sendo compartilhadas e até vendidas sem autorização.

O projeto que cria uma lei geral para proteção de dados pessoais no Brasil (PL 4060/12), que foi aprovado nesta terça-feira (29) pelo Plenário da Câmara, quer resolver problemas como esses. O texto foi bastante negociado e, depois, aprovado por unanimidade. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), explica a importância:

"Hoje, o Brasil tem algumas regras no Código de Defesa do Consumidor, algumas regras na lei de acesso à informação, algumas regras no Marco Civil da Internet. Não havia uma lei geral. A existência dessa lei geral vai dar segurança para o cidadão brasileiro, para que os seus dados pessoais não sejam tratados nem manipulados independente do seu consentimento. Para quem o faça, tenha sua responsabilidade exigida por parte do Estado".

A proposta proíbe o compartilhamento de dados sem o consentimento da pessoa. E traz regras de como essas informações devem ser tratadas na internet, em bancos, dados e cadastros públicos ou particulares. Ainda prevê indenização para quem tiver informação pessoal usada de forma indevida.

O autor do projeto, deputado Milton Monti (PR-SP) fala de outra novidade: uma categoria de informações que deve ter mais proteção:

"De forma muito especial, aqueles dados que a própria lei considera que são dados sensíveis, como as opções sexuais, opções religiosas, as questões de opções políticas, as opções e características de raça, tudo isso deve ser muito mais que preservado e guardado para que isso não seja exposto".

Entre outros pontos de destaque da proposta está a proibição da coleta de dados de crianças com menos 12 anos de idade sem o consentimento de um responsável legal. O texto ainda cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão federal que vai funcionar como uma agência reguladora, para fiscalizar.

O projeto de proteção de dados pessoais agora vai para análise do Senado. Os senadores já iriam debater o assunto por causa de uma outra proposta (PLS 330). Mas como a Câmara aprovou antes, agora o texto do Senado deve se juntar a este que foi aprovado pela Câmara. E se os senadores mudarem alguma coisa, a proposta voltará para a palavra final dos deputados.

Deputados e especialistas defendem rigor em protocolos éticos para prevenir assédios e outros abusos no esporte. O tema foi debatido em nova audiência pública da Comissão do Esporte da Câmara (em 29/5) sobre as recentes denúncias de assédio sexual na ginástica, feitas pela TV Globo no fim de abril.

A principal delas envolve o ex-técnico do clube Mesc e da seleção brasileira, Fernando de Carvalho Lopes, que teria cometido abusos contra mais de 40 atletas. O inquérito está em segredo de Justiça. O atual coordenador técnico da seleção, Marcos Goto, também foi acusado de omissão e bullying. Na audiência, o assessor jurídico da Confederação Brasileira de Ginástica, Paulo Schmitt, destacou as novas ações preventivas da entidade, como uma cartilha contra o assédio e um canal de denúncias e de orientações para os atletas.

"A gente fez inicialmente uma parceria com o Ministério Público do Trabalho e está fortalecendo os órgãos que funcionam junto à confederação por meio do seu comitê de integridade e seu superior tribunal de justiça desportivo, que são órgãos autônomos da entidade. E conclamando nossas federações filiadas, a comissão nacional de atletas e a estrutura de nossos clubes para trazer um ambiente mais seguro para os nossos atletas".

O foco da cartilha está no combate aos assédios sexual e moral, LGBTfobia, bullying e trote. A confederação ainda busca padrões para uma futura "certificação de integridade" em procedimentos típicos da ginástica. O diretor da Faculdade de Educação Física da Unicamp, Miguel de Arruda, lembrou, por exemplo, que a avaliação de maturação sexual em crianças e jovens é fundamental para a definição da carga de exercícios dos atletas.

"Esse é um conteúdo da medicina que, para nós, tem essa aplicabilidade prática: ajuste de treinamento, unicamente. Se houve desdobramentos comportamentais, não cabe à educação física julgar. Aí é caso de polícia".

Organizador do debate, o deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, afirmou que esse é um dos procedimentos a serem regulados por protocolos rígidos, a fim de evitar abusos.

"Que seja terminantemente proibido que treinador ou um professor faça uma avaliação dessas sozinho. Os comitês de ética já têm isso, mas é preciso uma força de lei. Qual é a forma? Eu diria que é uma equipe multidisciplinar, com pediatra, pai ou mãe e professor sempre acompanhando. Senão, hora ou outra, isso (escândalo) pode estar sempre ocorrendo".

