RÁDIO CÂMARA

Depois de 15 anos de vigência, a lei (10.671/03) que criou o Estatuto do Torcedor ainda é objeto de divergências. Há quem a considere extremamente importante para garantir os direitos dos espectadores dos espetáculos esportivos, mas há quem entenda que a lei "não pegou".

A lei estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Para isso, determina que a prevenção da violência nos estádios é de responsabilidade do poder público, de todos os clubes e entidades esportivas e também das torcidas organizadas. A norma prevê que as torcidas mantenham cadastro atualizado de seus associados.

Ex-ministro do Esporte, o deputado Orlando Silva, do PCdoB de SP, considera o estatuto efetivo e observa um aspecto da violência nos estádios:

"A violência nos estádios é fruto da violência que existe na sociedade brasileira. O mesmo cidadão que no serviço, que na rua se comporta corretamente, dignamente, por vezes, sob o manto do anonimato, se transforma completamente e deixa de ser um torcedor, passa a ser um baderneiro. Mas aí, o que se exige é planejamento das forças de segurança, utilização de mecanismos de inteligência pra retirar do estádio esses maus torcedores que não correspondem à maioria das torcidas."

Já na avaliação do jornalista esportivo José Cruz, mesmo depois de o Brasil ter sediado os maiores eventos esportivos mundiais, como a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas, não foram criadas as estruturas para que a norma seja executada:

"No geral, o Estatuto do Torcedor que prevê, entre outras coisas, por exemplo, que cada jogo deve ter um gerente, e esse gerente deve ser anunciado e deve estar apregoado na entrada do estádio para que todos saibam; o Estatuto do Torcedor prevê, por exemplo, que estádios com mais de 10 mil lugares tenha câmeras para que possa identificar quem são os baderneiros, para que sejam identificados; o Estatuto do Torcedor prevê que o torcedor que é afastado do estádio, o nome dele seja divulgado e ele tenha que comparecer à polícia. Nada disso é obedecido."

O Estatuto estabeleceu direitos como qualidade nas instalações de estádios e ginásios, segurança e higiene, acessibilidade, transporte organizado, ingressos numerados, venda antecipada dos bilhetes, meia-entrada e acesso facilitado à ouvidoria. Prevê ainda que o torcedor também pode lançar mão do Código de Defesa do Consumidor para fazer valer seus direitos.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, o advogado Leonardo Andreotti considera positivos diversos aspectos da norma:

"Como é o caso da transparência nas competições: é saber qual árbitro vai apitar um determinado jogo; é saber o que os clubes mandantes principalmente arrecadaram com aquele evento esportivo e o que pagaram, através dos borderôs das partidas, enfim, são uma série de questões que estão atreladas à figura da transparência, que é uma palavra em voga nos dias de hoje. E o Estatuto joga um papel muito importante nesse sentido."

Desde a sua sanção em 2003, oito leis alteraram o Estatuto do Torcedor. E, atualmente, há 50 projetos de lei em tramitação, com origem na Câmara dos Deputados, para modificar o Estatuto do Torcedor.

Câmara dos Deputados inicia por São Paulo os debates regionais em torno da proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, a Pnara (PL 6670/16). A comissão especial que analisa o texto se reuniu com especialistas, nesta quinta-feira (9/8), na Câmara Municipal de São Paulo. Alguns deles inclusive já haviam participado de audiências da comissão em Brasília, como os representantes de entidades de incentivo à agroecologia e a professora Larissa Bombardi, da USP, que preparou um atlas sobre os danos dos agrotóxicos em várias partes do país.

O relator da comissão especial, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, argumenta que esse debate não pode ficar restrito ao Congresso e que as sugestões da sociedade colhidas in loco podem aperfeiçoar o relatório que ele pretende apresentar no fim de outubro.

"Outros parlamentares estão organizando isso, assim como outras entidades estão fazendo debates em várias partes do Brasil. Os subsídios que vão aparecendo nessas mesas redondas e debates estão sendo encaminhados para nós a fim de que sejam incorporados na relatoria".

