RÁDIO CÂMARA

Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, defende que seja institucionalizado nos diferentes estados do País o projeto Promotoras Legais Populares.

Promovido há 14 anos pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, a UnB, o projeto difunde noções de direito ligadas à violência doméstica e à desigualdade de gênero para mulheres do Distrito Federal e do Entorno. Além disso, promove diálogo com mulheres vítimas de violência e encaminha para o Núcleo de Práticas Jurídicas da UnB aquelas que precisam de atendimento jurídico.

Além do DF, hoje o projeto existe em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás. Em reunião da comissão (8/8), a promotora legal popular Laerzi Inês de Souza destacou que o projeto já atendeu cerca de 500 mulheres desde 2005 e que vem transformando vidas, ao proporcionar o reconhecimento de situações de violência:

"Quantas mulheres em situação de violência, em uma relação abusiva não entendem que estão passando por aquilo? Elas não identificam, não sabem que aquilo é um tipo de violência, tanto psicológica, relação abusiva, só entendem por violência se for física."

A deputada Jô Moraes destacou que o debate ocorre na semana em que 5 feminicídios foram denunciados no País e na semana em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 12 anos:

"O mais dramático é a paralisia da sociedade em presenciar, como foi o caso da jovem de Santa Catarina, vítima de momentos sucessivos de gritos por socorro, de circunstâncias as mais diversas públicas de agressões, e a sociedade sequer dá um telefonema, dá um grito ou impedir que aquele criminoso realizasse o absurdo que ele realizou."

O debate sobre o programa Promotoras Legais faz parte do projeto Tribuna das Mulheres, um espaço criado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara para discutir temas relacionados aos direitos femininos.

Parlamentares da Comissão de Educação e da Frente da Educação vão se mobilizar para que a presidência da Casa crie uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 336/13) que prevê educação especializada para alunos superdotados.

A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, aguarda a criação de um colegiado especial para poder avançar. A dificuldade é a atual intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a análise de mudanças no texto constitucional.

Participantes de uma palestra sobre a educação oferecida a estudantes com altas habilidades, no entanto, acreditam que a proposta pode impulsionar a área no Brasil. A Lei de Diretrizes e Bases já estendeu aos alunos superdotados o direito à educação especial. A Constituição, por outro lado, prevê o atendimento especializado somente para pessoas com deficiência. Ouça o que disse o deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, que conduziu o debate promovido (nesta quarta-feira, 8) na Comissão de Educação:

"Ela traz uma melhor definição da educação especial, incluindo essa questão das altas habilidades, de superdotação. Você vai dar mais visibilidade, melhores políticas públicas para atender a essas pessoas que possuem essas altas habilidades."

Os superdotados têm raciocínio e aprendizagem rápidos, são criativos e curiosos, pesquisadores natos. Na infância, tendem a querer conviver mais com os adultos e podem ter problemas de interação social. Muitos apresentam baixo desempenho escolar por acharem as aulas desestimulantes. Em muitos casos, a superdotação pode ser confundida com problemas como déficit de atenção.

Daí a necessidade de capacitar professores para reconhecer esses estudantes e oferecer a eles um atendimento diferenciado, com mais aprofundamento, que respeite suas necessidades e interesses.

A doutora da Universidade Federal do Paraná Denise Matos, que proferiu a palestra, disse que o Brasil perde ao investir pouco em uma educação especializada destinada aos superdotados:

"Ele perde inúmeras possibilidades de obter respostas para questões sociais, econômicas, de todas as ordens, porque despreza o potencial de pessoas que talvez tivessem as respostas que nós precisamos para a condução de um Brasil melhor."

A estimativa é que hoje no País apenas 19 mil alunos superdotados recebam atendimento especializado, em um contexto no qual entre 3% e 5% da população mundial são pessoas superdotadas.

Representante do Ministério da Educação na reunião, Linair Martins informou que a pasta tem trabalhado na formação de professores e também na implementação de um cadastro nacional dessas pessoas, que está em fase de revisão.

Duas das medidas provisórias, fruto do acordo entre Governo e caminhoneiros para acabar com a paralisação da categoria no mês de maio, foram aprovadas nesta terça-feira pelo plenário da Câmara.