A Confederação Brasileira de Ginástica repetiu que o ex-treinador Fernando Lopes foi afastado da seleção ainda antes dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016. Outras medidas preventivas vieram no início deste ano, motivadas pelo escândalo do médico da seleção norte-americana de ginástica, Larry Nassar, acusado de assediar centenas de ginastas e já condenado pela Justiça dos Estados Unidos. O advogado de Marcos Goto fez questão de diferenciar as acusações contra seu cliente, lembrando que o atual coordenador técnico da seleção brasileira já treinou mais de 12 mil crianças desde os anos 90 e foi um dos idealizadores da cartilha contra assédios. Para o deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, o importante é garantir investigações e ações concretas que não desestimulem os pais a levar os filhos para as práticas esportivas.

"A gente tem que separar muito bem o que é o esporte e o que é a denúncia, para que não prejudique a imagem do esporte. A gente vai investigar, punir aqueles que têm culpa no cartório e preservar o desporto, que é uma coisa muito bonita".

Os parlamentares frisaram que esses escândalos da ginástica também ocorrem em outros esportes e cobraram o mesmo rigor ético para prevenir abusos.

A comissão mista que analisa a criação do Ministério da Segurança Pública (MP 821/18) aprovou (29) o relatório do senador Dário Berger (do MDB de Santa Catarina). O parecer inclui a Polícia Ferroviária e a Guarda Portuária entre as entidades subordinadas à nova pasta. A matéria segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Uma medida provisória dividiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois. O governo federal afirma que a criação do novo ministério não traz custos extras, pois utilizará parte da estrutura original do ministério anterior.

Apesar de estar prevista na Constituição como entidade vinculada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária ainda não foi criada oficialmente. Hoje, o serviço de policiamento das ferrovias é realizado por agentes de empresas metroviárias.

Já a Guarda Portuária, hoje subordinada ao Ministério do Transporte, é organizada pela administradora do porto.

O relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que estranhou a ausência da Polícia Ferroviária na estrutura do ministério de Segurança Pública:

"O governo não quer que esteja no Ministério de Segurança Pública, mas quer que esteja no Ministério de Justiça. Como é que eu entendo isso? Tem de ter pelo menos uma explicação plausível... Está em extinção. Então, que se extinga, que se discuta isso em um determinado momento... Aliás, nós não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se esse país tivesse entendido a importância do transporte coletivo, da mobilidade urbana e rural por meio das ferrovias."

O relator, senador Dário Berger (MDB-SC) admitiu que a medida não resolve o problema de segurança pública do país. Porém, ele acredita que a MP vai ajudar na formação do Sistema único de Segurança Pública (SUSP) que deve unificar as polícias.

"Simplesmente o fato de se criar um Ministério da Segurança Pública não significa que nós vamos resolver os problemas da violência e da segurança pública propriamente dita do país, mas é uma atitude, uma alternativa; eu acho que é interessante essa necessidade de integração e de criação desse ministério sobretudo com a criação agora do SUSP, integrando as polícias dos estados e municípios."

A versão aprovada na comissão mista também cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (29) que o momento atual é de discutir corte de despesas:

"Eu acho que agora a gente tem que discutir, daqui pra frente, e a PEC do Teto [dos Gastos Públicos] sinalizava para isso, e essa sinalização tem que passar a ser mais efetiva, que nós precisamos discutir despesas, corte de despesas. Nós temos aí muitos feudos no setor público e no setor privado que consomem o orçamento público, de forma desproporcional em relação à base da sociedade."

Segundo ele, os entes da federação precisam de recursos para enfrentar a crise econômica:

"Eu acho que essa é a principal demanda da sociedade: que o Estado brasileiro como um todo - municípios, estados e o governo federal - possam de fato ter recursos disponíveis para enfrentar uma crise econômica como essa e poder estimular investimentos públicos e privados para que o Brasil possa gerar empregos."