A comissão especial já aprovou requerimentos para novos debates regionais em Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Tocantins, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Segundo Tatto, a proposta final da Pnara vai canalizar recursos para a expansão dos sistemas de produção agroecológicos, a melhor distribuição dos produtos orgânicos e o controle biológico das pragas agrícolas. Parte dos recursos poderá vir, inclusive, da redução da isenção tributária dada hoje aos agrotóxicos e que chega a cerca de R$ 1 bilhão por ano, segundo o Tribunal de Contas da União.

"É recomendação da própria ONU para os países adotarem políticas na agricultura na perspectiva de reduzir o uso de agrotóxico. E assim está acontecendo: legislações de várias partes do mundo estão fazendo isso. No Brasil, está acontecendo justamente o contrário: a gente vem aumentando o uso de agrotóxico na agricultura e, há poucos dias atrás, foi aprovada, em uma comissão especial (da Câmara), a proposta de flexibilizar ainda mais a legislação, abrindo a possibilidade de aprovar novos agrotóxicos".

Tatto acredita que a proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos seja votada na comissão especial em novembro. Já o projeto de lei que flexibiliza a atual legislação dos agrotóxicos (PL 6299/02) para facilitar a liberação de novos pesticidas está pronto para a apreciação final no Plenário da Câmara, mas ainda não há previsão de votação efetiva.

Para garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e caducas, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados formou uma comissão de juristas para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo. Nesta quinta-feira (9), os integrantes da comissão tiveram uma reunião técnica.

Composta de 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele reconhece que o trabalho será intenso:

"São milhares de leis, mesmo porque, em matéria de Direito Administrativo, a competência não é privativa da União. Podem legislar sobre Direito Administrativo a União, estados-membros, Distrito Federal e municípios. E, portanto, a nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação, comatação de lacunas no que diz respeito a cada uma dessas categorias fundamentais que são os temas elencados no ato de constituição dessa comissão que tenho a honra de presidir."

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: parte geral; regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis:

"Pra maior segurança jurídica de administradores e administrados, haverá referência às leis ou às normas ou às disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor, se e quando entrar em vigor, da nova lei, cujo anteprojeto nós estamos a produzir."

Presidente da Comissão de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, ressalta a necessidade de reunir todas essas normas:

"É fundamental nós entregarmos para a sociedade brasileira o Código da Administração Pública Federal. O acesso às leis também é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania."

A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem o prazo de 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado. A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente no mês de novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal. Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realizou audiência pública para discutir os ritos de alimentação dos povos de matriz africana que estão sendo duramente criticados pelos defensores dos direitos dos animais.

O sacrifício de animais de forma religiosa é uma prática de várias religiões, mas recentemente uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul acrescentou ao Código Estadual de Proteção de Animais gaúcho a possibilidade de sacrifícios de animais, destinados à alimentação humana, dentro dos cultos religiosos de origem africana.

O Ministério Público gaúcho então entrou com uma ação do Supremo Tribunal Federal para que a decisão seja suspensa.

A representante do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais e de Matriz Africana, Kota Mulangi, destacou que a perseguição aos povos de matriz africana é histórica e a proibição do sacrifício de animais é mais um capítulo nessa luta.

"Nós como povo tradicional de matriz africana nós precisamos recuperar não só a segurança alimentar, mas a soberania alimentar, todo povo tem que ter uma soberania e para ter soberania eu tenho que ter terra eu tenho que ter condições de recuperar minha missão de produzir e beneficiar aquilo que alimenta, não só o meu corpo físico, mas aquilo que me alimenta dentro de uma tradição e na nossa tradição todo ser vivo tem que ser alimentado."

Já a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, questionou se o abate realizado pelos povos de matriz africana é realmente uma crueldade se comparado ao abate comercial.

"Nós temos que pensar que se nós formos comparar a prática religiosa com a prática capitalista, com a prática empresarial, com a prática comercial da atualidade nós estamos dentro de uma hipocrisia né? Porque nós temos criações por exemplo, de frangos em que eles nunca na vida vão ver a luz do sol, em que eles são criados em gaiolas sem jamais poder levantar as asas. Nós temos criação de gado que são confinados com altas doses de antibióticos, mortos de forma absolutamente cruel."

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, autora do requerimento para a realização da audiência pública destacou a importância de se defender a liberdade religiosa.

"Existem povos, povos tradicionais de matriz africana que precisam ser respeitados enquanto povos, o que pressupõe respeitar a sua religiosidade e a sua espiritualidade."

A presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Elizabetta Recine, lembrou que o conceito de segurança alimentar brasileiro não envolve somente os modos de produção, mas também a qualidade dos alimentos e o modo de comê-los e prepará-los. Nesse contexto, segundo ela, os povos de matriz africana respeitam e mantêm a forma tradicional de alimentação, que também faz parte da segurança alimentar.

Em reunião da Câmara dos Deputados, ouvidoras de defensorias públicas pediram apoio da Comissão da Mulher para atender mulheres vítimas de violência. O debate fez parte da programação de comemoração dos 12 anos da Lei Maria da Penha (11.340/17).

As ouvidoras pediram para a comissão atuar na discussão do encarceramento feminino e no abuso das prisões provisórias. Outra reivindicação foi a realização de uma audiência com o Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de ouvidorias externas nos outros órgãos de justiça, como o Ministério Público e os Tribunais de Justiça. Elas também pediram agilidade na abertura das Casas da Mulher Brasileira e a ampliação do número de defensores para o fortalecimento das defensorias públicas.

Segundo a ouvidora-geral da Defensoria Pública do Ceará, Merilane Coelho, o maior público atendido pelo órgão é o feminino. Ela explicou que um dos papéis da ouvidoria é fazer o acompanhamento da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica.

"Só a Lei Maria da Penha não surte efeito. A sociedade civil, as organizações e os defensores de direitos humanos precisam acompanhar sua efetividade para que a gente consiga reduzir o percentual de mulheres vítimas de feminicídio e reduzir os índices da violência doméstica. Nós ainda temos a cada 20 segundos uma mulher vítima de violência doméstica. Nós ainda temos, lá do estado do Ceará, 210 mulheres vítimas de feminicídio só neste ano, 30 são crianças e adolescentes entre 14 e 17 anos".

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) garantiu, em nome da comissão, que vai buscar a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as questões levantadas pelas ouvidoras. Segundo a deputada, as ouvidorias são de extrema importância para esclarecer aos cidadãos sobre quais são seus direitos. Para ela, o acompanhamento feito pelas ouvidorias pode ajudar na avaliação da aplicação dos direitos garantidos.

"É importante acompanhar para ver como a Lei Maria da Penha está sendo implementada, por exemplo. Por que nós estamos hoje com essa estatística enorme de violência contra a mulher mesmo com a Lei Maria da Penha? Quais são os instrumentos que ainda estão faltando para que a mulher seja mais protegida? O atendimento da ouvidoria ajuda a justiça a tomar as providências necessárias".

O debate ocorreu em mais uma edição do Café Com Elas, reuniões semanais realizadas pela Comissão da Mulher para dialogar com movimentos sociais.

Três ministros de Estado foram convidados a comparecer em audiência pública da Comissão de Educação na próxima terça-feira (14) para debater a Emenda Constitucional número 95, que estabelece o teto dos gastos do governo.

A emenda limita as despesas ao mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. Os deputados temem que isso implique em cortes na área de educação.

Segundo o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, o orçamento previsto para novos investimentos no Ministério da Educação teve uma redução de 32 por cento em 2018 com relação ao ano anterior.

Outro ponto que preocupa os parlamentares são os possíveis vetos à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que podem atingir o orçamento de 2019 para educação. Por esse motivo, a comissão aprovou Moção de Repúdio contra a sugestão de veto da equipe econômica do governo.

Segundo o deputado Danilo Cabral, do PSD de Pernambuco, dois dispositivos podem ser alvo de veto. Um deles estabelece a correção inflacionária do orçamento do setor, o que garantiria cinco bilhões de reais a mais para o próximo ano. Outro artigo assegura às universidades receitas próprias, sem a obrigação de devolução ao Tesouro.

Danilo Cabral também relatou que, caso sejam realizados os cortes, a área de pesquisa também será afetada.

"O anúncio feito pela Capes, que trata toda a área de pesquisa do nosso país, colocando que caso o teto orçamentário apresentado pela área econômica do governo seja efetivamente cumprido em 2019 nós poderemos ter a paralisação de todas as bolsas de pesquisas do país a partir do segundo semestre do ano que vem. Nós estamos falando aqui para um universo de 300, 400 mil pesquisadores do Brasil que estão nas universidades na área de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado, aqueles que estão fazendo iniciação científica, no Pibid, aqueles que estão na universidade aberta".

Foram convidados para a audiência os ministros Esteves Colnago, do Planejamento; Rossieli Soares da Silva, da Educação; e Eduardo Guardia, da Fazenda.

A audiência está marcada para esta terça-feira, 14 de agosto, às 10 horas da manhã.

A demora para o recebimento de produtos para pesquisa é uma dificuldade enfrentada pelos cientistas brasileiros. Um levantamento realizado pelo Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro apontou que 92% dos pesquisadores têm que esperar, no mínimo, um mês pela chegada dos reagentes. Além disso, 76% dos cientistas já tiveram material perdido na alfândega e 99% já resolveram mudar os rumos da pesquisa por causa dessa dificuldade.

O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Ildeu de Castro, explica que a demora para se ter acesso a itens da pesquisa é extremamente prejudicial ao avanço científico brasileiro, e impede a competição em igualdade com a ciência internacional.

"Enquanto uma pessoa em um país desenvolvido recebe em 24 horas, às vezes, no Brasil, leva meses, às vezes anos, e o laboratório tem que continuar funcionando. Então, os insumos para laboratório são essenciais para fazer uma coisa agilizada, ainda mais na ciência que é altamente competitiva em escala internacional. Portanto, o Brasil está muito na retaguarda nesses mecanismos."

Ildeu de Castro ressaltou que não defende que o pesquisador não passe pelo controle público, mas que esse controle aconteça sem dificultar a pesquisa.

Um projeto de lei em análise na Câmara (297/2015) quer dar fim a essa burocracia. Segundo a proposta, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, deverá elaborar um cadastro nacional de cientistas, pesquisadores e entidades que realizam importação e bens destinados à pesquisa científica e tecnológica para que tenham licenciamento e liberação automáticos e livres de taxas pela Receita Federal do Brasil e pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O autor da proposta, deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), afirmou que o projeto busca permitir que os cientistas brasileiros ampliem seu conhecimento para, a partir dessas pesquisas, melhorarem diversos aspectos do país, como saúde e educação. Um exemplo citado foi a pesquisa de vacina contra AIDS desenvolvida na Universidade Federal de Pernambuco.

"Permitir que nossos pesquisadores possam adquirir os insumos que vêm do exterior sem pagar tantos impostos. É fundamental que criemos as condições necessárias para fortalecer a inovação, a ciência e tecnologia no país. Uma sociedade só se desenvolve com conhecimento."

Uma proposta semelhante também está em análise no Senado (PLS 133/2014). Já aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o texto estabelece que a importação de substâncias para fins de pesquisa deverá ser autorizada pela Anvisa por meio de procedimento simplificado e gratuito.

O projeto que está na Câmara aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Marinha do Brasil apoiou o projeto de lei (PL 8535/17) do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no país. Os práticos são os profissionais que manobram embarcações de cargas e passageiros nas 22 zonas de navegação brasileiras.

O projeto deixa com a Marinha a parte técnica da regulação do serviço, indicando a Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - para a regulação econômica; o que foi defendido pelo diretor de Portos e Costas da Marinha, vice-almirante Roberto Gondim da Cunha:

"A praticagem no Brasil, ela apresenta uma característica de monopólio. Consideramos uma concorrência imperfeita, a utilização obrigatória do serviço. A inexistência de parâmetros para a definição de preço do serviço, estes parâmetros não existem. E a consequência disso é um desequilíbrio de forças na negociação do preço dos serviços entre as partes, ou seja: entre a praticagem e quem utiliza os serviços, os navios. E preços destoantes da prática internacional com impacto em setores como cabotagem, cruzeiros marítimos e plataformas de petróleo"

Otávio Augusto da Silva, da Federação Nacional dos Práticos, disse, porém, que a atividade é privada e não deveria ter preços máximos fixados. Os práticos acreditam que esta regulação pode afetar a qualidade dos serviços, comprometendo a segurança.

