RÁDIO CÂMARA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar arquivou nesta quarta-feira (11) o processo contra o deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, por 12 votos - a unanimidade dos parlamentares presentes - e uma abstenção. Os integrantes do Conselho entenderam que o parlamentar é inocente das acusações que o levaram a ser condenado a 5 anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região.

A acusação foi por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando João Rodrigues era vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias.

O deputado está preso desde fevereiro no Centro de Detenção da Papuda, em Brasília, e comemorou a decisão do Conselho de Ética.

"A sensação é de alívio porque os meus colegas deputados puderam se debruçar em cima tudo aquilo que aconteceu, puderam avaliar que eu não cometi nenhum ato ilícito, não pratiquei ato nenhum, não houve nenhum dano ao Erário, não houve desvio de dinheiro."

Durante a investigação pelo Conselho de Ética, o prefeito de Pinhalzinho à época, Darci Fiorini, assumiu toda a responsabilidade pelos atos, admitiu apenas erros formais e garantiu que todos os procedimentos tinham aval jurídico

Relator do processo no Conselho de Ética, o deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, disse que se fez Justiça:

"Primeiro, não há crime. Se houve um erro foi na verdade do prefeito. Segundo fato, foi fora do mandato dele. Portanto, cercado de todos os cuidados, pensando na Casa, pensando na imagem, inclusive da sociedade com relação a esta Casa, eu não tenho nenhuma dúvida de que seria repetir ou cometer outra injustiça cassar esse mandato".

João Rodrigues agora vai aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos chamados embargos de declaração e lutar pela prescrição da pena.

O Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi criado em fevereiro pelo presidente Michel Temer com a intenção de combater a crise de violência crescente no país.

Como havia pressa, o ministério foi criado por uma medida provisória (821/18), e outra MP (840/18) criou uma estrutura com 164 cargos em comissão DAS dentro da pasta, inclusive para atividades de apoio administrativo. Os cargos podem ser preenchidos por servidores concursados, mas também servem para a livre nomeação sem concurso.

A medida foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão Mista que a analisava, e segundo o relator, senador Fernando Bezerra, do MDB de Pernambuco, uma estrutura mínima é necessária para o funcionamento do Ministério.

"Efetivo desempenho das atribuições desse ministério, pressupõe a existência de uma estrutura mínima de pessoal razão pela qual é indispensável a criação dos 164 cargos em comissão previstos na medida provisória"

O presidente da comissão que analisou a MP, deputado Aluisio Mendes, do Pode baiano, lembrou que o Ministério é um pleito antigo.

"Tanto pleiteamos a criação desse ministério e esperamos agora que com a criação dessa pasta a gente possa avançar na melhoria da segurança do nosso país."

A medida provisória que cria 164 cargos comissionados para a estrutura do Ministério da Segurança Pública seguirá para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

120 dias após os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, a comissão externa da Câmara que acompanha a investigação cobra "respostas e respeito" das autoridades. A vereadora carioca e seu motorista foram assassinados, no centro do Rio de Janeiro, na noite de 14 de março, com suspeita de execução e crime político.

A comissão externa da Câmara começou a acompanhar o caso no dia seguinte e, desde então, realizou várias diligências, audiências e reuniões técnicas com especialistas em criminologia, direito penal e perícia. Nesta quarta-feira, o relator, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio Janeiro, informou que, apesar do compromisso dos deputados com a preservação das informações sigilosas, vários dos ofícios encaminhados a autoridades federais e estaduais ainda estão sem resposta. A maior parte das críticas de Glauber foi dirigida à chefia de Polícia Civil do Rio, ao gabinete da intervenção federal no estado e ao Ministério de Segurança Pública.

"As respostas não vieram de maneira formal para a comissão. Elas se deram por meio de vazamentos, que as autoridades não confirmam se vão com a linha de investigação que está sendo adotada ou não. Em um período que já é de 120 dias, cabe a essa comissão fazer uma cobrança formal contundente. Nós precisamos de respostas e, mais do que isso, de respeito ao trabalho que está sendo realizado e que as informações sejam compartilhadas da maneira adequada".

