RÁDIO CÂMARA

Há dez anos, casais que se separam passaram a ter um instrumento para compartilhar decisões sobre os filhos menores de 18 anos. A lei (11.698/2008) estabeleceu que a chamada "guarda compartilhada" poderia ser requerida por consenso na própria ação de separação ou divórcio. Ela também poderia ser decretada pelo juiz, que teria a oportunidade de esclarecer os detalhes em uma audiência de conciliação. A guarda compartilhada seria determinada ainda quando não houvesse acordo entre pai e mãe.

A possibilidade de dividir sem problemas a criação da filha Isadora, de 5 anos, com a ex-mulher, é resumida pelo dentista Sérgio Braga em uma palavra: felicidade. Eles compartilham horários e informações. Mas ele acha que esse instrumento deve ser uma opção e não uma obrigação, pois há situações em que ele pode não funcionar.

"Às vezes o pai não tem condição psicológica ou financeira, né, (de) cuidar no momento, ou a mãe também, ou então o ambiente dentro de casa ou de onde eles forem morar, né?"

A psicóloga Rebeca Mucci relata que muitos casais, a princípio, não concordam com a guarda compartilhada, mas tentam se esforçar para que o esquema dê certo. Ela alerta que, se a opção for pela guarda compartilhada, a criança ou o adolescente não podem virar pivôs de uma disputa ou se tornarem garotos de recado. Uma cooperação entre as partes é o melhor caminho.

"A gente percebe que tem famílias que se adaptam muito bem a uma guarda compartilhada, e que a guarda compartilhada é até importante como um propulsor, um motivador para que esse pai e essa mãe adquiram novas habilidades de negociação, de conversação, de organização da vida após se separarem"

Para a advogada Erika Vieira, especialista em Direito de Família, o instrumento é bom, mas muitas vezes mal interpretado, como no caso do pagamento da pensão alimentícia.

"Tá existindo na população o mito de que o compartilhamento da guarda extingue a obrigação de pagar alimentos e não é o que acontece, porque a guarda compartilhada na lei ela fala sobre o convívio equilibrado entre o par parental com os filhos. Esse convívio equilibrado, ele também tem que ser um pouco mais esmiuçado na lei, porque o equilíbrio, ele tem que respeitar o melhor interesse da criança".

Uma discussão recente na comissão mista do Congresso que combate a violência contra mulher propõe uma atualização da lei da Guarda Compartilhada. A ideia é restringir a divisão de decisões e informações quando a mãe tiver sido agredida pelo pai. A deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, relembra outro ponto do debate na comissão.

"Quando o pai praticou algum tipo de abuso sexual contra um dos filhos, ele merece guarda compartilhada? Isso não está previsto na lei, mas é importante que ela faça essa previsão que, em determinados casos, a guarda compartilhada não seja a saída".

A lei já foi modificada em 2014. Entre as alterações feitas está o artigo que estabelece que o tempo de convívio dos filhos com cada pai deve ser dividido de forma equilibrada. Outro artigo determina que a cidade base de moradia dos filhos deve ser a que melhor atender aos interesses deles.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 886/15) que determina que as unidades de saúde públicas ou privadas deverão oferecer atendimento odontológico. Pelo texto aprovado na comissão, esses serviços serão oferecidos aos pacientes internados. A proposta, após aprovada, terá seis meses para ser regulamentada pelo Ministério da Saúde e deverá entrar em vigor um ano após sua publicação.

O relator na comissão, deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, destacou que o atendimento odontológico é fundamental para a manutenção da saúde do paciente e controle das infecções.

"Uma das maiores causas de morbidade na rede hospitalar é a infecção. E a infecção odontológica é uma das portas de entrada para uma infecção generalizada. A outra é o paciente que está como assistência ventilada, ele está numa UTI, ele está sob ventilação; então, precisa de todo um acompanhamento odontológico para que esse paciente possa ter os cuidados tanto do médico quanto do dentista."

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, Juliano do Vale, destacou a importância do projeto, afirmando que a falta dos profissionais de odontologia em hospitais é resultado do desconhecimento sobre o impacto desse tipo de atendimento para a saúde do paciente.

"Esse projeto, ele é fundamental para que a profissão mostre ainda mais a sua importância no contexto de saúde geral da população. Não é só o atendimento em consultórios odontológicos, a saúde do paciente ela fica totalmente exposta quando há problemas de saúde localizados na boca."

A proposta que prevê atendimento odontológico para pacientes internados em hospitais públicos e particulares ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Não há medidas provisórias trancando a pauta de votação, mas todos os temas dos principais projetos de lei envolvem polêmicas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer votar, na terça-feira (12), as propostas que atualizam a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08) e transformam a Embratur em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (PL 2724/15). Para facilitar a aprovação, Maia já anunciou que não serão admitidas emendas que tentem aproveitar o texto para também liberar os cassinos e jogos de azar no Brasil, como queriam alguns deputados.

"O projeto do turismo será votado na terça sem nenhuma referência a jogos. Existe um projeto de jogos (PL 442/91) aprovado em comissão (especial). Se, em algum momento, for a decisão da maioria, a gente pode pautar aqui. Mas não será no projeto do turismo, porque há um acordo do relator com os líderes de que esse tema não entrará nessa matéria, na terça-feira".

Mas os textos têm outra polêmica: a possibilidade de controle estrangeiro em empresa aérea brasileira. Hoje, a legislação permite apenas 20% de capital estrangeiro nas aéreas do País. Vice-líder do PT, o deputado Ságuas Moraes anuncia oposição a esse trecho da proposta.

"Com certeza, será uma concorrência desleal com as empresas nacionais, acabando com muitas rotas regionais, que são de interesse das empresas nacionais. O governo terá de retirar esse tema para se poder votar o projeto da Lei Geral do Turismo".

Já o vice-líder do MDB e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos, defende a mudança.

"Abrir o capital para as empresas estrangeiras trazerem recursos para as companhias aéreas vai melhorar o serviço e abaixar o preço da passagem. O brasileiro vai ter mais oportunidade de conhecer o Brasil com um custo menor, o que é muito bom para o desenvolvimento do turismo".

O Plenário também poderá votar a regulamentação do transporte rodoviário de cargas (PL 4860/16), com formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativa ou empresa; e regras para a segurança nas estradas e para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos. Há também previsão de aumento do limite máximo de pontos para a perda da carteira nacional de habilitação, no caso de motoristas profissionais. Essas propostas fazem parte de medidas em apoio aos caminhoneiros, que fizeram greve há duas semanas. Mas o líder da Minoria, deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, ainda quer retirar polêmicas do texto.

"Nós já deixamos claro que não vamos aceitar nenhum tipo de privilégio para as empresas. As empresas e os grandes têm que ajudar, sim, a pagar a conta. Nós temos que ter o olhar para os autônomos e outros ajustes têm que ser feitos. Ainda não há acordo na plenitude do projeto para dizermos que vamos votar".

Os deputados ainda poderão apreciar a proposta (PLP 137/15) que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Defensores do texto argumentam que a medida é fundamental para o desenvolvimento de distritos muito afastados das sedes municipais, enquanto os contrários temem o aumento dos gastos públicos.

Também estão na pauta do Plenário desta semana propostas sobre cadastro positivo de bons pagadores (441/17), financiamento e prazo para a instalação de bloqueadores de celulares em presídios (PL 470/18) e proteção do bioma marinho (PL 6969/13).

A Comissão de Esportes se reúne na terça-feira em audiência pública para saber como está a manutenção e o uso das vilas olímpicas construídas para as Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro.

Seis meses após o término das Olimpíadas o abandono dos equipamentos na vila olímpica do Rio foi manchete na imprensa estrangeira. Atualmente, das 22 estruturas olímpicas construídas no Rio, somente seis continuam funcionando. 

Além do Rio, outras vilas foram feitas nos estados, como o Centro de Formação Olímpica de Fortaleza, no Ceará, e fazem parte do legado dos Jogos Olímpicos de 2016.

A autora do requerimento para a realização da audiência pública, deputada Flávia Morais, do PDT de GO, lembrou que essas obras custaram milhões e utilizaram dinheiro público, e por isso precisam ter sua utilização fiscalizada.

"A intenção da subcomissão é justamente essa estar provocando, estar cobrando, estar continuamente acompanhando a execução disso para que a gente possa ver esses espaços o mais bem aproveitados possível. Foram investimentos de recursos públicos e nós precisamos dar uma utilidade que venha dar uma resposta a essas despesas que foram feitas."

Foram convidados para participar da audiência, representantes do Ministério do Esporte, da prefeitura do Rio, do Comitê Olímpico Brasileiro, do governo da Bahia, da universidade Federal de Minas Gerais e o secretário de esporte do Ceará.

A Comissão de Agricultura da Câmara fará audiência pública, na terça-feira (12), para discutir o aumento dos preços dos combustíveis, os tributos incidentes sobre o setor e os impactos no agronegócio.

O debate ocorrerá em um momento crítico para o País: após a greve de 10 dias dos caminhoneiros, há novas ameaças de paralisação; alterações constantes nos preços dos combustíveis; avanços e recuos nas tabelas de preços mínimos dos fretes dos transportes de cargas; aumentos de preços de produtos essenciais; e prejuízos para toda a cadeia produtiva do agronegócio.

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, que propôs a audiência, espera que o encontro equacione o tamanho do problema:

"Primeiro entender quais as ações do governo, saber dos caminhoneiros se eles estão se sentindo contemplados... A gente percebe que há uma insatisfação dos caminhoneiros, dos transportadores, há insatisfação dos agroindustriais. Esse é o País do improviso. Um país que não tem planejamento dá nisso, né... Veja o que está acontecendo com a bolsa [de valores] nesse momento, com o dólar, a insegurança política... E é isso que a gente pretende entender na audiência pública, o ambiente, para depois buscarmos encaminhar soluções."

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes da Confederação da Agricultura (e Pecuária do Brasil CNA), da Federação do Comércio de Combustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes - Fecombustíveis) e da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam). Jerônimo Goergen ressalta que são muitos os pontos a serem discutidos:

"A política de combustíveis, a formação do preço do combustível, a estratégia do governo, de onde sairá esse dinheiro. Nós hoje temos um mercado de grãos, por exemplo, parado no Brasil. Não há comercialização. E isso tudo precisa ser discutido, debatido para que, aquilo que for contemplado aos segmentos, tenha efetividade e não tenha irresponsabilidade."

A audiência da Comissão de Agricultura para discutir os impactos no agronegócio da crise em torno do preço dos combustíveis será na terça-feira, a partir das 14 horas, no plenário 6 da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação realiza na próxima terça-feira audiência pública para discutir a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00)

Haverá duas mesas de discussão. A primeira sobre o projeto de lei (PL 10088/18) que visa atualizar a legislação que rege o trabalho de jovens aprendizes e sua inserção no mercado de trabalho. A segunda será sobre a Lei da Aprendizagem e sua aplicação para o desenvolvimento sustentável do Brasil relacionada ao novo Ensino Médio. Entre os convidados, estão representantes dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Senai, Centro de Integração Empresa Escola, Conselho Nacional de Educação e do Ministério Público do Trabalho.

A audiência é iniciativa dos deputados Izalci Lucas (DF) e Caio Narcio (MG), ambos do PSDB. Segundo Izalci Lucas, é necessário modernizar a Lei da Aprendizagem, pois o mercado de trabalho está sempre se modificando.

"Nós precisamos adequar a reforma do ensino médio, precisamos compatibilizar a carga das escolas, seja curso técnico, seja superior, para que tenham um aproveitamento melhor dentro das empresas. Ver de que forma o governo pode também absorver melhor esses alunos, esses aprendizes".

O deputado ressalta que algumas empresas usam de forma errada o programa, de modo a dar funções ao jovem aprendiz que não correspondem ao seu curso.

"Você pega um aluno de engenharia e coloca ele pra tirar xerox, ser office boy pra lá e pra cá e acaba não atuando diretamente na profissão, então o objetivo mesmo é essa discussão pra gente aperfeiçoar realmente a legislação".

A audiência da Comissão de Educação que discutirá a Lei de Aprendizagem será na terça-feira, no Plenário 10 da Câmara, a partir das 10 horas.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto (PL 8954/17) que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios.

O objetivo é evitar a cobrança ao advogado quando as partes se recusarem a pagar os honorários e ele tiver de ingressar com nova ação, para receber o que lhe é devido.

O relator da proposta na CCJ, deputado Sergio Zveiter, do DEM do Rio de Janeiro, acredita que a cobrança é redundante.

"É o advogado que, após vencer uma demanda em juízo, o seu cliente se torna inadimplente e ele tem que executar os honorários. Nesse caso, como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, ele não pague custas nesse caso."

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, citou súmula vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, que dá prioridade aos honorários e os considera como um salário básico para os advogados, ou seja, de natureza alimentar, para também defender a aprovação:

"Como é que vai se obrigar o advogado a pagar custas da execução dos próprios honorários, se o Supremo Tribunal Federal entendeu que a natureza dos honorários é de caráter alimentício?"

A proposta que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A aproximação entre parlamento e sociedade por meio dos canais legislativos e o uso de mídias sociais pelos órgãos de governo foram os destaques no painel internacional do Seminário que marcou os 20 anos da TV Câmara.

O diretor do canal legislativo da BBC, empresa pública de comunicação do Reino Unido, Peter Knowles, contou que, no parlamento britânico, uma mudança que possibilitou a aproximação mais efetiva entre as pessoas e o Congresso foi o uso de linguagem mais simples pelos políticos. E, ainda assim, quando existe um conceito técnico, o canal exibe as explicações em texto na tela. Peter Knowles explicou que, editorialmente, o canal legislativo funciona como qualquer outra produção da BBC, e deixou claro que trabalha para a empresa e não para os parlamentares.

A ex-diretora do canal do Congresso do México, Blanca Ibarra, esteve presente no debate e ressaltou que o trabalho dos canais legislativos é devolver para a sociedade a informação que pertence a ela. Disse ainda que o uso de mídias sociais e aplicativos são uma forma importante para tratar de assuntos de interesse público e uma maneira efetiva de abranger o público jovem.

A experiência brasileira também foi discutida. O gerente-executivo da TV e Rádio Assembleia do Rio Grande do Norte, Gerson de Castro, afirmou que o Brasil está em um caminho positivo em relação à transparência dos atos dos seus gestores públicos.

"O legislativo era muito mais fechado, o poder público era fechado, então se hoje as mazelas são muito mais divulgadas, deve-se também ao avanço da democracia, e esse conhecimento, essa luz sobre o poder legislativo, deve-se em grande parte ao trabalho das emissoras legislativas".

O diretor da TV Senado, Érico Silveira, afirmou que comunicar o processo legislativo é dever dos canais públicos e chamou a atenção para a página do Senado no Facebook, que conta com mais de 3 milhões de curtidas e que isso só é possível com o empenho específico para as redes sociais.

"O crescimento de 3 milhões é atender mídias sociais com especialidade do olhar que ela merece, com um grupo de pessoas, com estudo, acompanhamento, e é muito trabalho de formatação específico, senão não dá"

O evento ocorreu na ocasião dos 20 anos da TV Câmara e foi promovido pela Secretaria de Comunicação e pelo Cefor, Centro de Formação da Casa.

Comissão de juristas entregará no próximo dia 14 de junho ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92). A comissão foi criada por Maia em fevereiro para elaborar a proposta. O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

A comissão de juristas é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, o anteprojeto vai atualizar a lei em relação à jurisprudência e em relação a leis que surgiram após a da Lei de Improbidade, de 1992, como o Código de Processo Civil, que é de 2015 (Lei 13.105/15). Ele cita ainda outros temas:

"Nós vamos tratar da prescrição, que é matéria que sempre foi contravertida em relação à lesão ao erário e hoje está no Supremo Tribunal Federal. Nós vamos tratar da legitimidade das ações, quem é legítimo para entrar com as ações. Nós vamos tratar da gradação das penas de improbidade da lei. Fazer ajustes processuais e objetivos na lei que a modernize."

Em audiência pública promovida pela comissão de juristas (nesta sexta-feira, 8), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública apresentaram sugestões à comissão. Os órgãos discordam sobre quem pode propor ações de improbidade administrativa.

Uma das propostas da OAB é que seja estendida à Ordem a legitimidade para apresentar essas ações. Hoje elas podem ser apresentadas pelo Ministério Público e pela entidade da administração pública lesada.

O representante do Conselho Federal da OAB, Márcio Cammarosano, argumentou que a Ordem tem status constitucional e já tem legitimidade para propor ações constitucionais, como ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

"Como assinalado em lei nacional, a OAB tem funções institucionais das mais relevantes, entre elas o aprimoramento das instituições nacionais, o fortalecimento do estado de direito democrático e, portanto, não vemos como não se possa estender à Ordem dos Advogados do Brasil legitimação para a propositura dessas ações".

Já Samantha Chantal, representante da Associação Nacional dos Procuradores da República, defende que só o Ministério Público possa propor ações de improbidade. Ela destaca que as sanções previstas pela lei são de cunho político-administrativo, afastando eventualmente adversários políticos.

"E neste caso trata-se de ação sancionatória de caráter extra-penal, devendo assim ser restritas ao Ministério Público, que terá por tabela mais possibilidade de ser responsabilizado por seu manejo, mas também isso restringirá práticas oportunistas como já acontece, por exemplo, na ação popular".

Já o representante da Advocacia Geral da União, Fernando Farias, defendeu que as entidades públicas lesadas possam continuar a apresentar ações de improbidade, como já ocorre hoje.

Os representantes da AGU e dos procuradores defenderam ainda que a Lei de Improbidade valha também para entidade particular que maneja recursos públicos, por exemplo, ONGs.

A ampliação da cobrança das chamadas participações e franquias nos planos de saúde, que está sendo avaliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, poderá tornar esses planos caros demais para a maioria dos brasileiros. O alerta foi feito por entidades de defesa do consumidor em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Quando a "participação" é cobrada, o consumidor, além de arcar com o valor da mensalidade, precisa pagar parte dos valores cobrados por consultas, exames e cirurgias.

Karla de França, assessora do Procon de São Paulo, disse que a cobrança de coparticipação e de franquia impede os usuários dos planos de saúde de continuarem os seus tratamentos, por não saberem claramente quais serão os valores cobrados:

"A questão de franquia tende a virar um produto como seguro de veículos, só que diferente. Um veículo, se a gente tem alguma colisão, a gente pode optar ou não por fazer o conserto se nós não tivermos condições para pagar. Já a saúde não."

Já o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Sérgio Custódio Vieira, argumentou que a cobrança das franquias precisa acontecer para racionalizar o uso dos planos de saúde e cobrir custos crescentes das operadoras. Segundo ele, essa vai ser a solução para que os consumidores não fiquem sem acesso aos planos de saúde:

"Nós queremos algo que seja adequado ao consumidor, ao alcance do consumidor e que possa de fato racionalizar o custo de forma moderada."

O deputado Celso Russomanno, do PRB de São Paulo, um dos que propôs o debate, disse que os consumidores precisam ter opções na hora de adquirir os planos de saúde. Ele sugeriu a criação de planos mais baratos para cobrir consultas e exames quando não for preciso internar o paciente:

"Eu posso ter o plano ambulatorial, eu posso ter o plano com franquia, o plano com participação, o plano referência, o plano pessoa jurídica, o plano pessoa física. Eu posso ter todos. E aí o consumidor pode escolher, dentro das condições que ele tem, qual o melhor para ele."

O debate sobre os planos de saúde foi realizado na Comissão de Defesa do Consumidor porque a regulamentação da ANS sobre franquias e participação está prevista para o início do próximo semestre.