Uma (MP 831) obriga a Conab a contratar sem licitação cooperativas e associações de transportadores autônomos para fazer no mínimo 30% dos fretes de grãos da companhia. Outra (MP 833), dá gratuidade de pedágio para os eixos levantados dos caminhões que rodam vazios, isso não só nas rodovias federais, mas em estradas estaduais e municipais também. O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva, de São Paulo, fala de um ponto que considera importante:

"Não pode ser transferido para as tarifas do pedágio, o próprio projeto prevê mecanismos que não signifique transferir o que vai deixar de ser cobrado do eixo levantado para as tarifas, tributando toda a sociedade brasileira."

Os deputados aprovaram ainda a medida provisória (MP 837) que cria uma gratificação para os policiais rodoviários federais que são convocados a trabalhar durante as folgas, como aconteceu durante a greve dos caminhoneiros.

Os deputados ainda aprovaram 3 propostas voltadas à educação pública.

Uma (PL 1287/11) traz regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica - professores, diretores, inspetores, técnicos... A proposta diz que as redes públicas de educação devem oferecer planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho. Por exemplo: precisa ter número compatível de alunos por turma, assim como quantidade de classes por profissional compatível com sua jornada de trabalho. Autora, a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) fala dos avanços que a proposta pode trazer:

"Garante regras para as carreiras, regras de trabalho, e condições dignas para que os profissionais de educação possam realizar de maneira... e com qualidade e respeitosa o seu trabalho."

Outro projeto aprovado (PL 6137/13) diminui a quantidade de faltas que um estudante pode ter até que o conselho tutelar seja acionado, para verificar o que está provocando a ausência do aluno. Hoje, isso deve acontecer quando o aluno falta 12 em cada 100 minutos de aula. A proposta determina que se o aluno faltar 7 em cada 100 minutos de aula, o Conselho Tutelar já vai ser acionado. O último projeto (PL 6852/13) obriga que estados e municípios tenham leis locais com regras para a merenda escolar, sob risco de ficarem sem receber verba federal.

Os projetos foram incluídos na pauta por acordo entre os partidos, mas na hora de votar, foram feitas críticas pontuais. Quase tudo acabou sendo acordado, com a mudança ou retirada do trecho criticado. Alguns deputados cobraram a votação da proposta que cria o sistema nacional de educação, e deixa claro o que é responsabilidade de cada governante para garantir uma qualidade mínima da educação. Ainda criticaram o teto de gastos, como o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC):

"Uma emenda constitucional 95 impede qualquer perspectiva de carreira nesse país. Que congela para 20 anos os investimentos em educação. Impede a viabilização da meta do PNE do próximo ano, que prevê equiparar os salários dos professores do brasil aos profissionais que atuam naquele mesmo ente da federação, com a mesma formação acadêmica."

Todas as propostas de educação aprovadas vão agora para análise do Senado.

Especialistas mostram, na Câmara, resultados da transição para a agroecologia. O tema foi debatido (em 7/8) na comissão especial que analisa a proposta de Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos, a Pnara (PL 6670/16). Extensionistas e produtores apresentaram várias políticas públicas locais e ações associativistas que incentivam a gradual mudança da agricultura convencional - baseada em monocultura e no uso de agrotóxico - para a agroecologia, com foco em multiprodutos agrícolas e no controle biológico de pragas.

A presidente da Associação de Produtores Agroecológicos do Alto São Bartolomeu (Aprospera), do Distrito Federal, Fátima Cabral, levou cestas de produtos orgânicos para a audiência e pediu melhores condições de comercialização e de financiamento do custeio.

"Nós não precisamos de veneno. Eu acredito que estamos em pleno curso de uma revolução verde e precisamos tornar isso acessível. As Comunidades que Sustentam a Agricultura, as CSAs, propiciam que isso tenha uma escala e a gente possa colocar na mesa de toda a sociedade alimentos limpos e saudáveis, que estão cuidando da terra, do solo e das águas. A sociedade está intoxicada e a terra está pedindo socorro".

Em todo o país, já são cerca de 200 produtores apoiados por Comunidades que Sustentam a Agricultura, sobretudo com pontos de comercialização dos produtos nas cidades. Outro apoio vem da Embrapa e da Emater na difusão de técnicas. No Distrito Federal, por exemplo, houve avanço na produção orgânica de morango, tomate e feijão, inclusive com a utilização de sistemas agroflorestais. Em São Paulo, onde há um protocolo para a transição, já chega a 2.038 o número de propriedades com agricultura orgânica. No Brasil, 22,5% dos municípios têm algum projeto agroecológico em curso. Gerente da Native, que produz 100 mil toneladas de açúcar orgânico por ano, Fernando Alonso garantiu que a agroecologia também é viável em monoculturas de larga escala.

"Quanto mais biodiverso o ambiente menos sujeito ele é ao ataque de pragas e doenças".

A Associação de Cafés Orgânicos e Sustentáveis do Brasil (Acob) informou já ter 700 produtores filiados com foco na agroecologia ou, pelo menos, na redução do uso de agrotóxicos.

O presidente da comissão especial da Câmara, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, reforçou o aspecto de sustentabilidade ambiental e econômica da Pnara.

"Sei que a transição é um desafio: vive-se em um regime de concorrência, há oferta e demanda. Não é uma coisa simples, mas o orgânico pode ser produtivo, pode ser lucrativo e há caminho para isso. Senão, nós ficamos no falso dilema: produzir com veneno ou não produzir sem veneno".

Apesar de elogiar a Pnara, o chefe-geral da Embrapa Meio Ambiente, Marcelo Morandi, afirmou que a redução do uso de agrotóxicos não tem solução única nem pressupõe apoio exclusivo à agroecologia. Morandi classificou de "parcial" a proposta da Pnara e pediu "diálogo" em torno da adoção de boas práticas que garantam a segurança alimentar, inclusive no agronegócio.

"Muitas dessas mesmas práticas são adotadas também no sistema convencional com fantásticos resultados de redução de uso de agrotóxico, não necessariamente se convertendo para sistemas de produção organânica. A gente não pode colocar que apenas um modelo é o correto e que os outros são equivocados".

A transição agroecológica é oficialmente reconhecida nos Planos Nacionais de Segurança Alimentar, de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Debater a violência contra a mulher na política. Esse foi o tema de reunião realizada pela Secretaria da Mulher e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, e pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

As debatedoras afirmaram que a mulher que decide participar ativamente da política é atingida pelo preconceito e, muitas vezes, por campanhas difamatórias, para prejudicar sua imagem.

A professora e pesquisadora da Universidade de Brasília, Flávia Biroli, afirmou que a violência contra as mulheres em relação ao campo político é, geralmente, uma reação à participação feminina nos espaços públicos.

"Nós estamos falando de ocupação de espaços. Então, a ausência de mulheres significa um problema das democracias, um déficit democrático. Mas a sua presença implica deslocamentos e uma redefinição das posições no âmbito político-partidário. Em outras palavras, mexer com quem já ocupa os espaços. Então isso precisa ser muito claro e é isso que gera, especificamente, a violência contra as mulheres na política".

Segundo Flávia Biroli, a violência contra a mulher pode ter característica física, sexual, psicológica, simbólica e econômica, e é necessária uma legislação que proteja a participação das mulheres.

Cristiane Brito, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, também defende uma maior proteção jurídica e uma legislação eleitoral mais dura.

Cristiane Brito cita, como exemplo, projeto (PL 349/15) de autoria da deputada Rosângela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro, que pretende impedir discriminação contra a mulher no campo político-eleitoral.

"Nesse projeto de lei, eu queria chamar a atenção, que é o mais interessante, é a definição do que é a violência política-eleitoral. É agressão física, psicológica ou sexual contra a mulher, eleita ou ainda candidata a cargo político, no exercício da representação política, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do seu cargo e ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade".

Segundo a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, as mulheres enfrentam a violência em todos os setores e, mesmo eleitas, sofrem preconceito e discriminação.

"Não apenas a tentativa permanente, cada dia mais ousada e dolosa de nos silenciar. Quando nós estamos no espaço, no espaço do parlamento, onde há uma sub-representação feminina, é como se as mulheres não pudessem ter o direito de exercer a sua própria fala, as suas próprias ações. Então há uma tentativa de nos amordaçar, nos acorrentar e nos silenciar. Então todos os dias você tem que enfrentar essa lógica sexista e machista, e eu diria que nós enfrentamos desde que nascemos".

O encontro faz parte de uma série de reuniões intituladas Pauta Feminina, e foi realizado em comemoração pelos doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, que estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), os onze debatedores da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foram unânimes em pedir a aprovação do Protocolo de Madri, com ajustes que garantam a isonomia de condições para as empresas brasileiras em relação às internacionais.

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido em seus países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80 por cento do comércio internacional. Isso possibilita uma redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais.

José Graça Aranha, diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ressalta as vantagens do Protocolo de Madri:

"Não tem nenhum ponto negativo, não. É uma opção que a empresa brasileira vai ter para apresentar sua marca no exterior. Se ela não quiser apresentar pelo Protocolo - a um custo muito menor, a um prazo muito mais rápido -, ela pode continuar pela via tradicional, que é a via existente hoje, pagando mais, pagando em moedas diferentes, demorando um processo muito mais longo. São as duas opções que ela vai ter. Uma opção não exclui a outra. É mais uma porta que se abre, é uma porta que favorece a uma melhora do ambiente de negócios aqui no Brasil."

Um caso curioso de apropriação indevida de marca brasileira ocorreu com a Maurício de Sousa Produções, criadora da turma da Mônica, que tem cerca de 400 personagens, cada um uma marca individual. Rodrigo Paiva, que representa a empresa, conta o caso:

"Fomos surpreendidos, quando soubemos que uma empresa de eletrônicos, a princípio, registrou a figura da Mônica, como logotipo da sua empresa. E hoje, se entrarmos na China, teremos muitas dificuldades porque eles já estão antes da gente. E o que nos entristeceu muito é que os nossos próprios advogados nos desestimularam de entrar com uma ação contra essa empresa porque os custos seriam enormes e a chance de êxito, muito pequena."

Com a adesão ao Protocolo de Madri, será mais fácil para a Maurício de Sousa Produções resolver situações como essa.

Vice-presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual, Gabriel Francisco Leonardos aponta alguns ajustes a serem feitos no Protocolo de Madri:

"Esse prazo máximo para exame, de dezoito meses, que deve ser estendido também às empresas brasileiras. Ou o prazo máximo de dezoito meses para uma aprovação automática é abolido para os estrangeiros ou a vantagem deve ser estendida para as empresas nacionais. Uma questão básica de isonomia. (...) O segundo ajuste, que entendemos essencial, é manter a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantenham no Brasil um procurador com poderes para receber citações judiciais. (...) Outro ajuste indispensável é criar a obrigação de que seja traduzida para a língua portuguesa a lista de produtos ou serviços que vão ser assinalados pela marca que vai ser depositada pelos estrangeiros no Brasil através do Protocolo."

A audiência foi proposta pelo deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, e pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. Daniel Almeida está otimista quanto à votação da proposta:

"Eu percebi aqui um grau de consenso sobre o mérito, bastante expressivo, e uma convergência também sobre a oportunidade da votação. Depende de acertos finais que o relator se encarregará de produzir, e eu tenho convicção que é possível votar ainda este ano."

O relator da proposta (PDC 860/17) que ratifica o Protocolo de Madri para o registro internacional de marcas comerciais, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, apresentou em maio o seu parecer, favorável à sua aprovação. Caberá a ele, incluir os ajustes sugeridos durante a audiência desta terça-feira.

A proposta tem regime de urgência e deverá ser votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara. Depois deve seguir para análise do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realizou audiência pública para saber do Ministério da Educação como está a situação de índios e quilombolas em relação à Bolsa Permanência.

A Bolsa Permanência é um auxílio financeiro do governo federal que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a permanência e a diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Atualmente o MEC concede 19 mil bolsas em todo o país, deste total, 9 mil são para índios e quilombolas que recebem mensalmente um valor de 900 reais para ajudar na sua manutenção durante o curso de graduação em universidades federais.

Tanielson Potiguara, líder indígena e aluno de engenharia florestal da Universidade de Brasília, reclama que há quase seis meses a bolsa não é paga e os alunos que tentaram se matricular em junho para receber o benefício se depararam com uma nova exigência, a de que a Funai teria que atestar sua origem indígena.

Tanielson lembrou que os índios não são mais tutelados legalmente pela instituição desde 1988 e por isso acha que essa exigência foi criada somente para dificultar o acesso dos estudantes à bolsa.

"E aí a gente tem diversas inscrições negadas. Tiveram que fazer novas inscrições e só serão homologadas no próximo mês e só receberão o pagamento em outubro. E aí serão mais dois meses para os estudantes dentro das universidades de sofrimento. Eu considero isso como uma violência psicológica feita pelo pessoal da Sesu, pelo pessoal do Bolsa Permanência."

Representante do Ministério da Educação, Antônio Corrêa Neto explicou que os documentos que são exigidos constam da portaria que regula o programa de Bolsa Permanência desde 2013, mas a declaração da liderança comunitária muitas vezes está sendo aceita no lugar da declaração da Funai.

"Nós identificamos declarações da Funai e da Fundação Palmares que declaram residência. A maioria delas diz que o estudante esteve lá naquele escritório, naquela representação e se autodeclarou indígena e residente numa comunidade indígena. Alternativamente a isso o que é que nós temos aceitado? Nós temos aceitado declaração das lideranças, estamos aceitando sim mesmo que em caráter excepcional essa declaração para fins de inscrição ao programa, embora a portaria esteja dizendo que deveria ser uma declaração da Fundação Palmares ou da Funai."

A deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, criticou o posicionamento do MEC que afirma que o número de vagas é o possível diante da crise econômica atual, enquanto os estudantes ficam sem acesso às universidades por falta de recursos.

"E recorrem ao expediente de para que a inscrição seja aceita do aluno indígena que ele tenha o atestado da Funai confirmando que ele é indígena e isso é uma violação dos direitos indígenas porque os povos indígenas do nosso país com a Constituição de 88 acabou-se a tutela, então eles são cidadãos brasileiros como qualquer outro. Então a Funai não tem atribuição de dizer se um índio é índio ou não é índio."

Segundo dados do MEC, o Programa Bolsa Permanência deve atender este ano 2 mil e 400 indígenas.

O deputado Arnaldo Jardim, do PPS paulista, deve ampliar em seu relatório o prazo final do subsídio que reduziu o preço do óleo diesel. O texto sobre a medida provisória (838/18) será apresentado nesta quarta-feira à tarde. O prazo final do subsídio previsto na MP vai até 31 de dezembro de 2018. A medida foi uma das respostas do governo federal à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

Segundo o parlamentar, o novo prazo é necessário para que o futuro presidente da República possa ter mais tempo para avaliar a questão.

“Esse corte do jeito que está previsto para o dia 31 poderá colocar o próximo governo em uma saia justa muito acentuada. Ainda que o novo governo, quem quer que seja, possa desejar repensar esse assunto, ele poderá repensar. Mas precisa de um tempo”.

A prorrogação a princípio deve ser de dois meses. O assunto, porém, ainda está em negociação com os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia. Uma prorrogação no prazo significa ampliação do gasto com o subsídio, que este ano custará 9 bilhões e meio de reais. Os novos recursos poderiam sair do orçamento deste ano ou podem ser incluídos na proposta orçamentária para 2019, que chega ao Congresso no fim do mês.

A MP 838 determinou subvenção econômica de 30 centavos por litro de diesel até 31 de dezembro de 2018. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos.

Nesta terça-feira, a comissão realizou a última audiência pública sobre o tema com representantes de caminhoneiros, distribuidoras e de engenheiros da Petrobras.

O assessor jurídico da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), Gilberto Freire, defendeu que a continuidade da subvenção seja restrita a caminhoneiros autônomos e equiparados, como pequenas empresas. Segundo ele, essa mudança vai equilibrar a concorrência com grandes conglomerados, que já possuem benefícios tributários.

Representante da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), Fernando Siqueira sugeriu que a estatal banque um congelamento do preço do diesel com redução da margem de lucro, para não ter o subsídio.

Para o presidente da Associação Nacional das Distribuidoras, Leonardo Gadotti, foi um erro o subsídio e o governo não deveria interferir no preço em bomba, praticado pelos postos.

Na semana passada, o governo editou uma nova Medida Provisória sobre o mesmo tema. A nova MP (847/18) trata das mesmas medidas que a anterior, mas restringe o subsídio ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas.

O texto da primeira medida provisória não fez distinção do tipo de diesel, o que acabou fazendo a subvenção valer também para outras modalidades do combustível, como o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim, a ideia é votar um único texto incorporando as duas MPs, tanto na comissão, quanto nos plenários da Câmara e do Senado, durante as semanas de esforço concentrado em agosto e setembro.

O projeto que torna obrigatório o repasse anual de 39 bilhões de reais da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, só será pautado no Plenário da Câmara se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos para fazer a compensação. É o que afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em reunião, com prefeitos e deputados, que discutiu a proposta (PLP 511/18). Aprovado em maio em comissão mista do Congresso, o texto altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

Maia defendeu a alteração na legislação, mas ressaltou que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do déficit primário enfrentado pelo País.

"Da minha parte, eu entendo que não cabe a lei Kandir no País, até porque essa é uma questão que se for para tributado que os estados tenham liberdade como estados federados, mas não sou dono da Casa, e me comprometo em pautar a matéria se eles mostrasse de onde do orçamento federal, de onde os 104% de despesa obrigatória que o orçamento federal tem hoje, já que o Brasil tem déficit primário, de onde eles tiram esses R$ 19 bilhões, R$ 29 bi, e R$ 39 bi., para que se possa aprovar a matéria. Se mostrar de onde tira, da onde vai cortar, eu posso pautar. Agora, tirar de investimento, não tem a menor condição, até porque não tem investimento no Brasil"

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, destaca que o projeto garante recursos devidos a estados e municípios que enfrentam uma grave dificuldade fiscal.

"Isto vai compensar os estados e municípios a partir do ano que vem, com o valor de R$ 19 bi, R$ 29 bi e depois para R$ 39 bilhões. Lá em 96 havia um desequilíbrio da balança comercial, a lei Kandir veio para equilibrar essa balança, mas não dá para essa conta ser bancada apenas por estados e municípios. Não estamos pedindo nada, estamos buscando aquilo que a legislação prevê aquilo que prevê a decisão do Supremo Tribunal Federal"

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como "seguro receita". Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Caso o Congresso não aprove, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Como a súmula do STF foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovar a regulamentação da Lei Kandir na Câmara e no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL 6747/10) que condiciona o pagamento dos benefícios do programa Bolsa Família à presença dos pais de alunos em reuniões com professores. De acordo com o texto, as reuniões deverão ocorrer fora do horário de trabalho dos genitores.

O texto altera a lei (10.836/04) que criou o Bolsa Família, que já estabelece que a concessão de benefícios do programa depende do cumprimento de exigências relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde e à frequência escolar de 85 por cento.

Durante a votação, o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, elogiou a proposta.

"É uma inovação legislativa, uma ideia que é fundamental. Não deveria ser necessário o estabelecimento de um comando normativo para obrigar o pai a frequentar as escolas, as reuniões periódicas para acompanhar a evolução educacional do seu filho no âmbito da escola. Mas em razão da realidade que nós temos no Brasil e do distanciamento que há entre o ensino e aprendizagem do aluno na escola e o acompanhamento feito pelo pai e pela mãe, uma lei dessa natureza se faz necessária."

O projeto que condiciona o pagamento do Bolsa Família à presença dos pais de alunos em reuniões com professores ainda será analisado pelo Plenário.

A CCJ também aprovou projeto que inscreve Dandara dos Palmares no Livro dos Heróis da Pátria. O livro está depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, onde já aparecem os nomes de Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Santos Dumont e Zuzu Angel, entre outros personagens históricos.

O relator da proposta, deputado Ivan Valente do Psol de São Paulo, destacou a importância de Dandara dos Palmares, guerreira e defensora dos negros escravizados do Brasil no século 17.

"Eu acho que é uma homenagem muito justa num momento inclusive que se resgata a luta dos negros num país que teve 300 anos de escravidão e nós estamos vivendo momentos de ódio e intolerância. Nós entendemos que inscrever uma negra, mulher, lutadora contra a escravidão, com todo o seu histórico de resistência seria uma homenagem muito justa que a Câmara dos Deputados prestaria."

O projeto que inscreve Dandara dos Palmares no Livro dos Heróis da Pátria deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.