RÁDIO CÂMARA

A aprovação de uma proposta na Comissão de Agricultura da Câmara reacendeu o debate sobre a comercialização de produtos orgânicos. O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente do produtor ao consumidor deverá ser feita apenas pelo agricultor familiar integrante de associação cadastrada nos órgãos fiscalizadores.

O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná, defendeu a aprovação do texto e rechaçou críticas feitas na internet e em redes sociais. Ele classificou como "mentiras" os comentários segundo os quais o texto aprovado proíbe a venda de produtos orgânicos em supermercados.

"Estamos falando de venda direta ao consumidor, no caso feiras livres ou local público. O que acontece? Aparecem certos desonestos, eu diria, para comprar um produto que não é orgânico e põe alguma coisa dizendo que é orgânico. Nós queremos coibir esse tipo de comercialização. Nossos produtores orgânicos ficam prejudicados com esses comerciantes desonestos. Agora vem esse ataque, uma mentira dizer que o supermercado não pode vender. Com certeza nós queremos preservar essa cultura, queremos incentivar esse produtor orgânico, que é muito importante para o nosso mercado."

Por outro lado, o Ministério da Agricultura e entidades como a Associação Brasileira de Agroecologia argumentam que, da forma como está, o texto restringe a comercialização de orgânicos ao agricultor familiar, um tipo específico de produtor definido em lei.

Rogério Dias, dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia, reclamou.

"Isso não tem o menor sentido. Qualquer produtor orgânico que esteja regularizado pode vender da forma que ele quiser. Daria um prejuízo para os agricultores familiares, porque hoje a gente tem uma parcela desses agricultores que fazem vendas para o governo, para o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, e para a alimentação escolar, pelo Pnae. A intenção dele [do projeto] está clara que é ajudar o setor, só que infelizmente a redação não ficou boa, e aí gerou esse conflito todo."

Rogério Dias informou que o projeto deve ser discutido em agosto, durante reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica no Ministério da Agricultura. A ideia, segundo ele, é apontar sugestões para que o texto seja melhorado.

A proposta que restringe apenas a agricultores familiares a possibilidade de vender produtos orgânicos diretamente ao consumidor foi aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara em sua forma original, mas ainda será analisada pelo Plenário.

Em relação à área de saúde e assistência social, as conclusões das participantes do I Seminário Internacional Sobre Educação e Saúde na Terceira Idade foram de que há leis suficientes para proteger o idoso. O que falta é colocá-las em prática por meio de políticas públicas. Ações efetivas estão atrasadas em relação à mudança no perfil demográfico do país, que tem provocado um envelhecimento acelerado da população. Para a promotora Rosana Bevervanço, do Ministério Público do Paraná, o atraso provoca situações como o internamento de idosos que não precisariam estar nas Instituições de Longa Permanência.

"Asilamento é exceção. É apenas para aqueles que não têm família ou famílias sem condições de arcar com os cuidados. Asilamento é exceção. Em primeiro lugar a família, e depois as formas alternativas ao asilamento, que o Estatuto (do Idoso) prevê".

A professora Maria Iolanda de Oliveira, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, celebrou o fato de que, graças ao envelhecimento da população, a assistência social está deixando o caráter de filantropia e concessão de um favor para se tornar um direito social, para atender principalmente grupos vulneráveis e ameaçados de exclusão. Sofia Pavarini, da Universidade Federal de São Carlos, salientou a importância da intergeracionalidade, ou seja, da integração entre as diversas faixas etárias, para manter o bom nível de saúde do idoso. Ela enumerou alguns itens imprescindíveis na elaboração de políticas públicas.

"Nós precisamos da política de saúde pública pro curso da vida, pra atenção básica ao cuidado de longa duração, as políticas pra finitude e morte, nós precisamos aprender a nascer, a viver e a morrer".

A chamada "aprendizagem ao longo da vida" também mereceu destaque nos debates do seminário. Rita de Cássia Oliveira, presidente da Associação das Universidades Abertas da Terceira Idade (Abrunati), diz que 180 instituições em todo país têm cursos de educação permanente para os mais velhos.

"Pela educação, o idoso consegue fazer coisas que, durante a vida dele na juventude e na idade madura, ele não pôde fazer. Porque ele tinha que se dedicar à família, ao trabalho, a uma série de questões".

O professor José Alberto Yuni, da Universidade Nacional de Catamarca, na Argentina, mostrou como é essa educação para idosos em vários países da América Latina. Na Costa Rica, o currículo é mais flexível. Na Argentina, os alunos são estimulados a aplicar o que aprenderam em suas comunidades. No Chile, a ênfase é no empreendedorismo. E em Cuba, além das aulas teóricas, há trabalhos de campo.

Em ano de eleições gerais - para presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais - partidos e candidatos estão de olho nas possibilidades de divulgar suas ideias e plataformas políticas. O período de campanha eleitoral do primeiro turno tem início no dia 16 de agosto, quando são permitidos comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet, entre outras formas.

A Rádio Câmara ouviu o consultor legislativo Roberto Carlos Martins sobre o assunto. Ele destaca as novidades para as eleições, a partir das modificações aprovadas no ano passado:

"Para essas eleições, a principal inovação foi a possibilidade de ter propaganda eleitoral na internet paga. Até as eleições de 2016, as propagandas na internet eram possíveis, mas sempre na modalidade gratuita. Essa lei veio a autorizar que os candidatos e partidos políticos e coligações pudessem fazer propagandas e pagar por essa propaganda."

Mas há um modelo específico para a propaganda paga na internet:

"Aqueles banners e tudo, isso está proibido. A única modalidade de propaganda eleitoral na internet autorizada por lei é via impulsionamento. A ideia é dar um viés um pouco mais voltado para redes sociais. Dentro das redes sociais, há a possibilidade de ter uma propaganda eleitoral. Isso até então era proibido, e a internet faz parte das vidas das pessoas, e acho que a lei aí fez um avanço positivo."

O impulsionamento de conteúdo ocorre quando postagens no Facebook e outras redes sociais, como o Twitter, são patrocinadas para aparecer nas páginas dos usuários da rede. Há ganhos nessa nova modalidade de campanha:

"Os benefícios são por conta de possibilidade de uma campanha mais barata. Fazer propaganda na internet parece ter um custo inferior aos meios tradicionais. Isso, de certo modo, democratiza a propaganda. É um meio de quem não é conhecido fazer suas ideias chegarem ao eleitor. Isso é positivo. Há possibilidade de se fazer uma campanha limpa e ter um alcance grande."

Mas há pontos negativos também:

"Os riscos dessa modalidade de propaganda paga é a propagação de notícias falsas, que pode ser acentuada com o próprio pagamento e uma eventual falta de transparência."

Para evitar ou tentar diminuir essa falta de transparência, foram tomadas precauções:

"A lei cuidou um pouco disso, exigindo transparência, que aquele post seja identificado de fato como uma propaganda eleitoral. Então, o usuário da internet, o eleitor de um modo geral não terá dúvida de que aquele post específico se trata de uma propaganda eleitoral. E essa propaganda é um custo eleitoral, fará parte da prestação de contas e será informado na própria propaganda o seu custo."

Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. No rádio e na TV, a propaganda eleitoral - dita gratuita - terá início em 31 de agosto.

"A propaganda na TV, para fazer esse paralelo, ela tem algumas particularidades. As emissoras de rádio e TV, elas são concessionárias de serviço público, portanto demanda algumas particularidades. A propaganda na TV, ela tem um período de trinta e cinco dias. Então, após o início da campanha, propriamente dita, na TV ainda demora dez dias até ser iniciada."

Outro ponto inovador na campanha eleitoral deste ano é a determinação de que as candidaturas femininas ocupem 30% do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

Em resumo, o consultor legislativo Roberto Carlos Martins ressalta a importância da propaganda no processo eleitoral:

"O cerne da campanha é a propaganda. É fazer chegar até o eleitor as ideias dos candidatos e pedir o voto. O objetivo da propaganda é justamente obter o voto do eleitor. Isso é natural, é assim que funciona em todos os lugares do mundo. E é decisiva. É nesse período que o eleitor presta atenção. É nesse período em que os candidatos buscam atingi-lo, portanto, a propaganda é absolutamente fundamental."

Na campanha eleitoral, estão proibidas a confecção, a utilização e a distribuição - por comitê, por candidato ou com a sua autorização - de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Se isso acontecer, o infrator responderá, conforme o caso, pela prática de captação ilegal do voto e, até mesmo, pelo abuso do poder. Casos que podem levar à anulação das candidaturas.

Representantes de organizações da sociedade civil, as chamadas Oscips, afirmaram, em debate na Câmara dos Deputados (5/7), que a principal entrave para o funcionamento dessas organizações no País hoje passa pela correta compreensão e aplicação do novo marco regulatório do setor (Lei 13.019/14).