Um dos ofícios sem resposta solicitava ao diretor da Polícia Federal um plano de avaliação de risco de outras pessoas ameaçadas a partir do assassinato de Marielle. Autoridades também foram cobradas quanto à reativação dos programas de proteção a testemunhas ameaçadas de morte e de proteção a defensores de direitos humanos, que estavam sem recursos no Rio de Janeiro. O coordenador da comissão externa, deputado Jean Wyllys, do PSOL fluminense, lembrou que, em 8 de maio, o delegado (Fábio Cardoso) responsável pelo caso confirmou o uso de uma submetralhadora no crime, descartou algumas linhas de investigação e disse que "o cerco aos assassinos estava se fechando".

"Quanto mais o tempo passa, mais as evidências se desfazem e as chances de elucidação ficam menores. Essa é a nossa preocupação. Essa comissão não deixou de trabalhar em nenhum momento. Mas, outras instituições precisam dar respostas. Queremos saber quem matou Marielle e o porquê".

Jean Wyllys cobrou maior envolvimento do Ministério Público estadual no caso e anunciou nova mobilização da comissão junto a organismos internacionais (Human Rights Watch, Anistia Internacional, Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, Parlamento Europeu e Parlamento do Mercosul). A intenção é criar uma espécie de "observatório internacional" que amplie a pressão pela elucidação do caso. Integrante da comissão, a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, disse que o "silêncio" das autoridades desrespeita todas as vítimas de assassinato com ou sem conotação política.

"Entre a morte de Marielle e este momento de 120 dias, várias vítimas foram feitas, inclusive aqueles meninos com uniforme escolar. Então, a pergunta que ela fez - 'quantas vítimas terão que morrer?' - é a pergunta que essa comissão está fazendo para todas as autoridades brasileiras".

O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, exibiu o vídeo de um dos últimos encontros da vereadora Marielle com correligionárias, fazendo planos para o futuro, na zona norte carioca.

"Nós estamos em Quintino, domingo de manhã. A gente precisa passar por 2018. Afinal de contas, quando eu olho para as senhoras, aqui da frente, tem muita vida para a gente percorrer. Não pode acabar em 2018".

Mesmo durante o recesso parlamentar, a comissão externa da Câmara agendou nova reunião com os delegados responsáveis pelo caso e o Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 23.

O câncer de cabeça e pescoço atinge 40 mil pessoas todos os anos no Brasil. No mundo, a estimativa é que 500 mil novos casos sejam diagnosticados anualmente. Ele pode ocorrer na boca, língua, gengivas, bochechas, amígdalas, faringe e laringe, onde é formada a voz. O câncer de boca chega a ser o quarto tipo de tumor mais frequente em algumas regiões do país.

Para conscientizar a população sobre a gravidade desse tipo de câncer e alertar para as causas e sintomas, a Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço promove o julho verde. E a Câmara também fez parte das ações, com audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social e Família.

A Presidente da Associação de Câncer de Boca e Garganta, Melissa do Amaral, destacou a falta de atenção do SUS com esse câncer, mesmo com sua gravidade. Ela é portadora de câncer de laringe e usuária da prótese que permite a fala para pessoas que tiveram a laringe removida e disse que o acesso a esse aparelho é muito difícil a pessoas que não têm condições financeiras.

"Esse é um problema grave, a falta de atenção para conosco. Beira um pouquinho a maldade, porque se você sabe que tem cerca de 12 mil laringectomizados mudos no país, por que nós estamos há quatro anos pedindo para o Ministério da Saúde regularizar a prótese? Por que é demorado uma coisa que não precisa de explicação pra dizer que é grave, é urgente?"

O presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Luiz Eduardo de Melo, afirmou que os índices de sobrevivência desses cânceres praticamente não evoluíram nas últimas décadas, o que considera inadmissível. Ele explicou que a atenção nos postos de saúde básica é essencial, pois o diagnóstico rápido é bom para o paciente e para o governo, pois os custos do tratamento no estágio inicial da doença são baixos, o que não ocorre quando o câncer já está avançado.

