RÁDIO CÂMARA

Em audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, trabalhadores do setor portuário cobraram do governo federal uma solução para o Portus, fundo de previdência complementar da extinta estatal Portobrás. Com cerca de 10 mil participantes, o Portus está sob intervenção desde 2011 e corre o risco de liquidação extrajudicial por falta de dinheiro para cumprir suas obrigações.

A principal queixa é com as dívidas das empresas patrocinadoras, as companhias docas.

Nildes Sampaio, funcionária há 36 anos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, resumiu a situação.

"O Portus foi instituído em 1979 pela Portobrás. A Portobrás foi criada pela União. A União publicou uma lei extinguindo a Portobrás. A Portobrás era a cabeça do Portus. E durante a década toda de 90, até 2003, 2004 na verdade, o Portus sobrevive com as patrocinadoras não pagando, ou pagando quando querem, e os participantes obrigados a pagar porque vinha descontado do seu contracheque. Os patrocinadores estão sendo tão omissos quanto as autoridades governamentais. Tem uma hora, gente, que tem que acabar"

O advogado Cleiton Leal, do Sindicato dos Portuários do Estado de São Paulo, cobrou uma atuação mais efetiva da Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que determinou a intervenção no Portus.

"A Previc nada fez, as patrocinadoras não pagam, isso é histórico, e não há nenhuma movimentação que eu tenha conhecimento, por parte da Previc, no sentido de haver alguma responsabilidade"

A audiência pública foi proposta pelo deputado João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo.

"A única medida possível para poder efetivamente equacionar esse problema do Portus é cobrar do governo para que ele faça a sua parte, comece a liberar pelo menos parte daquilo que deve. Como já foi dito aqui, não é favor nenhum; é dívida que o governo tem. Dívidas, aliás, de valores muito significativos"

João Paulo Papa sugeriu aos trabalhadores que peçam o apoio de parlamentares e pressionem o governo, a fim de que as patrocinadoras quitem os débitos com o fundo de pensão Portus.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias de Câmara realizou audiência pública para o lançamento do livro "Rota para Liberdade", escrito pelo iraniano Mehran Ramezanali e que conta a história vivida por ele mesmo, há três décadas, quando teve que deixar seu país para poder estudar.

Mehran é da comunidade Baha'i, religião que não é reconhecida pelo governo iraniano e que tem sofrido perseguições desde a revolução islâmica ocorrida em 1979.

A assessora da comunidade Baha'i no Brasil, Isadora Soares, destacou que o Irã é signatário da Declaração Universal do Direitos do Homem e que, em sua Constituição, existe a previsão legal de liberdade de expressão, mas mesmo assim os bahais são perseguidos pelo governo.

"Os bahais têm sido submetidos a severas perseguições pelo governo iraniano, dentre essas perseguições: fechamento do comércio, invasão de casas para confisco de bens, documentos e livros bahais, prisões arbitrárias que ocorrem diariamente além da negação do acesso à educação e mais tristemente ainda da história de mais de 200 bahais que foram executados ou assassinados pelo regime iraniano."

O representante do Ministério de Relações Exteriores, Fernando Sena, destacou que, na última reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil recomendou que o Irã respeite a comunidade baha'i e as outras minorias religiosas no país.

Mas o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembrou que, apesar do empenho do Brasil, um país não tem o poder de intervir na soberania de outro. A questão é delicada, mas o deputado acha importante tornar visível o problema para um número cada vez maior de pessoas, por isso a importância do livro escrito por Mehran.

"O Brasil ele fez uma recomendação, mas a recomendação não é uma imposição. E é claro cabe ao país acatar ou não."

Maria Laura Canineu, diretora para o Brasil da Human Rights Watch, organização internacional sem fins lucrativos que acompanha casos de violação dos direitos humanos, explicou que situação no Irã é monitorada via aplicativos ou internet, uma vez que é um país fechado.

Para ela, a ação do governo iraniano de não permitir o acesso ao ensino superior para a comunidade baha'i e para as mulheres é uma afronta aos direitos humanos que deve ser combatida por todos os países, inclusive o Brasil.

