RÁDIO CÂMARA

Professores de escolas públicas de todo o país participam, nesta semana, da fase presencial do programa Missão Pedagógica no Parlamento. O programa traz à Câmara dos Deputados, em Brasília, 60 professores dos ensinos fundamental e médio para cursos relacionados ao Parlamento e à educação para a democracia nas escolas. Uma das coordenadoras do programa, Larissa Pacce explica que a Missão Pedagógica leva a entender "a escola como espaço de vivências, experiências e valores democráticos". O programa segue duas trilhas de formação:

"A primeira trilha é o professor como agente de educação para democracia na escola, em que a gente trabalha conceitos e metodologias para subsidiar a atuação do docente como multiplicador de ações de educação para a democracia. E a segunda trilha é para que o professor conheça o papel do Poder Legislativo para a democracia."

O programa Missão Pedagógica – coordenado pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara – já está na oitava edição. Após a fase presencial, os professores selecionados participam de um curso à distância em suas próprias comunidades. Larissa Pacce conta algumas das ações práticas de cidadania:

"O programa culmina com a aplicação de ações de democracia na escola. E são ações bastante concretas: às vezes, eles trabalham na proposição de leis ou pegam uma problemática da comunidade local, como atuação com os indígenas ou com os idosos da cidade."

Os educadores que concluem as 120 horas de cursos presenciais e à distância recebem certificados de educação para a democracia.

Confira mais informações sobre o programa

Professores, deputados e sindicalistas representantes de servidores universitários criticaram a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Essa empresa foi criada em 2011 para gerir os hospitais universitários do Brasil. O debate ocorreu durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa. Desde 2012, os servidores entraram com ação na Justiça contra a criação da empresa, mas o STF ainda não julgou essa ação.

Atualmente, segundo o Ministério da Educação, há 50 hospitais universitários no Brasil, concentrados em 35 universidades. Dessas instituições, 32 aderiram à Ebserh, que é mantida 100% com recursos públicos, provenientes do MEC e do Ministério da Saúde.

Mas há ainda 19 universidades federais que têm curso de medicina, mas não têm hospitais universitários. Segundo o MEC, essas são as que têm mais problemas, pois precisam usar os hospitais das localidades onde estão instaladas.

Moisés Rocha Bello, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), informou que, por ser "relativamente nova", a EBSERH teve poucas ações de controle por parte do tribunal. No entanto, ele observou que, em auditoria feita pelo TCU em 2015 na Ebserh foram identificados pontos positivos, como a compra centralizada de equipamentos hospitalares e materiais. Mas também problemas na gestão de pessoal dos hospitais universitários:

"A coexistência de servidores celetistas contratados pela EBSERH, servidores estatutários, que são vinculados às universidades, mas prestaram concurso para trabalhar no hospital, então não faz sentido a universidade pegar esse servidor e colocar nos quadros próprios dela, e inclusive a coexistência de servidores terceirizados irregulares, que aos poucos seriam substituídos ao longo do tempo, cria um clima muito preocupante, um potencial risco de conflitos internos."

Representante do Ministério da Educação no debate, o professor Mauro Rabelo afirmou que a criação da Ebserh melhorou a situação dos hospitais universitários. Ele disse que estava aberto a ouvir as contribuições e as críticas dos interessados no assunto.

"A missão de uma empresa desse porte, ela de fato se concretize e eu acho que isso não se faz no curto prazo. Então eu acho que há uma fase de amadurecimento e acho que é isso que nós estamos vivendo nesse momento."

O coordenador-Geral da Fasubra, federação dos sindicatos de técnicos das universidades, Antônio Alves Neto, reclamou que o MEC excluiu a federação das negociações sobre os interesses dos trabalhadores na universidade:

"A gente precisa discutir qual é o papel da universidade pública nesse País. Porque nós estamos assistindo cada vez mais o desmonte e para nós, não temos dúvidas, se não der esse combate, esse enfrentamento, o hospital universitário e a saúde pública deste País vai ser entregue aos tubarões da saúde, inclusive os tubarões internacionais da saúde. Isso está para além do debate do papel das universidades públicas e da EBSERH no País."

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, vai propor uma fiscalização das atividades da Ebserh:

"Para que nós tenhamos noção exata de como está essa experiência da Ebserh, que é uma experiência que rompe com o controle social, rompe a autonomia universitária, e ao mesmo tempo fragiliza a necessidade que nós temos de que a única porta de entrada dos hospitais universitários seja o SUS. Fragiliza e favorece um processo de privatização da saúde."