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse que, a princípio, também acredita que a fixação de preços pode não ser a melhor opção. Mas afirmou que a agência está preparada para a tarefa:

"Os práticos estão em uma negociação do outro lado com armadores. Nós temos que convir que os armadores também têm poder de negociação bastante forte. E também lembrar que não há garantia nenhuma que a redução dos custos de praticagem vão se reverter em diminuições de fretes. Isso inclusive pode significar uma apropriação de lucros maior para os armadores"

Houve uma tentativa de regular os preços da praticagem em 2012 com a criação da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, mas a fórmula estudada foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) defendeu a tramitação conjunta dos projetos sobre o assunto. Um texto de sua autoria (PL 2149/15) prevê preços livres para o setor. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), que solicitou a audiência, disse que vai requerer a tramitação conjunta. Ele também criticou a ausência de representantes dos armadores, ou seja, os donos de navio, na reunião, embora tenham sido convidados.

O especialista Osvaldo de Castro Júnior criticou o custo geral de importação de um contêiner no Brasil que, segundo ele, é de US$ 2.500 enquanto na China seria de US$ 600. Ele explicou que existem mais de 30 sobretaxas no setor, além do frete.

Participantes de audiência pública que debateu as perspectivas para políticas de desencarceramento no Brasil defenderam uma ampla reforma no sistema penitenciário. Parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais discutiram o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e também apontaram várias práticas de desrespeito à dignidade dos presos.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que presidiu a audiência, defendeu uma reforma no sistema:

"No sentido de promover justiça, de garantir que o sistema penitenciário não seja uma escola para reproduzir os interesses do crime organizado, seja uma escola de vingança, que o sistema seja transformado em um espaço de reparação de danos com a possiblidade concreta de que as pessoas que cometeram um crime ou um delito possam voltar recuperadas para a sociedade brasileira."

Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva destacou que o País não cumpre minimamente a legislação penal e desrespeita direitos humanos básicos dos presos:

"A classificação dos presos: o mais elementar direito de ser encarcerado com dignidade, faz com que grande parte das pessoas que estão presas devessem estar presas, a audiência de custódia, tão sonhada e tão lutada, já chegou banalizada. Não alcança o seu objetivo último como estratégia de desencarceramento e aferição de maus tratos e torturas no aprisionamento, e a alimentação vendida sem nenhum controle faz com que esse produto chegue 11 horas da manhã, e por economia de combustível, já vão o almoço e a janta. O almoço é serviço à 13h frio e às 19h, azedo."

A Coordenadora-Geral de Promoção e Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Mara Fregapane, afirmou que o órgão, ligado ao Ministério da Justiça, busca atuar em três frentes.

"No uso racional da privação de liberdade, no fomento às alternativas penais, que não seja só dentro de uma unidade prisional, precisamos entrar em porta de entrada, precisa pensar em outras formas de responsabilização que não só a pena de privação de liberdade. A gente precisa ter uma série de ações durante o encarceramento, e precisa melhorar os serviços e trazer dignidade. Precisa pensar em porta de saída, quando se fala que não tem perpétua é mentira, só na lei, as pessoas saem marcadas, precisamos de uma política de acompanhamento de proteção social para quem está saindo."

A pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Raíssa Belintani destacou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. Entre as mulheres, o aumento foi de 565% no índice de presas. Em sua grande maioria, mulheres negras, jovens, de baixa renda e mães, acusadas de crimes relacionados ao tráfico.

Na avaliação de Raíssa Belintani, o crescimento da população carcerária não se refletiu em mais segurança para a população. Para a pesquisadora, a construção de mais presídios não é solução.

Comissão especial da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 253/16) que permite a entidades de representação de municípios apresentar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade – as chamadas ADIs e ADCs – perante o Supremo Tribunal Federal.

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, foi favorável à proposta original, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, e já aprovada pelo Senado.

Hildo Rocha cita entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira dos Municípios entre as que poderão propor essas ações. O relator fala da importância da proposta:

"Buscou preencher uma lacuna da nossa Constituição Federal. Os outros entes da Federação podem ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, e os municípios não podem."

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor esse tipo de ação o presidente da República; as Mesas da Câmara e do Senado; as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores; o procurador-geral da República; a Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC que autoriza entidades de representação de municípios a proporem essas ações será encaminhada para análise do Plenário. Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.

No entendimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essa vedação se aplica à discussão e à votação em Plenário. Em decisão tomada em março, Maia decidiu autorizar a tramitação de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção.