RÁDIO CÂMARA

Basquete pede socorro financeiro em audiência pública da Comissão do Esporte da Câmara sobre patrocínio estatal (em 6/6). Com gestão temerária e crises técnica e financeira, um dos esportes mais populares do país chegou até a ser suspenso da Federação Internacional de Basquete, em 2016. No cargo desde março de 2017, a nova direção da confederação brasileira tem o apoio dos principais ídolos do basquete, mas ainda não conseguiu um patrocinador master para financiar a retomada efetiva do esporte. Coube ao atual diretor de operações da CBB, Ricardo Trade, informar a situação dramática deixada pela administração anterior:

"Foram R$ 46 milhões que temos de passivo. Ontem, cortou o telefone. Outro dia, veio um arresto de impressora. A dificuldade nossa, do dia a dia, é no ombro a ombro, mas nós estamos fazendo o basquete assim mesmo."

Em tom de desabafo e diante de diretores de marketing de várias estatais, o maior ídolo do basquete brasileiro, Oscar Schmidt, se queixou do abandono do esporte.

"O Banco do Brasil esqueceu que nos patrocinou: o Banco do Brasil foi campeão pan-americano naquela vitória que fez 30 anos no ano passado. A Caixa patrocina o NBB, mas quem cuida das seleções é a confederação. A Petrobras patrocina muito outras modalidades. A Eletrobras: eu estava pronto para ser o interlocutor entre vocês e a CBB, mas não aconteceu. BNDES e Correios também não patrocinaram nada do basquete. Quem quiser ter visibilidade, invista no basquete porque estamos começando do nada. Não temos dinheiro para nada."

Além da gestão renovada e mais transparente, a atual direção da CBB aposta nos atrativos de popularidade do basquete, que tem cerca de 3 milhões de praticantes, cem times profissionais e 35 milhões de fãs, segundo a confederação. Das estatais presentes na audiência, a Caixa deu esperanças de retomar as negociações com a CBB, depois de superadas algumas pendências, como informou um dos gerentes-executivos do banco, Gerson Bordignon:

"O caso da confederação é a questão de não ter certidão e a limitação do litígio com a Eletrobras, que precisa ser resolvido. A gente não pode entrar enquanto há litígio com outra estatal."

Na audiência pública, os representantes do marketing da Caixa, Banco do Brasil, BNDES, Petrobras, Correios e Eletrobras detalharam os atuais patrocínios e o retorno, sobretudo em termos de exposição positiva de suas marcas na mídia. Os Correios, por exemplo, investiram cerca de R$ 200 milhões em patrocínio aos esportes aquáticos, tênis, handball, rúgbi e squash, desde 2009. O retorno de mídia foi superior a R$ 500 milhões. O Banco do Brasil informou patrocínio de mais de R$ 900 milhões nos esportes - principalmente no vôlei -, nos últimos 10 anos. O BNDES adotou a canoagem (R$ 34,5 milhões de 2017 a 2020), a Petrobras tem foco nos esportes automotivos, enquanto a Caixa patrocina as confederações de atletismo (R$ 60 milhões) e de ginástica (R$ 20 milhões), além do comitê paralímpico (R$ 95 milhões). O presidente da Comissão do Esporte, deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, cobrou maior clareza no direcionamento dos recursos públicos:

"Qual o critério de escolha dessas modalidades? A gente vê o Oscar dizendo da dificuldade e todas essas empresas estatais não botam um real no basquete. Há milhões e milhões indo para um determinado esporte e, para os outros, nada."

O Tribunal de Contas da União apresentou estudos que mostram desvinculação entre os objetivos declarados para o patrocínio e as metas estratégicas das patrocinadoras, além de prorrogações irregulares de contratos de patrocínio. Para técnicos do TCU, a atuação do governo federal não tem sido adequada para orientar os patrocínios de estatais.

O deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, relator da proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), apresentou seu parecer nesta quarta-feira.

Ele manteve a essência do texto oriundo do Senado, mas fez modificações a partir de sugestões dos integrantes da comissão especial que analisa o tema.

Danilo Forte explicou que o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara impediu a discussão das mudanças:

“A ideia inicial nossa era fazer a leitura dele aqui hoje, para que todos tivessem conhecimento das emendas acatadas, e a gente procurou exatamente acatar o máximo possível, e dar continuidade e sequência dentro do prazo, para fazer a votação na próxima semana. O que eu posso garantir é que nós vamos fazer um projeto de lei inovador, nós vamos fazer um projeto de lei atendendo às virtudes das propostas que foram apresentadas e levando em consideração também o reconhecimento e o esforço de todos os colegas da comissão que tentaram contribuir para isso.”