Maia voltou a comentar as críticas que havia feito pela manhã ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. O ministro afirmou que seria necessário aumentar impostos para compensar a redução de PIS/Cofins para o óleo diesel. O ministro depois recuou nas suas afirmações e disse que foi mal interpretado:

"Guardia é um grande quadro técnico. Quando ele foi estava para ser escolhido [ministro da Fazenda] defendi muito o nome dele. Eu acho que é um nome muito preparado. Acho que ele tomou a decisão certa. De manhã, eu fiz uma crítica mais dura porque, eu acho que no momento atual você falar em aumento de impostos podia gerar esquentar novamente um clima que já está aí um pouco mais calmo. Eu acho que a decisão dele é uma decisão correta até porque no Parlamento ele teria dificuldade de atingir qualquer tipo de votação para conseguir criar qualquer tipo de imposto. Acho que está no caminho certo."

Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara e do Senado, Eunício Oliveira, e o presidente da República, Michel Temer, divulgaram uma nota conjunta conclamando os caminhoneiros a voltarem ao trabalho e normalizarem o abastecimento no País. Eles consideraram "importante ainda evitar que, tendo alcançado seus objetivos, esse movimento venha a ser usado com objetivos políticos."

Na avaliação do presidente da Câmara, de ontem para hoje melhorou a crise de abastecimentos de combustíveis, alimentos e outros gêneros devido à greve dos caminhoneiros.

Em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça, seis dos sete palestrantes presentes se manifestaram contra a prisão após condenação em segunda instância.

O principal argumento é a previsão constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, até esgotados todos os recursos.

Uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso, que é a segunda instância.

E uma proposta em análise na CCJ (PEC 410/18) muda a Constituição para deixar clara a possibilidade da prisão após a segunda instância.

Os especialistas defenderam não apenas que a Constituição não permite a prisão após condenação em segunda instância: afirmaram também que não é possível fazer alterações para permitir, pois qualquer alteração feriria uma cláusula pétrea, que é a "presunção da inocência".

Para Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília, o Supremo tem tomado decisões ao sabor de tendências político-partidárias.

"É uma judicialização da política que torna o judiciário não uma instância primária do Direito, mas se desvia para ser o centro do sistema político. Na democracia o centro do sistema político é o Parlamento."

Único palestrante favorável à prisão após condenação em segunda instância, o desembargador Carlos Eduardo Contar, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) disse que o que está em jogo é um direito da sociedade.

"Só se fala aqui do direito penal do réu. Mas não se fala no direito social. Eu defendo o direito das vítimas, da sociedade, o meu direito de não conviver no mesmo espaço com um latrocida, um homicida, um estuprador, um pedófilo."

O defensor público do Rio de Janeiro, Pedro Carrielo, rebateu a fala de Contar:

"Quem é portador de direito fundamental não é a sociedade, é o indivíduo, é o homem no corpo da sociedade. A história constitucional se faz pela proteção do homem, o homem é o centro nuclear do Direito."

Relator da PEC que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, reclamou da maioria de palestrantes contrária à medida.

"E vi aqui um verdadeiro palanque de discurso como se fosse uma campanha eleitoral. O correto do formato era ter dois debatedores de cada lado, para enriquecer o debate."

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul e autor do pedido de seminário, esclareceu que 24 especialistas foram convidados, com distintas visões a respeito do tema, mas apenas os sete compareceram.

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

Por 10 votos a 1, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados votou pelo arquivamento do processo de quebra de decoro contra o deputado Alberto Fraga, do Democratas do DF, apresentado pelo Psol.

Em março, o deputado publicou em sua página da rede social Twitter informações falsas sobre a vereadora Marielle Franco, que havia sido assassinada dois dias antes da postagem. No texto da denúncia, o Psol alega que o deputado abusou de suas prerrogativas constitucionais quando propagou notícias mentirosas.

Fraga lembrou que o que estava em discussão não era o crime contra a vereadora Marielle e que, após a postagem, admitiu o erro em rede nacional.

"Eu falei pra quase cem milhões de pessoas, dizendo que eu tinha cometido um erro, dizendo que eu tinha me equivocado e, como um Coronel, eu teria que ter checado as informações, como um policial. Então eu fiz as desculpas necessárias".

O relator do processo, deputado Adilton Sachetti, do PRB do Mato Grosso, recomendou que a denúncia fosse arquivada. Para ele, o reconhecimento da culpa deve ser levado em consideração.

