RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre a venda de parte da Embraer para a Boeing sob o ponto de vista dos trabalhadores da empresa brasileira (7/8).

A representante do Dieese na audiência, Renata dos Santos, destacou que o governo brasileiro já investiu muito na empresa para agora praticamente vendê-la mal. Pelo acordo anunciado, a norte-americana Boeing vai pagar US$ 3,8 bilhões para ficar com 80% do controle da área de aviação comercial da Embraer.

Renata dos Santos sugeriu melhorias de gestão na empresa brasileira. E citou especificamente números que apontam uma renúncia fiscal de quase R$ 350 milhões por ano com a desoneração da folha de salários da Embraer desde 2012 e que não resultou em manutenção de empregos. Segundo ela, o total de 17 mil postos de trabalho foi reduzido em quase 2 mil.

Herbert da Silva, do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, disse que a denúncia precisa ser apurada:

"A Previdência Social brasileira contribuiu com o lucro dos acionistas da Embraer e isso tem que ser bem dito nesta comissão aqui, que é a comissão que trata do tema de previdência social. É uma denúncia que nós, do sindicato, queremos fazer, que não se tem as informações claras, que é um problema grave. Tanto da parte da empresa quanto da parte do governo. Como um segundo aspecto de que é uma denúncia clara e óbvia que uma política que foi adotada para beneficiar a população não trouxe benefício nenhum. Muito pelo contrário. Trouxeram demissões nas fábricas e as demissões trazem toda uma outra cadeia."

Renata dos Santos afirmou que o argumento de que a Embraer precisa de parceria com a Boeing porque a sua principal concorrente, a Bombardier, já está em parceria com a Airbus, não procede. Segundo ela, o negócio com a Boeing - que ainda precisa de autorização do governo federal - seria uma venda mesmo da aviação regional, cerca de 80% da empresa; e a Bombardier teria apenas uma parceria em um projeto específico.

De acordo com Renata, cada emprego na Embraer tem relação com outros três empregos em áreas complementares ou no comércio da região onde ela atua. Portanto, a viabilidade da empresa no Brasil após a concretização do negócio deveria ser bastante discutida pelo governo.

O deputado Flavinho (PSC-SP), que pediu a audiência, criticou o que ele chamou de desinteresse dos colegas parlamentares com o futuro da Embraer dada a baixa presença nas discussões.

Os sindicalistas também citaram informações publicadas na imprensa de que o valor das ações da Embraer caiu 30% desde o anúncio da transação no começo de julho. Segundo as notícias, os investidores afirmam que o valor proposto para a compra é pequeno.

Debatedores destacaram que o projeto do governo de expansão da banda larga nas escolas públicas por meio de satélite geoestacionário está parado há cerca de um ano por conta de batalha jurídica promovida por empresas de telecomunicações. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 7).

O lançamento do satélite ocorreu em maio do ano passado e vem sendo usado pela defesa nacional. Mas um imbróglio jurídico tem impedido o uso do satélite para a oferta de conexão de internet em escolas públicas, postos de saúde e para a oferta de pacotes acessíveis de internet em municípios em áreas remotas.

Em julho, o Tribunal de Contas da União concedeu medida cautelar ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, o Sinditelebrasil, suspendendo o contrato firmado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia e a empresa estatal de Telecomunicações Brasileiras, a Telebras, para a oferta de internet nas escolas públicas, postos de saúde e áreas remotas. O projeto segue suspenso até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria.

Responsáveis pela ação, as concessionárias de telecomunicações reclamam que a estatal foi contratada de forma direta e sem licitação, sem justificativa para isso. Para o sindicato, diferentes empresas deveriam participar da seleção.

O diretor do departamento de Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia, Américo Bernardes, informou que o órgão entrou com agravo no TCU questionando a decisão. Ele alega que o ministério exigiu o serviço com determinadas características, como a velocidade de 10 mega bits por segundo, e não houve interesse das empresas nessas condições. Antes disso, ação civil pública das empresas de telefonia já havia questionado o programa na Justiça.