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, propõe o diálogo e a negociação para melhorar a situação dos hospitais universitários:

"E a gente espera que a gente consiga reverter um quadro, e aí eu estou falando de maneira geral, que é de priorização da saúde privada em detrimento do fortalecimento da saúde e da educação pública."

Glauber Braga vai encaminhar as reivindicações e demandas dos servidores universitários, por meio do projeto feito pela Fasubra, que será analisado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Uma portaria (3.992/17) do Ministério da Saúde que modificou a forma dos repasses da União para o SUS, o Sistema Único de Saúde, foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A audiência foi proposta pelo deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

Arionaldo Rosendo, representante do Ministério da Saúde no debate, explicou que a ideia é facilitar o uso do dinheiro depois que, há dois anos, foram identificados R$ 5,7 bilhões parados nas contas de estados e municípios. Agora, disse Rosendo, à medida que os recursos chegam no estado ou no município, eles podem ser gastos em diferentes áreas, conforme a necessidade do momento.

A flexibilidade para gastar é criticada pelo Conselho Nacional de Saúde, que representa a sociedade na gestão do SUS. A entidade alega que haverá dificuldade na fiscalização dos repasses.

O conselheiro Wanderley Gomes da Silva cobrou mais diálogo.

"Tudo se justifica, tudo se justifica, mas não há como perdoar o fato dessa portaria, com a importância que ela tem, da forma como ela mexe com a questão dos repasses, sem que isso tenha sido objeto de debate na sociedade.

Arionaldo Rosendo, do Ministério da Saúde, rebateu as críticas.

"R$ 5,7 bilhões é um ano de aquisição de medicamento de alto custo, um ano de aquisição de medicamento de alto custo que o Ministério da Saúde compra de forma centralizada e manda para os estados. Representa mais do total com todas as vacinas que compramos e mandamos para os estados e municípios. Nós gastamos algo em torno de R$ 4 bilhões com vacinas. Então eu não entendo em falar de desfinanciamento com R$ 5,7 bilhões parados".

A Câmara analisa um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/180), apresentado pela deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pretende sustar essa portaria (3.992/17) do Ministério da Saúde.

A formação de condutores de veículos foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara por causa da polêmica gerada pela última resolução do Conselho Nacional de Trânsito editada em março.

A resolução acabou sendo revogada. Para a renovação da carteira de habilitação, hoje é exigido apenas um exame médico. A nova resolução determinava que o motorista realizasse um curso teórico de 10 horas com prova ao final. Os donos de auto-escolas também reclamam da extensão das alterações propostas na resolução.

O diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito, Jackson dos Santos, reconheceu que a resolução do Denatran ficou muito grande, comprometendo sua eficácia:

"Todos os operadores de sistemas informatizados do Sistema Nacional de Trânsito se sentiram extremamente preocupados porque existia ineficácia no mundo real de aplicação de algumas previsões dentro da própria resolução."

O presidente do Instituto Nacional dos Centros de Formação de Condutores e Cursos, João Pinto Ribeiro, cita exemplos de mudanças que dificultam a atuação da categoria como a identificação biométrica dos alunos, que já vem sendo implantada.

"Nós temos uma simplicidade hoje você bota um aparelho num automóvel com duas câmeras fotografando, transmitindo on line não precisa colocar um monte de sensor que engessa, que estraga o carro, que destrói tudo. A biometria é boa quando ela é com consenso, não quando é um monte de gente disputando o mercado para ganhar dinheiro e não preocupado com a educação de trânsito."

Já o presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Ramalho, afirmou que as sucessivas mudanças deixaram o processo de formação de condutores mais confuso e sem segurança jurídica.

"Hoje o empresário não tem previsibilidade. Estão investindo num equipamento, investindo num modelo de capacitação, no treinamento do instrutor e em duas semanas muda tudo."

O deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, destacou que o debate sobre o aprimoramento da qualificação na formação de condutores já é tema na comissão há mais de cinco anos.

"A resolução que estabelece essas regras, ela é de 2004 e veio sofrendo algumas atualizações. E este ano, depois de longo debate, depois de ouvir várias entidades, o Denatran aprova uma resolução que não estava de acordo com o que tinha sido discutido pelo amplo espectro da sociedade, pelos representantes dos Centros de Formação de Condutores e de outras entidades."

Para o deputado Hugo Leal, qualquer alteração que impacte diretamente na segurança, como a formação de condutores, só pode ser aprovada após amplo debate com a sociedade.

Os números mais recentes mostram que entre 200 e 300 mil brasileiros têm Parkinson, mas se a média mundial for levada em conta, o total pode chegar a 623 mil pessoas em todo o País. Em audiência pública das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seguridade Social e Família, pacientes e médicos listaram os problemas que esse grupo enfrenta. O primeiro deles é a falta de informação, que atinge até os profissionais de saúde. Outros entraves são a demora no diagnóstico, que pode levar até 4 anos e o custo elevado do tratamento. Danielle Lanzer, coordenadora do projeto Vibrar com Parkinson, de Goiânia, relata outra dificuldade para os pacientes: as contradições do mercado de trabalho.

"Quando você tenta se manter no mercado profissional, você não é aceito, porque você tem uma restrição motora, dependendo também do estágio da doença, uma restrição mais grave. Aí você vai tentar auxílio doença ou aposentadoria e aí você não consegue, porque o perito diz que você tem capacidade de trabalhar. Então, a gente fica perdido nesse limbo".

Danielle é uma paciente de 41 anos, um dos casos que contraria a prevalência da doença em pessoas a partir dos 65 anos. Para a deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, uma das parlamentares que propôs a discussão, é preciso mais atenção a essas ocorrências precoces.

"Muitas vezes os médicos não preveem, não diagnosticam e a pessoa passa anos passando mal e sofrendo por conta do desconhecimento muitas vezes da doença".

O médico Nasser Allam, da Academia Brasileira de Neurologia, cobrou dos representantes do governo a inclusão de medicamentos no Sistema Único de Saúde. E lamentou as deficiências de recursos humanos nos ambulatórios e centros de referência para o tratamento de Parkinson, já que a doença tem que ser acompanhada por uma equipe multiprofissional.

"Falta nutricionista, falta um fonoaudiólogo, falta um serviço de fisioterapia de apoio, né? Eu acho que a gente tem que tentar, de alguma forma, encontrar meios de colocar outros profissionais importantes no tratamento de Parkinson dentro dos serviços de Parkinson"

Médicos, pacientes e representantes do governo comemoraram a oficialização da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Parkinson. Segundo o deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, uma das prioridades da frente é a aprovação do projeto de autoria dele (PL 8046/17) que traz vários benefícios para pessoas com doenças degenerativas, como a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS e a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis.

A estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do Governo Federal foi discutida em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (6/6). A estratégia, estabelecida por decreto e lançada em abril, sugere uma série de metas aos municípios brasileiros direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e na promoção do envelhecimento ativo. O foco principal são as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

Segundo levantamento da Pesquisa Nacional de Amostra dos Municípios em 2017, o Brasil tem 30 milhões de pessoas idosas e a tendência é que esse número cresça proporcionalmente ao aumento da população. O representante no Ministério do Desenvolvimento Social no debate, Leonardo Rezende, explicou que é preciso preparar as cidades para atenderem essa população específica.

"A proporção da população que se torna mais idosa faz com que surjam outras demandas, das quais muitas cidades não estão preparadas para essa demanda, estamos falando de mobilidade urbana, tecnologia, educação."

Leonardo Rezende explicou que a estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa é uma parceria entre os Ministérios da Saúde, dos Direitos Humanos, da Educação e das Cidades e também a Organização Pan-americana de Saúde. Além disso, segue os princípios do Guia Global de cidades amigáveis à Pessoa Idosa do Organização Mundial da Saúde. A representante do Ministério da Saúde, Maria Cristina Hoffmann, ressaltou que é preciso adequar projetos ao foco no cuidado da pessoa idosa.

"Significa que nós precisamos pensar em um acompanhamento dessa pessoa, na qualidade de vida e a gente já viu que isso está relacionado com a autonomia e independência da pessoa. (...) sugerimos e orientamos o município que elaborem um projeto onde ele vai pensar a construção de uma linha de cuidado".

A deputada Leandre (PV-PR), autora do requerimento da Audiência Pública, demostrou preocupação sobre a durabilidade dessas ações.

"Eu acredito que o desafio maior que se tem é a gente fazer com que isso continue. A gente tem percebido as políticas terem descontinuidade com a mudança de autoridades. Mudou ministro, muda política; mudou governo, muda política".

O primeiro município a aderir a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa foi Ponte Nova, em Minas gerais. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, hoje já são mais de cem cidades inscritas.

A importância da TV Câmara para a transparência dos trabalhos legislativos e para retratar a diversidade de opiniões no Parlamento e na sociedade brasileira foram destacados no seminário internacional em comemoração dos 20 anos da emissora. O evento foi promovido pela Secretaria de Comunicação e pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara.

Para o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), a TV Câmara fornece "informação sem maquiagem" dos debates do Plenário e das comissões e busca representar a diversidade de ideias no Parlamento e na população.

"A TV Câmara não tem dono. O dono da TV Câmara é o povo; é o cidadão que paga os impostos".

A diretora da Rádio e da TV Câmara, Alessandra Anselmo, afirmou que a emissora deve prestar contas para a sociedade brasileira e que se rege pelos critérios jornalísticos do equilíbrio e da isenção. Ela destacou a transição por que passou a emissora nos últimos 20 anos:

"Nessas duas décadas, a TV Câmara se transformou de emissora pequena, fechada, disponível apenas por cabo, em uma TV que ganhou vários prêmios, e hoje está em sinal aberto e gratuito em quase 50 cidades do país, inclusive 22 capitais, que alcança 400 mil pessoas por dia, segundo dados recentes do Kantar Ibope Media."

O pesquisador Chico Sant'Anna disse que é preciso construir um regramento com os valores que devem reger os canais legislativos, para facilitar o controle social. Hoje, de acordo com o pesquisador, esses canais muitas vezes refletem a visão dos profissionais que neles trabalham, já que não existe esse regramento.

"Mas não tem nenhum artigo que diga, por exemplo, que é proibido comercial nos canais legislativos. Não existe nenhuma legislação que diga que o canal tem que ser plural"

Sant'Anna acrescentou ainda que muitas vezes os valores que regem os canais legislativos são diferentes dos que vigoram na mídia comercial, já que o canal legislativo não tem a prioridade de buscar audiência, e sim de ajudar a construir a cidadania. De acordo com o pesquisador, enquanto os veículos comerciais focam em determinados parlamentares, os canais legislativos mostram o trabalho de diversos parlamentares. Isso, para ele dele, é essencial para a democracia, ajuda o eleitor a escolher seus representantes e justifica o gasto orçamentário com esses canais.

Para Fernando Paulino, diretor da Faculdade de Comunicação da UnB, os canais legislativos devem ter caráter público, e não apenas institucional. Segundo o professor, isso significa, por exemplo, que os canais devem dar voz não só aos representantes do povo, como aos representados - ou seja, aos cidadãos e suas representações sociais e culturais.

O Ministério do Meio Ambiente pode pedir urgência para a votação do projeto de lei (PL 6528/16) que proíbe a fabricação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico. Estas esferas são usadas, por exemplo, em produtos para esfoliação da pele. O tema foi discutido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico com representantes do setor e do governo.

Entre as justificativas para a proibição, está a poluição dos rios e dos oceanos por produtos plásticos. Cerca de 8 milhões de toneladas de plástico são lançadas anualmente nos oceanos e 80% da água potável do mundo está contaminada com micro plástico, o que pode gerar intoxicações com consequências desastrosas a longo prazo. Em alguns países, como Reino Unido, Nova Zelândia e Suécia, já há a proibição ou ela foi aprovada e entrará em vigor em breve.

Mas a gerente de assuntos técnicos da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), Renata Amaral afirmou que o setor apoia a causa e vem trabalhando com governos e organismos para substituir as microesferas plásticas em três anos. Segundo ela, os requisitos previstos numa lei podem, com o tempo, ser superados por novas descobertas que ficariam engessadas pela legislação

"Então a questão de ser lei a gente entende que pode prejudicar os estudos e a substituição."

Maria Izabel Chiamolera, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, afirmou que há poucos estudos a respeito do assunto. Mas, segundo ela, as pesquisas indicam que esse tipo de substância pode interferir no metabolismo e na reprodução humana, provocando diabetes e obesidade:

"Essas substâncias podem agir até abaixo das doses consideráveis tóxicas pelos órgãos reguladores. Então nossa preocupação aqui não é banir as substâncias químicas, mas que sejam melhor reguladas, melhor estudadas para vermos os efeitos dela na saúde humana."

A representante do Ministério do Meio Ambiente, Letícia Reis de Carvalho, disse que o ministério defende um prazo para a indústria se adaptar, mas acha que o projeto é pertinente.

"Eu vou levar para o Ministério do Meio Ambiente, para o ministro, para que possamos ver como atuar nesse caso. O pedido de urgência é sempre uma maneira mais efetiva de tramitação e normalmente nessas matérias sempre favorecemos que a tramitação aqui na Casa seja a mais rápida possível."

O autor do projeto, Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, fez questão de comparecer à audiência pública.

"Eu não faço projeto contra a indústria, eu não faço projeto pra prejudicar ninguém. Então não há aqui nenhuma conotação de enfrentamento, mas uma preocupação de fazer um projeto que todos nós nos beneficiemos dele."

O projeto teve o parecer contrário do relator Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, que alegou não haver estudos conclusivos sobre os malefícios do uso de micro plásticos.

A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a implantação do voto impresso nas eleições deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) em julgamento de uma ação da Procuradoria-geral da República.

A possibilidade de as urnas eletrônicas imprimirem os registros foi incluída na legislação, em 2015 (Lei 13.165/15), quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. Pelo texto, as urnas deveriam imprimir o registro de cada voto, que seria depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, alegou que o voto impresso poderia ameaçar o sigilo da manifestação do eleitor, afetando a segurança jurídica da eleição e abrindo possibilidade para fraudes. Os argumentos foram aceitos por 8 dos 10 ministros que votaram na sessão do Supremo.

A decisão foi criticada pelo deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Ele foi um dos principais defensores do voto impresso na Câmara. Para o deputado, a votação no STF frustra o eleitorado.

"Há uma preocupação muito grande com relação à segurança do voto. Tudo o que não é possível fazer uma auditoria não é confiável. Então isso traz, de certa forma, uma preocupação para os eleitores, se realmente aquele voto que ele está depositando vai ser computado de acordo com a vontade dele."

Izalci também disse que faltou boa vontade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para implantar o voto impresso. O TSE havia decidido em maio que, por falta de recursos, a implantação do voto impresso ocorreria de forma gradual. Uma parte seria implantada nas eleições deste ano. O deputado lembrou que a lei do voto impresso é de 2015 e deveria ter sido colocada em execução desde o início.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Bruno Rangel disse que a implantação da impressão do voto demandaria muito cuidado por parte do TSE, pois a necessidade de auditoria deveria estar atrelada à preservação do sigilo da decisão do eleitor. Ele afirmou ainda que o voto impresso, por si só, não evitaria fraudes eleitorais.

"Eu não diria que a medida evita, necessariamente, possíveis fraudes. Mas ela dá maior confiabilidade na medida em que se possibilita uma maior transparência, se possibilita que os eleitores, os auditores, façam uma auditoria ainda que em parte das urnas, para que se aprimore a confiabilidade do processo de votação eletrônica".

A decisão do Supremo ainda é provisória. O tribunal deverá fazer uma nova sessão, ainda sem data marcada, para o julgamento definitivo. Até lá, fica valendo o resultado desta quarta-feira.

Parlamentares e juristas defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que limita o foro privilegiado para autoridades. Os debatedores alertaram, porém, que essa medida não será suficiente para acabar com a sensação de impunidade no Brasil.

De acordo com o texto em discussão, que precisará ser votado no Plenário da Câmara, o foro especial ficaria restrito aos julgamentos de crimes comuns cometidos pelo presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Deixariam de ter o foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores e deputados, entre outras autoridades.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, informou que a maioria dos juízes do trabalho é a favor do fim do foro privilegiado.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins, lembrou que o foro especial foi criado para proteger os cargos públicos, e não os seus ocupantes.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho, criticou o foro privilegiado e lamentou o fato de o Supremo Tribunal Federal ser obrigado a realizar julgamentos de políticos:

"O foro privilegiado hoje, ele precisa ser extinto em razão da sensação de impunidade que ele traz. Essa é a razão. E não vai ser, claro, o foro privilegiado que dará essa estabilidade institucional dos cargos. De maneira nenhuma. A estabilidade institucional se dá pelo exercício correto das funções, pelo exercício ético das funções."

O relator da PEC do Foro Privilegiado, deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, disse que a Câmara não abrirá mão de fazer as melhorias que forem necessárias na proposta, que teve origem no Senado:

"O fim do foro privilegiado demonstra como é importante para que o país tenha esta evolução de cidadania e essa evolução no combate à corrupção, e para combater a corrupção, o combate à impunidade."

A PEC que limita o foro privilegiado precisa ser votada na comissão especial e também no Plenário da Câmara dos Deputados.