RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, proposta (PL 10020/18) que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais, para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis.

O relator designado na CCJ, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, apresentou parecer contrário à proposta. Mas ele acabou vencido, e um parecer alternativo, apresentado pelo deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, recomendando a aprovação da proposta, foi vencedor.

Edson Moreira argumentou que a contagem em dias úteis seguiria na contramão da rapidez necessária em ações que correm nos juizados especiais.

"O grande problema do Brasil é a demora e os constantes recursos que tem na legislação brasileira. Com isso, doze anos duram às vezes pra se julgar um recurso. Com esse montante de recursos e com a demanda tão grande, que em Belo Horizonte tem agendamento de audiência pra 2022. E vamos aumentar o prazo?"

Já Fábio Trad citou pesquisa do Ministério da Justiça que concluiu que o maior responsável pelo tempo que leva o processo - de 80 a 95% do tempo de duração - é o período em que os autos ficam à espera de providências nos cartórios. Portanto, a forma de contar prazos não seria a principal responsável pela morosidade do Judiciário. Trad também ressaltou que a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados nos fins de semana.

O deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, concordou com Trad.

"É uma distorção, em relação ao que se quer discutir nessa matéria, dizer que se os prazos passarem a ser contados apenas em dias úteis, que isso servirá de um acréscimo de vulto à morosidade já existente nos juizados especiais. Não é verdade. Nós já calculamos, isso acresceria no máximo em dez dias ao que já acontece hoje em termos de contagem de prazo."

A proposta que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais nos juizados especiais teve caráter conclusivo e já passou pelo Senado, ou seja, ela deve ir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Proteção de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. Segundo o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, esse é o tripé que sustenta a Reforma Trabalhista. Um ano após a aprovação da lei e oito meses após sua entrada em vigor, o parlamentar, que foi ministro do Trabalho durante a tramitação da proposta, enxerga bons resultados nos três eixos.

"O trabalhador permanece com todos os seus direitos garantidos, há segurança jurídica nas relações de trabalho porque caiu em mais de 40% o número de litígios que até ali existiam e o emprego voltou. Desde dezembro de 2014, o Brasil vinha perdendo uma média de 100 mil postos de trabalho por mês. Só em 2015, perdeu mais de 1,5 milhão. A partir da entrada em vigor da lei, o Brasil começa a produzir uma média de 30 mil postos de trabalho por mês positivos. Primeiro quadrimestre de 2018 foi o melhor período nos últimos cinco anos, com a geração de mais de 400 mil postos de trabalho".

Mas os números do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp revelam que o emprego que está sendo gerado é, de modo geral, informal, precário e com baixos salários. Segundo a pesquisadora Marilane Teixeira, nos meses de janeiro e maio de 2018, o salário médio dos trabalhadores admitidos foi inferior ao salário médio dos trabalhadores demitidos. Essas características dos empregos pós-Reforma Trabalhista, diz a pesquisadora, estão relacionadas às formas de contratação criadas ou alteradas pela nova lei, como o contrato intermitente e a jornada parcial.

"Taxa de desemprego no Brasil em torno de 12,7%. Taxa que se mantém elevada e é uma taxa de desemprego que está mais associada à perda de postos de trabalho do que necessariamente uma pressão sobre o mercado de trabalho no sentido de pessoas que estavam fora do mercado e que voltaram pro mercado e que ao não encontrar emprego, vão engrossar a fila dos desempregados. Não é essa a situação que está ocorrendo no Brasil hoje. O que está ocorrendo inclusive é uma retração, um recuo dos ocupados, das pessoas ocupadas, que desistem de procurar trabalho, os desalentados, e a taxa de desemprego se mantém porque as pessoas que estão empregados estão perdendo postos de trabalho".

As avaliações sobre os primeiros meses da Reforma Trabalhista são tão diferentes que um mesmo número é, ao mesmo tempo, comemorado e criticado: a redução, pela metade, do número de novas ações trabalhistas. O resultado está relacionado a uma mudança nas normas para o trabalhador que tem direito à Justiça gratuita. Com a nova lei, esse empregado passou a pagar os honorários do perito e do advogado da parte contrária referentes à parte do processo que ele perder. Esse pagamento é feito com créditos da parte da ação que ele ganhar ou com créditos de outro processo judicial. São os chamados honorários de sucumbência.

Na visão do deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que relatou o projeto da Reforma Trabalhista na Câmara, essa mudança foi feita para desestimular a prática de entrar na Justiça para pedir aquilo que o trabalhador sabe que não tem direito de receber. E a medida está melhorando a qualidade do serviço da Justiça.

"Você estava demorando 8 meses, um ano e meio pra conseguir audiência na JT. Agora com dois meses ou três. Diminuiu estoque do número de processos pela primeira vez em 14 anos. Além da justiça estar célere, está julgando estoque represado. O juiz em vez de se debruçar sobre um processo por 15 minutos, ele está tendo 30, 40 minutos para olhar o processo com maior cuidado. Todo mundo ganhando com isso".

Já para o presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, os trabalhadores estão com medo de entrar na Justiça. Ele afirma que nunca é possível ter certeza da vitória numa causa trabalhista e, ao arriscar, o trabalhador pode sair devendo, ao invés de receber aquilo que acredita ter direito. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, argumenta, ainda, que a mudança na lei não tem impacto sobre o descumprimento da legislação por parte dos empresários.

"O que diminuiu: o número de ações ou o descumprimento do DT? Será que as empresas estão pagando agora aviso prévio. Mais de 50% das reclamações trabalhistas, dados do CNJ, se referem a verbas rescisórias. Famoso eu não vou te pagar nada, você procure seus direitos e o trabalhador entra na justiça. Houve diminuição do número de descumprimento dos direitos trabalhistas? Óbvio que não. Aqueles empresários que descumpriam permanecem descumprindo".

Bem, o debate continua. No Supremo Tribunal, há mais de 20 ações de inconstitucionalidade contra pontos da Reforma. No Senado, há uma proposta de Estatuto do Trabalho, formulada para revogar a Reforma Trabalhista e substituir a CLT, com medidas como a redução da jornada de trabalho para 40 horas. Na Câmara, a Comissão de Trabalho pretende criar subcomissão para avaliar os impactos da Reforma. E, na sociedade, representantes de seis centrais sindicais marcaram para 10 de agosto um dia nacional de luta contra a Reforma Trabalhista.

Está previsto para ser votado, nesta quarta-feira (11), em comissão especial da Câmara, o projeto de lei (PL 1917/15) que dá ao consumidor a livre escolha do distribuidor de energia elétrica. A proposta da portabilidade da conta de luz, como ficou conhecida, recebeu parecer favorável do relator, deputado Fábio Garcia, do DEM do Mato Grosso, que apresentou um texto alternativo.

O texto original fixava o acesso a esse mercado livre em 2022. Fábio Garcia estendeu esse prazo. Ele prevê que, a partir de 2028, os consumidores residenciais e pequenos comerciantes poderão ter acesso ao mercado livre de energia, pelo qual a eletricidade é comprada por meio de contratos com agentes de comercialização, com condições livremente negociadas.

Fábio Garcia acredita que a proposta irá baratear os custos da conta de luz para os consumidores. Ele ressalta, além disso, que o relatório em discussão na comissão especial, em grande parte, aproveitou as contribuições reunidas em consulta pública nacional sobre o tema:

"Ele também utiliza o que se extraiu muito da consulta pública de número 33, feita pelo Ministério de Minas e Energia, com mais de duas mil contribuições, recebendo contribuições de mais de duzentas instituições diferentes. Então é um projeto que passou por um amplo debate nessa Casa, por um amplo debate do setor, passou por um debate aqui e passou por um debate no Executivo. Então é um projeto que está pronto, que está preparado para que a gente possa seguir adiante."

O texto do relator altera vários pontos da legislação do setor elétrico. Ele possibilita, por exemplo, a cobrança de tarifas diferenciadas por horário. Hoje já existe essa flexibilidade, mas está prevista apenas em uma norma da Aneel, e restrita a três faixas de horários. O texto determina ainda que os investimentos das distribuidoras em tecnologia que tragam ganhos ao consumidor somente serão transferidos para as tarifas após dez anos. O objetivo é estimular a inovação no serviço de distribuição, como a adoção das redes inteligentes.

