RÁDIO CÂMARA

A produção de ovelhas e cabras no Brasil precisa ser estimulada, e os deputados vêm discutindo uma "política nacional" para o setor, que busque promover a regularização do abate e do comércio de produtos derivados como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dessa produção.

Além de assistência técnica e credito rural com linhas específicas, o vice-presidente da Associação Catarinense de Criadores de Ovinos, José Voni Costa, diz o que é necessário para valorizar a ovino e caprinocultura:

"Há uma dificuldade muito grande na organização dessa cadeia produtiva, ou seja, do produtor até o consumidor. Carece, então, dessa organização e, principalmente, como é em pequenas propriedades, para conseguir escala, viabilizar a indústria, nós temos que fazer isso através do associativismo, ou cooperativismo, seja na forma de algum arranjo local, da região, ou microrregião, que possa viabilizar, do ponto de vista comercial, essa situação."

Para tentar melhorar essa relação, o deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul apresentou uma proposta (PL 6048/16), já aprovada pela Câmara dos Deputados, que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

"Há condições de fazer um fomento à atividade e nós temos condições de alavancar tanto a cadeia produtiva, desenvolvendo pequenos abatedouros, os frigoríficos em escala, e aí abastecer o mercado nacional, que é um mercado comprador, não compra mais porque nós importamos, tem valor agregado e, consequentemente, a gente quer gerar empregos, não só no campo, no meio rural, mas gerar empregos na cadeia produtiva, na indústria, no processamento, e fazer chegar um bom produto aos consumidores."

Como já foi aprovada em todas as comissões que a analisaram, a proposta com uma política nacional para o setor de produção de ovelhas e cabras seguirá direto para análise do Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

O Tratado de Cooperação Amazônica foi assinado em 3 de julho de 1978 por oito países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. O acordo prevê ações conjuntas para o desenvolvimento da região, em áreas como preservação ambiental, uso de recursos naturais, pesquisa científica, navegação e comércio na região de fronteira. 20 anos depois, foi criada a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, com sede em Brasília.

Agora, 40 anos depois da assinatura do tratado, um seminário aqui na Câmara pretende fazer uma avaliação sobre esta cooperação regional. Para o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, deputado Nilson Pinto, do PSDB do Pará, o tratado foi um instrumento importante para organizar o pensamento e a cooperação entre os países, mas enfrenta dificuldades principalmente por causa da fragilidade das fronteiras:

"Contrabando, contrabando de armas, tráfico de drogas, esses problemas incidem diretamente sobre a violência nas nossas cidades. E é preciso um trabalho efetivo de cooperação. Não se combate, por exemplo, o tráfico de drogas, não se combate o contrabando de armas, o contrabando de outros gêneros sem a cooperação dos dois lados da fronteira, não dá para fazer isso de um lado só."

O parlamentar afirma que, assim como a pauta ambiental continua presente nas discussões, também as questões de soberania são importantes. Não há mais, como há 40 anos, o perigo de invasões à Amazônia por forças militares, mas ele ainda aponta ações de movimentos internacionais que ameaçam a autonomia dos países da região:

"Cada um tem um quinhão da Amazônia e, portanto, tem um quinhão de uma região que é muito cobiçada, que desperta muito interesse nos outros países, é uma região rica em recursos naturais, rica em água, que são bens fundamentais para a humanidade nas próximas décadas, nos próximos séculos."

O seminário sobre os Quarenta Anos do Tratado de Cooperação Amazônica -"Sustentabilidade: um paradigma para o desenvolvimento da Amazônia" está marcado para esta quinta-feira, às 9h30. Os debates duram o dia inteiro.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados fará audiência pública na terça-feira (10) para discutir o sucateamento das universidades públicas.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, foi um dos parlamentares que propuseram o debate:

"É para exatamente tratar do fortalecimento das universidades públicas, no processo de sucateamento que elas vêm sofrendo, a falta de repasse dos recursos necessários para consolidar a expansão das universidades, e uma prioridade que tem sido dada pelo governo, que é absurda, ao ensino privado em detrimento do fortalecimento do ensino público."

