RÁDIO CÂMARA

Em audiência na Câmara dos Deputados (11/7), Bruna Silva, mãe do adolescente Marcos Vinícius Silva, de 14 anos, morto na comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, em 20 de junho passado, durante operação militar das forças de segurança pública da intervenção militar no Rio, pediu investigação séria do caso e que se faça Justiça.

Sete pessoas foram mortas e duas crianças ficaram feridas durante a operação realizada pela Força de Segurança Nacional, em conjunto com a Polícia Civil do Rio de Janeiro. Mais de 100 policiais, com o apoio de forças do Exército e da Polícia Judiciária Nacional, teriam participado da ação, que teve como objetivo, além do combate ao tráfico de drogas na região, encontrar os suspeitos de envolvimento na morte do inspetor chefe da Delegacia de Combate às Drogas, de Acari.

O adolescente Marcos Vinícius Silva estava uniformizado e a caminho da escola quando foi baleado pelas costas. Ele chegou ainda com vida ao atendimento médico, mas não resistiu.

Em depoimento emocionado, Bruna Silva relatou o caso:

"O meu filho lutou, ele lutou para viver. A pressão do meu filho subia, descia, quando descia eu e o pai caíamos em desespero. Daqui a pouco subia, eu falava no ouvidinho dele: vai, meu filho, reaja. Você é um guerreiro. Reage, meu filho."

As palavras finais do adolescente:

"Ele: mãe, não vai trabalhar, fica comigo. Ele, mãe, o blindado me deu um tiro. Eles não me viram com roupa de escola, mãe?"

A realidade dura dos mais necessitados:

"Eu e o pai nunca tivemos estudo. A nossa vida foi suada, sofrida. Eu trabalhava no lixão do Caju. Eu mexia lixo, revirava lixo podre, dos outros, para pegar uma garrafa pet, uma garrafa de óleo reciclável para poder levar o sustento para a minha casa. Eu já saí do lixão do Caju, gente, com vinte, com trinta reais, mas eu saía de lá feliz."

A dor que tem de ser superada:

"É muito triste eu chegar na minha casa, e eu não ter o lado alegre, o lado extrovertido mais dentro da minha casa. A minha casa agora é um museu, é um mausoléu."

O luto que vira luta:

"Eu não tive luto. Eu pulei do meu luto para a luta. Porque se eu tivesse luto, o Estado iria encontrar uma mãe drogada de remédio, se descabelando, batendo a cabeça na parede."

A acusação direta:

"O Estado do Rio de Janeiro que assassinou o meu filho. Eu falo isso, não estou com raiva, com ódio, não. Eu estou falando isso, escancarado, chamando eles de assassino que é para ver se eles mudam de conduta. Gente, que mira de policial mira numa criança? Não se mira em criança. A criança não é o mal do amanhã, não, eles são o futuro de amanhã. Os maus estão ficando."

E a força que nasce da dor:

"Gente, é uma frase que eu aprendi depois que o meu filho morreu, e eu tenho levado essa frase comigo: os nossos mortos têm voz, e os nossos filhos têm mães. Calaram o meu filho, mas não calaram a mãe dele."

O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, que propôs a audiência, informou que as comissões externas que acompanham as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e a intervenção militar no Rio também vão cobrar a elucidação desse crime.

Participantes de audiência pública cobraram do governo a demarcação das terras de povos ribeirinhos que habitam as margens dos rios federais no norte de Minas Gerais.

As comissões de Direitos Humanos; e de Fiscalização Financeira da Câmara discutiram (12/7) os direitos territoriais desses povos e criticaram a ausência no debate de representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Cabe à SPU promover a regularização fundiária das ocupações de populações que habitam as margens de rios federais, por meio do Termo de Autorização de Uso (TAU). O documento é um instrumento prévio à titulação de terra e reconhece o direito à ocupação e à exploração sustentável das áreas de várzeas.

De acordo com a Procuradora Regional da República Eliana Torelly, este é o caso das populações ribeirinhas do norte de Minas Gerais, que preservam a água e fazem um uso ambiental sustentável dos recursos locais. Torelly relatou ainda diversos casos de violência enfrentados pela população.

