RÁDIO CÂMARA

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, veio à Câmara dos Deputados falar sobre as prioridades da política externa brasileira para 2018. Na Comissão de Relações Exteriores (13/6), ele ouviu questionamentos sobre a posição tomada pelo Brasil na OEA, Organização dos Estados Americanos, que aprovou uma resolução que considera ilegítimas as eleições presidenciais em que Nicolás Maduro foi reeleito na Venezuela.

Segundo o ministro, a Organização dos Estados Americanos é o terreno mais propício para que a situação na Venezuela seja tratada. O que está em jogo, segundo ele, são os compromissos assumidos pelo país vizinho quando assinou a Carta Democrática Interamericana. Pela decisão da OEA, caso sejam frustradas as ações para resolução do conflito na Venezuela, o país pode ser suspenso da instituição. A pressão internacional nesse caso, na avaliação de Aloysio Nunes Ferreira, não tem papel importante

"Nossa atitude em relação à Venezuela, nos dois organismos internacionais, num no qual ela foi suspensa, e no outro que poderá vir a ser suspensa, se baseia exclusivamente no não cumprimento de compromissos assumidos por ela quando subscreveu os instrumentos formadores dessas organizações."

A Venezuela está suspensa do Mercosul desde dezembro de 2016 por motivos comerciais, mas em agosto de 2017 foi suspensa por não seguir os princípios políticos do bloco comercial. O ministro afirmou que o Brasil mantém diálogos com a Venezuela e ofereceu ao vizinho cooperação em vigilância epidemiológica e participação no programa de segurança de fronteiras.

A posição do Brasil em relação à Venezuela teve o apoio do deputado Nilson Pinto, do PSDB do Pará, autor do pedido para a realização da audiência.

"Expressou exatamente a posição brasileira reconhecida há muito tempo. O Brasil é contra intervenções, mas o Brasil segue o paradigma da OEA, que não aceita estados não democráticos. E na verdade a Venezuela foi que se auto excluiu ao ir contra princípios da OEA."

Questionado por Nilson Pinto, o ministro também explicou que o Brasil interrompeu os pagamentos regulares a organismos internacionais por motivos orçamentários. Segundo Aloysio Nunes Ferreira, o país deve pagar para participar de organismos que funcionem e esse não seria o caso da Unasul. A Argentina, Paraguai, Colômbia, Chile e Peru suspenderam, por tempo indeterminado, a participação nas reuniões do bloco. A iniciativa foi motivada pelo impasse com o governo da Venezuela em relação à escolha do secretário-geral da organização. A Venezuela contou com o apoio da Bolívia, do Suriname e do Equador para vetar o candidato argentino ao posto de secretário-geral.

O ministro foi questionado pelo deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, sobre as negociações para inserção do Brasil na OCDE, Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico. O ministro afirmou que as conversas continuam e que o país já aderiu a 107 dos 240 instrumentos de adesão à organização.

O relator na Câmara do projeto que deu origem à lei do SUSP, Sistema Único de Segurança Pública (13675/18), afirmou que irá trabalhar para derrubar os vetos do presidente Michel Temer a partes do texto aprovado pelos parlamentares. Em entrevista nesta quarta-feira (13) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, criticou especialmente os vetos que retiram o sistema socioeducativo do SUSP.

Após ouvir os ministérios dos Direitos Humanos, da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública, o presidente Temer destacou que já existe um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, vinculado à pasta dos Direitos Humanos, com foco em políticas públicas diferenciadas para os jovens infratores. Na avaliação de Fraga, no entanto, as informações que saem das unidades socioeducativas são fundamentais para o planejamento de segurança pública:

"A partir do momento que você deixa de ter as informações dos socioeducativo, a coisa não vai andar 100% porque sabemos que lá de dentro do sistema socioeducativo existem informações necessárias para as polícias, como, por exemplo, bandidos perigosos- não é porque é menor que vou parar de chamar de bandido. Mas bandidos perigosos que vão para ruas e informações não vão chegar para banco de dados."

Ao todo, 11 pontos da lei do SUSP foram vetados. Para Alberto Fraga, preocupam também outros vetos, a exemplo do que impede a caracterização do trabalho de agente penitenciário como de natureza policial e o que impossibilita transferências obrigatórias de recursos para a segurança pública e a defesa social.

Na justificativa dos vetos, o governo alega que o Supremo Tribunal Federal já decidiu contrariamente à natureza policial do trabalho de agente penitenciário. Quanto à questão de recursos, o presidente Michel Temer argumenta que isso poderia trazer uma diminuição do espaço de gestão dos recursos públicos.

Para o líder do PSOL, deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, desde a promulgação da emenda constitucional do teto de gastos públicos, a chamada Emenda Constitucional 95, a questão orçamentária é uma dificuldade não apenas para a segurança pública como também para outras áreas. Ele avalia que a criação do Sistema Único de Segurança Pública, apesar de permitir uma maior integração entre os órgãos de segurança pública, não deve trazer um cenário de menos violência no curto prazo:

"A lei não muda a vida; pelo contrário, a vida é que faz a lei. Ele (SUSP) respondeu a um grito de segurança que a população faz, mas, sinceramente, não quero ficar no lugar do cético, do 'reclamão', mas eu não vejo sinalização de um novo tempo de menos violência para o Brasil."

O objetivo do SUSP é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal, rodoviária federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa e harmônica.

Além de instituir o SUSP, a nova lei cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O novo sistema de segurança será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado atualmente por Raul Jungmann. Em cada região do país, será instalado um centro integrado de inteligência regional, cujas informações serão centralizadas em uma unidade nacional em Brasília.

Debatedoras avaliaram que as candidaturas femininas poderão ser alavancadas nas eleições de 2018 por conta da destinação de mais recursos para elas e pelo maior tempo de rádio e televisão. A participação feminina na política foi debatida em seminário promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara (nesta quarta-feira, 13).

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, de maio deste ano, garante a aplicação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para as mulheres candidatas. Alguns partidos recorreram da decisão. Em março, o Supremo Tribunal Federal já tinha definido a aplicação mínima de 30% dos recursos de outro fundo, o partidário, para as candidatas mulheres.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, que pediu o seminário, destacou que hoje as mulheres ocupam apenas 10% das vagas na Câmara dos Deputados e que nenhum país conseguiu avançar em representatividade feminina no Legislativo sem a aprovação de uma cota. Durante a discussão da reforma política no ano passado, o Congresso não aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 134/15) que garante um mínimo de 10% de mulheres em cada casa legislativa, inclusive nos estados e municípios.

Danielle Fermiano, assessora da Secretaria da Mulher da Câmara, destacou que o Brasil ocupa a posição 154 em participação feminina, em ranking de 193 países elaborado pela União Interparlamentar. Segundo ela, existem bom exemplos na América Latina em que o Brasil pode se mirar:

"Aqui nós temos bons exemplos. Cuba, no segundo lugar, com 53.2% de participação feminina no Parlamento; a Bolívia, em terceiro lugar, com 53.1%; e a Nicarágua, em sexto lugar, com 45.7%."

Carolina de Assis, representante da Organização Gênero e Número, também destacou que as eleições de 2018 representam uma oportunidade para as mulheres e ressaltou a ineficiência da atual cota que exige 30% de candidaturas femininas. Isso porque, segundo ela, os partidos recorrem a candidatas "fantasmas", sem fornecer estrutura para elas, para preencher a cota.

Já a consultora legislativa Ana Luiza Backes destacou que caberá à direção executiva de cada partido decidir sobre os critérios de distribuição dos recursos destinados às candidaturas femininas:

"Por exemplo, partidos que tenham candidatas a presidente poderiam destinar todos os recursos que receberam para sua candidata a presidente, seria uma decisão coerente dentro do que está fixado na lei. Mas o que aconteceria? Se estaria deixando de estimular candidaturas proporcionais."

Para Jacira Melo, do Instituto Patrícia Galvão, a paridade de homens e mulheres no Parlamento tem a ver com a qualidade da democracia. Na visão dela, as mulheres têm grande sensibilidade em relação a temas da vida real, como questões relativas à saúde e à segurança pública, enquanto os partidos políticos estão, de forma geral, afastados das questões importantes para a população brasileira.

Blogueira que inspirou legislação sobre misoginia na internet avalia que agora um dos desafios é tornar a lei conhecida (13.642/18). Lola Aronovich participou de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (12/6).