O parlamentar aponta o que ele entende como o principal problema do setor público:

"O projeto do governo, ele não é de fortalecimento do que é público. Ele é do fortalecimento do que é privado. A gente está em plena execução de um projeto de Estado mínimo, que congela investimentos, por exemplo, na saúde e na educação por um período de 20 anos. Isso não é pouca coisa. Isso faz com que as universidades sejam ameaçadas, inclusive nos recursos básicos para poder tocar as suas atividades."

Foram convidados para discutir o assunto: o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva; o chefe de gabinete da Universidade de Brasília, Paulo Cesar Marques da Silva; o presidente da Associação dos Docentes da UnB, Luís Antônio Pasquetti; o representante do Centro Acadêmico de Antropologia da UnB, Caio Henrique Machado Ribeiro de Sousa; a representante dos trabalhadores terceirizados da UnB, Deuslene Marilda dos Santos; e o representante da Rede Urbana de Ações Socioculturais, Max Maciel.

A audiência pública da Comissão de Educação para discutir o sucateamento das universidades públicas ocorrerá terça-feira, a partir das 10 horas, no Plenário 10 da Câmara dos Deputados.

Muitas propostas e pouco tempo para votar tudo. Este é o desafio que está posto aos deputados no Plenário da Câmara esta semana, que é a última antes do recesso parlamentar de julho. Oito medidas provisórias estão à disposição para serem votadas (MPs 824, 825, 826, 827, 829, 832, 833, 837), entre elas aquelas que foram resultado da negociação entre governo e caminhoneiros para dar fim à paralisação no mês passado (MPs 832 e 833). Também na lista de votação, o projeto que viabiliza a venda de distribuidoras públicas de energia para empresas privadas (PL 10332/18). Isso sem contar na LDO, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz as regras para a elaboração do orçamento público do ano que vem. Isso, inclusive, é a grande prioridade da semana, porque é esta aprovação que libera os parlamentares para o recesso.

Vice-líder PT, o deputado Enio Verri (PR) acredita que a LDO será aprovada esta semana. Mas destaca que haverá embates sobre alguns pontos específicos:

"É um bom projeto, claro, estamos apresentando destaques, por exemplo, cortou o reajuste de salários dos servidores públicos federais para o ano de 2019. Não concordamos com isso, mas, no geral, a garantia da execução do Plano Nacional de Educação, a garantia e até algum aumento de investimento na área de assistência social serão facilmente aprovados."

Semana passada, houve tentativa de acordo para votar diversas medidas provisórias, mas sem sucesso. O vice-líder do MDB, deputado Hildo Rocha (MA) defende que é preciso insistir na votação dessas MPS:

"São Medidas provisórias importantes, inclusive a que cria a obrigatoriedade da capacitação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de reajustar os salários. Tem quatro anos que esses profissionais não têm reajuste. Não tem dívida nenhuma aos municípios, quem vai arcar com essas despesas é a União."

Apesar de defender a votação das medidas provisórias relacionadas aos caminhoneiros, o líder PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), não tem certeza de que isso vai acontecer:

"Eu sou pessimista com relação à votação de tantas medidas Provisórias, até porque o Plenário não tem discutido ou firmado acordos e entendimentos, tem tudo sido decidido no voto. Considerando que vai ter votação das distribuidoras que o Governo pretende privatizar, serão dias bastante tumultuados."

Justamente por causa das polêmicas, o líder DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), aposta numa semana mais focada:

"Acho que vamos nos ater a projetos das distribuidoras da Eletrobrás e a votação da LDO, que é fundamental para que a gente entre em recesso."

A proposta das distribuidoras de energia já teve o texto principal aprovado semana passada, mas existem 14 pedidos de mudança neste texto que precisam ser avaliados pelo Plenário da Câmara – mudanças que podem alterar bastante o resultado final. Já a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feita na quarta-feira, em sessão do Congresso Nacional, em que deputados e senadores decidem juntos.

A Câmara vai discutir nesta quarta-feira (11) os mecanismos de comercialização direta do etanol hidratado dos produtores para os consumidores. Durante a greve dos caminhoneiros, a Agência Nacional do Petróleo autorizou a venda direta, mas apenas para frotas cativas. A ideia é reduzir os preços do combustível com a venda sem intermediários.

Um dos autores do requerimento que solicitou a audiência pública na Comissão de Minas e Energia, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) defendeu a adoção de políticas públicas para alavancar o desenvolvimento econômico e social do País:

"Nós temos visto a escalada do preço dos combustíveis, gasolina e diesel, derivados do petróleo e a razão que nos dão é o aumento do barril do petróleo. E, ao mesmo tempo, o aumento do próprio dólar. E eu me pergunto: o que isso tem a ver com o etanol. O etanol não é derivado do petróleo, não tem correspondência no barril do petróleo e não é importado, porque temos uma produção local. E ao mesmo tempo, o etanol sobe ao mesmo tempo que sobe a gasolina. Com esse valor que se aumenta, tem uma correspondência de despesa, está sobrando recurso e alguém está ficando com esse recurso. E queremos saber quem é."

De acordo com Passarinho, a greve dos caminhoneiros em maio deste ano motivou a discussão do tema. Entre os convidados estão deputados, senadores, representantes da Agência Nacional do Petróleo, e de entidades ligadas aos combustíveis, distribuidoras, entre outros.

Você sabia que quando o assunto é doação de leite materno, o Brasil não só é um protagonista reconhecido internacionalmente como também exporta tecnologia e conhecimento para arrecadação, armazenamento e processamento do leite materno para o mundo todo? (Rede Ibero-americana de Bancos de Leite Humano)

Para que essa experiência possa ser ainda mais incentivada no Brasil todo, a deputada Pollyana Gama, do PPS paulista, apresentou uma proposta que incentiva a doação de leite materno, e concede um dia por mês de dispensa do trabalho para a trabalhadora que fizer a doação:

"O nosso objetivo é incentivar a doação de leite humano visto que o que os bancos de leite no Brasil nos mostraram: nós temos períodos onde há falta de doação de leite, e isso compromete até mesmo atendimento das UTIs neonatais quanto à alimentação dos bebês, em especial bebês prematuros."

Para ter direito ao dia de licença, a trabalhadora que fizer a doação deve ter atestado de um banco de leite oficial. A mãe que doar leite durante a licença maternidade poderá acumular os dias para se afastar mesmo depois do término da licença, um dia para cada mês de doação. E após isso, ela pode continuar doando e tirando licenças:

"Enquanto ela doar. Nós não fixamos um limite. Eu conheço é mães doadoras que doam Leite há 2/3 anos, têm leite suficiente para doar mensalmente para o banco de leite da sua cidade. Um exemplo é lá na minha cidade de Taubaté. Então, enquanto ela for doadora, sendo devidamente atestado pelo banco de leite essa doação, ela poderá recorrer, então, a ter uma dispensa uma vez ao mês do serviço."

Todos os anos, aproximadamente 150 mil litros de leite humano são coletados, processados e distribuídos a recém-nascidos de baixo peso internados em unidades neonatais no Brasil.

A proposta que concede um dia de licença para trabalhadoras que doarem leite materno foi aprovado pela Câmara e será analisado em seguida pelo Senado.

O Sistema Único de Saúde tem o prazo de até dois meses, a partir do diagnóstico, para iniciar o tratamento de pacientes com câncer. É o que determina a chamada de Lei dos 60 dias, em vigor desde 2012. Depois de cinco anos da edição desta medida, em alguns estados do país o início do tratamento chega a demorar dois anos.

Nesta quinta-feira (5), a Comissão de Seguridade e Família da Câmara Federal realizou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, debate sobre a implementação da lei dos 60 dias. O e evento foi proposto por uma das autoras da lei, a deputada Federal Carmen Zanotto (PPS).

Para a deputada, é preciso ainda considerar a realidade de cada estado. Santa Catarina garante que está cumprindo a lei. O desafio, segundo a superintendente de serviços especiais e de regulação da Secretaria de Estado da Saúde, Karin Gheller, é ampliar o acesso ambulatorial e permitir a antecipação do diagnóstico.

A presidente da Associação Brasileira dos Portadores de Câncer, Leoni Margarida Simm, concorda que o diagnóstico tardio reduz chances de cura e torna mais caro o tratamento.

A deputada Federal Carmen Zanotto reconhece que a lei tem lacunas e considera o estabelecimento de prazo para a realização de exames de diagnóstico como uma possibilidade de alteração do texto legislativo

A aprovação de uma proposta na Comissão de Agricultura da Câmara reacendeu o debate sobre a comercialização de produtos orgânicos. O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente do produtor ao consumidor deverá ser feita apenas pelo agricultor familiar integrante de associação cadastrada nos órgãos fiscalizadores.

O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná, defendeu a aprovação do texto e rechaçou críticas feitas na internet e em redes sociais. Ele classificou como "mentiras" os comentários segundo os quais o texto aprovado proíbe a venda de produtos orgânicos em supermercados.

"Estamos falando de venda direta ao consumidor, no caso feiras livres ou local público. O que acontece? Aparecem certos desonestos, eu diria, para comprar um produto que não é orgânico e põe alguma coisa dizendo que é orgânico. Nós queremos coibir esse tipo de comercialização. Nossos produtores orgânicos ficam prejudicados com esses comerciantes desonestos. Agora vem esse ataque, uma mentira dizer que o supermercado não pode vender. Com certeza nós queremos preservar essa cultura, queremos incentivar esse produtor orgânico, que é muito importante para o nosso mercado."

Por outro lado, o Ministério da Agricultura e entidades como a Associação Brasileira de Agroecologia argumentam que, da forma como está, o texto restringe a comercialização de orgânicos ao agricultor familiar, um tipo específico de produtor definido em lei.

Rogério Dias, dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia, reclamou.

"Isso não tem o menor sentido. Qualquer produtor orgânico que esteja regularizado pode vender da forma que ele quiser. Daria um prejuízo para os agricultores familiares, porque hoje a gente tem uma parcela desses agricultores que fazem vendas para o governo, para o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, e para a alimentação escolar, pelo Pnae. A intenção dele [do projeto] está clara que é ajudar o setor, só que infelizmente a redação não ficou boa, e aí gerou esse conflito todo."

Rogério Dias informou que o projeto deve ser discutido em agosto, durante reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica no Ministério da Agricultura. A ideia, segundo ele, é apontar sugestões para que o texto seja melhorado.

A proposta que restringe apenas a agricultores familiares a possibilidade de vender produtos orgânicos diretamente ao consumidor foi aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara em sua forma original, mas ainda será analisada pelo Plenário.

Em relação à área de saúde e assistência social, as conclusões das participantes do I Seminário Internacional Sobre Educação e Saúde na Terceira Idade foram de que há leis suficientes para proteger o idoso. O que falta é colocá-las em prática por meio de políticas públicas. Ações efetivas estão atrasadas em relação à mudança no perfil demográfico do país, que tem provocado um envelhecimento acelerado da população. Para a promotora Rosana Bevervanço, do Ministério Público do Paraná, o atraso provoca situações como o internamento de idosos que não precisariam estar nas Instituições de Longa Permanência.

"Asilamento é exceção. É apenas para aqueles que não têm família ou famílias sem condições de arcar com os cuidados. Asilamento é exceção. Em primeiro lugar a família, e depois as formas alternativas ao asilamento, que o Estatuto (do Idoso) prevê".

A professora Maria Iolanda de Oliveira, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, celebrou o fato de que, graças ao envelhecimento da população, a assistência social está deixando o caráter de filantropia e concessão de um favor para se tornar um direito social, para atender principalmente grupos vulneráveis e ameaçados de exclusão. Sofia Pavarini, da Universidade Federal de São Carlos, salientou a importância da intergeracionalidade, ou seja, da integração entre as diversas faixas etárias, para manter o bom nível de saúde do idoso. Ela enumerou alguns itens imprescindíveis na elaboração de políticas públicas.

"Nós precisamos da política de saúde pública pro curso da vida, pra atenção básica ao cuidado de longa duração, as políticas pra finitude e morte, nós precisamos aprender a nascer, a viver e a morrer".

A chamada "aprendizagem ao longo da vida" também mereceu destaque nos debates do seminário. Rita de Cássia Oliveira, presidente da Associação das Universidades Abertas da Terceira Idade (Abrunati), diz que 180 instituições em todo país têm cursos de educação permanente para os mais velhos.

"Pela educação, o idoso consegue fazer coisas que, durante a vida dele na juventude e na idade madura, ele não pôde fazer. Porque ele tinha que se dedicar à família, ao trabalho, a uma série de questões".

O professor José Alberto Yuni, da Universidade Nacional de Catamarca, na Argentina, mostrou como é essa educação para idosos em vários países da América Latina. Na Costa Rica, o currículo é mais flexível. Na Argentina, os alunos são estimulados a aplicar o que aprenderam em suas comunidades. No Chile, a ênfase é no empreendedorismo. E em Cuba, além das aulas teóricas, há trabalhos de campo.

Em ano de eleições gerais - para presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais - partidos e candidatos estão de olho nas possibilidades de divulgar suas ideias e plataformas políticas. O período de campanha eleitoral do primeiro turno tem início no dia 16 de agosto, quando são permitidos comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet, entre outras formas.

A Rádio Câmara ouviu o consultor legislativo Roberto Carlos Martins sobre o assunto. Ele destaca as novidades para as eleições, a partir das modificações aprovadas no ano passado:

"Para essas eleições, a principal inovação foi a possibilidade de ter propaganda eleitoral na internet paga. Até as eleições de 2016, as propagandas na internet eram possíveis, mas sempre na modalidade gratuita. Essa lei veio a autorizar que os candidatos e partidos políticos e coligações pudessem fazer propagandas e pagar por essa propaganda."

Mas há um modelo específico para a propaganda paga na internet:

"Aqueles banners e tudo, isso está proibido. A única modalidade de propaganda eleitoral na internet autorizada por lei é via impulsionamento. A ideia é dar um viés um pouco mais voltado para redes sociais. Dentro das redes sociais, há a possibilidade de ter uma propaganda eleitoral. Isso até então era proibido, e a internet faz parte das vidas das pessoas, e acho que a lei aí fez um avanço positivo."

O impulsionamento de conteúdo ocorre quando postagens no Facebook e outras redes sociais, como o Twitter, são patrocinadas para aparecer nas páginas dos usuários da rede. Há ganhos nessa nova modalidade de campanha:

"Os benefícios são por conta de possibilidade de uma campanha mais barata. Fazer propaganda na internet parece ter um custo inferior aos meios tradicionais. Isso, de certo modo, democratiza a propaganda. É um meio de quem não é conhecido fazer suas ideias chegarem ao eleitor. Isso é positivo. Há possibilidade de se fazer uma campanha limpa e ter um alcance grande."

Mas há pontos negativos também:

"Os riscos dessa modalidade de propaganda paga é a propagação de notícias falsas, que pode ser acentuada com o próprio pagamento e uma eventual falta de transparência."

Para evitar ou tentar diminuir essa falta de transparência, foram tomadas precauções:

"A lei cuidou um pouco disso, exigindo transparência, que aquele post seja identificado de fato como uma propaganda eleitoral. Então, o usuário da internet, o eleitor de um modo geral não terá dúvida de que aquele post específico se trata de uma propaganda eleitoral. E essa propaganda é um custo eleitoral, fará parte da prestação de contas e será informado na própria propaganda o seu custo."

Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. No rádio e na TV, a propaganda eleitoral - dita gratuita - terá início em 31 de agosto.

"A propaganda na TV, para fazer esse paralelo, ela tem algumas particularidades. As emissoras de rádio e TV, elas são concessionárias de serviço público, portanto demanda algumas particularidades. A propaganda na TV, ela tem um período de trinta e cinco dias. Então, após o início da campanha, propriamente dita, na TV ainda demora dez dias até ser iniciada."

Outro ponto inovador na campanha eleitoral deste ano é a determinação de que as candidaturas femininas ocupem 30% do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

Em resumo, o consultor legislativo Roberto Carlos Martins ressalta a importância da propaganda no processo eleitoral:

"O cerne da campanha é a propaganda. É fazer chegar até o eleitor as ideias dos candidatos e pedir o voto. O objetivo da propaganda é justamente obter o voto do eleitor. Isso é natural, é assim que funciona em todos os lugares do mundo. E é decisiva. É nesse período que o eleitor presta atenção. É nesse período em que os candidatos buscam atingi-lo, portanto, a propaganda é absolutamente fundamental."

Na campanha eleitoral, estão proibidas a confecção, a utilização e a distribuição - por comitê, por candidato ou com a sua autorização - de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Se isso acontecer, o infrator responderá, conforme o caso, pela prática de captação ilegal do voto e, até mesmo, pelo abuso do poder. Casos que podem levar à anulação das candidaturas.