RÁDIO CÂMARA

A comissão mista da medida provisória que reduziu o preço do óleo diesel aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Arnaldo Jardim, do PPS paulista.

A prorrogação do prazo final do subsídio, porém, ficou fora do texto. O relatório apresentado mantém o prazo final em 31 de dezembro de 2018. A medida provisória foi uma das respostas do governo federal à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

De acordo com Jardim, o aumento dos gastos com subsídio – cerca de R$ 1,4 bilhão por mês, pelos cálculos do Executivo – não poderia sair do orçamento deste ano. E a inclusão na proposta orçamentária para 2019 poderia dificultar a aprovação da MP dentro do prazo:

“Essa adição, de dois meses, significaria 2,8, de três meses, 4,2. E nós não tínhamos como equacionar isso. Porque a equação que seria possível seria uma equação de que isso estivesse no orçamento e não casa no tempo isso. Acho que é uma questão para ser vista pós eleição.”

A MP determinou subvenção econômica de 30 centavos por litro de diesel até 31 de dezembro de 2018. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos.

Jardim incorporou outra medida provisória ao relatório. A nova MP (847/18) trata das mesmas medidas que a anterior, mas restringe o subsídio ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas.

O texto da primeira medida não fez distinção do tipo de diesel, o que acabou fazendo a subvenção valer também para outras modalidades do combustível, como o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Outra mudança incluída no relatório foi garantir a importação direta de diesel pelas distribuidoras. Assim, elas podem comprar diesel junto a importadoras ou por meio de empresa que faça a importação. Essa mudança veio na segunda MP enviada pelo governo.

Uma última mudança feita por Jardim foi incluir no texto a obrigação de a Agência Nacional do Petróleo (ANP) monitorar os estoques de óleo diesel nas distribuidoras antes e depois da subvenção, assim como os preços de compra e venda do produto. Esse acompanhamento, segundo Jardim, é importante para eventual compensação às distribuidoras por comercializar o diesel com desconto de R$ 0,46 para encerrar a greve dos caminhoneiros.

Arnaldo Jardim espera que o texto seja votado na próxima semana no Plenário da Câmara dos Deputados e no fim do mês pelos senadores.

Agrônomos, ecólogos e produtores pedem o reforço dos sistemas agroflorestais no âmbito da Política Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos. O projeto de lei da Pnara (PL 6670/16) tem foco nas práticas agroecológicas e no controle biológico de pragas agrícolas. Em mais de cinco horas de audiência na comissão especial da Câmara que analisa a proposta (em 8/8), os defensores do cultivo agroflorestal pediram melhores condições de crédito e comercialização, além de maior investimento em pesquisa e tecnologia. Outra reivindicação é a transferência das atuais isenções tributárias dos agrotóxicos para a agroecologia.

Idealizador da chamada agricultura sintrópica, o agricultor suíço Ernst Götsch também defendeu alterações no Código Florestal (Lei 12.651/12) para que as APPs, áreas de proteção permanente, sejam transformadas em áreas de inclusão permanente.

"Leva para um aumento de recursos em todos os lados naquele lugar. Aumenta a biodiversidade, ou seja, aumenta a vida no lugar, aumenta a fertilidade do solo, aumenta a capacidade de retenção de água. A partir daquele momento, tem-se um saldo energeticamente positivo tanto em relação ao sublocal da nossa interação quanto no planeta por inteiro".

A agricultura sintrópica é baseada em sistemas de cultivo que imitam a dinâmica e a funcionalidade dos ecossistemas originais. A audiência reuniu várias experiências com resultados positivos inclusive na recuperação de áreas de degradadas em biomas como o Cerrado e a Mata Atlântica. Agrônomo e produtor na Associação dos Agricultores Agroflorestais de Barra do Turvo e Adrianópolis, no interior de São Paulo, Nelson Netto fez discurso enfático para destacar a alta produção de alimentos e a preservação ambiental.

"Alguém me perguntou como fazer para combater as pragas. Combate é para os inimigos. As pragas são nossas aliadas. Sim, nós podemos: aqui tem potencial, tem inteligência, tem conhecimento. Nós sabemos fazer sistemas altamente produtivos quando se trabalha realmente a favor da natureza e não competindo com ela".