Américo Bernardes destacou que o cronograma de atendimento para as escolas rurais deveria ter começado em março deste ano:

"A gente deveria ter chegado em agosto ou setembro com a conexão dessas 8 mil escolas. Vencendo mais esta batalha, vamos começar a instalação em agosto ou setembro. Isso significa que vamos completar essa instalação em novembro, quando as crianças entram em férias. Ou seja, efetivamente toda essa batalha privou 3 milhões de crianças da zona rural de acesso à internet. Mais um ano que essas crianças ficaram sem acesso à internet."

O debate foi uma iniciativa do deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, que pede uma decisão rápida do TCU sobre o mérito da questão:

"O que este satélite propõe é internet de alta qualidade a preços acessíveis. Este satélite tem uma vida útil de 18 anos. Um já se foi. Tenho medo de mais um ano, e aí?"

Na audiência, o presidente da Telebras, Jarbas José Valente, pediu que o Congresso Nacional mantenha o orçamento da Telebras para uso do satélite para levar banda larga às escolas públicas e áreas remotas. As empresas de telecomunicações não foram convidadas para participar do debate.

Parlamentares do Brasil e de Moçambique trocaram experiências, nesta terça-feira (7), sobre como cada país tem lidado com a segurança pública. Quatro deputados integrantes da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública da Assembleia de Moçambique estiveram na Câmara dos Deputados, onde se encontraram com o deputado Márcio Marinho (PRB-BA), presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.

Segundo Márcio Marinho, a ideia é fazer com que os questionamentos dos parlamentares moçambicanos voltem para casa com argumentos, matérias, ações e projetos que melhorem a segurança do País africano:

"A gente sabe que o Brasil, mesmo com vários problemas que a gente vive, nessa questão de defesa a cada dia tem procurado melhorar. Tanto é que hoje nós temos o Ministério de Segurança Pública, dada a necessidade a preocupação de nós termos paz."

O deputado e porta-voz da delegação de Moçambique, Pedro Cossa, destacou o benefício da troca de experiência entre os dois países:

"A nossa comissão, para além da área de segurança, também tem sob a sua alçada a área de defesa e temos também serviços de informação e segurança do Estado. Nesta partilha de informação, poderemos também ver como podemos cooperar acima de tudo. Porque uma das grandes preocupações dos parlamentares é que os nossos povos vivam em um ambiente de tranquilidade, um ambiente de segurança, que na verdade haja concórdia."

A agenda da visita incluiu encontros no Ministério da Segurança Pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e no Senado. A República de Moçambique está localizada na costa leste da África. O país obteve a sua independência em 1975, após quase cinco séculos de dominação colonial portuguesa.

Proposta em análise na Câmara (PL 5070/16) quer garantir que o preço das tarifas seja o mesmo nos voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças. Cidades gêmeas são aquelas que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes. Esse é o caso, por exemplo, de Rivera, no Uruguai, e Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

O relator da matéria na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ezequiel Fonseca, do PP de Mato Grosso, acredita que a cobrança de tarifas menores pode ajudar a impulsionar a economia e dar tranquilidade para pessoas que moram ou trabalham nessas cidades e que precisam se deslocar repetidamente:

"A importância desse projeto é fazer a isonomia nas cidades gêmeas, tendo em vista que as pessoas que lá vivem, elas estão de lá e de cá o tempo todo. E não é justo ter um aeroporto que cobra uma tarifa internacional, um valor inalterado, quando deveria ser doméstico. De um lado se fala a língua espanhola, do outro lado se fala a língua portuguesa, mas eles estão juntos todos os dias."

Ezequiel Fonseca afirmou que essa também é uma demanda de empresas. Ele lembra que as tarifas altas oneram negócios e serviços.