"Eu estou pedindo atenção a procedimentos que podem dar resolução a um paciente que chega, por exemplo, com um tumor de um centímetro na língua e muitas vezes ele é mandado embora porque ninguém faz".

A representante do Ministério da Saúde, Maria Cecilia Camargo, destacou os principais fatores de risco para o câncer de cabeça e pescoço, que são tabagismo, consumo de álcool, infecção por HPV e higiene bucal. Ela admitiu que a rede pública não consegue atender esse problema adequadamente em nenhum lugar do país, mas disse que há um plano de expansão ocorrendo desde 2012.

A deputada Zenaide Maia (PHS-RN) afirmou que essa reunião da Câmara é de extrema importância para o tema. Ela acredita que um passo importante nessa luta é retirar propagandas de bebidas alcoólicas da televisão.

"Nós estamos mostrando pro Brasil que o problema existe, que é muito alto, pouca gente sabe que é a segunda maior causa de morte de câncer em homens. Se dá muita visibilidade a colo uterino, mama e próstata, mas não a um tumor que tem conotação de qualidade de vida. Então, na prevenção essa casa pode já ver como controlar esse índice de propaganda".

Já a deputada Flávia Morais (PDT-GO) destacou a necessidade dos deputados trabalharem de forma a acelerar a ampliação dos serviços de radioterapia.

"Se o Ministério da Saúde tem os seus desafios, a gente precisa ver de que forma essa comissão, com seus deputados que afinidade muito grande com essas causas, de que forma a gente pode ajudar nos nossos estados e efetivas a expansão no prazo mínimo possível".

O próximo dia 27 é o dia mundial de Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. O palácio do Congresso Nacional está iluminado de verde para ajudar na campanha para dar visibilidade à doença.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (11), a última do semestre, acabou encerrada sem votação de projetos de lei.

A única aprovação foi uma renovação de permissão para serviço de radiodifusão. O motivo do encerramento foi o início do período de votações no Plenário. Mas a reunião da comissão já se encaminhava para o fim por falta de acordo no projeto que estava em análise: uma proposta (PL 7883/17) que estabelece no Código Penal (Decreto-Lei 2848/90) que policiais não poderão ser punidos caso usarem ou ordenarem o uso de armas para evitar a consumação dos crimes de homicídio, sequestro e roubo com emprego de arma.

O relator na CCJ, deputado João Campos, do PRB de Goiás, apresentou um texto acrescentando que policiais não devem ser punidos se usarem armas contra pessoas que portem arma de fogo ostensivamente em área pública.

O projeto também determina que a invasão da propriedade configura causa de legítima defesa.

O deputado Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, acredita que a proposta potencializa a violência.

"Não se trata de quem defende mais ou menos a propriedade, quem defende mais ou menos a vida. Mas se trata de criar alguma jurisprudência no sentido de acabar potencializando a violência nas relações humanas. É um projeto bastante complicado pra que a gente possa aprová-lo na Comissão de Constituição e Justiça sem que haja um amplo debate."

Já o autor, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, afirmou que o objetivo do projeto é proteger a população.

"Ele protege a vida do cidadão de bem, da sua família, e dá o direito de ele poder defender a sua família contra um bandido. Quem não lembra do caso Ana Hickmann? Se um criminoso invade a sua casa, ataca você ou sua família e, numa eventual luta corporal, ele sai ferido ou morto, a Justiça deveria encarar o fato como legítima defesa?"

Para refrescar a memória: o caso Ana Hickmann, a que se refere o deputado, ocorreu em 2016, quando Rodrigo de Pádua invadiu o quarto de hotel da apresentadora. O cunhado de Hickmann, Gustavo Correa, acabou matando o invasor a tiros, depois de ele atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, assessora da apresentadora. Gustavo Correa foi denunciado por homicídio doloso, que é quando há a intenção de matar, mas acabou absolvido, com o entendimento de que agiu em legítima defesa.

O projeto que determina que a invasão da propriedade configura causa de legítima defesa depende de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.