A professora Irene Cardoso, da Universidade Federal de Viçosa, mostrou a adoção de diferentes sistemas agroflorestais na zona da mata mineira. Eles funcionam, por exemplo, em espaços silvopastoris, em lavouras de café e até em quintais de casa. Os palestrantes também destacaram que tais sistemas são compatíveis com a produção mecanizada e em grande escala.

O relator da proposta, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, foi claro ao apontar a forte resistência da bancada ruralista, em maioria na Câmara, à Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos. Tatto cobrou mobilização dos defensores dos sistemas orgânico, agroecológico e agroflorestal.

"A gente tem o desafio e precisamos, nesse processo de construção do relatório, que esse processo seja de mobilização porque vamos estar em uma conjuntura difícil para aprovar isso aqui. E nós precisamos aprovar para fazer o embate e mudar como o Estado brasileiro encara o modelo de agricultura que a gente quer para o futuro".

Tatto ainda pretende receber novas sugestões ao texto e prevê que a votação da proposta na comissão especial só aconteça após as eleições.

Amamentação é a base da vida. Esse é o tema da Semana Mundial de Aleitamento Materno de 2018. Apesar do Brasil ser referência mundial quando se trata de bancos de leite e de incentivo à amamentação, os índices do país ficaram estagnados nos últimos anos.

A situação preocupa a representante do Ministério da Saúde, Fernanda Monteiro. Ela destaca que, se forem feitos os investimentos adequados no aleitamento materno, o país pode reduzir em 13 por cento a mortalidade infantil.

Fernanda destaca que os benefícios do aleitamento vão além da simples alimentação.

"Tem vários estudos que mostram que uma criança, quando é amamentada, ela tem melhor desenvolvimento, ela tem inclusive um grau de QI diferenciado das crianças que não são amamentadas, tem maior escolaridade e renda na vida adulta. Então muitas vezes a gente fica com o foco em relação ao aleitamento materno muito pra hoje. O aleitamento como uma vacina, como prevenção de infecções, diarreia. Mas o aleitamento materno, ele perdura por toda a vida".

Fernanda Monteiro sugeriu ainda que a política integral de saúde da criança estabelecida em 2015 pelo Ministério da Saúde seja transformada em lei. Ela lembra que investimentos em prevenção diminuem os gastos com saúde no futuro, e auxiliam até mesmo a economia.

A professora Lylian Dalete, especialista em aleitamento materno, também destacou a importância nutricional e imunológica da amamentação.

Dalete destaca que a formação de profissionais especializados é fundamental para auxiliar as mães e garantir que elas não desistam do processo de amamentar, que pode ser difícil se não houver apoio e orientações adequadas.

"A gente acha que amamentação é muito simples. Nasceu o nenê, põe no peito que o leite desce. É tão natural, fisiológico. Só que na espécie humana não é tão simples assim. A amamentação na nossa espécie é biologicamente determinada, nós ainda somos mamíferos, mas é sócio-culturalmente condicionada. Então o meio em que essa mulher vive, as condições de vida e de trabalho que ela tem são determinantes na opção que ela faz de continuar amamentando ou não. Por isso é tão importante".

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, que pediu a realização do debate na Comissão de Seguridade Social e Família, também acredita que uma legislação mais eficiente pode ajudar a ampliar a amamentação e a combater a mortalidade infantil.

Projeto de autoria de Diego Garcia, já transformado em lei (Lei 13.436/17), garante que as mães recebam orientação sobre o aleitamento nos hospitais, logo após o parto, antes de receberem alta.

Somente este ano, o número 180 recebeu mais de 73 mil denúncias de violência contra a mulher. O dado foi apresentado pela secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Andreza Colatto, durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A reunião, que teve como tema o assassinato de mulheres negras, faz parte das atividades marcadas para lembrar os 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Coordenadora Nacional do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, Soraia Mendes, reconheceu os avanços da Lei Maria da Penha, mas lamenta que as mulheres negras não estejam sendo beneficiadas.

"Nós sabemos que as mulheres chegam aos serviços e elas são demovidas nos sistemas de justiça criminal a começar pela primeira porta que é a delegacia de polícia. Mas, as mulheres negras, de acordo com as pesquisas que o Ipea já apresentou há muitos anos atrás, elas sequer chegam às delegacias de polícia porque o espaço da delegacia de polícia é um espaço de um Estado que sempre lhe causou violência. Para que procurar uma delegacia de polícia se na delegacia de polícia não se vai encontrar um espaço de acolhimento e as mulheres negras desconfiam e desconfiam com razão."

O representante do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Antônio Lima Júnior, destacou que o risco de morte para mulheres entre 15 e 29 anos é duas vezes maior para as mulheres negras.

"Os indicadores de trabalho, renda, moradia, todos esses indicadores negativos tendem a expor as mulheres negras a um maior processo de vulnerabilização social. É óbvio que a gente está tratando de questões complexas que não atuam sozinhas ou de forma isolada sobre o fenômeno morte. Mas elas todas juntas, junto com todas as respostas que o Estado tem dado à essa vulnerabilização, que é um novo processo de revulnerabilização como o encarceramento, a passagem pelo sistema sócio-educativo na juventude, todas essas vulnerabilizações elas concorrem para intensificar que a morte seja um evento provável em condições precoces para as mulheres negras."

A representante da Associação Artemis contra a Violência Doméstica e Obstétrica, Ilka Teodoro, afirmou que o Estado também é cúmplice da morte de mulheres negras quando se omite. Ela destacou que no ano passado nasceram 162 mil bebês de mães que tinham entre 10 e 14 anos, apesar da Constituição Federal determinar que qualquer ato sexual com pessoas com menos de 14 anos é estupro de vulnerável.

A deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, lamentou que o Estado brasileiro esteja sendo omisso em relação à morte de mulheres negras em todo o país.

"Nós sabemos que estão matando principalmente os pretos e pobres. A discriminação com as mulheres é muito maior com as mulheres negras e o que falta é vontade política."

A representante do Ministério da Saúde, Cheila de Lima, lamentou que atualmente no Brasil são justamente as mulheres negras que correm mais risco de terem uma morte violenta. Ela reconheceu que apesar dos esforços realizados pelo ministério para mapear essa violência, o país avançou pouco no combate efetivo.

Em audiência pública na Câmara, deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes de cinco associações nacionais de saneamento estadual e municipal criticaram a edição da Medida Provisória (MP 884/18) que altera o Marco Legal do Saneamento no Brasil. Eles pediram a revogação da medida, e mostraram-se dispostos a lutar para que ela perca a sua eficácia, impedindo a sua votação no Congresso.

A medida provisória prevê que a Agência Nacional de Águas, a ANA, atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades.

A principal crítica é que a medida provisória abriria caminho para a privatização do saneamento público. É o que ressalta o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares:

"A medida provisória, ela tem o nome de modernização, mas ela na verdade tem o objetivo único, por conta desse artigo 10-A, de abrir o mercado para o setor privado e abrir da pior forma possível. Abrir o mercado de forma pulverizada, sem levar em consideração a economia de escala que é tão importante no setor de infraestrutura."

A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ocorreu em um auditório tomado por trabalhadores do setor de saneamento, que exibiram faixas contrárias à medida provisória e entoaram a principal palavra de ordem:

"Água e energia não são mercadoria! Água e energia não são mercadoria! Água e energia não são mercadoria!"

A presidente da comissão, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, resumiu a situação da medida provisória:

"Não houve ninguém que a defendesse. Independentemente da sua origem partidária, partidos que inclusive se digladiam, como é o caso do PT e do PSDB, você tem aqui uma convergência. Essa mexida nessa legislação, nessa institucionalidade, não devia ser na forma de medida provisória. Era necessário que isso fosse construído como projeto de lei e com ampla audiência da sociedade e dos interessados."

Foi convidado para a audiência um representante do Ministério das Cidades, que não compareceu, e sua ausência foi criticada.

Outra mudança significativa estabelecida pela medida provisória é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos na área de infraestrutura em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis.

Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional dos Municípios, enumera alguns pontos negativos da MP:

"O fim do subsídio cruzado vai prejudicar a universalização do serviço de saneamento básico. A gente é contra também condicionar os recursos do saneamento básico do cumprimento das normas de referência da ANA. Primeiro que a gente não sabe como que essas normas serão. A gente não sabe se elas vão atender a todos os municípios do país. E os recursos para saneamento básico hoje já são escassos. E você ainda vai dificultar o acesso a eles colocando que o município cumpra uma norma de referência."

Uma primeira vitória dos que são contrários à medida provisória foi conseguida ainda nesta quarta-feira (8), quando os parlamentares obstruíram os trabalhos e impediram a instalação da comissão mista - de deputados e senadores - destinada a analisar a MP.

Embora tenha efeito imediato como norma legal, a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico precisa ser analisada pela comissão especial e depois votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Trabalho infantil é diferente de jovem aprendiz. O primeiro se trata de trabalho irregular realizado por crianças e adolescentes menores que 16 anos. O segundo é regulamentado e protegido pelas leis trabalhistas. Trata-se de um contrato para jovens entre 14 e 24 anos matriculados e frequentando a escola e que corresponde à formação técnico-profissional desse jovem.

Essa diferenciação foi um dos principais pontos debatidos durante o Seminário sobre a Lei do Aprendiz (10.097/2000) na Câmara dos Deputados (7/8).

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a aprendizagem é um instrumento de importância fundamental para combater o trabalho irregular de adolescentes.

"A Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílios (PNAD) de 2015 revela que havia 2,3 milhões entre 14 e 17 anos trabalhando, muitos ilegalmente, expostos a riscos de acidente, exercendo atividade insalubre e perigosa e no trabalho doméstico e muitas vezes fora da escola. Esses jovens poderiam estar trabalhando de forma protegida."

O deputado contou que ele mesmo começou a carreira profissional na aprendizagem e defendeu que o programa reduz a vulnerabilidade social dos jovens brasileiros. O deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) afirmou que as vantagens da aprendizagem são para toda a sociedade, a curto e longo prazo.

"O bem não é somente da empresa nem do jovem, o bem será de todos porque está se fortalecendo a ética de um cidadão produtivo. Podemos antecipar que o progresso será a consequência, porque um jovem aprendiz bem motivado é a semente de um futuro empreendedor."

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda explicou que o trabalho infantil tira a perspectiva de futuro do jovem e traz riscos físicos e psicológicos, enquanto que a aprendizagem é um direito que deve ser exercido.

"A aprendizagem consegue unir vários eixos e várias políticas públicas. Envolve educação, pois todos sabemos que sem educação não caminhamos para lugar algum. Envolve qualificação profissional. E resgata para uma vida digna e resgata também do trabalho infantil, que é extremamente prejudicial. Porque quando uma criança vai para o trabalho e, às vezes, perde seus dedos, ela não consegue mais ser inserido no futuro. A aprendizagem é diferente."

Segundo o Ministério do Trabalho, até março desse ano, existiam 422 mil aprendizes em atividade. Porém, esse número poderia chegar a quase um milhão se todas as empresas de médio e grande porte cumprissem a cota de no mínimo 5% de aprendizes no quadro de funcionários.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho Patrícia de Mello disse que o trabalho infantil é mais comum do que parece, e que o não cumprimento da Lei de Aprendiz pode ser um dos fatores.

"Por exemplo, o trabalho doméstico, trabalho na lavoura, um exemplo complicado é o trabalho no tráfico entorpecente. São, antes de mais nada, crianças e adolescentes que estão perdendo sua vida e sendo violados por uma prática que retira seus direitos. Então, quando a gente vai para um município que tivemos esse conhecimento, nós chamamos as empresas daquele entorno para que façam o seu papel".

Os aprendizes podem ter de 14 a 24 anos e o contrato pode durar até dois anos, ou enquanto o jovem estiver na escola.

Com 13 dias de vida, a menina Ana Beatriz foi diagnosticada com cardiopatia congênita. Na época, em 2005, em Brasília, a mãe não sabia que doença era essa, da qual a filha já havia nascido portadora. Patricia Moura conta como foi a experiência.

"Eu não tive esse diagnóstico na gravidez nem no nascimento, apenas 13 dias depois. Na emergência me falaram que ela era cardiopata e eu nem sabia o que era, nem eles sabiam, chegaram a me sugerir que eu comprasse um balão de oxigênio e fosse para casa".

A cardiopatia congênita é a alteração no coração mais comum entre fetos e uma das principais causas de óbito relacionados a malformações congênitas. Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, quase 30 mil crianças nascem com a doença por ano. Por dia, são 77. Desses, 80% precisam de intervenção cirúrgica, sendo que metade deve operar ainda no primeiro ano de vida.

Felizmente, a Ana Beatriz fez a operação e deu tudo certo. Porém, o diagnóstico tardio, como ocorreu com ela, é um dos principais problemas na luta contra a doença. Tendo isso em vista, em julho de 2017, o Governo Federal estipulou uma Portaria (1727) que aprova o Plano Nacional de Assistência à Criança com Cardiopatia Congênita, com foco no acesso ao diagnóstico. Além disso, o tratamento e a reabilitação da criança também são pontos destacados.

A Câmara realizou uma audiência pública para tratar do tema e debater o papel do SUS nesse contexto.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) acredita que o Brasil já avançou na conscientização e luta contra a doença no que diz respeito a novas tecnologias de tratamento e diagnóstico. Porém, disse que a forma como o SUS é gerido traz prejuízos para quem mais precisa.

"Sei da importância de tratar dessa questão com o rigor ético de fazer valer o princípio constitucional de que saúde é direito. Não tem que limitar em ninguém. É direito fundamental da pessoa humana. É direito social e o Estado é seu provedor. Nós não podemos admitir que dos 9% do PIB aplicados em saúde, apenas um pouquinho mais do que 3% sejam responsabilidade do Estado."

Para o diretor de cirurgia cardíaca pediátrica do Hospital das Clínicas da USP, Marcelo Jatene, a assistência para a cardiopatia congênita depende de todos os setores da sociedade.

"Incluindo nós, com a informação científica e profissional, ou seja, linha de frente e ataque ao problema. A classe política, no sentido de ajudar a levar as ideias adiante, buscando formas de pressão e maneiras para se obter sucesso. A parte administrativa e técnica pelo Ministério da Saúde. (...) E o terceiro setor, precisamos encontrar maneiras para não perder a ajuda que a sociedade civil oferece para muitas dessas crianças."

Atualmente, o SUS conta com 69 serviços de cardiologia pediátrica em 20 estados e no Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados adiou decisão sobre a perda do mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelo crime de lavagem de dinheiro a mais de 7 anos, Maluf também foi condenado à perda do mandato, mas a decisão foi questionada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Em fevereiro deste ano, Maia ajuizou no STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que busca o reconhecimento da prerrogativa do Poder Legislativo de decretar a perda de mandato de parlamentar. À época, Maia defendeu que não é possível à Câmara renunciar a esse poder dado pela Constituição.

A ação foi ajuizada pelo fato de a Câmara ter recebido comunicação oficial da Primeira Turma do STF, em 20 de dezembro do ano passado, de que havia decretado a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (SP). O ministro relator, Édson Fachin, decidiu pela perda do mandato do parlamentar por entender que, preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara e aplicou artigo da Constituição que determina a perda do mandato para o parlamentar que faltar a 1/3 das sessões. Segundo a Constituição, cabe à Mesa Diretora declarar a perda do mandato nesse caso, sem que haja decisão do Plenário. Hoje, Maluf cumpre prisão domiciliar, mas está suspenso de suas atividades parlamentares.

De acordo com o corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), que participou da reunião da Mesa, a situação é complexa:

"O ministro Fachin, diz que é para se determinar perda pela mesa porque ele vai faltar a 1/3 das sessões, mas ele está suspenso e não há faltas nesse caso, além disso, não há acórdão com o transito em julgado até agora. A intenção é decidir o mais rápido possível, isso é um consenso. A grande questão é que o caso tem uma complexidade jurídica assustadora"

O advogado do deputado, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirmou que foi uma decisão acertada, pois não há uma decisão transitada em julgado já que o acórdão não foi publicado ainda.

"Sensata de fazer o adiamento, até porque o próprio presidente possa pegar mais informações junto ao STF. Nesse processo, não há o trânsito em julgado, especificamente no caso do Maluf, então, não caberia à Mesa tomar essa decisão. Essa decisão de perda antecipada no caso de Maluf não ocorre porque ele não está faltando. E penso que com isso, que presidente do poder Legislativo tomou a decisão sensata para que não haja conflito entre os poderes"

Uma nova reunião da Mesa Diretora para discutir a eventual perda do mandato do deputado federal Paulo Maluf está marcada para a próxima terça-feira (14).

Uma coalizão de mais de 300 instituições brasileiras - entre elas, a Transparência Internacional - entregou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (8/8) um pacote de 70 medidas contra a corrupção. As propostas são consideradas uma continuação do pacote de 10 medidas lançado em 2015 pelo Ministério Público Federal e que acabou não encontrando consenso no Congresso. O projeto das 10 medidas ainda está em análise no Senado, mas foi bastante modificado pela Câmara.

O presidente da comissão, deputado Roberto de Lucena (Podemos de São Paulo), disse que vai conversar com os consultores da Câmara sobre a melhor forma de encaminhar as novas medidas. Algumas se referem a projetos de lei que já estão em tramitação.

Representantes de entidades presentes em audiência pública sobre o tema ressaltaram que este novo pacote tem um caráter menos punitivo que o anterior. Bruno Brandão, da Transparência Internacional Brasil, disse que a ideia é prevenir a corrupção e evitar a polarização que cercou a discussão do outro pacote.

Henrique Carlos Parra Filho, do Instituto Cidade Democrática, disse que muitas vezes a corrupção é usada como arma eleitoral:

"Eu uso a discussão da corrupção para falar que eu preciso tirar o meu adversário, que eu preciso descartar alguém. Descartar um partido, descartar um parlamentar. Geralmente até quem fala muito disso é porque quer ocupar o espaço desta pessoa que vai ser descartada. A discussão sobre corrupção fica muito tática, né? Fica muito em alguns sentidos oportunista, olhando para as oportunidades que ela pode trazer. Essa iniciativa aqui, ela é de outra natureza, tanto é que envolveu a corrupção de empresas, tanto é que envolveu a responsabilidade que o cidadão tem sobre o tema. Porque, se o brasileiro não denunciar, se não pedir informação, se não participar, não vai ter mudança também."

Algumas medidas tratam da promoção da democracia interna dos partidos políticos e da criação de canais para denúncias de corrupção dentro destas agremiações; além da publicação das contas partidárias. A coalizão também quer fixar limites mais rígidos para o auto-financiamento de campanhas eleitorais para evitar que candidatos mais ricos sejam favorecidos. O deputado Roberto de Lucena citou o caso do fundo partidário:

"Nós questionamos, inclusive antes da minirreforma política que foi feita. Eu entendo que nós precisamos, que os partidos precisam aperfeiçoar os instrumentos de transparência da aplicação destes recursos, que são fundos públicos. E precisamos incluir isso."

Mais facilidade para a proposição de leis de iniciativa popular e a regulamentação do lobby, ou da representação de interesses, seriam alterações que afetariam a dinâmica do Congresso. No caso da iniciativa popular, hoje são necessárias, entre outras coisas, assinaturas de um por cento dos eleitores. A ideia é recolher estas assinaturas eletronicamente.

O pacote também quer facilitar a comunicação entre autoridades policiais e investigadores brasileiros e estrangeiros e até permitir a criação de forças-tarefa multinacionais. Outra novidade é a criação do pedido de explicação de riqueza incompatível feito à Justiça nos casos de suspeita de enriquecimento ilícito de autoridades públicas. O valor de patrimônio mínimo seria de R$ 100 mil.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (8), a criação do Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros, chamado de Funveadeiros (PL 3173/15).

O objetivo é estimular o desenvolvimento da região, que abrange municípios goianos como Alto Paraíso de Goiás e Cavalcante, respectivamente a 220 km e 307 km do centro de Brasília.

De acordo com o texto, os recursos para o novo fundo virão de operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades privadas, públicas, nacionais e internacionais; de convênios firmados entre estados da Federação; e de outras fontes previstas em lei.

O fundo será usado, por exemplo, para apoiar a qualificação de trabalhadores locais que desenvolvam produtos e atividades turísticas e culturais na região e fomentar a comercialização de produtos locais.

O autor, deputado Pedro Chaves, do MDB de Goiás, foi à CCJ acompanhar a votação.

"Essa é uma matéria importante porque a criação desse fundo visa justamente a proteção e o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da região da Chapada dos Veadeiros. É uma região onde tem um potencial turístico enorme, é um dos principais pontos do ecoturismo do estado de Goiás e do Brasil, portanto eu vejo como fundamental a aprovação dessa matéria e agradeço a todos que, por unanimidade, aprovaram esse projeto de lei."

A proposta que cria o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.