Cláudio Candiota Filho, da Andep, Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo, também é favorável à proposta:

"O problema é exatamente que o custo da taxa de embarque, que no Brasil já é alto, no caso de um aeroporto fronteiriço, a taxa de embarque acaba custando mais caro que o valor do bilhete."

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara. E como já foi aprovado pelo Senado, pode seguir diretamente para sanção da presidência da República.

O texto define a profissão como o conjunto de tecnologias que utilizam sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados em processos de uso específico ou em diversas áreas industriais. Para amenizar as críticas, o relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, retirou do texto a previsão de competência privativa do biotecnologista para representar empresas do setor em órgãos ligados à saúde e ao meio ambiente. Ducci também alega que é inconstitucional a previsão de criação dos conselhos federal e regionais de biotecnologia, por ser uma atribuição do Executivo. Mesmo assim, o relator aposta em mudanças no texto para regulamentar a atuação de milhares profissionais que já estão no mercado de trabalho:

"Eu vou tratar da profissão. Depois, a gente trata da questão de onde se insere (a profissão). É uma alternativa, porque não dá para imaginar que hoje já há mais de 5 mil profissionais no mercado. Tem a previsão de formar mais 2 mil por ano no presencial, sem contar (com a formação) à distância."

O deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, lembra que, mesmo sem a regulamentação profissional, o Brasil já tem dezenas de cursos de graduação em biotecnologia credenciados pelo Ministério da Educação:

"O grande culpado é essa prerrogativa de se criar um curso, dar um diploma e comercializar um conteúdo. Agora, vamos ter de fazer esse quebra-cabeça."

Mandetta também intermedia as negociações em busca de consensos. A presidente da Liga Nacional dos Acadêmicos de Biotecnologia, Gabriela Ribeiro, afirma que a regulamentação é possível mesmo diante de competências comuns com os biólogos. Ela explica que, depois de formados, os biotecnologistas só têm conseguido a filiação aos conselhos regionais de química, já que os conselhos de biologia exigem a formação em ciências biológicas:

"Nós queremos as nossas atribuições em lei para que possamos chegar a uma indústria, no mercado, e dizer: 'estamos amparados legalmente e eis aqui o profissional biotecnologista, que não é apenas das (ciências) biológicas'. Ele é da química, da engenharia e integra vários conhecimentos."

O Ministério da Saúde prometeu emitir uma nota técnica sobre eventuais choques de competência profissional. Integrante do Conselho Federal de Biologia, Ivo Borghetti recomendou que o ministério também consulte outras áreas:

"Seria muito oportuno que o Ministério da Saúde convocasse também um parecer de outros profissionais que atuam na área da saúde, como veterinário, engenheiro florestal, bioquímicos, farmacêuticos, porque senão a gente vai ter problema no futuro."

O conselho já havia enviado ofício à Comissão de Seguridade Social para lembrar que a biotecnologia é uma das especialidades da biologia desde 1993. A proposta de regulamentação da profissão de biotecnologista também vai passar pela análise das Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para debater a contribuição das instituições de ensino superior no desenvolvimento regional, o Ministério da Educação apresentou alguns projetos feitos em estados do país que buscam a integração do ensino teórico com a prática fora da sala de aula.

Segundo o deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que sugeriu a audiência, a principal preocupação é com os jovens brasileiros. De acordo com ele, a juventude está sem perspectiva.

"Nós temos que pegar essa juventude, seja ensino médio ou ensino superior, e colocá-los na prática, e, preferencialmente, incentivar as empresas também na contratação dos jovens. Os caras preferem evidentemente contratar um desempregado com nível superior e com experiência do que um jovem que está saindo para o estágio ou até mesmo para o jovem aprendiz"

O secretário de educação superior do Ministério da Educação, Paulo Barone, afirmou que a contribuição social que as instituições de ensino superior precisam oferecer é uma questão central no debate da educação. A partir disso, ele contou a experiência de dois projetos que visam a integração do ensino superior com as demandas da sociedade.

