RÁDIO CÂMARA

Verônica Araújo é conselheira tutelar no município de Poção, no agreste pernambucano. Ela divide com outras quatro conselheiras a função de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes da cidade de onze mil habitantes.

Verônica já tinha sido conselheira antes, mas assumiu novo mandato após a morte de três conselheiros em chacina ocorrida em 2015. Na ocasião, os três profissionais, além de uma mulher idosa, foram mortos a tiros em um carro do Conselho Tutelar que levava uma menina de 3 anos, única sobrevivente do crime. A idosa era avó materna da criança. Eles vinham da casa da avó paterna, em cidade a 70 quilômetros de Poção. A avó paterna e outras seis pessoas foram indiciadas pelo crime. O motivo foi a disputa pela guarda da menina.

Segundo conta a conselheira, até hoje, três anos depois do crime, ao fazer qualquer tipo de intervenção em casas de famílias, é comum escutar referências ao que ocorreu, em tons de ameaça. A sensação é de muita insegurança:

"Depois que aconteceu isso aqui a gente ficou muito vulnerável, vamos dizer. Porque fica toda uma situação, que a gente lida com famílias em estado de vulnerabilidade, famílias carentes, aquele pessoal que a gente lida embriagado, e o nosso medo e o nosso cuidado é porque a gente tem que ter toda uma cautela nas nossas abordagens, porque a gente está na linha de frente, a gente não tem realmente segurança nenhuma."

A tragédia de Poção foi o ponto de partida para proposta (PL 2394/15) aprovada na Câmara. O projeto obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades. O texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, ser conselheiro virou profissão de risco:

"Os conselheiros tutelares, eleitos pela comunidade em número de cinco, eles têm a responsabilidade de zelar pela integridade física, mental e emocional das crianças e adolescentes, garantir acesso aos bens básicos da vida, alimentação e educação e, por isso mesmo, sobretudo quando eles defendem a integridade física eles podem às vezes entrar em situação de conflito com outras pessoas e forças que operam com violência na nossa sociedade."

A análise da proposta que obriga a proteção dos conselheiros tutelares já foi concluída pela Câmara, e o texto segue para votação no Senado.

Em reação ao que chamam de "pacote do veneno", cientistas e deputados defenderam, na Câmara, a política nacional de redução dos agrotóxicos. A comissão especial que analisa a chamada PNARA debateu o tema (em 26/06) um dia após outra comissão especial aprovar polêmicas medidas que facilitam o uso de pesticidas (PL 6299/02). Já a PNARA tem foco na redução progressiva de agrotóxicos, no desenvolvimento de alternativas biológicas e naturais de defensivos agrícolas e no controle de tais produtos. Pesquisadora da Fundação Osvaldo Cruz, Denise Oliveira e Silva disse que a PNARA pode instituir, de fato, um sistema de informação e vigilância de agrotóxicos no Brasil:

"Sendo o 'PL do veneno' aprovado ou não, essa comissão pode dar uma contribuição fundamental, que é, de fato, trazer o que ainda não temos no Brasil, que é um sistema de fiscalização e controle."

O presidente da comissão especial, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, fez questão ressaltar os contrapontos entre a PNARA e o chamado "pacote do veneno":

"Lamentavelmente, há um profundo desprezo pelo conhecimento científico que vem sendo produzido no Brasil. Queremos, por meio desse projeto de lei, mostrar que o país pode produzir alimento em grande quantidade sem precisar, para isso, envenenar a população brasileira."

A audiência pública só tinha deputados e palestrantes favoráveis à política nacional de redução de agrotóxicos. Eles repetiram críticas à proposta que facilita o uso de pesticidas e reafirmaram a mobilização para impedir a aprovação do texto no Plenário da Câmara. Uma das principais críticas é o privilégio ao Ministério da Agricultura na liberação de uso desses produtos, deixando em segundo plano os órgãos ambientais e de saúde. A diretora de qualidade ambiental do Ibama, Jacimara Machado, afirmou que as avaliações de risco e periculosidade feitas pelo órgão são fundamentais:

"A realidade brasileira diz que (os agrotóxicos) são utilizados de uma forma bastante errada no campo e, por isso, toda essa preocupação não só pela saúde da população que consome esse produto, mas também por conta da contaminação da água, do solo e do ar, no momento da aplicação."

A Anvisa, que também é ouvida hoje antes da liberação de agrotóxicos, sustenta que esses produtos se enquadram em "questão de saúde pública" devido aos efeitos cancerígenos e mutagênicos. Essa visão foi reforçada pela pesquisadora do Instituto Nacional do Câncer, Márcia Sarpa:

"A partir da exposição a uma única molécula desse agente, já é capaz de ter danos à saúde. Então, não existe limite seguro de exposição. É totalmente antiético deixar no mercado um produto que pode levar a malformações congênitas."

Pesquisadora do departamento de geografia da USP, Larissa Bombardi apresentou um atlas que aponta o Brasil como o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Só em 2014, foram usadas 500 mil toneladas do produto. Entre 2007 e 2014, foram registradas 25 mil pessoas intoxicadas e mais de mil mortos, mesmo diante do quadro de subnotificação desses casos. Ao defenderem a política nacional de redução de agrotóxicos, os palestrantes sugeriram apoio financeiro e técnico à agroecologia.

A violência doméstica, a culpa, e a não realização das expectativas impostas às mulheres, são algumas das causas do adoecimento mental feminino. O tema foi debatido em audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos da Mulher (nesta terça-feira, 26).

De acordo com a doutora em psicologia Valeska Zanello, coordenadora do Grupo de Pesquisa "Saúde Mental e Gênero", da Universidade de Brasília, a forma de agir dos homens faz com que o Brasil seja um dos países do mundo onde mais se matam mulheres. As pressões sofridas pelas mulheres geram transtornos de ansiedade e depressão, entre outras doenças, segundo a professora.

Valeska defende que é necessário discutir um tipo de masculinidade agressiva, que não só faz as mulheres adoecerem como também faz com que as principais causas de morte entre os homens sejam os homicídios, acidentes de carro e suicídios.

Valeska Zanello destaca que não se pode falar em saúde sem debater a saúde mental:

"A gente tem várias questões que precisam ser nomeadas e problematizadas. Por exemplo, um alto índice de medicalização das mulheres por psicotrópicos, principalmente antidepressivos e ansiolíticos. Uma média de 70 a 75 por cento de consumidoras, distribuídas pelo SUS, desses medicamentos, são as mulheres. Isso é invisibilizado. A gente tem o problema da violência contra as mulheres - o Brasil é o quinto país em feminicídio – como um fator de adoecimento, o que tem sido sistematicamente reificado no serviço de saúde mental."

Como formas de ajudar na manutenção da saúde mental das mulheres, Valeska Zanello propôs a construção de creches, para que elas possam retomar a vida após a maternidade, e o debate da questão de gênero nas escolas, para que meninos e meninas tenham outras perspectivas.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destaca as pressões sofridas pelas mulheres:

"As mulheres têm muito sofrimento psíquico. Primeiro que são silenciadas pela sociedade sexista, machista, misógina. Ao mesmo tempo, as mulheres muitas vezes as mulheres são consideradas coisas, são coisificadas. Isso significa que não temos espaço para vivenciar a nossa própria humanidade. Então, essa discussão de recorte de gênero na saúde mental, ela precisa ser considerada. A gente precisa dar visibilidade para que a gente possa ter políticas próprias."

Segundo Erika Kokay, a culpa é usada como um instrumento de dominação. A sociedade culpa as mulheres pelos erros dos filhos, pela própria violência que sofrem e até pela pouca representatividade na política, afirma a deputada, o que gera um grande sofrimento mental.

O deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense, foi eleito presidente da comissão especial que vai analisar a reforma tributária (PEC 293/04). O deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, também foi eleito como 1º vice-presidente.

Rocha escolheu o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, como relator.

A comissão deve focar as atenções em uma proposta de Hauly apresentada em agosto de 2017 em uma comissão de estudos. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.

Segundo Hauly, a expectativa é fazer a apresentação formal do texto assim que o prazo de dez sessões para emendas acabar:

“Esse sistema da base de consumo nós discutimos amplamente no País. Se você falar com dez empresários, os dez concordam. Com dez auditores federais, estaduais e municipais, os dez concordam que tem de ser pelo IVA. Não temos mais o que discutir, agora é o detalhe do detalhe.”

Hauly disse que é importante aprovar a PEC em Plenário ainda este ano pelo menos em primeiro turno como um "gesto econômico e político" do Congresso sobre a necessidade da reforma.

No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.

Hildo Rocha elogiou o trabalho da comissão de estudos, da qual também foi presidente:

“Temos aqui um texto preliminar fruto de todo o trabalho que os senhores e as senhoras, muitos daqui participaram da comissão de estudos. Sei que é uma proposta revolucionária, uma proposta que resolve realmente os nossos problemas.”

Para o deputado Ivan Valente, do Psol paulista, a reforma não anda por haver interesses conflitantes:

"É a mãe de todas as reformas. Mas parece que não tem mãe, porque ela nunca sai. Porque os interesses envolvidos aqui, e as pressões que surgem pela distribuição da arrecadação e distribuição do bolo são muito fortes. E aí no Brasil vinga a lei do mais forte."

A proposta de Hauly extingue 10 tributos federais, ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Especialista elogia a proposta de aumento da multa por trabalho infantil, mas pede ajustes que permitam ampliar o alcance da punição. Hoje, o estabelecimento flagrado com o trabalho ilegal de crianças e adolescentes é multado em um salário mínimo. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (em 23/05) um substitutivo a duas propostas sobre esse tema (PLs 2961/15 e 3536/15), fixando a multa em R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a multa é dobrada. O valor será corrigido anualmente pela variação acumulada do INPC, um dos índices de inflação medidos pelo IBGE. Para a chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil do Ministério do Trabalho, Marinalva Dantas, o aumento da multa é positivo:

"O Brasil se comprometeu a acabar com o trabalho infantil até 2025 e ainda temos cerca de 2 milhões trabalhando. Agora está diminuindo lentamente porque a sociedade é quase cúmplice e acha que 'tudo bem: é melhor estar trabalhando'. Não é melhor. É muito pior que ele esteja trabalhando. Muito melhor que ele estivesse estudando para fazer alguma coisa pelo país e por ele mesmo no futuro."

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e o relator da proposta, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, justificou assim as pequenas alterações nos textos originais:

"A redação atual da CLT está defasada e leva a valores pouco significativos. Assim, é providencial a inovação legislativa ao fixar o valor das multas em moeda corrente e estabelecer critérios objetivos para a correção. O seu mérito é inegável, no entanto, alguns ajustes são necessários para aprimorar o conteúdo e evitar a inconstitucionalidade e a injuridicidade."

No entanto, Marinalva Dantas criticou a manutenção, na CLT, do limite máximo de cinco salários mínimos para multas em caso de trabalho infantil:

"É uma vergonha para o país ter um limite de multa para crianças que trabalham. Se eu encontrar vários adultos sem registro, a multa é per capita: se houver 200 trabalhadores, vai ser o valor da multa vezes 200. Quando a gente encontra criança trabalhando, que é o trabalhador mais vulnerável e que mais se acidenta e adoece, essa multa é per capita, mas limitada a cinco crianças. Então, isso significa quase uma promoção: explore 100 e pague apenas por cinco. Nós já encontramos, em um único local, 130 crianças trabalhando."

A chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil espera que esse limite de multa seja retirado ao longo da tramitação da proposta. O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

O Brasil tem condições de atingir as metas para redução das emissões de gases de efeito estufa, combatendo o aquecimento global e as mudanças climáticas. Essa é a avaliação de órgãos governamentais de monitoramento e controle ambiental. O Brasil se comprometeu, no Acordo do Clima de Paris, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025; e em 43%, em 2030.

Dados oficiais mostram que, de 2015 para cá, houve diminuição de 12% no desmatamento ilegal na Amazônia e em torno de 40% no Cerrado. Ainda assim, o desmatamento do Cerrado é proporcionalmente maior do que o da Amazônia. Os principais responsáveis pelo desmatamento são a pecuária, a produção de grãos, o garimpo ilegal e a especulação sobre imóveis rurais, de acordo com participantes de audiência pública da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, do Congresso Nacional.

Para que as taxas de desmatamento continuem caindo, o coordenador geral de Fiscalização Ambiental do IBAMA, Renê Oliveira, diz o que é preciso:

"É o engajamento institucional de todas as instituições públicas envolvidas, do terceiro setor e do setor produtivo justamente para que todos nós possamos olhar com esses mesmos olhos, que é a necessidade de desenvolver alternativas de sustentabilidade ambiental e, obviamente, com isso, também a sustentabilidade econômica."

Apontado como o grande vilão do desmatamento, o setor agropecuário se defende. João Carlos de Carli, assessor da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), aponta caminhos:

"Você conseguir pegar e fazer uma melhoria de pastagem, a quantidade de carbono que vai ser estocada na raiz é gigantesca. Se você conseguir fazer uma melhoria do rebanho que você tem, você colocar uma genética melhor, você está conseguindo colocar muito mais carne, muito mais animal por hectare. Se você consegue fazer uma melhoria num plantio de soja, num plantio de milho, onde você consegue colocar mais grãos por área, você está melhorando muito porque você não está precisando fazer a abertura de novas áreas. Nós precisamos de tecnologia e que essa tecnologia consiga chegar ao setor agropecuário. Porque hoje é extremamente caro você conseguir colocar para alguns setores do setor agropecuário uma tecnologia de ponta como hoje são apresentadas para a gente."

Já Cláudio de Almeida, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, ressalta a importância de se manter as florestas;

"A floresta, ela é um gerador de benefícios, seja protegendo gerando águas, seja protegendo evitando emissão de carbono, você tem a questão de biodiversidade... Então, você tem que encontrar mecanismos de compensação, mecanismos que possam economicamente valer a pena manter essa floresta em pé."

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas, do Congresso Nacional, vai continuar discutindo o combate ao desmatamento ilegal em novas audiência públicas.

Projeto (PL 2732/11) do deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, que está sendo discutido na Comissão de Meio Ambiente, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10). Ele prevê a criação de uma contribuição sobre substâncias perigosas, que incidiria sobre o refino do petróleo e a fabricação de vários produtos químicos. Os recursos formariam um fundo para a recuperação de áreas contaminadas. Mas um texto alternativo foi feito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, retirando da proposta tanto a contribuição quanto o fundo. O texto substitutivo da Comissão de Meio Ambiente foi na mesma direção e serviu de base para as discussões de uma audiência pública sobre o assunto.

O representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Martim Afonso Penna, comemorou a retirada da contribuição do texto.

"Nós fizemos um levantamento e a aplicação da Cide da forma como foi prevista no projeto original representaria um adicional para a indústria de R$ 77 milhões por ano e no setor de cloro álcalis, ao qual eu trabalho, apenas sobre três produtos, sobre o cloro, o ácido clorídrico e a soda cáustica, esse mesmo impacto seria de R$ 8 milhões, quase R$ 9 milhões"

Os participantes do debate elogiaram a iniciativa de uma lei nacional sobre o tema. Atualmente, há leis estaduais em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O projeto aponta responsabilidades e indica providências a serem tomadas em caso de contaminação do solo. A proposta prevê ainda a criação de um cadastro de áreas contaminadas, a ser feito com a colaboração dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Os substitutivos ampliam a área de ação do projeto original, incluindo todos os terrenos contaminados e não somente as chamadas "áreas órfãs", aquelas que não têm dono.

Para a representante do Ministério do Meio Ambiente, Sabrina de Andrade, apesar dos avanços da lei, é preciso pensar em mecanismos de financiamento para recuperar as áreas contaminadas.

"Se não for esse fundo, a gente tem que pensar numa linha de financiamento, ou um seguro, alguma opção pra gente poder gerenciar. A gente sabe que existem passivos ambientais que estão 'na boca' para sair e o governo não tem estrutura pra lidar com isso"

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, concorda que é preciso prever fontes de recursos, mas teme que o dinheiro de um fundo vá para o Caixa Único do Governo e que acabe não sendo utilizado para o financiamento inicialmente proposto.

"O que nós defendemos é que seja criado, sim, um mecanismo de recuperação de áreas órfãs, identificar os poluidores para que eles possam também pagar por este custo e não ficar apenas nas costas do poder público, e que somos todos nós, nós somos o poder público, de arcar com esse ônus de descontaminar áreas que foram contaminadas em atividades industriais ou comerciais"

O deputado prevê que, até o fim desta semana, as contribuições dos participantes da audiência pública sejam incluídas no texto, para que a votação do substitutivo possa acontecer até a segunda semana de julho.

A comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisar a medida provisória (MP 832/18) que estabelece preços mínimos para os fretes dos caminhoneiros deve acelerar seus trabalhos. O objetivo é votar na comissão, já na próxima terça-feira, o parecer do deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, que será favorável à MP. Ele espera que a medida provisória, que ajudou a encerrar a última greve dos caminhoneiros, seja votada no Plenário da Câmara na quarta-feira, dia 4 de julho. Assim, a MP poderia ser analisada pelo Senado antes do recesso parlamentar de julho.

A comissão mista realizou duas audiências para discutir a medida provisória com representantes dos caminhoneiros e dos empresários que contratam os seus serviços.

Joel Almir Rocha, caminhoneiro autônomo de Santa Catarina, falou sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria. Ele afirmou que a fixação de um preço mínimo para os fretes, como estabelece a MP, é a solução para garantir a dignidade dos trabalhadores.

"O nosso dia a dia é muito sofrido. Eu tenho que fazer seis viagens por semana pra garantir o sustento da minha família. Eu tenho uma caixa de cozinha no meu caminhão, porque o frete que eu recebo eu não posso pagar comida no restaurante."

Já os representantes dos empresários criticaram o que chamam de tabelamento dos preços de fretes. A medida, segundo eles, pode aumentar os custos de diversos setores da economia, o que provocaria reajustes de preços para os consumidores. O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária, Luiz Antônio Fayet, disse que o agronegócio já é muito prejudicado pela tributação e não pode arcar com novos custos.

"Nós temos que ter uma solução que resolva a posição dos transportadores, mas também não derrube o nosso mercado. Porque se nós perdermos mercado, nós estamos perdendo a nossa galinha dos ovos de ouro."

O relator da MP, deputado Osmar Terra, disse estar otimista quanto a um acordo para votar a medida provisória e ajudar a resolver os problemas do setor de transportes no Brasil.

"Os ajustes da tabela têm que ser um entendimento, tem que ser bom para todos os lados, mas respeitando o custo mínimo do frete. Esse é o caminho que estamos pensando."

Os debates desta terça-feira demoraram mais de seis horas e foram acompanhados por cerca de 25 caminhoneiros.

Cinco vetos presidenciais foram mantidos nesta terça-feira (26) por deputados e senadores durante sessão do Congresso Nacional. O mais polêmico é o que atinge empresas de diversos setores da economia, que com a manutenção do veto vão ter que pagar mais contribuição previdenciária. Entre elas, empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros, editoras de livros e revistas, comércio varejista de calçados, empresas de artigos de viagem e de móveis.

Este é o ponto final de uma proposta que vem sendo muito discutida desde o começo do ano passado. Dos todos os setores econômicos que tinham direito a essa desoneração, os parlamentares haviam aprovado manter o benefício para cerca da metade. Mas… na hora de sancionar a lei, o presidente Michel Temer cortou ainda mais. Decisão que foi mantida agora, mas ainda bastante contestada. Os parlamentares até tentaram votar esse assunto separadamente, na tentativa de derrubar o veto, mas sem sucesso.

Primeiro, alegaram que o número de parlamentares presentes era pequeno para conseguir os 257 votos de deputados e 41 votos de senadores necessários para derrubar um veto presidencial, como apontou a deputada Erika Kokay (PT-DF):

"Estamos com um quórum tão diminuto que é impossível derrubar qualquer veto. Esta é uma sessão que fere a autonomia do Parlamento!"

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), alegou que havia o número mínimo de parlamentares exigido:

"Nós temos quórum de 41 senadores e 287. Não posso derrubar uma sessão com quórum"

Depois, diversos líderes partidários discordaram da decisão do presidente do Congresso de não aceitar a votação separada do projeto que diminui as empresas desoneradas. Eunício Oliveira alegou que o pedido não foi apresentado dentro do prazo. Parte do embate ocorreu entre o vice-líder do MDB, Valtenir Pereira (MT) e o próprio presidente do Congresso:

Valtenir Pereira: "Há uma ansiedade para debater, derrubar, discutir esse veto. Como é uma Casa de acordo..."
Eunício Oliveira: "É uma Casa de acordo, mas de regimento e Constituição."

A discordância sobre a aceitação ou não de votar em separado o veto que aumenta o número de empresas que devem pagar mais contribuição previdenciária permaneceu até o final da sessão, que inclusive acabou por causa do impasse. A polêmica deve voltar na próxima sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima terça-feira, quando também devem ser avaliados outros dois vetos presidenciais: um sobre gastos de empresas de informática, para que tenham direito a pagar menos impostos; e outro sobre passar para a União a responsabilidade sobre uma estrada que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul.

A Comissão de Constituição e Justiça debateu nesta terça-feira (26) o projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a semana que vem.

Na audiência, especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas à segurança pública apresentaram argumentos contrários e favoráveis à proposta.

De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas.

Do outro lado, os especialistas e deputados contrários à proposta argumentaram que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal negou a extensão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção às guardas municipais. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Roberto Barroso, de que, mesmo que as guardas municipais exerçam atividade de risco, elas não integram a estrutura da segurança pública prevista na Constituição.

Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais, argumentou que a mudança do nome simplesmente faria jus à realidade.

"A população reconhece como a polícia municipal. E o bandido também, porque nós temos guardas mortos, feridos, paraplégicos, que estavam defendendo a população".

Já o representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Coronel Gouveia, disse que a mudança serve apenas para discurso político.

"Um discurso dizendo 'eu aumentei o efetivo de policiais', sendo que essa nomenclatura não lhes dá a competência da polícia. Ou queremos brigar pela competência? Aí seria um instrumento próprio, que seria uma emenda constitucional."

O deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, também acredita que a alteração do nome dependeria de mudança na Constituição.

"Não cabe à legislação ordinária ir além, quando a Constituição Federal não autoriza ir além. A norma é uma norma de boa intenção, mas lamento que seja absolutamente incompatível com o texto constitucional vigente."

E o relator do projeto, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, acusou as outras polícias de se posicionarem contrariamente ao projeto por "ciúmes".

"Ciúme é um negócio complicado, meu Deus do céu, quanto mais policial melhor. Nós temos mais bandido que efetivo de polícia".

A mudança no nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras dos municípios. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.