O objetivo da proposta é unificar as regras sobre gestão, poderes e controle social das agências reguladoras.

O texto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. Exige ainda que todas as agências tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual.

Com a entrega do substitutivo de Danilo Forte, haverá prazo de cinco sessões do Plenário para apresentação de eventuais novas mudanças.

Caso seja modificada pela comissão especial da Câmara, a proposta terá de retornar ao Senado para uma nova análise.

Se o envelhecimento é difícil para muita gente, o grupo formado por Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais está mais distante ainda de viver uma velhice saudável. Para os participantes da décima quinta edição do Seminário LGBT do Congresso Nacional, preconceito e violência contra esta parcela da população reduzem a expectativa de vida. A situação é pior por conta da omissão por parte do Estado. O deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, organizador do encontro, cobrou ações efetivas para ajudar quem escapa das estatísticas de morte violenta:

"Os tempos das nossas vidas são muitos e variados. Mas para aqueles que duramos, o que é que tem de políticas públicas? Quantas pessoas transexuais, homens gays e mulheres lésbicas, aos chegarem nos abrigos abandonados, porque abandonados antes por suas famílias homofóbicas, que lhes expulsaram de casa, e sem chances de fazer, de recompor esse laço com a família, essas pessoas chegam nesses abrigos e são obrigadas, depois de uma vida inteira, a voltar para o armário, porque esses abrigos muitas vezes são religiosos e não aceitam pessoas travestis, transexuais, gays e lésbicas nesses espaços."

Durante o seminário, a advogada Ana Brocanello, especialista em Direito de Família, citou situações como o uso do nome social por parte da população trans, os novos arranjos familiares e as questões de herança. Ela diz que a legislação brasileira está atrasada em vários pontos:

"A partir do momento em que aquilo não vem escrito, não está claro dentro da nossa legislação que é permitido e que a gente ainda encontra entraves, a gente é obrigado a entrar com um processo judicial, brigar na Justiça, ir a tribunais, chegar até STJ, STF muitas vezes pra quê? Pra que a gente consiga valer os direitos."

Para Fernando Ferry, diretor-geral do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, unidade de referência no tratamento da Aids, uma população que é discriminada a vida inteira muitas vezes continua sem acolhimento na rede pública de saúde, por falta de preparo dos profissionais:

"As pessoas chegam, já são marginalizadas, discriminadas, elas são vítimas de chacota, em geral não têm uma rede de proteção."

Além da falta de políticas públicas, muitos parlamentares que participaram do seminário LGBT criticaram o conservadorismo de parte da Câmara dos Deputados e denunciaram um movimento para impedir que discussões sobre questões de gênero sejam realizadas no Parlamento. Representantes da sociedade civil deram exemplos de iniciativas não-governamentais para a população LGBT e convocaram esse grupo para escolher, nas eleições de outubro, representantes comprometidos com as demandas do segmento.

A Medida Provisória 832, que estabelece uma tabela de preços mínimos para os fretes dos transportes de carga, deverá ser a mais difícil de ser negociada entre as três MPs (831, 832 e 833) que resultaram do acordo do governo com os caminheiros, para pôr fim à greve nacional de dez dias ocorrida em maio. A paralisação provocou desabastecimento em muitos setores da economia do país e prejuízos estimados em mais de 100 bilhões de reais.

A dificuldade para votar a proposta ficou clara pelos debates iniciais, quando foram instaladas as comissões mistas que vão analisar as três MPs dos caminhoneiros. Escolhido relator do texto, o deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, afirmou que os caminhoneiros autônomos são o elo mais fraco da cadeia de transportes de cargas no País:

"Eu acho que nós vamos ter que fazer aí pelo menos três, quatro grandes audiências públicas, ouvir todos os setores, e ouvir com atenção. Hoje o agronegócio é o grande responsável pelo progresso do País, pelo PIB brasileiro. Está onde está, pela recuperação da economia. Todos têm que ser considerados, inclusive o motorista autônomo"

Em nome da liderança do PT, o deputado Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, criticou a dolarização dos preços dos combustíveis no Brasil. Ele defende a regulação do setor:

"Que tem que haver regulação no mercado de frete brasileiro, ah tem! Eu sei que isso causa urticária em alguns liberais fundamentalistas, mas tem que ter regulação. Porque se a gente sabe quanto custa o diesel, sabe quanto custa o pedágio, sabe quanto tem que ganhar o motorista, quantas horas ele tem que trabalhar... Como é que nós não vamos fazer um valor mínimo que garanta uma viabilidade para essa atividade?"

Para a presidência da comissão mista da Medida Provisória 833 foi escolhido o deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná. A MP altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas.

O deputado Sandro Alex reconheceu que haverá resistências para manter os pedágios:

"Há uma grande pressão, um grande lobby por parte das empresas em continuar cobrando. Esta, na minha opinião, é uma cobrança indevida. Era algo que os caminhoneiros legitimamente pleiteavam, foi um dos pontos principais da negociação para o fim da greve porque ela então não é temporária, não é apenas um desconto por 60 dias. É algo que não se cobrará mais. Você não pode cobrar por algo que não se usa."

A terceira MP, a 831, reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, negou nesta terça-feira que o acordo feito com os caminhoneiros para encerrar a greve do final de maio vá prejudicar o orçamento dos órgãos públicos. Ele compareceu à Comissão Mista de Orçamento para falar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para garantir a redução do preço do óleo diesel, o governo anunciou medidas que somam mais de 13 bilhões de reais, recursos que terão que sair do orçamento. Parte virá de cortes de despesas. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, perdeu 135 milhões de reais.

Segundo Colnago, as despesas cortadas já não vinham sendo executadas desde fevereiro. Neste mês, o governo decidiu fazer uma economia de recursos para compensar uma eventual queda na arrecadação da receita:

"Não trouxe nenhum prejuízo aos órgãos. O que eu diminuí foi uma expectativa de que os órgãos poderiam ter uma despesa maior."

A afirmação do ministro foi feita após questionamento do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr, do PP baiano. Negromonte manifestou preocupação com o impacto orçamentário do acordo com os caminhoneiros sobre áreas como saúde e segurança pública.

Durante a audiência pública, o ministro do Planejamento afirmou que o País poderá enfrentar oito anos de déficits primários. A previsão do governo é que as despesas fiquem acima das receitas pelo menos até 2021. A última vez que o governo fechou o ano com superávit nas contas foi em 2013.

O relator do projeto da LDO, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), manifestou preocupação com essa situação:

"Não adianta pensarmos unicamente e exclusivamente na lei orçamentária de 2019. Temos que pensar que 2019 vai se repetir em 2020, que 2020 vai se repetir em 2021. Ou seja, vamos ter uma repetição de dificuldades se nós não fizermos algo já em 2018".

Na próxima semana, a Comissão de Orçamento inicia o processo de discussão do projeto da LDO. A lei, que é votada anualmente, determina as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. O texto que sair do Congresso Nacional vai orientar o orçamento do próximo presidente da República, que será eleito em outubro.

Comprou um apartamento, um lote ou uma casa na planta e desistiu do negócio? O chamado distrato é bastante comum, mas não existe uma lei sobre como o contrato deve ser desfeito. Por isso, muitas vezes, a disputa entre comprador e vendedor vai parar na justiça, como explica o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor do projeto de lei que foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados (PL 1220/15) e que cria regras para esse tipo de situação:

"Pessoas que durante a vida toda guardaram seu dinheiro, fizeram seu fundo de garantia, deram entrada num imóvel, estavam pagando, e de repente ficaram desempregados ou sem condições de continuar pagando um imóvel, nesse momento se veem na necessidade de fazer um distrato. Como não existe uma regulação em lei, as pessoas que não têm condição financeira de ir à justiça acabam sem condição de receber o que pagaram de volta."

O projeto do distrato diz que o consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando na casa ou apartamento. Neste caso, a construtora pode descontar prejuízos pelo uso do imóvel. O texto ainda determina que se houver atraso em mais de 6 meses na entrega das chaves é motivo para o comprador desfazer o negócio. E nesses casos, o comprador tem direito a receber tudo o que pagou de volta. Se mesmo com o atraso a pessoa quiser continuar com a casa ou apartamento, a construtora terá que pagar multa de 1% a cada mês a mais de atraso na entrega das chaves.

A questão era: se o negócio for desfeito por causa do comprador, que não está mais conseguindo pagar as prestações, por exemplo, quanto do dinheiro que já foi pago deve ficar com quem vendeu? O projeto original, dizia que a construtora poderia ficar com 10%. Mais de 100 deputados defendiam esse índice por considerá-lo mais justo para a multa, já que o imóvel é devolvido. Entre eles, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA):

"O Judiciário decide hoje entre 10 e 25%. Este é o valor da multa imposta. Não é razoável que o Poder Legislativo fixe no parâmetro mais alto da jurisprudência. Esta é a oportunidade de nós mostrarmos se iremos legislar em benefício dos consumidores ou das incorporadoras."

Mas o relator, deputado José Stedile (PSB-RS), defendia 25%. E foi o percentual que acabou sendo aprovado:

"Esse foi um relatório construído com todos os setores envolvidos: os consumidores, os compradores, as pessoas que ficaram nos prédios em que houve o distrato, as incorporadoras. As incorporadoras queriam 50, nós chegamos à conclusão que o possível é 25, o acordo é 25."

Outro projeto econômico aprovado, que também vai para o Senado, foi o que traz regras para a duplicata eletrônica (PL 9327/17), uma espécie de nota promissória para empresas. Hoje, qualquer um pode emitir uma duplicata. Mas com as mudanças, haverá um sistema único de duplicatas eletrônicas, o que pode dar mais confiança para esse instrumento, além de fazer com que a dívida seja de conhecimento público. O autor, deputado Júlio Lopes (PP-RJ) fala de outras vantagens:

"O que propusemos, na autoria desse projeto, é exatamente inverter a polaridade do crédito, e dar ao vendedor, ao pequeno empresário, a possibilidade de descontar aquela duplicata aonde quer que ele queira."

O que deu mais polêmica nesta quarta foi o projeto (137/15) que traz regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios. O texto determina o passo a passo do processo e que antes de qualquer mudança, é preciso fazer estudos de viabilidade e consultar toda a população atingida. A discordância foi tanta, que o placar ficou apertado. E, pela segunda vez, a votação foi adiada. Agora, a pedido do próprio relator, deputado Carlos Gaguim (DEM-TO). A expectativa é que volte à pauta do Plenário semana que vem.

Deputadas da Comissão da Mulher alertam para o risco de a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de reservar no mínimo 30% do fundo especial de financiamento de campanha e do tempo de rádio e TV para candidaturas femininas valer só para as eleições de 2022.

Segundo Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, alguns partidos estão recorrendo da decisão do TSE. Para as integrantes da comissão, o entendimento deve ser aplicado já neste ano:

"O que a gente está querendo não é privilégio. Se as mulheres têm direito a 30% das candidaturas, elas também têm direito a 30% dos recursos para se candidatarem (...) Foi um ganho para a gente porque a lei mostrou que só obrigar ter 30% de candidatura para mulheres não estava resolvendo".

A deputada lembrou também que a decisão do TSE garante proporcionalidade no repasse dos recursos:

"Nós vamos ter no mínimo 30% porque a lei obriga ter 30% de candidatas mas se a gente chegar a 40% de candidaturas, nós vamos ter os 40%. Então nós estamos indo lá ver como nos defender. Nós somos 53 nesta Casa e temos que dar as mãos."

A presidente da comissão, deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, também comemorou a decisão do TSE, mas pediu união das mulheres da Câmara para garantir o percentual de repasse para candidaturas femininas nas eleições desse ano.

O debate ocorreu em mais uma edição do Café Com Elas, reuniões realizadas pela Comissão da Mulher para dialogar com movimentos sociais. Nesta terça-feira (5), as convidadas foram representantes da mídia, como editoras de revistas e sites, além da Defensoria Pública da União e das deputadas.

Em seminário sobre os 30 anos do SUS, realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família, ministros dos governos petistas e do governo atual divergiram sobre qual seria o principal desafio da saúde: a perda de recursos ou a má gestão. Para os ex-ministros Humberto Costa, hoje senador, e Arthur Chioro, o subfinanciamento do SUS é histórico, mas vai se agravar muito em função da Emenda Constitucional 95, que impõe um limite de gastos ao governo federal até 2036. O deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, e um dos solicitantes da realização do seminário, concorda com essa visão.

"Nós tínhamos, até recentemente, algo em torno de um dólar por habitante/dia para ir do maior programa de vacinação do mundo ao maior programa de transplante. Agora piorou, porque o dólar subiu. (...) Não dá pra dizer que a emenda constitucional 95 não tem impacto na saúde. O orçamento aprovado para este ano não repôs nem inflação do ano passado para execução comparando com execução no setor saúde".

Já para o deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná e ministro da Saúde até o início deste ano, o problema é a má gestão.