Entre setembro e outubro, o Conselho Nacional de Trânsito, Contran, vai emitir uma resolução para regulamentar a profissão de despachante. O anúncio foi feito pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Denatran, Maurício Pereira, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara (11/7).

Despachante é o profissional que encaminha e faz tramitar papéis junto a repartições públicas, especialmente para obtenção de registros e licenças. O presidente do Conselho Nacional dos Despachantes Documentalistas do Brasil, Gilberto Alvim, afirma que a falta de regulamentação gera insegurança.

"Cada estado é um país, cada governo pensa de uma maneira, cada diretor de Detran pensa de uma maneira. E às vezes temos dificuldade de ter um diálogo com os Detrans. Eles acham que falta uma regulamentação para que eles possam dar mais espaço aos despachantes."

O diretor do Denatran, Maurício Pereira, afirma que, com a regulamentação da atividade, o serviço prestado à população torna-se mais seguro. Ele explicou que existe, sim, dificuldade de acesso e do exercício regular da atuação do despachante, em alguns locais do país, mas em alguns estados há o reconhecimento pleno da profissão.

"Seria leviano citar um estado ou outro nesse momento, já que são apontadas dificuldades em inúmeros estados. Mas nosso intuito é efetivamente acabar com essas dificuldades que nós temos em nosso país."

A resolução não vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro, algo que só seria possível por meio de uma lei, mas, segundo o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, que foi um dos requerentes da audiência pública, a regulamentação é importante para acabar com as resistências. Tramita na Câmara um projeto que inclui o despachante no Código de Trânsito (apensado ao PL 8085/14), mas a resolução cumpriria essa função. A lei seria algo complementar, na avaliação de Hugo Leal.

"É a cereja do bolo. Um detalhe especial, mas não há necessidade, porque ele já existe, já tem existência, já tem legislação, o que nós precisamos é incluí-lo."

Uma lei de 2002 (Lei 10.602/02) criou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, com função de fiscalizar e estabelecer normas para a atividade. A minuta da resolução do Contran que regulamenta a atividade de despachante será analisada pela Advocacia-Geral da União antes de ser votada pelo Contran.

Dividiu opiniões, em debate na Câmara dos Deputados, proposta que permite que produtores de etanol vendam diretamente para postos de combustível, sem passar pelas distribuidoras. A medida consta em projeto de decreto legislativo (PDC 916/18) do deputado JHC, PSB de Alagoas, e foi discutida em audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia; e de Agricultura (11/7).

O projeto pretende suspender parte da resolução (43/09) da Agência Nacional do Petróleo, a ANP, que prevê que o produtor só pode comercializar etanol combustível com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo. JHC considera que o artigo provoca aumento do preço do álcool para o consumidor brasileiro.

"Só a questão da logística desta distribuição já encarece o produto, sem contar a margem de lucro que a distribuidora vai colocar em cima do etanol. E nós sairíamos de um oligopólio, com poucas distribuidoras controlando o mercado, e nós daríamos a oportunidade da livre concorrência, que todos pudessem, se não me engano, mais de 400 produtores de etanol vendendo diretamente".

Para o deputado, a Agência Nacional do Petróleo trabalha como "advogada das distribuidoras", quando deveria trabalhar em defesa do consumidor. Ele acredita ainda que a agência extrapolou suas atribuições e regulamentou questão que tinha de ser discutida pelo Congresso Nacional.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, negou que órgão esteja cooptado por qualquer setor da economia. E disse que a possibilidade de venda direta do etanol já está sendo analisada pela agência, em grupo de trabalho conjunto com o Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que estuda alterações na regulamentação do setor. A permissão para que produtores de álcool vendam diretamente aos postos é uma das sugestões apresentadas pelo Cade para melhorar a concorrência do setor.

Porém, o diretor da ANP considera adequado o modelo atual da cadeia de combustível, dividido em produção, distribuição e revenda, cada um com responsabilidades relativas à qualidade, segurança e logística, por exemplo. Para ele, apenas permitir que o produtor de etanol venda diretamente ao posto pode desorganizar o setor.

"Temos que avaliar impactos para o consumidor, para ver se o impacto é só redução de custos ou se não tem efeitos colaterais, como impactos sobre a qualidade - hoje de responsabilidade das distribuidoras".

Fernando Mombelli, represente da Secretaria da Receita Federal, explicou que a tributação de combustíveis hoje é concentrada na produção e na distribuição, tendo a revenda para o consumidor alíquota zero, por conta da dificuldade de fiscalizar milhares de revendedores de combustíveis. Segundo ele, se houver a mera liberação da venda direta deixarão de ser cobrados 2,4 bilhões de reais por ano de tributos na distribuição de combustíveis. Portanto, caso o projeto seja aprovado, será preciso alterar também a legislação tributária.

O deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, um dos que pediu a audiência, lembrou que um pedido de urgência para o projeto que trata da venda do etanol chegou a ser pautado no Plenário da Câmara, após a greve dos caminhoneiros em maio, mas a urgência foi negada. Com a urgência negada, a proposta tramitará pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça; e só depois será votada pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou em Plenário, nesta terça-feira (11), que a privatização da Eletrobras não será votada neste ano. Maia afirmou que as negociações sobre o adiamento da privatização da Eletrobras se iniciaram na semana passada, quando os líderes se comprometeram a deixar o tema para depois das eleições. O acordo final prevê que o texto só será votado na próxima legislatura, quando tomarão posse os deputados eleitos em outubro deste ano.

"Em homenagem ao acordo que fizemos na semana passada, informo que nosso acordo em relação a não votação do PL da Eletrobras está garantido e será conduzido dessa forma e não votaremos o PL da Eletrobras este ano."

O anúncio sobre o acordo foi feito após encerrada a votação do projeto que ajusta contratos de distribuidoras de energia das regiões Norte e Nordeste suscetíveis à privatização (PL 10332/18). A proposta foi votada com uma emenda que amplia a gratuidade da tarifa social de energia a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh. Pela emenda, aprovada por acordo, o custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ainda assim, o presidente Rodrigo Maia questionou os parlamentares sobre os custos da aprovação.

"Quem vai pagar a conta, deputado? Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual o impacto no orçamento. Há impacto em algum lugar, se alguém não vai pagar, alguém vai pagar a conta."

Outra proposta aprovada pela Câmara nesta terça-feira foi a Medida Provisória (MP 827/18) que trata da jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde. A MP foi aprovada com uma emenda que prevê o reajuste salarial desses profissionais. E, novamente, apesar do acordo fechado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, questionou a criação de gastos sem a devida previsão orçamentária.

"Essa é a última medida provisória que a Mesa Diretora aceita sem cobertura orçamentária, é a última vez, é a última votação porque tem acordo. Essa matéria veio da comissão mista sem a cobertura orçamentária para despesa que está sendo criada, precisamos ter responsabilidade em relação à emenda constitucional do teto de gastos aprovada por esta Casa."

A votação da medida provisória sobre os agentes comunitários de saúde foi acompanhada por dezenas de profissionais da área, que lotaram as galerias do Plenário, pressionando pela aprovação.

Quatro medidas provisórias e o projeto de lei que viabiliza a venda de distribuidoras da Eletrobrás no norte e nordeste (PL 10332/18) foram aprovados, nesta terça-feira, no Plenário da Câmara. Todas as propostas vão para análise do Senado.

O assunto mais polêmico era relacionado à privatização das distribuidoras de energia. Foram votados 9 pedidos de mudança no texto principal, que já havia sido aprovado semana passada. 4 alterações foram aprovadas, entre elas, uma diz que famílias de baixa renda que consumirem até 70 kwh por mês não precisarão pagar a conta de luz. Oposição e governo concordaram com a iniciativa. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) dá um exemplo prático da importância da aprovação:

"Com isso nós estamos fazendo com que, na Bahia, mais de 1,5 milhão de famílias tenham sua conta de energia zerada a partir da sanção dessa lei."

Também foram feitos pedidos para garantir os empregos dos atuais trabalhadores, caso as distribuidoras de energia sejam privatizadas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proteção dos postos de trabalho:

"Na privatização da distribuidora de Goiás, há um ano atrás, se demitiu metade dos trabalhadores que ali estavam. Aumentou os problemas, os problemas na distribuição de energia, aumentou o tempo para consertar os problemas. Portanto, a população foi penalizada."

Mas isso ficou de fora do texto final porque a maioria dos deputados foi contra. Entre eles, o líder do DEM, Rodrigo Garcia (SP):

"Não tem nenhum sentido obrigar que o futuro comprador possa se obrigar com os empregos, com os atuais funcionários. O objetivo é justamente que a gente possa, com a venda e a privatização, prestar um melhor serviço para a comunidade. Lembrar que a ineficiência dessas distribuidoras hoje é paga pelo consumidor."

Vamos falar então das medidas provisórias aprovadas: uma tem o objetivo de estimular projetos de irrigação (MP 824). A segunda (MP 825) e a terceira (MP 826) tratam da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Uma dá mais de um bilhão de reais para as ações no Rio, e outra cria 67 cargos e funções. Diversos deputados, até da base governista, questionaram. Um dos críticos foi o deputado Daniel Coelho (PPS-PE):

"Será que nos milhares de cargos já existentes não se tinha espaço suficiente para se modificar e, aí sim, se designar esses espaços para fazer lá a intervenção do Rio de Janeiro? A toda hora parece que se quer arrumar uma brecha para criar mais cargo para colocar mais indicado político. Ninguém aguenta mais isso!"

A relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), defendeu a criação dos cargos, que devem ser extintos até meados do ano que vem:

"Cria os cargos da intervenção, e quais sejam, o do interventor e da sua cúpula. E permite aos cabos, ao militar que vai pra base aguentar tiro, quando não está na cidade do Rio de Janeiro, receber 2% no seu soldo. Este não é um cargo comissionado que vai durar pra sempre, que não dure apenas durante a intervenção e a sua desmobilização. Então, essa é a organização da intervenção no Rio de Janeiro."

Por fim, veio a aprovação da medida provisória que aumenta em mais de 50%, nos próximos 3 anos, os salários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (MP 827). Também diz que esses profissionais devem ser capacitados a cada 2 anos. Dezenas de agentes comunitários de saúde estavam nas galerias do Plenário pressionando por esta votação. Depois de horas de expectativa, o texto foi aprovado por unanimidade.

A comissão especial que analisa a proposta de nova lei de licitações [projetos de lei 1292/95] não conseguiu chegar a um acordo, nesta terça-feira, para votar o parecer do relator, deputado João Arruda, do MDB do Paraná. A reunião precisou ser suspensa devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto de João Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que terá informações detalhadas sobre as licitações em andamento na União, nos estados e nos municípios. O parecer prevê, também, a preferência para as indústrias regionais na contratação de obras pelo Poder Público.

Na reunião desta terça-feira, o PT, o PDT, o Psol e o PR tentaram adiar a discussão da matéria na comissão especial. O MDB, o PSDB, o PSD, o PTB e o DEM defenderam a votação do parecer.

O deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, argumentou que a análise da matéria só deveria acontecer na próxima legislatura, em 2019.

"Entendemos que uma lei deste porte não pode ser votada por um Congresso tão contaminado como o nosso, em fim de mandato e com um governo ilegítimo e imoral que ainda está aí. Se vamos começar algo novo, vamos começar com um Congresso novo".

Já o deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, ponderou que, sem uma atualização das leis sobre compras públicas, as prefeituras continuarão com dificuldades para concluir obras.

"Nós vivemos um momento dramático no Brasil, porque nós temos mais de 10 mil obras paradas. Hospitais com problemas gravíssimos, hospitais com falta de remédios, com atraso de serviços. Serviços públicos paralisados, gestores de boa-fé sendo criminalizados. Enfim, nós temos hoje uma situação muito ruim pra todo mundo."

Uma nova tentativa de analisar o parecer sobre a nova lei de licitações foi marcada para esta quarta-feira, dia 11 de julho, às 9 horas.