"Diante de toda essa situação de violência que a gente tem escutado aqui e que a solução é simples, acho que temos que concentrar esforços para que essa área seja demarcada pela SPU."

A trabalhadora rural Enedina Souza Santos confirmou às comissões da Câmara que são constantes as ameaças e agressões sofridas pelos ribeirinhos.

"Vivemos dali e não temos outro lugar para morar, para produzir. E a questão do fazendeiro, a gente recebe ameaças direto, via telefone, recados e entram na nossa comunidade com armas para amedrontar a gente."

O procurador de Justiça Afonso Henrique Teixeira afirmou que a situação de violência praticada pelos fazendeiros da região vai ser enfrentada pelo Ministério Público.

"Mostrar que ainda há institucionalidade, e que essa institucionalidade se fará presente. Nós temos propriedades públicas sendo utilizadas indevidamente por particulares porque os responsáveis estão sendo omissos, omissos, não é só a omissão da emissão de TAUS, de não tomarem conta daquilo que é patrimônio da União. Não é uma boa vontade de atender e não vir a uma reunião tão importante como essa."

O deputado Padre João (PT-MG), que solicitou a audiência pública, também criticou a ausência de representante da SPU no debate. O parlamentar afirmou que vai requerer a convocação do ministro do Planejamento, Esteves Colnado, para que esclareça a situação de demora na demarcação da área.

"Porque a SPU é subordinada ao ministro do planejamento. É um desrespeito a essa Casa e à comunidade tradicional porque a vida tem que ser prioridade. Eles têm ciência do conflito, da gravidade."

A representante da Comissão Pastoral da Terra, Letícia Aparecida Rocha, defende uma força tarefa para combater a violência no campo no Norte de Minas Gerais. Segundo ela, a maioria dos assassinatos, ameaças e massacres que ocorrem por conta da violência no campo em Minas é registrada na região Norte do estado.

Deputados e especialistas na área de ciência, tecnologia e inovação criticaram, durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, os recentes cortes orçamentários que reduziram o volume de recursos destinados à pesquisa científica no Brasil.

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro sustentou que a atual crise fiscal por que passa o País não pode ser usada como justificativa para retirar recursos da área.

O presidente da SBPC propôs a revogação da Emenda Constitucional 95, que prevê um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, e sugeriu a destinação de 2% do PIB do País para o setor.

"A pós-graduação brasileira, que é um ponto fundamental, pode ser ainda profundamente atingida. Ela precisa melhorar na qualidade, precisa se internacionalizar mais. Precisamos fazer pesquisas de melhor qualidade e que impactem mais o sistema produtivo e a sociedade brasileira. Não podemos desmontar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. E esse processo está em curso."

O deputado Celso Pansera (PT-RJ), que propôs o debate, sustentou que não há transformação social sem investimentos em pesquisa e inovação. Pansera, que atuou como ministro da área durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, disse que "sem dinheiro, nada é possível". Pansera comentou que o volume de recursos da União destinados para pesquisas caiu de R$ 10 bilhões, em 2014, para R$ 7,8 bilhões em 2018.

"O cenário para 2019 é pior, pois o governo propõe um corte linear de 10% no orçamento. O retrocesso é evidente. Em contraposição, o Orçamento de 2018 destinou 1,62 trilhões de reais para pagar despesas com refinanciamento e serviços da dívida, inversão total nos valores de uma nação que pretende deixar de ser do futuro para ser um País do presente."

Para aumentar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, Pansera sugeriu a aprovação de dois projetos em tramitação na Câmara: o (PLP 358/17) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT); e o (Projeto de Lei 5876/16) que destina a esse mesmo fundo 25% do Fundo Social do pré-sal.

Segundo o deputado, os dois projetos podem injetar mais de R$ 50 bilhões no orçamento do setor nos próximos 10 anos.

A comissão geral marcou a 2ª Marcha para a Ciência - movimento internacional pela valorização da ciência pelas entidades políticas - e coincidiu com o mês de 70 anos de fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e do Dia Nacional da Ciência, 8 de julho.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais defendeu o voto impresso para complementar o sistema eletrônico, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (12/7). Para a associação, a impressão do voto pode garantir mais segurança ao processo eleitoral.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15), a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal no mês passado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso foi movida pela Procuradoria-Geral da República. A procuradora-geral, Raquel Dodge, foi convidada à audiência, mas não compareceu, alegando problemas de agenda. Para a PGR, a impressão do voto viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto.

Para o presidente da associação dos peritos, Marcos Camargo, o eleitor poderia conferir o voto depositado na urna, mas não precisaria levar o voto impresso para casa, para garantir o sigilo. Ele acredita que a urna eletrônica, implantada de forma gradual no Brasil a partir de 1996, trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos. Mas ressaltou que qualquer sistema computacional tem vulnerabilidade.

Segundo o perito, a fraude nesses sistemas, por meio de ação de hackers, é facilitada. E mesmo a auditoria do TSE, feita de forma eletrônica, poderia ser hackeada.

"Os sistemas atuais de auditoria não são capazes de detectar, porque você precisa de uma auditoria analógica, que não sofra a interferência desse tipo de fraude. Essa é a premissa da importância do registro impresso do voto. É necessário um sistema eleitoral independente do software."

O representante da entidade da sociedade civil Comitê Multidisciplinar Independente, Amílcar Brunazo Filho, disse que a jurisprudência internacional mostra que é preciso também imprimir o voto, para que o eleitor possa conferir se votou corretamente na urna eletrônica.

Por outro lado, o consultor legislativo Fabio Mendes ressaltou que a urna funciona off-line, então é difícil que seja invadida. E acrescentou que, no sistema bancário e financeiro, todo o processo de auditoria também é feito de forma eletrônica.

"Na Alemanha, o que a suprema corte alemã considerou inconstitucional foi a utilização de urnas eletrônicas compradas em prateleiras, não são essas urnas que são utilizadas pelo TSE. A urna utilizada pelo TSE é uma urna especificada pelo TSE e criada especificamente para ele. Não é uma urna de prateleira."

Na audiência, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, criticou o Supremo Tribunal Federal pela decisão contrária à impressão do voto. Para ele, o STF tem "legislado", ao mudar decisões do Parlamento.

O parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16) foi aprovado nesta quarta-feira em comissão especial da Câmara dos Deputados. Como foi modificado, o texto precisa retornar para análise do Senado.

Antes disso, a bancada do Partido dos Trabalhadores pretende que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara, conforme explicou a deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais.

“Nós ficamos prejudicados no nosso propósito, que era pedir vistas, para propor uma discussão mais profunda, mais embasada dessa matéria. Acho que nesse caso, a pressa é inimiga da perfeição. (...) Nós agora vamos fazer um requerimento com o número regimental de assinaturas para levar essa matéria ao Plenário”.

O relator na comissão especial, deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, manteve a essência da proposta, que é oriunda do Senado. Assim, foi mantida a ideia de unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Na análise dos destaques para votação em separado, a comissão especial aprovou ainda três mudanças no texto do relator, Danilo Forte - que se manifestou contrário a todas essas alterações. A principal delas foi a inclusão do Inmetro, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no rol de autarquias abrangidas pela futura lei.

O deputado Danilo Forte justificou a importância da proposta.

“É necessário que nós tenhamos uma lei geral [de regulamentação] das agências reguladoras, porque cada uma agia separadamente, cada uma tendo um vínculo com o ministério [afim] e que se transformaram, no fim, em cabide de emprego. É preciso dar para as agências reguladoras o papel de defesa do consumidor, daquelas pessoas que precisam da eficiência e dos bons serviços públicos. Também precisamos, por outro lado, dar a essas agências um parâmetro de qualificação e regulação”.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

A comissão especial encarregada de analisar o projeto da Escola sem Partido (PL 7180/14) não conseguiu votar nesta quarta-feira (11) o parecer do deputado Flavinho, do PSC de São Paulo. Depois de três horas de discussões entre críticos e apoiadores do projeto, a comissão precisou encerrar a reunião por causa do início da sessão do Congresso Nacional.

O texto do relator Flavinho prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre eles o de não cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária; e o de não incitar os estudantes a participarem de manifestações.

A reunião foi marcada por trocas de ofensas entre manifestantes favoráveis e contrários ao projeto. O presidente da comissão especial, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Roraima, precisou pedir, diversas vezes, que a plateia não interrompesse os pronunciamentos dos parlamentares.

Também houve discussões entre deputados favoráveis e contrários à votação do projeto. Na avaliação da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, o projeto da Escola sem Partido faz parte do processo de ruptura democrática e desrespeita os educadores do país.

"Há um afã muito grande para um setor que não quer que as escolas e a educação possam ser um espaço de diversidade de pensamentos, inclusive, para poder calar as escolas, para impor as mordaças."

Já o deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, defendeu a aprovação do projeto

"O Escola sem Partido vem exatamente no sentido de abrir o debate à pluralidade de ideias e não doutrinar os nossos alunos a adotar apenas uma corrente ideológica".

Ainda não há previsão de data para a próxima reunião da comissão especial.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou (11/07) os processos contra os deputados João Rodrigues (PSD-SC) e Celso Jacob (MDB-RJ). Os dois foram condenados por fraudes quando prefeitos e cumprem pena, mas continuam no exercício do mandato.

Os processos de cassação de mandato dos deputados foram propostos pela Rede. Mas a maioria dos integrantes do conselho entendeu que as denúncias tinham falhas e, por isso, votaram pelo arquivamento dos processos.

João Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a cinco anos e três meses em regime semiaberto por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando era vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias.

O deputado cumpre pena desde fevereiro no Centro de Detenção da Papuda, em Brasília. Ele aguarda o julgamento de recursos pelo Supremo Tribunal Federal e comemorou a decisão do Conselho de Ética.

"A sensação é de alívio porque os meus colegas deputados puderam se debruçar em cima tudo aquilo que aconteceu, puderam avaliar que eu não cometi nenhum ato ilícito, não pratiquei ato nenhum, não houve nenhum dano ao erário, não houve desvio de dinheiro."

Durante a investigação pelo Conselho de Ética, o prefeito de Pinhalzinho à época, Darci Fiorini, assumiu toda a responsabilidade pelos atos, admitiu apenas erros formais e garantiu que todos os procedimentos tinham aval jurídico

Relator do processo no conselho, o deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, disse que se fez justiça:

"Primeiro, não há crime. Se houve um erro foi na verdade do prefeito. Segundo fato, foi fora do mandato dele. Portanto, cercado de todos os cuidados, pensando na Casa, pensando na imagem, inclusive da sociedade com relação a esta Casa, eu não tenho nenhuma dúvida de que seria repetir ou cometer outra injustiça cassar esse mandato".

O caso do deputado Celso Jacob, que também teve o processo arquivado pelo Conselho de Ética, é semelhante. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses de prisão, por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação para a construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios, no sul fluminense. Porém, dois ex-vereadores, autores das denúncias em 2003, disseram ao Conselho de Ética que eram de oposição a Jacob e foram utilizados pelo então presidente da Câmara Municipal, que pretendia assumir a prefeitura.

Celso Jacob foi sentenciado ao regime semiaberto e começou a cumprir pena em junho de 2017 na Papuda. À época, chegou a manter as atividades na Câmara até um desembargador do TJDF decidir, em novembro passado, que o exercício parlamentar não poderia ser qualificado como atividade laboral. Jacob só voltou a trabalhar na Câmara em junho deste ano, quando passou para o regime aberto.

Inicialmente, o relator desse processo no conselho, o deputado Sandro Alex (PSD-PR), propôs que, com base na Constituição, o caso deveria ser remetido à Mesa Diretora para que Jacob perdesse o mandato não pela condenação na Justiça, mas por haver faltado a mais de um terço das sessões do Plenário.

"Meu voto é pela legalidade. É de que a Mesa Diretora é responsável por esse caso e não o Conselho de Ética."

A maioria do Conselho de Ética discordou de Sandro Alex e, no fim, a denúncia foi arquivada. O relator do voto vencedor, deputado Valdemir Pereira (MDB-MT) considerou improcedente o processo, sem nenhuma recomendação adicional.

Celso Jacob reafirmou sua inocência.

"Eu tenho certeza da minha inocência, que a minha revisão criminal vai sair, se Deus quiser, ela vai ser positiva, porque só fiz uma creche. Eu não sou Lava Jato, eu não sou desvio de dinheiro, não tenho roubo, não tenho nada. Eu fiz uma creche, eu tenho certeza que isso vai ser esclarecido."

Com o arquivamento da denúncia no Conselho de Ética caberá à Mesa Diretora apurar se houve ou não faltas que justifiquem a perda de mandato de Celso Jacob.

No último dia de votação antes do recesso do meio de ano, no Plenário da Câmara, duas medidas provisórias foram aprovadas pelos deputados. As duas por acordo entre os partidos. A que concentrava maior atenção era a Medida Provisória (832) que cria uma tabela de preço mínimo de frete para o transporte rodoviário de cargas, que foi fruto da negociação entre Governo e caminhoneiros, para dar fim à paralisação da categoria, mês passado.

O deputado João Daniel (PT-SE) falou do benefício do valor mínimo do frete:

"Determinar o preço do frete é valorizar especialmente os caminhoneiros autônomos, caminhoneiros que para poder sobreviver, para poder manter seu caminhão na estrada, trabalham às vezes 28 horas sem parar, sem dormir. Isso é uma questão que diz respeito a grandes acidentes e problemas seríssimos."

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) vê com cautela esse tabelamento do preço mínimo a ser cobrado pelos caminhoneiros:

"Tudo que é artificial, que acaba tentando ser acima do que são as regras do mercado, acaba provocando distorções, e nós pagamos um preço muito alto por isso. Portanto, acho que temos o risco de ter uma solução que parece ser efetiva no momento, mas que depois nós tenhamos de pagar um preço muito acentuado."

Apesar das divergências sobre alguns pontos do texto, foram feitos ajustes que possibilitaram a aprovação. Caminhoneiros que assistiam à sessão comemoraram.

O texto, que já foi aprovado no Senado e segue pra sanção presidencial, determina que o preço mínimo de frete vai ser estabelecido duas vezes por ano pela ANTT. Mas para chegar ao valor, a agência reguladora vai consultar representantes dos setores envolvidos, como os próprios caminhoneiros, e quem contrata. Quem não respeitar o preço mínimo vai ter que pagar o valor que deveria ter sido pago inicialmente em dobro ao caminhoneiro. A Medida Provisória ainda perdoa as multas aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte durante a paralisação do mês passado - tanto multas de trânsito quanto administrativas ou judiciais, como as de quebra de contrato por uma empresa não ter entregado uma carga no prazo previsto.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-) explica por que defende o perdão das multas:

"Se não mantiver a anistia, vai quebrar mais de 50% das empresas que trabalham no transporte no Brasil"

Mas a anistia foi questionada por alguns deputados e o relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS) se comprometeu com a queda desse trecho na hora da sanção presidencial.

"O presidente deve vetar a anistia e depois na negociação da votação anistia, na derrubada do veto, ou não... nessa negociação se estabelecer, proteger os pequenos que não tiveram culpa na paralisação e deixar a multa para quem é grande, quem fez de propósito"

Menos polêmica, também foi aprovada a medida provisória (MP 829) que prorroga até agosto do ano que vem contratos temporários de trabalhadores dos Ministérios da Cultura, do Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Comunicações. O texto vai para análise do plenário do Senado.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de 2019.
A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão Mista de Orçamento, e já deve ser enviada agora à sanção presidencial.

O texto do relator, senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, foca nos dois pontos que, segundo ele, mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que somam cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010. Beber prevê déficit de R$ 132 bilhões para o setor público em 2019.

Mas duas propostas centrais para o relator foram retiradas por um destaque do PT ao projeto da Lei da LDO. Um teto adicional de gastos de 5% para custeio, e a proibição de conceder reajustes aos servidores e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano. A deputada Érika Kokay (PT-DF) justificou as mudanças.

"Nós já estamos sob um teto, que é extremamente cruel. Um teto de gastos, que proíbe que haja variação acima da inflação para o aumento, despesas primárias. Acrescentar uma redução de 5% nas despesas de custeio significa penalizar ainda mais as políticas públicas relativas à saúde, educação, assistência."

A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada dos dispositivos.

O senador Dalirio Beber lamentou, e disse que sua intenção era combater o desequilíbrio fiscal.O texto ainda propõe medidas nesse sentido, como a proibição de novos incentivos fiscais. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário mais favorável.

"Qual o nosso espírito? Não criar dificuldades para o futuro governo, que nós não sabemos nem quem será. Os candidatos, com certeza, durante o debate eleitoral vão conhecer com profundidade todo esse quadro de dificuldade que vive a questão do desequilíbrio fiscal brasileiro. E vão entender que o Congresso atual não quer criar mais dificuldades para o novo governo. Agora o novo governo se estabelece com legitimidade pelo processo eleitoral."

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) se posicionou contra os novos reajustes.

"O orçamento não é apenas para as corporações, o orçamento não é para esta Casa. É para 208 milhões de brasileiros que esperam que o Brasil tenha juízo porque senão não teremos Brasil. Vossa excelência faz uma proposta de segurar alguns gastos para permitir que o próximo presidente da república tenha condição de dizer o que pretende fazer com o Brasil, não podemos repetir os erros do passado."

Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. O texto também permite que o governo envie ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos além do limite permitido, aumentando a dívida do governo e quebrando a chamada regra de ouro das contas públicas.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) o arquivamento de processo por quebra de decoro do deputado Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro.

Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses de prisão, por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação para a construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios, no sul fluminense. Porém, dois ex-vereadores, autores das denúncias em 2003, disseram ao Conselho de Ética que eram de oposição a Jacob e foram utilizados pelo então presidente da Câmara Municipal, que pretendia assumir a prefeitura.

Celso Jacob foi sentenciado ao regime semiaberto e começou a cumprir pena em 7 de junho de 2017 no Centro de Detenção da Papuda, em Brasília. Ele manteve suas atividades na Câmara a partir de 30 de junho. No entanto, um desembargador do TJDF decidiu, em 19 de novembro do ano passado, que o exercício parlamentar não poderia ser qualificado como atividade laboral e o proibiu de frequentar a Câmara. Celso Jacob só voltou a trabalhar na Câmara em 8 de junho deste ano, quando passou para o regime aberto.

O relator do processo era o deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, que chegou a apresentar o seu voto, mas foi vencido pelos colegas porque propunha algo inédito, que o processo fosse remetido à Mesa Diretora porque Jacob deveria perder o mandato apenas porque faltou mais de 1/3 das sessões do Plenário.

"Meu voto é pela legalidade. É de que a Mesa Diretora é responsável por esse caso e não o Conselho de Ética. É necessário que se verifique o número de faltas, porque preconiza a Constituição que um terço de faltas, no exercício do ano legislativo, enseja em perda de mandato. Eu estou cumprindo a Constituição."

Por fim, foi o voto de Valdemir Pereira, do MDB do MT, que propôs o arquivamento da denúncia. Ele considerou que realmente era improcedente o processo, mas só cabia ao conselho arquivá-lo, sem nenhuma recomendação adicional.

Celso Jacob acredita que não houve um terço de faltas na Câmara e afirma que é inocente.

"Eu tenho certeza da minha inocência, que a minha revisão criminal vai sair, se Deus quiser, ela vai ser positiva, porque só fiz uma creche. Eu não sou Lava Jato, eu não sou desvio de dinheiro, não tenho roubo, não tenho nada. Eu fiz uma creche, eu tenho certeza que isso vai ser esclarecido."

Com o arquivamento da denúncia no Conselho de Ética caberá à Mesa Diretora apurar se houve ou não faltas que justifiquem a perda de mandato de Celso Jacob.