A nova lei elimina a figura dos convênios - que exigem licitação (Lei 8.666/93) - e passa a prever duas modalidades de parcerias entre a administração pública e as Oscips: a colaboração e o fomento.

No primeiro caso, a colaboração, quem propõe o plano de trabalho é o poder público. Já no fomento, há o apoio do poder público a uma atividade proposta pela entidade.

Coordenador Nacional da entidade de direitos humanos Cáritas Brasileira, Fernando Zamban disse que a lei é uma conquista das entidades, mas criticou a falta de apoio para capacitação das pessoas envolvidas nos contratos de parceria.

O deputado Padre João (PT-MG), que propôs a audiência pública, realizada conjuntamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, disse que a falta de informação e de conhecimento tem levado muitas entidades que já prestam determinados serviços há anos a ficarem sem o repasse.

"De repente, estão lá, com o serviço para ser continuado, alguns estados avançaram nas adequações, alguns municípios não se adequaram, pouco recurso, e ali, às vezes, foi a oportunidade, para não falar oportunismo, de suspender os repasses."

Diretora de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Débora Arôxa, sustentou que é preciso uniformizar o processo de capacitação para evitar o vácuo interpretativo, bem como regulamentações diferentes e divergentes nos mais de 5 mil municípios do País. Um dos caminhos para capacitação, segundo ela, é oferecer gratuitamente um curso do marco regulatório à distância.

"Uma iniciativa que a gente está fazendo muito forte é subir em plataforma EaD, gratuitamente, para qualquer cidadão, o curso do marco regulatório. Isso vai gerar uma mudança substancial, porque qualquer cidadão deste País, seja servidor do executivo, em qualquer esfera, seja servidor de órgão público que trabalha com controle, porque a gente agora descobriu que, no âmbito das ações da transferência, a gente também precisa capacitar o controle".

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostram que apenas 176 municípios e 19 estados criaram regulamentações para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O número de entidades que recebem recursos do governo federal caiu de cerca de 13 mil em 2010 para aproximadamente 7 mil em 2017.

Em clima de Copa do Mundo, mulheres cobram respeito, patrocínio, estrutura de base, ações afirmativas e gestão profissional no futebol feminino. O apoio a essa modalidade esportiva foi debatido (em 05/07) em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. O debate reuniu atletas, dirigentes e representantes dos movimentos "Deixa Ela Trabalhar" e "Mulheres de Arquibancadas", que constatam falta de respeito às mulheres dentro e fora dos gramados.

Apesar de conquistas recentes, o futebol feminino ainda é marcado por preconceitos, baixos salários e reduzido investimento, sobretudo na formação de atletas. O principal patrocinador do futebol feminino no Brasil é a Caixa Econômica Federal. Neste ano, no entanto, o banco reduziu o aporte de recursos devido ao corte de 35% em seu orçamento.

Ex-zagueira e capitã da seleção brasileira e atual dirigente da Federação Paulista de Futebol, Aline Pellegrino, afirma que parte do problema é cultural e que o futebol feminino pode ser um instrumento de transformação cidadã.

"A gente tem essa arma na mão para tentar melhorar uma sociedade enquanto espaço de homens e mulheres. A sociedade foi sempre pré-definida e a gente sabe o quão mal isso faz para as mulheres: desde violência, assédio e uma série de fatores que não adianta a gente achar que é mimimi. Antigamente, as coisas aconteciam de forma natural e ninguém falava nada. Hoje não cabe mais isso".

Aline defendeu a união de instituições que atuam na área para superar burocracias que travam o desenvolvimento do esporte. Também citou o exemplo dos Estados Unidos, onde o investimento no esporte é divido, meio a meio, entre as modalidades masculinas e femininas. Segundo Aline, a Lei do Profut (Lei 13.155/15), que permite o refinanciamento das dívidas de clubes de futebol, prevê contrapartidas de apoio ao futebol feminino que não vêm sendo cumpridas.

Vítima de assédio em estádios e idealizadora do Movimento "Deixa Ela Trabalhar", a jornalista Bruna Dealtry se queixou que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) ainda é muito vago quanto à repressão à violência contra as mulheres. Tanto na prática quanto na cobertura do esporte, Bruna sintetizou a necessidade de mudança cultural.

"Não queríamos passar a ideia de vítimas ou criar uma rivalidade entre homens e mulheres. Não é por aí, até porque todos fomos criados em uma sociedade machista. No começo das mulheres no jornalismo esportivo, as mulheres entravam muito pelo padrão de beleza. Mas hoje em dia, não: a gente tem que ter conteúdo e a gente está aqui para fazer a diferença também, contando a história da nossa maneira".

Na Copa da Rússia, apenas 14% dos jornalistas são mulheres e muitas já foram vítimas de assédio durante o trabalho. Representante do Movimento "Mulheres de Arquibancadas", Carla Ambrósio repudiou o papel de "musas" para as mulheres e afirmou que o machismo não pode impedir a consolidação da presença feminina no contexto futebolístico. Organizadora do debate, a deputada Ana Perugini, do PT paulista, sugeriu um seminário para buscar ações afirmativas de participação das mulheres no futebol.

"No ano que vem, nós teremos o Campeonato Mundial de Feminino, que vai ocorrer na França. Nós precisamos tratar disso em um seminário porque há questões que temos de tratar, nesse espaço, que não são mimimis. É para que saiamos daqui com apontamentos para que possamos criar políticas afirmativas que possibilitem uma igualdade maior entre homens e mulheres, inclusive no mundo dos esportes".

O futebol feminino era proibido pelo Conselho Nacional de Desportos até o início da década de 1980, com base em um decreto (3.199/41) do ex-presidente Getúlio Vargas, que citava "desportos incompatíveis com as condições da natureza" feminina. Desde 1996, o futebol feminino foi incluído na lista de esportes olímpicos. Entre os resultados expressivos, as mulheres do futebol brasileiro conquistaram medalhas de ouro nos Pan-americanos de Santo Domingo (2003), Rio de Janeiro (2007) e Toronto (2015) e de prata nas Olimpíadas de Atenas (2004) e Pequim (2008).

O racismo como divisor das cidades foi o tema de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (5/7).

Para estudiosos, o racismo foi o grande responsável pela divisão das cidades brasileiras da maneira como elas estão hoje: pobres e negros morando nas periferias e brancos ricos morando nos melhores bairros.

A arquiteta Joice Berth lembrou que o problema começou justamente após a abolição da escravatura, no século XIX, quando foi editado o código de postura, com regras que proibiam a posse de terra por negros, e uma legislação que facilitava a aquisição de terras por imigrantes europeus.

"O estruturador social é o racismo. Então a gente tem que trabalhar a partir dele para pensar nessas desigualdades sociais que também se aplicam e vão sendo espelhadas, produzidas e reproduzidas no espaço das nossas cidades. Não tem como a gente falar em direito à cidade sem considerar isso. Não tem como a gente falar em cidades sustentáveis sem considerar as desigualdades e a formação delas, a raiz das desigualdades, que são o racismo e o machismo."

A promotora de Justiça da Bahia Lívia Santana afirmou que, por falta de estrutura, a população negra nas periferias está mais vulnerável à violência e, por isso, o Estado precisa investir em equipamentos que garantam segurança, educação e lazer.

"Há necessidade realmente de se fazer uma participação ativa do Estado, mas também do cidadão. É importante que o cidadão consiga participar ativamente das decisões sobre a cidade porque essas decisões afetam as pessoas. Então o direito à cidade ainda é, no nosso país, por conta do racismo institucional, ele persiste sendo um direito racialmente condicionado."

O deputado João Daniel, do PT de Sergipe, lembrou que existe uma dívida histórica no Brasil em relação aos negros e, por isso, políticas públicas de igualdade não devem sair da pauta de discussão da Câmara.

"O Brasil é um dos poucos países que fez legalmente a abolição, a libertação dos escravos, mas não fez a distribuição da terra, que é o grande problema desse país, não fez a reforma agrária, não fez a reforma urbana."

Um caso que mobilizou os movimentos sociais foi o de Dona Vilma Eustáquia da Silva, de 73 anos. No início deste ano, a Justiça, após pedido da prefeitura de Belo Horizonte, autorizou o despejo de Dona Vilma e a demolição da casa onde ela vivia desde que nasceu. O município alega que o imóvel, comprado pelo pai de Dona Vilma quando trabalhou na construção de Belo Horizonte nos anos de 1920, é público.

A filha de Dona Vilma, Heloiza Helena, esteve na audiência na Câmara e informou que o despejo foi suspenso pela prefeitura, mas em caráter provisório, enquanto a mãe for viva. Ela informou que o IPTU do terreno onde está a casa da mãe está sendo pago desde 1930, o que indicaria o direito de propriedade de Dona Vilma.

Em seminário na Câmara dos Deputados (5/7), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, defendeu a discussão de ajustes na Lei de Informática (Lei 8.248/91), após a decisão da Organização Mundial do Comércio, em agosto passado, contrária à legislação brasileira.

Após queixas da União Europeia e do Japão, a OMC considerou como subsídios ilegais os benefícios fiscais concedidos pela lei brasileira, mas o governo brasileiro recorreu da decisão. Kassab disse estar "otimista" quanto à mudança de posicionamento da OMC. O ministro avalia como equivocado o entendimento da organização, mas reconhece que é preciso discutir eventuais ajustes na lei para que os benefícios previstos para a indústria de informática possam ser mantidos:

"Podemos considerar essa discussão e esses aperfeiçoamentos nosso plano B. Este plano B, queremos que ele não seja necessário, mas ele precisa sim ser discutido, precisa sim ser em algum momento apresentado, caso não tenhamos sucesso na Organização Mundial do Comércio."

A Lei de Informática concede redução do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados, para as empresas que investirem em projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação. Os benefícios estão previstos até 2029.

O debate sobre a lei foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, e pela Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica Nacional.

O deputado Bilac Pinto, do Democratas de Minas Gerais, destacou a importância do setor para a geração de empregos no Brasil - em torno de 135 mil empregos diretos:

"Foi com base nesses incentivos previstos pela Lei de Informática que grandes multinacionais escolheram nossos País para instalarem suas fábricas. Entretanto, é preciso destacar também que essa lei permitiu que essas empresas, de certa forma criadas no nosso país, ganhassem competitividade. O marco legal permitiu que empresas brasileiras disputassem em condições de igualdade com concorrentes no mundo inteiro."

O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, citou a criação de mais 300 centros de pesquisa públicos e privados ao longo da vigência da Lei de Informática.

Já o secretário de Políticas Digitais do Ministério de Ciência e Tecnologia, Thiago Carmargo, afirmou que em 2016 - ano de auge da crise econômica - a lei foi responsável por colocar mais 1 bilhão e meio de reais em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

O relator da proposta que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, informou nesta quarta-feira (04) que os líderes decidiram adiar a análise da proposta para depois das eleições presidenciais:

"A privatização da Eletrobras será discutida após as eleições. Certamente um presidente eleito vai ter condições de decidir sobre o que fazer com ela, foi a decisão dos líderes", disse.

A proposta está sendo analisada em uma comissão especial. Aleluia apresentou o relatório no início de maio, mas ainda precisa se manifestar sobre as 181 emendas apresentadas pelos deputados.

O parecer de Aleluia segue a estrutura do projeto original de privatização, que autoriza a Eletrobras a lançar novas ações no mercado para diminuir a participação do governo federal na empresa.

Entre as mudanças previstas por Aleluia no relatório já divulgado está o aumento de recursos para ações de revitalização da bacia do rio São Francisco e o aumento dos recursos para subsidio à conta de luz.

A Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola apresentou cinco projetos de lei e outras sugestões de medidas destinadas a reduzir o impacto de dívidas de pequenos, médios e grandes produtores rurais junto a bancos oficiais, comerciais e até fornecedores de insumos e cartórios.

As propostas constam do relatório final da comissão, apresentado pelo deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná.

De acordo com o relatório aprovado, 8% da dívida total dos produtores rurais do país, o equivalente a quase 25 bilhões de reais, estavam com pagamento atrasado no final do ano passado.

Entre os projetos apresentados está o que prevê desconto de até 40% para o pagamento de dívidas contratadas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, até 31 de dezembro de 2017. Hoje, o desconto é permitido apenas para dívidas contraídas até 2015.

O coordenador da comissão, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, comemorou a aprovação do relatório, mas admitiu que são necessárias mudanças estruturais:

"Cumprimos um papel que a gente sabe que não vai ser para resolver 100% do problema, mas nós vamos amenizar muito do problema porque não adianta alongar a dívida, prolongar, mudar perfil de dívida se não tiver renda. Temas de custos de produção, custo Brasil, política macroeconômica, política internacional trazem problemas, perdas para os setores produtivos. Vamos ter que seguir trabalhando, mas acho que cumprimos nessa etapa um papel de alívio importante para enfrentar essa transição do Brasil, que envolve inclusive o período eleitoral, que gera instabilidade."

A comissão também cobrou do governo a redução das diferenças de condições entre produtores brasileiros e do Mercosul, e a revisão periódica dos preços mínimos pagos aos agricultores.

Mas deputados criticaram o que chamaram de insensibilidade da equipe econômica do governo, que não aceitou pedidos de alteração dos indexadores usados para calcular os juros das dívidas nem o alongamento dos prazos.

Para o deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, os agricultores merecem tratamento diferenciado, pois não conseguem controlar fatores climáticos e cambiais:

"Quero deixar registrado também minha indignação com a equipe econômica nesse momento do governo com o modo muito insensível com as renegociações, com os compromissos agrícolas dos nossos agricultores. Agricultura assume compromissos, ela gosta de quitar seus compromissos. Mas infelizmente, por uma combinação de fatores climáticos nós do Espírito Santo enfrentamos a pior seca da nossa história."

O relatório também recomenda aos produtores rurais que providenciem o parcelamento, em até 60 vezes, dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Esta quarta-feira foi dia de votações polêmicas no Plenário da Câmara. Primeiro, os deputados terminaram de votar a proposta que permite à Petrobras negociar com petroleiras privadas o direito de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo e gás com tributação mais vantajosa, no regime que hoje é exclusivo da Petrobras, a chamada cessão onerosa (PL 8939/17). O texto ainda permite adiantar a licitação de cerca de 10 bilhões de barris de petróleo nessa mesma região, mas aí por um outro regime, o de partilha, em que a União fica com parte do que é extraído pela petroleira privada. Esse novo leilão pode trazer dinheiro ao caixa do Governo e da própria Petrobras, como ressaltou o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ):

"A Petrobras tem uma capacidade de cerca de 2,3 milhões por dia, o que dá um bilhão por ano. Olha o tamanho dessa riqueza, que já é estimada em cerca de 11 a 17 bilhões de barris de óleo refinado. Podendo ter capital para investir, gerando riqueza para a própria Petrobras para que ela possa investir fora dessas áreas de sessão onerosa."

Os partidos de oposição discordavam da proposta. Entre os motivos, está o que foi apresentado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ):

"Estamos abrindo totalmente o pré-sal, que inclusive exige uma exploração com muito cuidado ambiental, para que fique aberto à sanha das grandes corporações transnacionais, que não têm nenhuma preocupação nem com o desenvolvimento nacional."

A oposição tentou primeiro derrubar a votação. Depois, fazer mudanças no texto. Mas as tentativas foram frustradas e agora vai para o Senado o projeto que permite que a Petrobras negocie com petroleiras privadas o direito de explorar 3,5 bilhões de barris de petróleo em condições mais vantajosas.

Depois desta polêmica, o Plenário foi para outra, tão grande quanto: a que envolve o projeto que permite que 6 distribuidoras de energia da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste sejam privatizadas, assim como a distribuidora do Amapá, que hoje pertence ao governo estadual (PL 10332/18). O texto ainda permite ressarcimento às usinas geradoras de energia por causa de prejuízos causados pela falta de chuva ou de linhas de transmissão, além do reajuste do valor pago pelo gás usado para gerar energia em usinas térmicas. O assunto colocou em lados opostos partidos de oposição e governistas.

Confusão

Foram 7 horas só de discussão sobre essa autorização de venda das distribuidoras de energia. E o debate foi além do projeto em si e envolveu diferentes visões do papel do estado e das empresas públicas no desenvolvimento do país.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumenta que as distribuidoras trazem muitos prejuízos aos cofres públicos – dinheiro que poderia estar sendo usado em outros serviços mais importantes para a população:

"Não me venham com essa ideia de que essas empresas não têm de ser privatizadas. É urgente o processo de privatização das distribuidoras, para salvar a Eletrobrás, e salvar o cidadão brasileiro."

Mas os deputados de oposição, como Leo de Brito (PT-AC) contestavam esse argumento, dizendo que energia é estratégico para qualquer país e, por isso, precisa estar sob o controle do Governo. Para ele, a venda das distribuidoras vai trazer consequências negativas:

"É claro que o povo é quem vai pagar, com tarifas altas, com baixo investimento, e com qualidade muito mais baixa de serviços."

Apesar da forte tentativa de barrar a votação, a base governista conseguiu avançar com a proposta. No fim, o texto principal foi aprovado, mas ficaram faltando mais de 10 pedidos dos partidos para mudar esse texto.

Também houve sessão do Congresso Nacional, em que deputados e senadores derrubaram um veto presidencial, o que vai fazer com que uma rodovia que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul, a chamada Rota das Neves, seja repassada para a responsabilidade do Governo Federal.