O vice-presidente dos Correios, Cristiano Barata, disse aos deputados das comissões de Trabalho e de Legislação Participativa (26/6) que não haverá demissão de funcionários da empresa este ano. Segundo ele, a ideia é apenas abrir um novo Plano de Demissão Incentivada. Em audiência pública, os deputados questionaram o vice-presidente sobre partes de um documento, publicado na imprensa, que prevê demissões e fechamento de mais de 500 agências.

Cristiano Barata disse que a ideia é otimizar a rede de agências; mas, no fim do processo, os postos de atendimento seriam ampliados de 12 mil para 15 mil. Ele lembrou que os postos podem ser agências próprias, terceirizadas ou convênios com prefeituras, por exemplo.

Edilson Nery, da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada, afirmou que a direção dos Correios está sucateando a empresa, sem realizar concursos há sete anos, para poder privatizar o serviço:

"Os carteiros estão fazendo dobra. As entregas estão acontecendo de forma alternada e os clientes estão indo embora porque não tem qualidade na entrega. Não se faz qualidade na entrega se você não tem quem o faça. Porque hoje a empresa está à mercê e na mão da vice-presidência financeira. É o financeiro que diz o que tem que ser feito na empresa. Não há uma ação concreta em relação à melhoria desta empresa se o financeiro não disser que pode fazer."

Os trabalhadores reivindicaram que o governo faça aportes de recursos nos Correios para fortalecer a empresa. Muitos afirmaram na audiência que a empresa só não vai demitir este ano porque a lei eleitoral não permite. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, defendeu a aprovação de projeto de lei que prevê o uso exclusivo dos Correios pelos órgãos públicos (PL 6385/16):

"Segundo os cálculos, aproximadamente R$ 20 bilhões por ano aumentaria a arrecadação dos Correios. Esse com certeza é um passo importante para viabilizar a situação financeira e econômica dos Correios."

Cristiano Barata disse que a direção da empresa não descarta um pedido de aporte de recursos para a União.

A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná. Foram 18 votos a favor e 9 contrários ao texto principal (PL 6299/02). A análise dos destaques apresentados manteve inalterado o parecer.

Em seu parecer, o relator rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos que possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo sem a conclusão das análises de risco em outros órgãos reguladores, como Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, e Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Para o relator Luiz Nishimori, as mudanças na legislação são necessárias, já que as normas atuais remontam ao final da década de 80:

"Nós tivemos a dois anos de várias reuniões e audiências públicas dentro da comissão especial dos defensivos agrícolas. É uma das melhores propostas neste momento para a sociedade brasileira tanto para consumidor final."

Novamente houve intenso debate entre os deputados que defendem e os que criticam a proposta.

O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, lembrou que a proposta é criticada por várias instituições:

"Nós estamos do lado da ciência, de instituições científicas que emitiram notas técnicas muito claras contrárias ao projeto, como por exemplo Fiocruz, Anvisa, Instituto Nacional do Câncer, entre outras tantas entidades. No entanto a bancada ruralista continuar se preocupando de aumentar a lucratividade do setor, ainda que isso custe a vida dos brasileiros."

O Ministério da Saúde também está entre os que criticam o texto, e o Ministério Público afirma que a proposta é inconstitucional.

O parecer aprovado pela comissão especial deve seguir agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Nesta segunda-feira de quórum baixo no Plenário da Câmara, um acordo entre os partidos possibilitou a aprovação do projeto (PLP 500/18) que permite a volta ao Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas desse regime simplificado de tributação em janeiro deste ano por estarem devendo impostos.

Para que voltem ao Simples, os microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários vão precisar primeiro renegociar o que devem à União. E isso deve ser feito com eles aderindo àquele programa de regularização tributária, criado este ano. A princípio, o prazo para entrar nesse Refis é só até dia 9 de julho.

Depois da assinatura do contrato de renegociação das dívidas, os empresários vão ter 30 dias para pedir a entrada de novo no Simples - lembrando que este sistema reúne em um só pagamento oito tributos federais.

A aprovação foi por unanimidade. A vice-líder do PT, deputada Maria do Rosário (RS), destacou que a proposta tem o objetivo de corrigir um problema:

"A questão tributária dessas pequenas e microempresas estaria plenamente resolvida. A Câmara dos Deputados votou esta matéria, no entanto, Temer vetou o que nós votamos aqui. Entre o primeiro voto que demos e a derrubada do veto, muitas empresas pequenas ficaram prejudicadas."

O vice-líder do MDB, deputado Hildo Rocha (MA), respondeu:

"Obviamente que foi equívoco o que aconteceu. Então esta aprovação, que vai ao Senado e certamente será sancionado pelo Presidente Temer, vai possibilitar a esses pequenos empresários terem a oportunidade de fazer a sua renegociação, tendo em vista a crise econômica que passa nosso país."

Diversos parlamentares destacaram a importância das micro e pequenas empresas. Entre eles, o autor da proposta, deputado Jorginho Melo (PR-SC):

"É um engano que o Governo iria perder receita. Perder receita se eles ficassem na informalidade. Tem muita gente que pensa que estar no Simples é um benefício. Está na Constituição, artigo 179. Não é benefício nenhum. Não é privilégio. O Governo de uma vez por todas precisa reconhecer. 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário."

A proposta que permite a reinserção no Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas no começo deste ano por causa de dívidas tributárias vai agora para análise do Senado.

Quem precisa de carro para se locomover sofre com o alto preço da gasolina e com as manutenções frequentes. Uma forma de diminuir esses gastos é aderir à Carona Legal. Também conhecido como carona solidária ou transporte compartilhado, esse sistema promove o compartilhamento de carros particulares. Em vez de vários veículos rodando com apenas uma ou duas pessoas, a Carona Legal une pessoas com destinos em comum e diminui, assim, o número de carros rodando, o congestionamento, o custo para cada passageiro e ainda ajuda o meio-ambiente, pois cai a emissão de gases poluentes para a atmosfera.

O presidente da Associação Socioambiental Carona Legal, Valdir Braz, explicou que, para o sistema dar certo, é preciso que as pessoas percebam que andarem juntas é melhor do que sozinhas e afirmou que já existem 50 mil grupos de carona solidária atualmente.

"A questão do brasileiro é abrir mão da individualidade, quebrar o paradigma de ser sozinho e participar mais da coletividade. Ser amigo do seu vizinho, do seu colega de trabalho e por amizade e cordialidade a gente consegue quebrar o paradigma e o preconceito"

Um projeto (PL 8074/14) em análise na Câmara, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, quer instituir a Carona Legal em âmbito nacional e regularizar o sistema em lei. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é uma das apoiadoras da proposta. Ela acredita que, além de diminuir o stress que a ausência de um transporte coletivo de qualidade provoca, o movimento também promove uma melhoria na sociedade como um todo.

"Você vai estar desenvolvendo o que é fundamental na nossa sociedade que é a solidariedade. Nós precisamos construir uma sociedade mais solidária. (...) Tenho absoluta certeza que, ao estimular a carona solidária, você vai estar estimulando a relação com o outro e vai estar construindo um grande movimento que será, talvez, a semente para que tenhamos uma cultura de paz na nossa sociedade".

Segundo a Associação Carona Legal, um residente de São Paulo poderia economizar até 1500 reais todo ano utilizando o transporte compartilhado.

O projeto de lei deixa claro que é um sistema sem fins lucrativos, e prevê a regulamentação através do cadastro de veículos, condutores e passageiros. Prevê também a criação do Dia do Transporte Solidário, a ser comemorado no dia 22 de setembro, mesma data do Dia Mundial Sem Carro.

A proposta que regulamenta a Carona Legal foi aprovada pela comissão de Cultura, mas foi rejeitada pela comissão de transportes, e por isso a decisão final deve ser tomada pelo Plenário da Câmara.

Uma audiência pública marcada para esta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça deverá discutir a possibilidade de mudar o nome dos guardas municipais para policiais municipais.

Especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas à segurança pública devem apresentar argumentos contrários e favoráveis ao projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

Segundo o relator da proposta, deputado Lincoln Portela, do PR mineiro, esses profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força, patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afeta competências e atribuições das guardas:

"É mais do que justo, eles exercem o papel de polícia. Eles podem fazer, devem fazer a prisão em flagrante, devem fazer a condução. Então é mais do que justo deixarmos a nomenclatura, o que não altera em nada a questão das guardas municipais. A própria população se sentirá mais segura e eles também mais respeitados."

Mas parlamentares ligados à Polícia Militar argumentam que a proposta é inconstitucional, já que a Constituição estabelece que a segurança pública deve ser exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, acredita que a proposta realmente fere a Constituição:

"Elas não passariam a ter competência de ordem pública, não passaria a ter a responsabilidade estatal pela manutenção da ordem pública como a polícia ostensiva, exercida pela Polícia Militar, tem hoje. Baseado na Constituição, nós consideramos que o projeto de lei não pode alterar a denominação. Nós teremos uma proposta que engana a população mais do que resolve o problema da segurança pública."

Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

A mudança no nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras dos municípios. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Por acordo feito entre os deputados da CCJ, o projeto que autoriza a mudança do nome de guardas para policiais municipais será colocado em votação somente após o debate, na primeira semana de julho.

A formação dos estudantes nos cursos de engenharia e arquitetura no Brasil será o foco de um debate da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26). A ideia é analisar como as diretrizes curriculares desses cursos de graduação podem ser repensadas para que abordagens teóricas e práticas estejam em sintonia com as necessidades das cidades, especialmente das comunidades locais.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) destaca que as graduações em engenharia e arquitetura preveem em torno de mil horas em atividades complementares, práticas supervisionadas, estágio e trabalho de conclusão de curso. Na avaliação do parlamentar, esses componentes curriculares poderiam ser desenvolvidos em ações mais próximas da comunidade, em contato com empresas e serviço público:

"A discussão é exatamente neste sentido. Como compatibilizar no mercado e no serviço público a maior possibilidade de esses estudantes saírem da universidade com experiência prática."

O deputado lembra que a reunião sobre os cursos voltados à área de infraestrutura urbana complementa outras audiências já realizadas pela Comissão de Educação, como a que debateu a legislação sobre jovens aprendizes.

Para o debate desta terça, foram convidados representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, dos conselhos federais de Engenharia e de Arquitetura e de entidades privadas de educação superior.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão promover uma maratona de programação digital como parte das atividades da Campus Party Brasília. Esse encontro será realizado de 27 de junho a 1º de julho, no estádio Mané Garrincha. O evento oferece atividades que envolvem inovação, ciência, cultura, universo digital e empreendedorismo. Maratona hacker, palestras e concurso para desenvolvimento de aplicativos fazem parte da programação das duas casas legislativas.

Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, Sebastião Neiva Filho ressalta a importância do uso das novas tecnologias para os cidadãos conhecerem o processo legislativo:

"Na verdade, a Câmara já tem um grau de transparência muito grande. Todas as informações legislativas, de atuação parlamentar, de gastos parlamentares já estão disponíveis na internet, no site da Câmara. Seja em consultas diretas ou em dados abertos. A participação na Campus e em outros eventos que a gente participa, ela serve não exatamente para aumentar a transparência, mas aumentar o conhecimento de que há essas ferramentas para que o cidadão possa acompanhar os trabalhos da Câmara dos Deputados."

Durante a Campus Party, Câmara e Senado vão promover o Parlathon - uma competição para desenvolver os melhores projetos de visualização da Trilha Legislativa, como é chamado o passo-a-passo que os projetos percorrem no Congresso até virar uma lei.

O profissional de Tecnologia da Informação Saulo Guerra já participou de desafio tecnológico da Câmara e criou um aplicativo bastante engenhoso:

"A ideia do concurso era fazer um aplicativo que usasse os dados abertos da Câmara e trouxesse algum benefício pro cidadão. A gente pensou em usar os dados e aplicar um assunto que a gente está estudando, que é machine learning - aprendizado de máquina - e tentar traduzir nas histórias dos dados, das proposições anteriores, tentar extrair qual a chance das proposições que estão tramitando, qual a chance de elas virarem norma nos próximos seis meses."

Hackers, desenvolvedores, programadores, designers, inventores e empreendedores interessados poderão desenvolver aplicativos móveis ou web-responsivos que possibilitem ao cidadão comum compreender, acompanhar e medir a tramitação de um ou mais projetos de lei.

O programador Carlos Eduardo Borges participou anteriormente de maratonas de programação do Legislativo e gostou da experiência:

"É bastante interessante, primeiro pelo desafio, que a gente procura fazer alguma coisa que vai ser interessante para a população e, segundo, porque é uma experiência única assim, né. A gente junta a equipe, se diverte fazendo aquilo e depois tem o resultado e vê que é um resultado que saiu bom. Então é bastante gratificante."

As inscrições e demais informações para o desafio legislativo na Campus Party podem ser feitas no site www.congressonacional.leg.br/parlathon, onde é possível também consultar as regras da competição. Cada equipe pode ser composta de até três pessoas e deve usar os dados abertos da Câmara e do Senado. A equipe vencedora será premiada com três tablets Galaxy Tab de 16 GB de memória.

A semana no Plenário da Câmara será mais curta por causa do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo e das festas juninas. Por isso, as votações vão começar já nesta segunda-feira. Na pauta, está o desafio de terminar de votar o projeto que permite à Petrobras negociar e repassar a petroleiras privadas o direito de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo e gás com tributação mais vantajosa, no regime que é exclusivo da Petrobras, a chamada cessão onerosa (PL 8939/18). O texto principal já foi aprovado na semana passada, mas a votação não foi concluída porque ficaram faltando três pedidos de modificações feitos pelos partidos.

Como a proposta é polêmica, só deve ser colocada em votação se o quórum estiver alto. Mas como a semana é atípica, o líder do Democratas, deputado Rodrigo Garcia (SP), acredita que este e outros temas mais espinhosos podem ficar para a semana que vem - e o Plenário deve se voltar a projetos com mais acordo.

"Mesmo que seja uma semana curta, nós possamos votar a Medida Provisória das passagens aéreas (MP 822) e projetos mais simples, deixando para as duas últimas semanas antes do recesso os projetos mais robustos, até terminar com a votação da LDO."

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE) vai além e diz que vai ser preciso acordo entre os partidos para aprovar alguma coisa até o recesso parlamentar do meio do ano.

"O melhor caminho agora é o presidente Rodrigo Maia, em reunião com os líderes, acertar as duas semanas de julho - a primeira e a segunda - e pautar que projetos vamos pautar por acordo. Se não for por acordo, não se vota nada, porque o Governo não coloca sequer os 257 votos necessários para votar projetos de lei."

Tem propostas com acordo entre os partidos disponíveis para serem votadas. Entre elas, a Medida Provisória que o líder do Democratas falou há pouco, a MP 822, que permite a órgãos públicos comprarem passagens aéreas com cartão corporativo sem pagar quatro impostos até 2022. Isso já aconteceu entre 2014 e o ano passado. E ao longo de 3 anos e meio, trouxe uma economia de mais de R$ 35 milhões aos cofres públicos. Hildo Rocha (MDB-MA), que participou da comissão de deputados e senadores que avaliou a MP antes de ela chegar ao Plenário da Câmara, disse que ninguém é contra a iniciativa de trazer de volta esses descontos para os órgãos públicos.

"Não é certo o Governo pagar tributo para ele mesmo e isso encarece muito no final o preço das passagens e encarece o serviço público federal. Então isso é uma forma de diminuição de despesas"

Essa MP perde a validade sexta-feira se até lá não for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. Outro projeto sem polêmicas, mas este necessita de pelo menos 257 votos favoráveis, é o que permite que cerca de 400 mil micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples por causa de dívidas tributárias voltem a esse sistema unificado e simplificado de pagamento de impostos (PLP 500/18).