Sancionada em abril, a chamada Lei Lola atribui à Polícia Federal a investigação de crimes cibernéticos de misoginia. O ódio, o desprezo e o preconceito contra mulheres ou meninas podem se expressar de diferentes formas, como explica a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora da lei:

"Pode se manifestar de várias maneiras. Discriminação sexual, hostilidade, aversão, piadas, depreciação, no patriarcado, ideias de privilégio masculino, violência e objetificação sexual."

As ameaças a Lola Aronovich começaram em 2008, quando ela pôs no ar o blog feminista Escreva Lola Escreva. A blogueira lembrou que diversas vezes registrou boletim de ocorrência e que a Delegacia da Mulher de Fortaleza, onde mora, disse não ter condições de realizar as investigações, pois envolviam ações complexas, como quebrar o sigilo de um site hospedado no exterior. Na ocasião, a Polícia Federal disse que não era sua atribuição investigar esse tipo de crime:

"A gente chegou ao nível de que muitas das pessoas que iam fazer BO na Polícia Civil, Delegacia da Mulher, chegava na hora de a escrivã ter que assinar e ela ficava com medo porque ela sabia que se assinasse com o nome dela, ela ia ser a próxima vítima a sofrer DOX, porque tem um nome essa prática de descobrir os dados pessoais e divulgar. Então ela chamava um escrivão homem porque misóginos têm mais criatividade para ameaçar mulheres do que homens."

Para Lola, a nova lei foi um grande avanço, pois a Polícia Federal é quem tem os mecanismos necessários para investigar esses crimes e que agora não tem mais como se eximir da função. Mas faz um alerta:

"Tem uma distância grande entre você aprovar uma lei e aplicar uma lei na prática. (...) A gente ainda precisa dialogar melhor com a Polícia Federal e também com outras instituições como a Safernet e Intervozes, que são instituições com mais de 15 anos que conhecem bem o funcionamento de tudo isso na internet para que a gente consiga de fato aplicar essa lei."

A representante da Polícia Federal no debate, Janaina Gadelha, disse que esses casos muitas vezes não chegam devidamente notificados ao órgão e confirmou que a lei pode trazer mudança.

Representando o Ministério Público Federal, o procurador Vladimir Aras ressaltou que existe diferença entre o crime ser investigado pela Polícia Federal e ser julgado na esfera federal. Ele explicou que juízes federais só vão lidar com esses processos quando os crimes forem transnacionais e estejam previstos em tratados internacionais. Ele afirmou também que o envolvimento da Polícia Federal não exclui a participação da Polícia Civil na investigação e que a parceria com os estados é a melhor forma de lidar com esses casos.

A deputada Luizianne Lins acredita que a Lei Lola é um mecanismo para que a internet seja um instrumento positivo na luta das mulheres:

"Que as jovens não se inibam de falar e de ser blogueiras e de dar o seu recado. Que muitas Lolas venham pela frente para que a gente possa ter de fato a internet como um mecanismo de libertação das mulheres e não mecanismo de opressão e de mais ainda violência contra nós."

Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Gênero, uma em cada dez mulheres já sofreu violência cibernética desde os 15 anos. E segundo a ONG Safernet, as mulheres correspondem 65% dos casos de cyberbullying e 67% dos casos de exposição íntima.

Representantes de entidades e movimentos sociais defenderam a aprovação do projeto (PL 6670/16) que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, conhecida como Pnara. O texto, que está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Abrasco.

Todos os debatedores falaram favoravelmente à proposta, cujo objetivo é implementar ações que contribuam no manejo dos recursos naturais e para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola. Além disso, a ideia é ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a produção de alimentos que promovam a saúde e a sustentabilidade ambiental.

Franciléia Paula, representante da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida, participou da elaboração do texto desde o início, em 2012.

"A gente ouviu várias críticas ao programa, e uma delas era que instituir um programa de redução de agrotóxicos era assumir que o Brasil errou nas suas estratégias da agricultura. Infelizmente esse é o posicionamento de muitas pessoas. [Eu não sei vocês, mas] eu tenho alguns questionamentos em consideração, quando você assume que tem erros, [né,] é muito mais fácil a gente procurar consertar esses erros do que continuar cometendo eles."

Os debatedores também se manifestaram contrários ao relaxamento da atual legislação brasileira sobre defensivos agrícolas. O tema está sendo analisado em outra comissão especial da Câmara (PL 6299/02). O relator, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná, apresentou um novo texto que seria votado no último dia 29, mas a reunião foi adiada. Instituições criticam o texto, que recebeu apoio de setores do agronegócio.

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, resumiu a situação.

"Nós precisamos ter uma vitória aqui. O Pnara precisa servir para anular o projeto dos agrotóxicos e dos fitossanitários. Essa tem que ser a nossa conquista. [É a forma de a gente fazer. e] Eu acho que teve no último período uma conquista importante, que foi feita pela ação de todas as entidades aqui, porque esse projeto já era para estar pronto para votação na comissão, não está. E se não está, é porque alguma coisa aconteceu. E eu acho que o que aconteceu foi a sociedade, de fora para dentro, fazer a pressão aqui dentro, então continuemos com a pressão."

O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, presidente da comissão especial, e o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, relator da proposta, afirmaram que um dos objetivos é demonstrar que existem formas de produção que dispensam agrotóxicos, como a agroecologia, daí a importância de uma política nacional para redução no uso dos pesticidas.

A tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas ainda é o maior entrave para se chegar a um acordo entre os caminhoneiros e os diversos setores do agronegócio. A possibilidade de um acordo para pôr fim ao impasse foi discutida em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara, nesta terça-feira (12). Participaram do encontro representantes de diversos segmentos da produção rural, dos transportadores e dos caminhoneiros autônomos. Depois que a audiência acabou, os produtores rurais e os caminhoneiros continuaram negociando.

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, que propôs a audiência, está confiante de que se possa chegar a um termo comum:

"E a partir da audiência pública, foi aceita então por todas as partes a continuação de diálogo, de uma conversa, de uma construção que será levada ao governo agora, de preferência ainda esta semana. Eu considero que foi uma audiência estratégica, fundamental porque justamente coloca na forma de diálogo essas partes importantes do processo econômico, que são os caminhoneiros, os transportadores e os produtores agrícolas."

Os produtores agrícolas e as empresas transportadoras são contrários a um preço mínimo para os fretes. Eles afirmam que os preços dos produtos comercializados são negociados com antecedência, não cabendo manter fixo o preço dos fretes. O governo definiu uma tabela mínima dos fretes por meio da Medida Provisória 382/18, o agronegócio reclamou e o governo fez uma nova tabela, que não foi aceita pelos caminhoneiros. O governo voltou atrás e manteve a tabela anterior, mas o impasse foi mantido.

Luiz Fayet, que é consultor da Confederação Nacional da Agricultura, lembrou que, na crise dos caminhoneiros em 2015, todos os setores envolvidos foram para a mesa de negociações, o que resultou em um fórum permanente no Ministério dos Transportes. Agora, durante a greve dos caminhoneiros de maio, que quase paralisou o País por dez dias, Luiz Fayet afirmou que a CNA foi excluída das negociações:

"Do setor rodoviário, o principal cliente não foi colocado à mesa para dar a sua contribuição. Não era nem pra dizer que sim ou que não. Pra trazer a sua contribuição como nós temos feito no fórum. Isso foi lastimável porque nós não podemos dizer o que pensávamos."

A instituição está disposta a judicializar a questão, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.

Representante dos caminhoneiros autônomos, (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí/RS), Carlos Alberto Litti Dahmer, contesta:

"Quero ver como é que sai desse impasse. A Confederação Nacional da Agricultura é contrária, vai fazer uma Adin contra o piso mínimo do frete. Não quer pagar. No entanto, ela está exigindo que exista um preço mínimo do café. Pra receber, é possível. É constitucional e é legal existir um piso mínimo do café. Porém, pra pagar o preço mínimo do frete é inconstitucional. Dois pesos, duas medidas. Quando me serve, sou favorável, quando não me serve, sou contrário."

Em vez de um frete com um preço mínimo fixo, os produtores de grãos preferem um preço de referência, que possa ser negociado livremente. É o que defende o produtor Arney Antônio Frasson:

"Nós defendemos que essa referência do preço de frete seja dada pela iniciativa privada, seja construída tanto pelos caminhoneiros, como pelos embarcadores e sirva como uma tabela referencial para que a gente possa chegar muito mais próximo de uma necessidade do caminhoneiro e não uma coisa imposta pelo governo, que vai desorganizar toda a economia."

Os resultados das negociações na Comissão de Agricultura da Câmara - entre os produtores rurais, as empresas transportadoras e os caminhoneiros - serão encaminhados para a mesa de negociação da tabela do frete dos transportes rodoviários na Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O Ministério Público Federal (MPF) questionará a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, sobre a suposta omissão na fiscalização de um abuso que empresas de planos de saúde estariam cometendo contra médicos credenciados.

As empresas resolveram mudar a forma de pagamento aos oftalmologistas pelos serviços prestados aos pacientes. Elas estão adotando os "pacotes de consultas". Nesses pacotes, todos os serviços prestados pelos médicos - consultas e exames, por exemplo, são remunerados a um preço único, o que pode reduzir em até dois terços os honorários dos oftalmologistas. O sistema anterior era o de um pagamento para cada serviço realizado.

O tema foi debatido em audiência da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, realizada por iniciativa do deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima.

Representante do Ministério Público na audiência, o subprocurador-geral da República José Marques Teixeira ressaltou a importância da fiscalização da ANS para garantir o equilíbrio nas relações entre as empresas de planos de saúde e os médicos.

"O que sempre nos chama atenção é muitas vezes a leniência com que a agência trata de questões que lhe competem por lei."

Já o coordenador de Assessoramento Normativo da agência, Pedro Villela, disse que o pacote de consultas "é uma modalidade válida e legal". Segundo ele, a agência não pode impor de antemão um modelo à iniciativa privada nem definir tabelas de preços, e por isso a melhor solução é a busca de diálogo entre os médicos e os planos de saúde.

"Não há, ao meu ver, como obrigarmos algo, sem um consenso, de forma que haverá sempre, pelos agentes econômicos envolvidos, alguma forma de fugir a uma normatização e acabar sendo uma regra meramente formal, sem a eficácia social que se espera."

Esse argumento foi criticado pelo deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, que cobrou mais fiscalização da ANS sobre os planos de saúde.

"Não existe visão institucional da agência neste caso. A agência se submete à lei. A lei é clara: tem que ter um contrato entre as partes, esse contrato tem que estar registrado na agência, esse contrato tem que partir do ponto de equilíbrio, e à agência é dada a responsabilidade de fazer a mediação quando as partes não acordam."

A adoção dos pacotes de consultas foi defendida pelo superintendente de Regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Sandro Leal. Para ele, o modelo antigo estimula os médicos a pedirem uma quantidade exagerada de exames, o que aumenta os custos dos planos de saúde.

Já os representantes dos oftalmologistas alertaram que o novo sistema poderá impedir a realização de exames que previnem a cegueira. Na opinião deles, as empresas de planos de saúde estão ganhando cada vez mais dinheiro às custas dos médicos e dos pacientes.

Pedido de vista coletivo adia a votação final da comissão especial da Câmara que analisa a regulamentação do teto salarial no funcionalismo público. Nesta terça-feira, o relator, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, fez a leitura formal de seu texto (substitutivo) que reúne dois projetos de lei sobre o tema (PL 6726/16 e apensado), mas os deputados querem mais tempo para analisá-lo.

O texto prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e CLT. Bueno listou 24 verbas que ficarão fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

"Penduricalhos e puxadinhos: nós colocamos travas e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós apresentamos".

Bueno ainda sugere uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias, como acontece na magistratura e no Ministério Público. Representantes de várias categorias acompanharam a reunião, e vários deputados questionaram pontos do texto. Para o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, o projeto "aniquila a Polícia Militar". O deputado Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, também fez críticas pontuais e pediu mudanças no texto.

"É preciso demonstrar a preocupação de ter limitação de gasto, mas a licença-prêmio é um benefício que o servidor tem e não pode ser tirado dessa forma. Muitas vezes, a gente acaba prejudicando aquele servidor que não gozou a licença-prêmio porque o estado não autorizou - como no caso dos (policiais) militares - e, na hora em que ele vai aposentar e deveria receber aquilo em pecúnia, ele será podado do seu direito, como está aqui no texto".

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, que tem sido alvo de polêmicas no país. Permite-se o pagamento desse auxílio acima do teto, mas com várias restrições e período máximo de 12 meses. Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao auxílio-moradia dos parlamentares.

"Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso Nacional: todos os (parlamentares) têm mandato determinado e, como tal, estão fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal, está recebendo indevidamente, imoralmente. É isso que temos de combater".

Com o pedido de vista (por duas sessões do Plenário), a votação do projeto já poderia ocorrer na próxima semana, mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, como é o caso do deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.