A comissão especial tentou votar o texto final do relator, na semana passada, mas recebeu críticas de parlamentares, como a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que relaciona a proposta com a tentativa de privatização da Eletrobras:

"É um relatório que nós não conhecemos, e se quer aprovar, e se liga para os parlamentares para que venham dar quórum, e se pressiona para que se dê quórum. É uma pressa para entregar o que esse País construiu a duras penas. É uma pressa para entregar os insumos estratégicos e básicos para qualquer projeto de desenvolvimento nacional."

O presidente da comissão, deputado João Fernando Coutinho, do Pros de Pernambuco, contesta:

"É um assunto que é de interesse de todo o povo brasileiro e que não pode, em hipótese alguma, ser contaminado com o debate que foi feito recentemente, aqui na Câmara dos Deputados, e no Congresso Nacional, sobre a privatização do sistema Eletrobras. É um assunto que está totalmente independente dessa questão de possibilidade de privatização."

O mercado livre de energia no Brasil existe, mas é limitado a grandes demandas, superiores a 3.000kW, como a de grandes indústrias. A aposta do projeto é que a abertura do mercado aumentará a concorrência e levará à queda de preço. No mercado livre, os preços praticados chegam a ser entre 20% a 30% inferiores às tarifas de energia cobradas pelas concessionárias locais.

Relator da Reforma Tributária quer concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores. Como novidade, o plano de trabalho da comissão (aprovado em 03/07) prevê audiências com os candidatos à Presidência da República. Também serão ouvidas entidades de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e jornalistas de economia, entre outros. Hauly já tem claros os princípios básicos para uma "reforma tributária com justiça social".

"O crescimento econômico e a neutralidade na competitividade entre as empresas; a criação de empregos; o aumento dos salários, que vão acontecer em função desse novo modelo; a justiça social, com a eliminação da pobreza via aumento do poder de compra por meio da redução de tributos de vários itens essenciais às famílias mais pobres; a justiça fiscal; o desenvolvimento sustentado; a distribuição de renda e riqueza; o equilíbrio entre o fator trabalho e o capital; o fim da guerra fiscal; a desoneração total das exportações; a desburocratização e simplificação radical".

Com a reforma, Hauly acredita ser possível recuperar para os cofres públicos cerca de um trilhão de reais hoje desperdiçados por sonegação e renúncia fiscal. O relator anunciou uma das premissas para evitar a repetição de erros em tentativas passadas de Reforma Tributária.

"Não alterar a forma de partilha tributária entre União, estados e municípios, para não incorrer no erro que foi cometido em todas as reformas: mexeu no dinheiro de União, estados e municípios, vira guerra civil".

Hauly busca consenso em torno de um novo modelo que mantenha a competência da União sobre o imposto de renda e os tributos da Previdência. Já ICMS, ISS, IPI e PIS/COFINS seriam substituídos pelo Imposto Seletivo, de competência estadual. O relator também defende a criação do IVA, o imposto sobre valor agregado, incidente sobre bens e serviços. A ideia inicial era de uma transição de dois anos para a adoção do IVA, mas Hauly já se mostra favorável a uma transição de cinco anos.

"Com isso daria fôlego para os atuais sistemas estaduais, com incentivos fiscais etc. Achamos mais prudente caminhar para uma ponderação dessas, que foi feita por diversas entidades".

A Reforma Tributária exige mudanças na Constituição, que não pode ser alterada na vigência de intervenções federais, como a que acontece no Rio de Janeiro. Essa proibição, no entanto, não vem impedindo a discussão e a votação dessas propostas em comissão especial.

Quando um paciente da rede pública precisa de um tratamento, muitas vezes recorre à Justiça para obrigar o poder público a realizar a compra de medicamentos. Quando essa conta recai sobre os municípios, eles são obrigados a remanejar um orçamento apertado e que já estava previamente determinado.

Em pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, entre os anos de 2008 até 2015, foi observado um crescimento de 1000% nas demandas judiciais atendidas. Os valores foram de 103 milhões de reais em 2008 para 1 bilhão de reais em 2015.

Para resolver essa questão, uma proposta (PL 4869/16) obriga a União a ressarcir gastos de estados e municípios com a compra de medicamentos determinada por decisão judicial.

O autor da medida, deputado Fabio Souza (PSDB-GO), defende que a medida deve proteger os pacientes que não podem ser prejudicados pela falta de medicamentos.

"Porque o cidadão precisa ter seu medicamento. Muitas das vezes, o uso continuo e que em caso não venha usá-lo poderá acarretar numa piora da sua saúde, e quem sabe até a morte dependo do tratamento que ele estava sustentando. "

Mesmo previsto na Constituição, segundo Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Estado tem falhado nos seus deveres básicos, pela falta de recursos.

"O acesso à saúde, o direito à saúde, o medicamento todo é um direito do estado e está previsto na Constituição, mas o estado alega uma limitação de recurso que, na nossa concepção, é muito mais um problema de gestão para (...) não conceber. Então a gente tem os hospitais como estão, o caos que é a saúde pública no Brasil."

O projeto tenta sanar um problema que afeta principalmente os municípios. Eles são obrigados a mexer em seus orçamentos, anualmente pré-determinados para cobrir as decisões judiciais. O deputado Fabio Souza defende que a União seja solidária nesse pagamento.

"O que eu quero é a que a união participe. A união não pode ficar de fora principalmente quando os municípios passam por imensas dificuldades financeiras... então a prefeitura continua arcando, continua honrando essa decisão judicial, esse compromisso para com seus munícipes, para com seus cidadãos então depois ela pode cobrar da união federal que ela vai ressarcir o gasto que foi feito."

O projeto que obriga a União a cobrir gastos de estados e municípios na compra de medicamentos feita por decisão judicial foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social, e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

A solução para o sucateamento das universidades públicas no Brasil é a revogação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos, segundo debatedores ouvidos em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 10).

O chefe de gabinete da Universidade de Brasília, Paulo Cesar da Silva, explicou que o orçamento geral da universidade não está caindo. Mas os gastos com pessoal crescem aceleradamente, já que direitos dos professores vão sendo incorporados com a progressão da carreira. Além disso, está caindo o orçamento para investimentos por parte da UnB e há uma perda de autonomia da universidade para uso dos recursos de investimento. Segundo ele, a lei orçamentária em vigor deixa a cargo do MEC a gestão de boa parte dessas verbas.

Para lidar com esse cenário, a UnB está reduzindo despesas na área administrativa, por exemplo, na limpeza e na segurança. Mas o chefe de gabinete da UnB disse que o risco de a área acadêmica ser afetada é iminente. Para Paulo Cesar, o principal risco hoje é a redução do Plano Nacional de Assistência Estudantil - programa que apoia a permanência de estudantes de baixa renda na universidade, por exemplo, por meio de ajuda de custo na alimentação e em materiais pedagógicos.

Já o presidente da Adunb, Associação dos Docentes da UnB, Luís Antônio Pasquetti, preocupa-se que o avanço do sucateamento das universidades atinja, por exemplo, o salário dos professores.

"A UnB vive uma realidade em que ela tem recursos próprios, arrecadados de aluguéis, de projetos, mas não consegue usar esses recursos por conta do limite do teto de gastos. E nós, da Adunb, estamos muito preocupados, porque a universidade já fez os ajustes que poderia fazer, com alguns prejuízos dentro da própria universidade. E agora? "

Para o representante dos professores da UnB, a solução para o problema é a revogação da Emenda do Teto de Gastos, pelos menos para as áreas de saúde e educação.

Weber de Souza, representante do Ministério da Educação, disse que, desde 2014, caiu o orçamento do MEC para despesas discricionárias - ou seja, para investimento -, que não incluem por exemplo gastos com pessoal e custeio. Mas ele disse que há esforço do ministério de preservar o orçamento das universidades federais. E acrescentou que a pasta discute com as universidades ações para melhorar a gestão delas.

"O MEC realmente nos últimos anos tem sofrido ajustes nas suas despesas discricionárias, mas temos procurado por meio de gestão, por meio de individualização dos problemas, contextualização de cada situação de cada universidade, procurar atender as necessidades momentâneas, para que nenhum dos projetos, nenhum tipo de atividades das universidades sofra descontinuidade."

Deputados que pediram a audiência, como Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, destacaram que o sucateamento das universidades públicas vai contra o que prevê o Plano Nacional da Educação, aprovado em 2014 pelo Congresso.

O PNE estabelece, por exemplo, que as novas matrículas no ensino superior se deem 40% no segmento público. Em 2014, este índice era de cerca de 5%. O PNE prevê também que o investimento em educação pública seja de 10% do Produto Interno Bruto até 2024. Hoje esse investimento é de 5% do PIB.

Em outubro, o País vai às urnas para eleger o próximo presidente da República, governadores, deputados federais, distritais e estaduais e também senadores. Mas desde janeiro deste ano, já começaram a valer regras sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, sejam eles candidatos ou não. Entre essas condutas proibidas pela lei, estão a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

O Tribunal Superior Eleitoral já proíbe certas condutas para evitar práticas indevidas e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura, assegurando assim a igualdade de condições na disputa eleitoral. Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União, órgão do Poder Executivo, publicou cartilha com princípios básicos para nortear as condutas dos agentes públicos no período de eleição.

Segundo a cartilha da AGU, são agentes públicos os agentes políticos (presidente, governadores, etc.); servidores efetivos e comissionados; empregados sujeitos ao regime celetista ou estatutário; prestadores de serviço para a atividade pública; estagiários; terceirizados, gestores e permissionários de serviço público. É o que explica o diretor do departamento eleitoral da AGU, Rafael Rossi.

"É importante dizer que o princípio basilar da legislação eleitoral que está contido na lei é justamente a ideia de preservação de forças no pleito eleitoral. O que é o abuso de poder? É esse exorbitar, essa desobediência da norma de forma que você vá além do que é autorizado. A participação em campanha é um direito de todos os cidadãos, mas o agente público deve respeitar as normas eleitorais e os princípios éticos que regem a Administração. A ideia é não utilizar a máquina pública de forma indevida. O que a gente pode dizer? Que os agentes públicos podem participar das eleições desde que fora do expediente e sem se valer do status de ser agente público, sem mencionar o cargo ou sua atribuição."

Desde o último dia 7 de julho, os agentes públicos, servidores ou não, estão impedidos de nomear, contratar, demitir sem justa causa, dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. As exceções são aquelas relacionadas à nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Nos três meses que antecedem as eleições de outubro, a União também não pode transferir recursos voluntários a estados e municípios. A não ser que se tratem de obra em andamento e com cronograma já fixado ou para atender situações de emergência. A vedação vale também para as transferências de estados para municípios.

É proibida, além disso, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, salve em situação de grave e urgente necessidade pública.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV nem promover eventos para inauguração de obras.

No dia da votação, tanto no primeiro como no segundo turnos, é vedado aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Leia a íntegra da cartilha aqui

O Conselho de Comunicação Social aprovou o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto que proíbe a suspensão de qualquer aplicativo da internet por decisão do Judiciário. O projeto [PL 5130/16] é de autoria do deputado João Arruda, do PMDB do Paraná.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão de assessoramento do Congresso Nacional.

No mesmo relatório, Sydney Sanchez recomendou a aprovação de outro projeto da Câmara [PL 5204/16], que admite a adoção de medidas judiciais contra sites e aplicativos de internet, mas desde que relacionados a crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão.

A proposta é de autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, que funcionou na Câmara entre 2015 e 2016. O texto determina ainda que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

O conselheiro José Francisco de Araújo Lima, representante das empresas de televisão no colegiado, defendeu a aprovação do parecer de Sydney Sanches:

"Admitir uma lei que viesse a proibir até a Justiça de agir acho que seria para nós concordar com o crime ilimitado."

A conselheira Maria José Braga, que representa os jornalistas, votou contra o relatório. Ela defendeu a regulamentação na internet:

"A internet precisa, sim, de regulação [...] e as novas tecnologias precisam, sim, estar a serviços das nações e dos cidadãos."

O Conselho de Comunicação Social volta a se reunir no dia 6 de agosto.

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público indicam que é alarmante o quadro de transtorno mental entre jovens infratores submetidos a regime de internação.

Para se ter uma ideia, em Salvador, no Centro de Acolhimento ao Menor, do total de 290 adolescentes entre 12 e 21 anos, 75% foram diagnosticados com transtornos psiquiátricos e abuso de álcool e drogas ilícitas.

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados procura soluções para esse quadro (PL 5705/16). O texto, já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, prevê que jovens infratores em regime de internação poderão ter acompanhamentos anuais de saúde mental. Pela proposta, o governo federal, em parceria com estados e municípios, terá que fazer esse mapeamento com o objetivo de avaliar e orientar a formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.

Relatora da matéria na comissão, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) sugeriu mudanças na proposta original, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). Em princípio, o projeto estabelecia que entidades que abrigam menores infratores relatassem ao juiz a necessidade de tratamento específico para alcoolismo ou outra dependência química.

Mas Flávia Morais considerou que, mais efetivo do que a criação de novas políticas públicas, seria a boa gestão das já existentes, como o mapeamento da saúde mental.

"Com certeza traz condições para que essas políticas públicas possam ser mais planejadas, para que se tenha o número, estatística e que possam fazer um acompanhamento mais efetivo dos problemas que esses jovens venham a ter."

Segundo a psicóloga do Conselho de Psicologia do Espírito Santo Marina Bernabé, já é previsto em lei que toda instituição de internação de jovens infratores se articule com o centro de saúde mais próximo. Os adolescentes são, inclusive, prioridade no atendimento.

"Esses planos têm que ser avaliados anualmente. Por isso a gente precisa efetivar a legislação que já existe, que prevê o acompanhamento a nível municipal, estadual e até federal. A gente precisa insistir nisso."

O projeto que prevê o mapeamento da saúde mental de adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas em centros de internação ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde, se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado.

Eleições deste ano trazem cláusulas de desempenho para candidatos e partidos. Uma delas foi fixada por lei (13.165/15) e prevê um número mínimo de votos para um candidato ser considerado eleito deputado federal, estadual ou distrital. A intenção é inibir os casos em que um candidato com poucos votos seja eleito com a ajuda dos chamados "puxadores de votos" do partido ou da coligação. Pela nova regra, a votação mínima para ser considerado eleito ao Parlamento equivale a 10% do quociente eleitoral, que é a número de votos válidos dividido pelo número de vagas em cada estado. Outra mudança veio de uma emenda constitucional (EC 97/17) que exige um percentual mínimo de eleitos para a Câmara dos Deputados para que os partidos políticos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito para propaganda no rádio e na TV. O vice-líder do PT, deputado Valmir Prascidelli, disse que a cláusula de desempenho - também conhecida como "cláusula de barreira" - fortalece a atuação dos partidos políticos.

"A cláusula de barreira, sem dúvida nenhuma, é uma novidade importante para esta eleição, porque queremos partidos fortes que representem um posicionamento ideológico: partidos que tenham representação aqui na Câmara, mas que tenham atuação nacional e expressem as opiniões buscando a construção de forma programática. Não podemos mais aceitar aqueles partidos de aluguel, partidos da negociata".

De acordo com a emenda constitucional, a cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e ao tempo no rádio e TV será progressiva. A partir de 2019, só terão acesso a esses benefícios os partidos que conseguirem, nas eleições deste ano, pelo menos 1,5% dos votos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com mínimo de 1% dos votos em cada um deles. Esses percentuais sobem gradativamente até 2031, quando serão exigidos 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com 2% dos votos válidos em cada um deles, na eleição de 2030. Mesmo que não atinjam esses índices, os partidos poderão se beneficiar se elegerem, por exemplo, 9 deputados em 9 estados na eleição deste ano; ou 15 deputados em 9 estados, na eleição de 2030. O vice-líder do PSB, deputado Aliel Machado, disse que essas cláusulas inibem o fisiologismo na política.

"Nós acreditamos em um projeto político de verdade. Nós tentamos destoar daquilo que está posto. Tanto é que o partido teve vários deputados que deixaram a sigla, porque não concordavam com as teses que o partido defende. Nós entendemos que a cláusula de desempenho - porque ela não é uma cláusula de barreira - não extingue outros partidos. Ela apenas diz que, para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, deve-se ter um desempenho mínimo. E eu acho isso justo."

As coligações partidárias, que também afetam as chances de uma legenda eleger deputados, ainda vão valer nas eleições deste ano. Porém, essas coligações serão proibidas a partir das eleições de vereadores, em 2020.