"Emenda Constitucional 95 dá para saúde piso constitucional de 15% da receita corrente líquida. Para a saúde é piso. Para a educação é piso. Para as demais despesas é teto. (...) E nós, enquanto ministro, sempre dissemos: não pediremos mais recursos para saúde enquanto não pudermos provar que o que recebemos está sendo bem gasto".

Os dados apresentados pelo presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, mostram que quem está pagando a conta da saúde são as prefeituras.

"Em 93, município respondia por 16% em saúde, hoje é 31%. Governo federal inverteu. Respondia por 72%, hoje 42%. 60% de tudo que se arrecada no país fica na União e apenas 20% fica no município. Então o município hoje é o que mais aplica em saúde. Então precisa inverter essa lógica. E o congelamento dos recursos pela emenda constitucional 95, sem considerar o crescimento da população, o envelhecimento da população, as pessoas que estão desempregadas, isso só vai piorar o cenário que nós temos hoje".

O atual ministro da Saúde, Gilberto Occhi, afirmou que está elaborando um projeto de lei para garantir recursos perenes para a saúde.

Mais de 70% dos brasileiros dependem do SUS e, mesmo com todos os problemas, há muito a se comemorar nesses 30 anos. Essa foi uma opinião unânime entre os participantes, que destacaram os diversos programas públicos brasileiros que são reconhecidos internacionalmente, inclusive pela Organização Mundial da Saúde, como o Saúde da Família, o programa de vacinação, o sistema de transplantes e os programas de controle de HIV/Aids e de tabagismo.

A Lei Seca está completando dez anos. E, para lembrar a data, a Câmara promove uma semana de eventos, que incluem um seminário e uma exposição sobre os últimos 90 anos de legislação do trânsito no Brasil.

Segundo uma pesquisa realizada pela Escola Nacional de Seguros, desde a implementação, a lei já poupou 40 mil vidas no trânsito e a invalidez permanente de outras 235 mil pessoas. Para o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor da lei em 2008, a lei seca gerou uma mudança de comportamento não apenas pelas ações punitivas.

"A modificação legislativa foi importante, mas mais importante é a modificação da própria sociedade. Existe uma geração que tá chegando agora, começando a tirar a sua carteira de habilitação com 18, 20 anos e hoje já chega com outra cabeça, outra perspectiva, a gente vai mudando esse comportamento, mudando a visão".

O Seminário discutiu como as punições previstas na lei podem ser aplicadas de forma mais efetiva e os próximos passos para melhorar a legislação. Ao falar sobre as mortes no trânsito causadas por motoristas embriagados, a deputada Christiane Yared (PR-Paraná) contou sobre a dor de perder o filho no trânsito e disse que a Justiça para esses casos precisa ser mais rápida.

"A Justiça é para que outros filhos tenham a chance de estarem vivos. Por isso que quando a Justiça é tardia, ela é falha, claro que ela é falha. Porque todo o trabalho que fazemos aqui, promotores, delegados, agentes de trânsito, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, as ONGs, um Parlamento desse, Câmara, Senado, a lei aprovada, tudo isso vira nada quando você tem que conviver pro resto da vida com a morte de alguém que você amava."

O representante do Movimento "Não foi Acidente", Ava Gambel, afirmou que é preciso parar de tratar essas mortes como fatalidades.

"Nós familiares, que perdemos nossos entes queridos, acreditamos que quem bebe e dirige, ele assume o risco de matar, então não é acidente"

Além do seminário, há uma exposição sobre o tema no Anexo 2 da Câmara, disponível até 14 de junho. E o deputado Hugo Leal lançou também o livro Lei Seca 10 anos - A Lei da Vida, onde conta os bastidores da tramitação da proposta e fala da violência do trânsito no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que busca garantir a perda do imóvel de quem utilizar o bem para sequestrar pessoas (PL 3852/04).

O texto estabelece a perda, em favor da União, de imóveis que sejam utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, quando o dono do imóvel participar do crime. O juiz deverá declarar a perda na sentença.

O relator, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, defendeu a aprovação.

"Os crimes de sequestro e cárcere privado, e extorsão mediante sequestro banalizaram-se com o correr dos anos. É preciso que a lei penal restrinja ao máximo as oportunidades da delinquência, e a perda do imóvel utilizado funciona como intimidação do delito."

O texto aprovado pela CCJ garante que a perda do imóvel não poderá ser declarada no caso de bens de família.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir ao Senado, a não ser haja recurso para votação pelo Plenário.