"A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça".

Já deputados - como Alberto Fraga e Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal - alertaram para o risco de apresentação de grande número de votos em separado, ou seja, de pareceres alternativos, caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.

Você vai ouvir agora uma vítima de roubo em Brasília que foi drogada para que o crime fosse cometido. A seu pedido, sua voz foi alterada para evitar reconhecimento.

"Eu fui numa festa com os meus amigos lá no Setor de Clubes Sul, peguei um copo de energético com vodca e comecei a tomar, e deixava na mesa, mas como tinha muita gente eu não me preocupei muito com essa questão de poderem botar drogas. Mas colocaram, eu só fui perceber depois que eu já tava na metade do copo, aí eu percebi que eu tava muito alterada, não tava entendendo o que estava acontecendo e roubaram minha bolsa, e aí foi o maior desespero, a gente falou com o pessoal da festa do roubo da bolsa, mas não chegamos a comentar que eu podia estar drogada por vergonha mesmo."

A vítima afirma que ficou sob o efeito da substância até o dia seguinte, e que o ocorrido a deixou muito constrangida: apesar de saber que não foi sua culpa, ela apenas deseja esquecer o que passou. Mais tarde, ela encontrou a bolsa com os documentos numa lixeira. O dinheiro havia sido roubado.

Não existem dados oficiais sobre o uso de substâncias para facilitar o cometimento de crimes, mas um projeto (PL 5742/16) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça busca coibir essa prática.

A proposta inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), entre os agravantes de pena, o fornecimento de álcool ou outras substâncias à vítima para facilitar um crime.

O relator do texto na CCJ, deputado Antônio Bulhões, do PRB de São Paulo, ressaltou o uso de substâncias psicotrópicas na prática de crimes sexuais.

"Não são poucos os casos em que bandidos dopam suas vítimas para cometerem diversos crimes. Um deles, que particularmente considero repugnante e cruel, é o estupro de mulheres, após elas serem dopadas com drogas como a tão conhecida, o Boa noite, Cinderela".

O projeto que aumenta a pena quando um crime é facilitado pelo fornecimento de álcool ou drogas ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

Representantes dos ministérios do Planejamento e da Fazenda são contrários ao aumento do aporte de recursos por parte da União para o Fundeb. Segundo os representantes do governo, o maior problema do fundo que financia a educação básica não é a falta de recursos e sim de gestão.

Eles participaram de audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb. Atualmente ele está previsto para durar somente até 2020.

O representante do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, destacou que entre 2000 e 2014 o Brasil triplicou os investimentos em educação, mas não houve melhoras significativas na qualidade do ensino nesse mesmo período. Para ele, trata-se mais de um problema de gestão do que de investimento.

"Vai ajudar alguma coisa nós continuarmos com as mesmas práticas educacionais e de gestão colocando mais dinheiro? Não nos parece que esse é o caso, mas parece que não é uma boa opção colocar mais dinheiro num modelo que não está se mostrando capaz de apresentar boa gestão."

Marcos Mendes disse ainda que o governo já gasta 110% de sua receita com despesas obrigatórias e por isso aumentar a participação no Fundeb de 10 pra 35 por cento é inviável no atual momento de crise econômica.

Já o representante do Ministério do Planejamento, Fábio Servo, destacou a importância do Fundeb, mas defendeu que, como qualquer outro programa, ele precisa de ajustes para ter mais eficiência com os recursos que já estão disponíveis.

"O atual sistema poderia ser muito mais progressivo se nós repensássemos a sistemática de distribuição do Fundeb entre os entes federativos considerando as desigualdades intraregionais que hoje não são consideradas de forma adequada e no sentido de aumentar a progressividade dessa distribuição, ou seja, cidades pobres de estados ricos recebendo mais recursos que cidades ricas em estados pobres."

A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, discorda dos representantes do governo federal.

"Que escola de qualidade se manteria com um per capita em torno de 3 mil/ano por aluno? Para investir em formação, em equipamento, em material. Então eu acho que o Ministério da Fazenda precisa trabalhar numa lógica de que educação é investimento mesmo, e não só no discurso, e se for feito um investimento correto nós teremos um bom crescimento econômico."

A comissão deve se reunir em mais uma audiência pública para ouvir o ministro da Educação sobre a proposta.