"Para fazer nossas defesas, das nossas convicções, a gente pode errar, e o que me levou a não aceitar a admissibilidade é exatamente porque foi dado a oportunidade de defesa e o deputado fez essa defesa pública"

Representando o Psol, partido que propôs a denúncia ao conselho de ética, o deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, defendeu que a admissão de culpa não é bastante, devida à gravidade do que ocorreu com Marielle Franco.

"Ainda assim nós consideramos aquela autocrítica insuficiente pela carga dramática dessa violência, que não pode ser esquecida (...) Creio que isso merece algo mais do que simplesmente ir para o arquivo. Que a gente saia engrandecido daqui com muito cuidado quando fizermos acusações em relação à pessoa que não pode mais se defender".

Por 10 votos a 1, a votação seguiu o parecer do relator, e a denúncia contra o deputado Alberto Fraga foi arquivada.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 822 aprovou nesta terça-feira (29) o relatório apresentado pelo deputado Delegado Edson Moreira, do PR mineiro. A medida provisória dispensa os órgãos públicos de reter na fonte os tributos que incidem sobre a compra de passagens feitas diretamente das companhias aéreas.

Moreira não alterou o texto do governo. De acordo com esse texto, os órgãos públicos que comprarem passagens das companhias aéreas, por meio de cartões corporativos, não precisarão reter, até 2022, quatro tributos federais. Entre eles, o imposto de renda.

O relator disse que a dispensa de retenção não significa isenção fiscal. Os órgãos públicos apenas não precisarão antecipar na fonte os impostos. As companhias áreas repassarão os valores posteriormente para a Receita Federal.

O governo alega que a aquisição direta das passagens por meio de cartão corporativo dá mais transparência à emissão de bilhetes aéreos, e reduz os custos da compra, pois não há intermediação de agências de viagem. As passagens são compradas por meio de um sistema centralizado, administrado pelo Ministério do Planejamento.

A medida provisória aprovada nesta terça também autoriza as empresas a aproveitarem, neste ano, os benefícios fiscais do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), um regime que suspende tributos para quem investe em salas de cinema.

A Medida Provisória 822 deve ser votada em seguida no Plenário da Câmara.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse que o governo está estudando a criação de um fundo de recursos para mitigar o impacto das flutuações dos preços praticados pela Petrobras. Ele falou na comissão geral do Congresso sobre os preços dos combustíveis:

"Que nós usemos todo o aparato técnico para que nós possamos criar um colchão que permita mitigar essa volatilidade. Isso dará segurança ao processo de composição de preços, preservará a integridade da Petrobras como empresa e dará previsibilidade ao contribuinte"

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), porém, a Petrobras tem que mudar a sua política de preços:

"O problema nosso é reduzir a margem de lucro da Petrobras e não reduzir o imposto que faz falta para as políticas públicas fundamentais. Vamos administrar a Petrobras no interesse dos brasileiros, não no interesse de poucos investidores que estão lá no exterior"

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) rejeitou propostas que alterem a política de flutuação de preços da Petrobras, mas sugeriu a criação de bandas. Ou seja, os preços só seriam alterados caso a cotação internacional atingisse estes pontos mínimos ou máximos:

"Nenhum saudosismo, nenhuma volta ao passado, nenhum tipo de tabelamento. O artificialismo não pode ser sustentado pela sociedade brasileira. Nós temos que enfrentar este problema, reconhecer que hoje este custo é alto"

Ao contrário de vários convidados; o representante do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes defendeu que os preços atuais dos combustíveis são conjunturais e que nada deveria ser modificado nas políticas, nem mesmo nos impostos.

O governo teve que prometer reduzir impostos e garantir a queda do preço do diesel para negociar com os caminhoneiros.

Mas o assessor especial do Ministério da Fazenda disse que a carga de impostos brasileira sobre os combustíveis é a 32ª em uma lista de 36 países pesquisada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Segundo ele, a OCDE inclusive sugeriu que o Brasil aumentasse a carga para favorecer políticas de meio ambiente.

Marcos Mendes disse que o preço médio mundial do diesel é de 1 dólar e quatro centavos; enquanto o Brasil cobra 96 centavos de dólar.