No Rio Grande do Sul, uma cooperação entre o MEC e o governo do estado resultou em um projeto no qual estudantes de engenharia elétrica, supervisionados e orientados pelos professores das universidades gaúchas, desenvolvem projetos de reforma de instalações elétricas em escolas públicas do estado, conforme explica Paulo Barone.

"Cada instituição, no seu entorno, dará a contribuição de ter os seus docentes da engenharia elétrica devidamente qualificados como supervisores do trabalho, e os seus estudantes exercitando as suas habilidades profissionais para o futuro, desenvolvendo projetos elétricos com aplicação social imediata".

Já em Minas Gerais, as universidades atuam na qualificação de atividades profissionais voltadas ao artesanato, como a reativação de um sistema de microfabricação de alimentos, baseado na agricultura familiar, e a produção de mel artesanal no norte do estado, além da estruturação da cadeia de produção do artesanato e de móveis rústicos em Ouro Preto e São João del Rei.

"São todos projetos de muito pequeno porte, mas para os quais o conhecimento e a competência concentrados nas universidades darão um aporte fundamental. Primeiro para estruturar a cadeia de negócios que será reconhecida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento e gerará uma série de programas sucessores, como por exemplo o financiamento da microprodução, canais de escoamento da microprodução e uma série de outros fatores importantes que vão adensar o trabalho do pessoal que está envolvido nessas pequenas atividades"

Barone destacou ainda que existe um projeto piloto em desenvolvimento junto com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, chamado Centros de Desenvolvimento Regional, que pretende articular o trabalho das instituições de ensino superior com as demandas da sociedade.

Três pilotos já foram lançados em diferentes regiões do país, no extremo sul do Brasil, no interior do Nordeste e no sudoeste do estado de São Paulo.

Os conjuntos habitacionais financiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social deverão ter obrigatoriamente biblioteca, sala de estudo, creche e pré-escola.

Proposta com essa determinação foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e já está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Reunindo contribuições de dois projetos que tratam do tema - apresentados pelos deputados Veneziano Vital do Rego, do PSB da Paraíba, e Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais - o relator na Comissão de Educação, deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, festeja a aprovação da proposta:

"O grande argumento contrário a esse projeto era que iria encarecer. Gente, isso não chega a um por cento do valor da obra. O máximo, vamos supor, estourando, dois por cento da obra. Isso é muito barato para os benefícios de ter uma biblioteca, onde a criançada desse conjunto pode estudar, pode se encontrar, pode encontrar a literatura. E também as mulheres deixarem suas crianças protegidas. Não vão pagar o transporte. Enfim, já vão ganhar esse equipamento, que vai ser custeado por todo mundo."

O texto aprovado estabelece que a construção dessas edificações fica condicionada ao compromisso prévio do município de equipar e manter as instalações.

Diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira considera que a medida pode desafogar as contas municipais, por usar recursos do Fundo de Habitação.

"Se isso já estiver no Fundo, já estiver no projeto da construção das unidades habitacionais, já com o equipamento de esporte, cultura, lazer, educação e saúde, isso tudo é muito bem-vindo. Então a gente vê com bons olhos que o Fundo financie não apenas a construção da unidade, mas a habitabilidade do lugar. Não basta só construir a unidade habitacional em que a família vai morar. É importante que se construa o serviço, o equipamento que vai prestar serviço àquelas famílias que vão morar naquela localidade."

O projeto que prevê a construção de biblioteca, sala de estudo, creche e pré-escola nos conjuntos habitacionais ainda será analisado por três comissões da Câmara. Caso aprovado por elas, não precisará ser votado pelo Plenário da Casa e pode seguir direto para análise do Senado.

A Comissão de Educação vai debater nesta terça-feira (7) a expansão da banda larga por meio do satélite geoestacionário para conectar todas as escolas públicas à internet. O satélite vai operar nas bandas X e Ka. A primeira é uma faixa de frequência destinada exclusivamente ao uso militar. A banda Ka será usada para comunicações estratégicas do governo e implementação do Plano Nacional de Banda Larga.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, derrubou liminar que suspendia a licitação para a escolha da empresa para levar internet de banda larga para todas as escolas públicas do País. Com essa decisão, o programa está sendo retomado pelo governo.

Autor do pedido para a realização do debate na comissão, o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) explica o objetivo central do programa.

"Todas as escolas públicas do País, inclusive nos lugares mais remotos, como o Nordeste e o Norte, vamos levar internet. Esse e o projeto, o satélite está aí, tem 12 anos de vida útil, um ano já se foi com a burocracia, mas com certeza vai dar um grande salto na área da educação."

De acordo com o governo federal, cerca de 5 mil cidades brasileiras já aderiram ao Plano Nacional de Banda Larga. No encontro desta terça, foi confirmada a participação do presidente da Telebras, Jarbas José Valente.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados irá promover audiência pública para debater a medida provisória (MP 844/18) que reformula o Marco Legal do Setor de Saneamento Básico.

Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Mas, no entendimento do deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, que sugeriu o debate, a proposta pode promover a privatização do setor de saneamento.

"Com essa MP o governo Temer privatiza a água e a prestação de serviço público nas grandes cidades. Vai ficar mais cara a conta de água, a conta de esgoto por causa do lucro necessário para as empresas. E nas pequenas cidades, com o fim do subsídio cruzado e a extinção das empresas estaduais de saneamento, ou ficará caríssimo, a conta de água, ou ficará inviável, principalmente nos municípios onde ainda há necessidade de investimento".

Segundo Florence, as empresas estaduais de saneamento, o Fórum Nacional em Defesa da Água, e outras associações são contra a medida. O deputado afirma que, apesar das dificuldades de investimento no setor, a privatização não é solução.

"São poucos anos de investimento, e nós precisamos fortalecer as empresas estaduais, fortalecer os sistemas autônomos municipais pra retomar investimentos, derrubar a emenda constitucional 95, e garantir investimento público para garantir água, coleta e tratamento de esgoto, e manejo adequado de resíduos sólidos. Só com prestação pública poderemos fazer isso, e a 844 vai no sentido oposto: privatiza os serviços".

A audiência pública que irá discutir a nova regulamentação do saneamento básico brasileiro será realizada nesta quarta-feira, às duas da tarde.

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP 830/18) que acaba com o Fundo Soberano do Brasil (FSB) tem reunião marcada para esta terça-feira (7), quando discutir o relatório do deputado Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco.

O Fundo Soberano do Brasil é uma espécie de poupança pública criada por lei em 2008, com o objetivo de atenuar os efeitos de crises econômicas sobre o País. Em maio deste ano, o patrimônio do FSB somava 27 bilhões de reais.

Segundo a medida provisória, os recursos do FSB serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal, que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em maio, essa dívida alcançou a cifra de 3 trilhões e 660 bilhões de reais.

Mendonça Filho recomenda a aprovação da proposta e a rejeição de todas as 19 emendas apresentadas.

"(...) Tendo em vista que foi demonstrado e que nos convence que esse é um caminho que não dá para ter outra alternativa que não seja a da aprovação da citada medida provisória."

Membro da comissão mista da MP que acaba com o fundo soberano, o vice-líder do PSB deputado Heitor Schuch, do Rio Grande do Sul, tem posição contrária:

"Nós discordamos frontalmente disso, achamos que essa dívida pública precisa ser auditada como diz a própria Constituição Federal, já de 1988, e, a partir daí, a gente refazer um repactuamento dessa dívida, se é que ainda tem alguma coisa a ser paga."

Atualmente, existem mais de 70 fundos soberanos no mundo. O maior pertence ao governo norueguês e possui um patrimônio de um trilhão de dólares.

A reunião da comissão mista que analisa a medida provisória que acaba com o Fundo Soberano do Brasil ocorrerá nesta terça-feira (7) à tarde. Depois de votada na comissão mista, a MP deverá ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem.