RÁDIO CÂMARA

Em setembro do ano passado, entrou em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (4558/2017) que modificava as regras da cobrança de encargos por atraso de pagamento. Entre outras providências para evitar o chamado "superendividamento", o pagamento rotativo dos cartões de crédito foi limitado a 30 dias. No mesmo pacote, foi criada outra modalidade de crédito rotativo. Só que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para os vários tipos de crédito variaram muito. Em primeiro de junho deste ano, outra resolução do Conselho Monetário Nacional (4655/2018) unificou as tarifas. E uma circular do Banco Central (3892/2018) eliminou a exigência do pagamento mínimo de 15 por cento da fatura do cartão.

As mudanças mais recentes chamaram a atenção dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O temor era de que a liberdade dos agentes financeiros para determinar o percentual mínimo de pagamento levasse a população a querer gastar mais no cartão de crédito. Em audiência pública realizada nesta terça-feira, a representante do Banco Central, Paula Leitão, disse que o objetivo das medidas foi avisar o consumidor da variação deste limite mínimo, para evitar surpresas. A avalição do banco foi de que, com o teto de 30 dias para o pagamento do crédito rotativo, o perigo do superendividamento estaria afastado.

Para o deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, no entanto, o fantasma do chamado "efeito bola de neve" nas dívidas dos usuários de cartão não desapareceu.

"É uma medida muito frágil para enfrentar qualquer superendividamento. O povo brasileiro já não suporta mais os juros bancários e nem os juros do cartão de crédito"

Ricardo Vieira, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (e Serviços - Abecs), argumentou que 88 por cento dos usuários de cartões de crédito no país pagam todo o valor da fatura no vencimento. Ele disse que as mudanças feitas pelo Banco Central igualam as regras brasileiras às do mercado internacional.

"A maioria, senão todos os países da América Latina e do mundo, não têm limite de amortização mínima de cartão. Os emissores de cartões têm, em função da característica e do conhecimento que ele tem de cada cliente seu, do relacionamento que ele tem, o dever e o poder de arbitrar um limite, negociar e se o cliente não tiver satisfeito ele tem sempre, com a concorrência, a opção de mudar".

As representantes dos órgãos de defesa do consumidor presentes à audiência pública disseram que esta competitividade no mercado de cartões de crédito ainda não é efetiva. Ana Carolina Caram, da Secretaria Nacional do Consumidor, também lembrou que 40 por cento dos atendimentos nos Procons de todo o país dizem respeito à renegociação de dívidas. Ela provocou as instituições financeiras no sentido de melhorarem as análises prévias antes de conceder crédito aos clientes, para não passar do limite financeiro de cada um. Amanda de Oliveira, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltou que a atuação dos órgãos reguladores é importante, porque há um comportamento irracional do consumidor, comprovado cientificamente, no uso do chamado "dinheiro de plástico".

"Pesquisas sérias que mostram que quanto mais nós temos, mais nós queremos adquirir. Então isso no crédito toma um viés relevante de nós observarmos ou a dificuldade que temos de lidar com sacrifícios presentes para obtenção de benefícios futuros"

Deputados e convidados da audiência pública citaram dois projetos que estão em tramitação na Câmara: uma proposta do Senado (PL 3515/2015) que combate o superendividamento e outra de autoria dos deputados Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro e Celso Russomano, do PRB de São Paulo, (PL 7590/2017) que promove a recuperação judicial da pessoa física, tal como é feito com as empresas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (12) que vai avançar na Casa a tramitação do projeto de lei (PL 10332/18) que autoriza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras na região Norte e Nordeste.

O esforço será para aprovar até amanhã a tramitação em regime de urgência do projeto encaminhado pelo Executivo que destrava o leilão no setor. O projeto incorpora alguns pontos da medida provisória (MP 814/17) que mudava a legislação do sistema elétrico nacional, mas foi retirada de pauta, por falta de consenso entre os parlamentares.

De acordo com Maia, os impactos da venda serão positivos para o investimento na área e já foram discutidos com os trabalhadores do setor.

"Já tivemos uma reunião ontem com o ministro da Fazenda (Eduardo Guardia), comecei a conversar com a oposição, conversei com os sindicatos (ligados à Eletrobras), mostrando que a situação das distribuidoras prejudica o resultado da própria empresa. Então, estamos negociando para que a gente consiga rapidamente encaminhar a urgência e depois a votação nas outras semanas".

Maia confirmou que a Câmara deve concluir ainda a votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17). O cadastro já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo texto discutido na Câmara, os gestores terão acesso às informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Com isso cada cidadão teria uma nota. O texto-base do cadastro positivo foi aprovado no dia 9 de maio, e os deputados precisam analisar os destaques que podem alterar pontos da proposta.

"A gente vai votar o cadastro positivo entre hoje e amanhã, de qualquer jeito, a gente tem de encerrar, até porque tem muitas questões que foram destacadas e que estão no texto do Senado, então um resultado negativo aqui não quer dizer que a gente perdeu o texto."

Sobre o projeto que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL 4860/16), o presidente informou que a votação do texto será adiada, porque ainda falta consenso sobre pontos considerados polêmicos, sobretudo em relação à contratação de seguro.

O presidente da Câmara falou também da intenção de aprovar a urgência do projeto que autoriza a Petrobras a vender parte das áreas ainda não exploradas da camada pré-sal (PL 8939/17).

Contratos de aprendizagem podem ajudar a reduzir a alta taxa de desemprego entre jovens de 14 a 24 anos, a conter a evasão escolar e a combater o trabalho infantil. Essas são avaliações dos participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Educação.

Segundo o representante do Ministério do Trabalho, Antônio Alves Júnior, o aumento no número de aprendizes admitidos, de 2005 a 2017, repercutiu na queda dos números de trabalho infantil.

"Quando, por exemplo, a gente diz que evasão escolar tem um motivo social, a gente na hora vem na cabeça: opa, aprendizagem. Porque é um contexto em que se exige a permanência na escola regular, em que hoje a legislação trouxe a possibilidade de ser parte do Ensino Médio regular e que é remunerado. Ou seja, é uma possibilidade de formar mão de obra e essa mão de obra está sendo remunerada e não vai precisar sair da escola para trabalhar em regra no trabalho infantil irregular".

O deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, convocou a audiência para debater o projeto de lei de sua autoria que busca adequar a Lei de Aprendizagem às novas regras do Ensino Médio. Uma importante mudança proposta diz respeito ao tempo. Enquanto o Ensino Médio dura três anos, os contratos de aprendizagem só podem durar dois pela legislação atual. Portanto, o deputado propõe a extensão da aprendizagem para os mesmos três anos do Ensino Médio.

"E ainda foi sugerido aqui que, além dos três anos, os jovens aprendizes precisavam retornar, mesmo concluindo o EM, precisam retornar, esporadicamente, por isso a educação continuada, para que possam compatibilizar a parte prática com a acadêmica. Então é muito importante que a gente tenha essa integração escola-empresa".

Na teoria, a Aprendizagem foi apresentada como uma ferramenta muito importante de combate ao trabalho infantil e de inserção social e no mercado de trabalho. Mas, na prática, ela enfrenta dificuldades, e a principal delas é a falta de cumprimento das cotas. Hoje as empresas devem reservar, no mínimo, 5% de suas vagas para os aprendizes, mas apenas um terço das vagas está preenchida. Entre as soluções, estão o aumento da fiscalização e a exigência de comprovação do cumprimento das cotas pelas empresas interessadas em participar de licitações, ou em obter financiamento público. Além disso, o próprio setor público precisa empregar mais aprendizes. Segundo a Mônica de Castro, dos 76 mil aprendizes colocados pelo Centro de Integração Empresa Escola, só 2,5% estão no setor público.

Há preocupações também com a necessidade de maior financiamento das escolas de Ensino Médio, pois o ensino técnico é mais caro. E com a formação dos professores, que precisam estar em dia com os avanços tecnológicos. Como afirma o Hebertty Vieira, do Conselho Nacional de Secretários de Educação.

"A empresa quer um profissional bem formado. Quando nós sentamos com o empregador, ele diz assim: o currículo tem que ser assim, tem que ter essa formação. Ele tem laboratório na escola? Ele tem esse maquinário pra testar na escola? Não tem".

Outros desafios da Lei de Aprendizagem são a baixa taxa de contratação após o estágio, que fica em apenas 10%, e a concentração dos jovens aprendizes em cargos de assistente administrativo, com limitações à colocação de jovens em áreas-fim.

Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (nesta terça-feira, 12), ambientalistas, servidores públicos e deputados criticaram a nomeação de Caio Tavares de Souza, membro do Pros, para a presidência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o ICMBio. Para os debatedores, a indicação partidária de pessoa sem experiência na área ambiental poderá trazer retrocessos para a área.

Bacharel em Ciências Políticas, Caio é secretário nacional de formação política do Partido Republicano da Ordem Social e ainda não foi efetivado no cargo. Por enquanto, Silvana Medeiros é a presidente substituta. Após protestos dos servidores e ambientalistas, caiu o nome do primeiro indicado pelo governo para o órgão - Moacir Bicalho, vice-presidente do Pros Nacional.

Criado em 2007, o ICMBio é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão e fiscalização das unidades de conservação do País e pela proteção da biodiversidade no Brasil.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pediu a audiência, disse que o nomeado não possui experiência em gestão socioambiental e salientou que servidores do ICMBio divulgaram carta aberta à sociedade condenando a nomeação de Caio Tavares. Ela criticou o governo, por não ter mandado representantes para o debate:

"É o mesmo desrespeito de querer nomear alguém que tem no seu currículo apenas a condição de ser assessor de um partido que o governo quer manter em sua base. Um governo que derrete a sua base porque não tem um tipo de relação com a própria sociedade e, portanto, derrete a sua base e tenta lotear."

O presidente da Associação dos Servidores Especialistas de Meio Ambiente do Distrito Federal, Jonas Corrêa, disse que há um desmonte dos órgãos ambientais desde 2016. Isso passaria também pela não autorização de concurso público para as entidades. Segundo o representante dos servidores, a nomeação política para o ICMBio acontece no momento em que uma nova lei (13.668/18, originada da Medida Provisória 809/17), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, vai proporcionar a liberação de recursos para o instituto, que tem grande capilaridade no País.

"Agora que a instituição vai ter recurso, de repente vem alguém totalmente estranho à área ambiental, um partido político que a gente sabe que é alinhado com as propostas do agronegócio, e quer ocupar a presidência da instituição."

Pela nova lei, que tem origem na Medida Provisória 809, o Instituto Chico Mendes é autorizado a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.

Na audiência, que contou com a presença de representante de vários povos indígenas, a deputada Erika Kokay leu carta pública de servidores públicos da Fundação Nacional do Índio, Funai, contra também o suposto loteamento político da instituição. Segundo a carta, a Funai vem sofrendo com ingerências partidárias por meio de nomeações sem critérios técnicos nem comprometimento com as questões indígenas. Kokay afirmou que vai propor à comissão a convocação do ministro da Justiça para tratar do assunto.

Comissão especial da Câmara começa a analisar nesta terça-feira projeto que regulamenta o teto salarial do funcionalismo público (PL 6726/16 e apensado).

A proposta, apresentada na forma de um substitutivo pelo relator, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, estabelece punições para o gestor que autorizar o pagamento de salário acima do teto constitucional de R$ 33.763,00 e fora das exceções permitidas.

Este teto equivale ao que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, a pena é de detenção de dois a seis anos para quem pagar acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição.

É o caso, por exemplo, do décimo-terceiro salário, do adicional de férias, do auxílio-funeral, do aviso-prévio, do auxílio-alimentação, do auxílio-creche e de despesas previstas para algumas categorias, como ajuda de custo para o militar que se aposenta e benefícios a funcionários do Itamaraty em missão no exterior.

Para Rubens Bueno, punir o gestor que pagar acima do máximo previsto é o caminho para evitar os super-salários:

"Estamos estabelecendo que será punido o ordenador e o pagador. O ordenador é quem paga. E a penalidade, e eu lembro inclusive a lei do farol aceso durante os dias nas rodovias do país. Tinha, há mais de 20 anos, uma normal legal. Quando nós criamos a lei com a multa, aí mudou completamente. Mais ou menos agora. Quer dizer: tem alguém que está ordenando, que está pagando, ele será punido se estiver fora das regras estabelecidas."

A proposta que será analisada pela comissão especial também estabelece regras para o auxílio-moradia.

O relator, Rubens Bueno, sugere que o auxílio ultrapasse o teto, mas impõe limite. O servidor receberá desde que esteja trabalhando em localidade diferente do seu domicílio legal, não tenha residido nesta localidade nos últimos 12 meses, não haja imóvel funcional no local de trabalho e não conviva com pessoa que recebe o auxílio.

Também conhecido como "vaquinha" e "crowdfunding", esse tipo de financiamento foi autorizado pela minirreforma eleitoral (Lei 13.488/17), aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, e depois regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução 23.553/18).

O texto autoriza empresas a oferecer serviços de financiamento coletivo por meio da internet e aplicativos eletrônicos. Todas devem se cadastrar previamente no TSE e comprovar autorização de funcionamento por parte de Banco Central, Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários. Mais de 40 empresas já estão cadastradas na Justiça Eleitoral. Coordenador de uma delas, Reginaldo Bacci explica como o financiamento coletivo de campanhas funciona na prática.

"O pré-candidato faz o cadastro na nossa plataforma e, a partir desse momento, cria uma página dele e consegue compartilhar com todas as suas mídias sociais - Facebook, Instagram, Twitter e WhatsApp -, divulgando o seu pedido de doação. É uma página dinâmica, em que o candidato coloca a fotografia, um vídeo e suas principais propostas de trabalho. Ele só não pode pedir voto. Ele pode pedir a doação. Para que a gente possa fazer a prestação de conta ao Tribunal Superior Eleitoral e entregar essa prestação de contas ao candidato, é preciso que ele abra uma conta de campanha e imediatamente a nossa plataforma transfere todos os recursos arrecadados".

Por exigência do TSE, todos os doadores e valores disponibilizados são listados na plataforma. Bacci explica que também há filtros, sobretudo por meio da verificação de CPF, para evitar doações legalmente proibidas, como a de pessoas jurídicas, de origem estrangeira e de pessoas físicas que exerçam atividade comercial por meio de permissão pública.

Coordenador de uma campanha eleitoral no Distrito Federal, Marcelo Chilvarquer afirma que, para muitos pré-candidatos, o financiamento coletivo representa a viabilidade efetiva da campanha.

"A gente iniciou a vaquinha eleitoral no dia 17 de maio. Em menos de 20 dias, somos o maior crowndfunding eleitoral do Brasil, com arrecadação de quase R$ 120 mil. Isso representa basicamente duas coisas. Uma mais objetiva, que é a possibilidade de botar o bloco na rua, com material gráfico. As resoluções do TSE tornam a campanha extremamente burocrática: é preciso ter um contador, um advogado. E, de outro lado, tem a mobilização: uma opção muito clara, hoje, é doar, curtir, compartilhar o conteúdo, ampliar uma rede e construir uma militância real a partir da internet".

Chilvarquer acrescenta que a fiscalização é rigorosa no financiamento coletivo.

"O Tribunal Superior Eleitoral é extremamente rígido em relação às regras de execução de recursos: as resoluções são super específicas e a fiscalização é enorme por parte dos órgãos de controle. O que para nós é bom, porque a gente quer uma campanha limpa".

O limite para doação diária na modalidade de financiamento coletivo é de até R$ 1.064. A empresa arrecadadora é obrigada a emitir recibo. Se o pré-candidato não efetivar a candidatura, os valores arrecadados são devolvidos ao doador. Como o financiamento de empresas está proibido pelo TSE, as doações de pessoas físicas e os recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são os principais instrumentos para bancar as campanhas eleitorais, a partir deste ano.

Com a proximidade das eleições neste ano, é cada vez maior a preocupação dos especialistas com a distorção, a desinformação, a informação incompleta e enviesada, e as mentiras disseminadas como verdades. Conhecidas pelo termo em inglês fake news, as notícias falsas podem provocar estragos expressivos em candidaturas e alterar os resultados eleitorais.

Com o uso massivo das redes sociais na internet, o perigo é ainda maior, pois os próprios participantes do Facebook ou Twitter, por exemplo, colocam seus dados disponíveis na rede e facilitam o trabalho dos divulgadores de notícias falsas.

Gustavo Artese, de uma fundação que busca a informação responsável, [Information Accountability Foundation], explica como o processo ocorre nas redes sociais:

"Os dados são coletados, processados, avaliam como nós nos comportamos e, aí, nos influenciam no processo eleitoral. Isso é perigoso. (...) A comparação é com as bombas inteligentes na guerra. Antes, as bombas eram burras. Jogavam a bomba do alto, se acertasse ali, tudo bem. Agora é um ataque muito mais dirigido e efetivo no alvo, que é o eleitor."

As redes sociais também colocam o cidadão dentro de uma bolha, onde estão todos aqueles que pensam igual. É o que observa Bruna Santos, da Coalizão Direitos na Rede:

"As redes sociais se alimentam dessas bolhas porque os algoritmos, depois de um tempo, eles passam a te dar um conteúdo que eles acham que você quer. Quando você passa isso para o parâmetro da propaganda política, você está empobrecendo o debate político e segmentando ele porque, pra mim, passa a vir propaganda política só das pautas de um determinado candidato, possivelmente, pautas que eu goste. Ele não me fornece uma informação completa sobre o candidato."

Mas como sair das bolhas de conteúdo das redes sociais? O professor Fábio Gouveia, da Universidade Federal do Espírito Santo, dá sugestões:

"É uma pedagogia que a gente vai ter que exercitar. Para que as pessoas possam ter acesso a diferentes fontes de informação, possam usar informação que não venha só da rede social, usar informação que vem também do jornalismo tradicional e também dos seus espaços de convivência: a igreja, a escola, a comunidade... A lógica que sempre existiu na formação política das pessoas."

Além das notícias falsas, há publicidade paga e os 'conteúdos impulsionados', em geral mal disfarçados. Jonas Valente, diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) alerta:

"A liberação de conteúdo impulsionado e publicidade paga em plataformas como Facebook e o Google podem ter um efeito tão danoso como as chamadas notícias falsas. Infelizmente, isso foi aprovado na reforma eleitoral do ano passado, e a gente vai ter que garantir que essas plataformas tenham muita transparência para que as pessoas saibam quando um anúncio está chegando até elas, porque chegou até elas, quem anunciou e para quem chegou. Para que a gente não tenha situações de um candidato de várias caras que vai falar uma coisa para um eleitor e outra coisa pro outro."

Contra as notícias falsas, os cidadãos devem checar a origem das informações, afirma o professor de direito da PUC de São Paulo Paulo Brancher:

"Tem entidades especializadas em checar as informações veiculadas pra poder validar ou não. Então eu acho que é importante a gente procurar saber a informação, se ela realmente tem lastro, se ela tem origem, se ela é verdadeira. Então eu acho o seguinte: é uma ilusão achar que não vamos conviver com as notícias falsas, com fake news. Mas eu acho que é fundamental que se coloque a importância da pessoa, do cidadão ter uma proatividade e verificar o que aquela informação efetivamente diz respeito e se tem verdade nela ou não."

Recentemente, ativistas digitais lançaram a campanha #NãoValeTudo, com manifesto e carta de compromisso aos candidatos, assumindo o que vale e o que não vale no uso de tecnologia para fins eleitorais. Para acessar o manifesto, vá ao site naovaletudo.com.br

A Comissão de Educação aprovou o projeto que visa definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos municípios deve se estender às zonas urbanas e rurais na proporção da distribuição da população (PL 8618/17). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

No texto, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), autor do projeto, afirma que a distorção na oferta entre as zonas urbana e rural é gritante e que essa situação precisa mudar urgentemente. O relator na Comissão de Educação, deputado Floriano Pesaro (PSDB - SP), explicou que existem cerca de 5 milhões de crianças com dificuldade de chegar à escola no Brasil e que a divisão dos recursos orçamentários para educação deve abranger corretamente o meio rural.

"No caso do ensino fundamental, muitas das escolas estão em zonas rurais, mas a grande maioria em zonas urbanas, o que dificulta o acesso dessas crianças à educação. Mas no caso da pré-escola, nem na zona rural ela se encontra."

O deputado explicou também que o projeto se destina em grande parte aos distritos que são distantes dos centros urbanos.

"As pessoas imaginam que vai se construir creche em fazendas. Não necessariamente. Pode até ser, mas o principal ponto é que nos distritos distantes do centro do município, os distritos rurais, possam ter equipamentos como esse, em um percentual a ser definido pelo Ministério da Educação."

A diretora do Instituto Crescer, que tem foco principal na educação, Luciana Allan, afirma que, atualmente, a legislação não deixa claro se é obrigação das prefeituras municipais fazer o atendimento de pré-escolas nas zonas rurais, e que, por isso, acabam se eximindo desse papel. Ela acredita que, com o projeto de lei, esse cenário possa mudar. Mas sugere que antes se faça uma pesquisa aprofundada sobre o tema.

"Lógico que isso vai exigir que seja feito um levantamento detalhado dessa demanda de creches e pré-escolas, de modo a conseguir materializar um planejamento de expansão, inclusive contemplando mecanismos de buscas que ajudem a identificar onde estão essas crianças e como se pode organizar da melhor forma esse grupo de crianças, pra poder atendê-la o mais próximo da sua residência."

Segundo o Ministério da Educação, cerca de 77% das cerca de 64 mil e quinhentas creches no Brasil em 2016 estavam na zona urbana. Por outro lado, na zona rural, de acordo com dados do IBGE, apenas 7% das crianças tinham acesso à educação pré-escolar.

O projeto que visa definir a oferta de educação infantil na proporção populacional entre zonas urbana e rural passa ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Você está escutando o funk mais ouvido do mundo na história da plataforma de streaming de músicas Spotify. E Anitta é também a representante do funk brasileiro mais escutada fora do Brasil em 2017 e 2018, segundo dados do próprio Spotify, que tem 170 milhões de usuários espalhados por 65 países.

De acordo com a plataforma, o consumo de playlists de funk brasileiro aumentou 3 mil e 400 por cento fora do País nos últimos dois anos. Se o Brasil for incluído, o aumento no consumo de funk foi de 4 mil e 700 por cento.

O gênero tem suas raízes no Brasil da década de 1970, a partir do funk dos Estados Unidos, com expoentes como James Brown e influências do jazz e de ritmos africanos. Já na década de 1980, o som eletrônico de DJs comandava os bailes nos subúrbios do Rio de Janeiro. E os concursos de rap entre os frequentadores dos bailes na década de 1990 ajudaram a disseminar o gênero.

MC Marcinho, autor de Glamurosa, começou a carreira nesse momento.

"Eu comecei com o funk em 1994, na época de festivais de rap. O funk veio com uma força muito grande aqui no Rio de Janeiro. E existiam os festivais de galera, com as equipes de som, e eu fui numa dessas festas e vi a caravana da Furacão 2000, que na época existiam vários MCs, já cantavam, fiquei encantado, falei, 'ah, vou fazer uma letra e vou tentar'."

Na mesma época, outro adolescente se inscrevia em uma série de concursos, ganhando a maioria deles. MC Leonardo é autor, junto de seu irmão, MC Junior, do "Rap das Armas", que, apesar de ser de 1995, ganhou mais projeção após ser incluída no filme Tropa de Elite, de 2007. Leonardo afirma que o funk mudou sua vida, e luta até hoje para que o gênero seja reconhecido como patrimônio cultural. Segundo ele, é preciso garantir proteção para que os bailes funk, alvo de perseguição especialmente no Rio de Janeiro, não sejam extintos.

E é justamente isso o que busca fazer uma proposta aprovada pela Câmara (PL 4124/08), que reconhece o funk como manifestação cultural popular digna do cuidado e proteção do Poder Público. O texto assegura aos artistas do funk o respeito aos seus direitos e ao movimento funk a livre realização de suas atividades e de manifestações como festas, bailes e reuniões.

Para MC Leonardo, a proposta é um instrumento de mudança.

"O baile funk vai acontecer, agora a gente vai discutir como. O problema é que o Estado, com a sua polícia, não acha que o funk tem problema, ele acha que o funk é o problema. A gente não precisa de incentivo de dinheiro, a gente precisa de proteção. O baile funk é um espaço cultural e tem que ser respeitado como tal. Tem que sair da pasta da Segurança Pública e ir pra pasta do Ministério da Cultura, da Secretaria da Cultura. O lugar do funk é aí."

Mas apesar da aprovação da proposta na Câmara não significa que o funk não continue sendo muito mal visto por uma parcela da sociedade. No ano passado, o morador de São Paulo Marcelo Alonso apresentou uma ideia legislativa ao Senado, pela ferramenta E-Cidadania. A ideia era criminalizar o funk como crime de saúde pública contra a criança, os adolescentes e a família. Por ter recebido mais de 20 mil apoios, a ideia chegou a ser debatida pela Comissão de Direitos Humanos da outra Casa legislativa, mas foi rejeitada.

A página Funk é um Lixo, do Facebook, tem mais de 260 mil seguidores. Um dos administradores da página, Arthur Satheler acredita que funk é "cultura da bandidagem".

"Um dos meios de se demolir a sociedade é minando suas culturas e sua moral. E o funk faz isso. É uma exploração de sexualidade, uma disseminação do mau gosto, uma influência bárbara. Funk faz apologia ao estupro, às drogas, ao crime."

Tanto para MC Marcinho como para MC Leonardo, o funk sofre perseguição por uma série de motivos, alguns principais. Você ouve primeiro Leonardo, em seguida, Marcinho:

"Fundamentalmente é o racismo, né. É um som que tem realmente a sua característica negra e favelada."

"Incomoda muita gente, né. É um som que vem da periferia, que vem da classe baixa, vem do favelado, muitas das vezes."

O autor da proposta aprovada na Câmara, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, afirma é preciso garantir o espaço do funk na cultura brasileira.

"Eu cada vez me convenço mais de que o funk é uma expressão popular e artística de alto valor. E aqui quem fala e quem faz o projeto é alguém que não vem dessa escola, dessa cultura e nem é meu ritmo predileto. O funk que defendemos é aquele que foi reconhecido, um hit, que diz 'Eu só quero é ser feliz, viver tranquilamente na favela onde eu nasci e poder me orgulhar, que o pobre tem seu lugar'".

A proposta que reconhece o funk como manifestação cultural popular digna do cuidado e proteção do Poder Público já passou pelas comissões da Câmara, mas ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) afirmou nesta segunda-feira (11) que a juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP), cometeu "um equívoco óbvio" ao lhe negar permissão para trabalhar durante o dia na Câmara. Ele também negou que estivesse cumprindo pena em regime semiaberto, como argumenta a magistrada. O parlamentar prestou esclarecimentos à imprensa sobre a polêmica de seu retorno às atividades do mandato.

O deputado está preso desde fevereiro no Centro de Detenção da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado pelo TRF-4 a 5 anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina. Em abril, uma decisão da juíza Leila Cury negou o pedido da defesa do parlamentar para que ele pudesse exercer suas atividades na Câmara. Na época, a magistrada argumentou que não havia condições para fiscalizar a presença diária do deputado.

João Rodrigues rebateu os argumentos da juíza e relatou que dividiu a cela com o ex-ministro José Dirceu e com o deputado Celso Jacob, ambos condenados a cumprir pena em regime fechado:

"Ela cometeu um equívoco óbvio, se eu estava no semiaberto, então os demais estão num regime errado. Então há um equívoco. Qual é a razão de eu não poder estar aqui? De qualquer forma, vocês sabem que a fiscalização é óbvia, porque em qualquer lugar da cidade que eu andar todo mundo vai me ver. Quem não vai ver aquele deputado que está o dia todo na televisão".

Rodrigues disse que vai iniciar o expediente às 8 horas e retornar às 20h à Papuda, em carro particular. Segundo ele, a jornada ainda pode ser revista para se adaptar ao ritmo de trabalho nos dias de sessão no Plenário. O parlamentar acrescentou ainda que abriu mão das vagas que ocupava nas comissões da Casa.

Ele retornou às atividades parlamentares após liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que o liberou para usufruir dos benefícios do regime semiaberto. Em sua decisão, Barroso afirma que o deputado cumpria sua pena em regime fechado, diferentemente, portanto, do que previa a decisão condenatória.

Atualmente, o processo de perda de mandato do deputado está em análise Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara que tem até o dia 10 de julho para decidir sobre o caso. Antes disso, o relator, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), deve concluir a fase de instrução, quando serão ouvidas três testemunhas de defesa, além do próprio parlamentar.