O assessor culpou os governos do PT por estimularem o financiamento barato de caminhões:

"Isso aumentou em 700% o volume financiado pelo BNDES para caminhões. Houve um aumento do total da frota de 217% entre 2005 e 2011. Isso significa que tem um excesso de oferta, de frete"

Marcos Mendes afirmou ainda que o custo de R$ 13,5 bilhões do acordo com os caminhoneiros representa tudo que a União repassa para estados e municípios no Fundeb, fundo de manutenção da educação.

Mas o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse que é preciso sim rever o imposto estadual, o ICMS, sobre bens importantes como combustíveis, energia e telefonia.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), é preciso pelo menos criar uma faixa mais restrita para a variação do ICMS sobre combustíveis. Hoje este imposto varia entre 12% e 31%.

O deputado JHC (PSB-AL) defendeu a venda direta do etanol dos produtores para as revendas como forma de reduzir o preço. Ele foi apoiado pelo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Barreto de Souza.

Representantes do agronegócio presentes na comissão geral do Congresso Nacional sobre a crise provocada pela greve dos caminhoneiros manifestaram preocupação com a continuidade do movimento de paralisação dos transportes de carga em todo o País.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada Tereza Cristina, do DEM do Mato Grosso do Sul, fez um apelo aos caminhoneiros:

"Gostaríamos de fazer um apelo que os caminhoneiros que trabalham, que gostam de trabalhar e que realmente são trabalhadores, que deixem esse setores que carregam o Brasil nas costas poderem trabalhar, dar emprego e não deixar que o abastecimento da população brasileira seja prejudicado. Que já está, mas que seja mais prejudicado do que já temos hoje."

Ricardo Santin, vice-presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, faz uma denúncia:

"Essa situação está passando do limite. Agora já não é mais uma situação de protesto ou não. É uma situação política exacerbada de gente oportunista se infiltrando contra os bons caminhoneiros, que agora querem voltar a trabalhar. E as nossas indústrias, com mais de trezentos mil pessoas paradas, querem produzir alimento, para nós e para o mundo."

Diretora da União da Indústria da Cana-de-Açúcar, Elizabet Farina ressalta as consequências da paralisação do setor:

"A partir de hoje não teremos mais nenhuma usina de cana-de-açúcar operando, então encerra-se a produção de um combustível brasileiro que tem ajudado a limitar aumento de preço de gasolina. 310 mil empregos em São Paulo estão em jogo, são 150 usinas parando e algumas consequências que a gente pouco lembra: esse é um setor que também produz energia elétrica a partir do bagaço de cana, a partir da biomassa e não haverá bagaço porque não haverá moagem."

Gustavo Beduschi, do setor de laticínios, afirma que a situação vai demorar a se normalizar:

"A Associação Brasileira de Laticínios, a Viva Lácteos, estima que já foram perdidos, jogados fora, mais de 360 milhões de litros de leite nesse período de greve, um impacto de mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais e praticamente todas as nossas associadas estão com as fábricas paradas, que, além de não chegar a matéria prima, não tem insumos também para rodar as fábricas, e a gente estima que, a partir do momento que cessar a greve, vai demorar um mês para voltar à normalidade."

Representante da Associação Brasileira dos Transportadores Autônomos, José da Fonseca Lopes afirma que há infiltração entre os caminhoneiros:

"Precisamos acabar com esse terrorismo que está aí fora. Porque não é mais o caminhoneiro autônomo que está fazendo isso. Quem está fazendo isso é bandido. E eu vou um pouquinho mais longe: tive uma informação agora... que, no Mato Grosso do Sul, cortaram o trilho do trem a maçarico para não passar combustível e nada. Que País é esse que nós estamos, meu Deus do céu. Isso tem que acabar. O caminhoneiro fez aquilo que tinha de fazer. Agora, essas infiltrações, esse terrorismo que está aí, querem fazer o quê? Botar fogo nesse País? Se ficar mais dois dias parado isso aqui vai incendiar. E não é isso que eu quero."

Na segunda-feira, o Congresso Nacional recebeu as três medidas provisórias do governo federal que resultaram do acordo com os caminhoneiros para pôr fim à greve nacional iniciada no dia 21. Uma MP reserva parte do frete das compras de alimento do governo para caminhoneiros autônomos; outra MP prevê um preço mínimo para o frete; e a terceira MP dispensa o pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões. As medidas provisórias têm validade imediata, mas precisam ser votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado, para continuarem valendo.