RÁDIO CÂMARA

A transferência do Ligue 180 para a ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos foi tema de debate na Câmara dos Deputados. O número telefônico é o canal de denúncia e orientação da Secretaria de Políticas para Mulheres, destinado à população feminina vítima de violência.

Deputadas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e especialistas criticaram a incorporação do Ligue 180. Para elas, o canal é um serviço especializado, criado com a intenção de ser um espaço de informação, orientação e empoderamento das mulheres.

Segundo a ex-secretária de Enfrentamento à Violência da Secretaria de Política para Mulheres, Aparecida Gonçalves, mais da metade das ligações recebidas pelo número são pedidos de orientação. (Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República).

"De 1.138.000 atendimentos, 53% são de prestação de informação, são as mulheres querendo saber o que é a legislação, o que é direito delas, se elas perdem a guarda do filho se elas abandonarem o marido agressor, se elas perdem o direito à casa, à propriedade. Então são informações básicas que vão subsidiar as mulheres a tomarem a decisão de fazer ou não a denúncia".

Aparecida reforçou que o movimento de mulheres não aceita que o Ligue 180 seja transformado em uma ouvidoria.

"Nós queremos que ele cumpra a sua função de um serviço de porta de entrada para as mulheres, tanto para fazer a denúncia, quanto para ter informação e orientação. Exatamente no momento em que nós estamos vendo um aumento de violência, nós estamos perdendo direitos. Estamos perdendo o único canal que as mulheres têm para fazer denúncia e ter informação".

De acordo com a presidente da comissão, deputada Ana Perugini, do PT paulista, a decisão de levar o Ligue 180 para uma ouvidoria descaracteriza a política pública como um instrumento de amparo às mulheres.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, pediu a aprovação de uma moção contra a migração do canal e a realização de uma audiência pública com o ministro responsável para esclarecimentos sobre o assunto.

"O ministro simplesmente não pode migrar a estrutura que existe no 180 para uma ouvidoria. As especificidades precisam ser consideradas. Nada justifica que nós tenhamos a desconstrução do 180, que existe ano após ano e foi se fortalecendo"

A comissão aprovou por unanimidade o requerimento da deputada, convocando o ministério a se pronunciar. O debate ocorreu no espaço "Tribuna das Mulheres" da Comissão da Mulher da Casa.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou dois projetos de lei relacionados ao acesso e proteção de dados na internet.

O primeiro (PL 9165/2017), de autoria do Governo Federal, institui a Política de Inovação Educação Conectada. O programa, do Ministério da Educação, propõe diretrizes nacionais que garantam a todos os estados e munícipios condições de implementar ações de inovação e uso de tecnologia nas escolas públicas do país.

Para o relator da proposta, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), o projeto é coerente com o Plano Nacional de Educação (PNE), já que as metas envolvem o uso de tecnologia para garantir a qualidade da educação básica. Ele chamou atenção para os números: quase dois terços das escolas públicas brasileiras ainda têm acesso à internet com velocidade bastante lenta.

"Isso ocorre sobretudo porque grande parte das escolas não dispõe de recursos para aquisição e contratação de serviços e equipamento de informática e telecomunicações. É necessário, portanto, transformar essa realidade. Ao contrário haverá sérias dificuldade para cumprir a meta constante no PNE."

O outro texto que recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia foi o projeto (PL 741/15) da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para especificar a pena dos provedores de aplicativos de Internet, que envolvem hospedagem e conteúdo, no caso de não prestarem informações relativas à prática de atos criminosos veiculados na rede, e que tenham sido solicitadas pelas autoridades competentes.

O relator, deputado Goulart (PSD-SP), observou, porém, que a possibilidade de responsabilização também do provedor de conexão contraria o Marco Civil da Internet e optou por mudar o texto original.

"O MCI dispõe que o provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o que avaliamos pertinente já que possui menor gestão sobre os conteúdos que circulam em serviços de redes sociais."

O projeto que institui a Política de Inovação Educação Conectada passa por mais três comissões na Câmara e, se aprovado, segue para o Senado. Já o projeto que penaliza provedores de aplicações de internet que não fornecerem informações solicitadas pelas autoridades precisa da aprovação do Plenário.

Você vai ouvir o desabafo real de uma mulher numa rede social, logo depois que foi agredida pelo ex-marido:

"Ele me agrediu, me bateu até eu desmaiar. Ele não veio aqui para me bater, veio para me matar e ele não está preso. Eu já fui, já denunciei, já fiz tudo o que tinha que fazer, já fiz corpo de delito e ele não está preso. Estou com medo de morrer, gente."

Assim como ela, mais de 194 mil mulheres sofreram violência doméstica só no ano passado - isso significa 530 mulheres agredidas por dia. Alguns desses casos não ficam só na agressão: 12 mulheres são assassinadas diariamente - 3 delas simplesmente pelo fato de serem mulheres, o chamado feminicídio. Os dados do Anuário de Segurança Pública traduzem em números tragédias que vemos todos os dias nos noticiários.

O projeto aprovado nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 6433/13) é uma tentativa de mudar essa realidade. Como? Dando mais rapidez na proteção às mulheres agredidas, como explica a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Soraya Santos (PR-RJ):

"O que estamos querendo é que essa mulher seja socorrida por uma autoridade, por um agente de polícia, qualquer um deles que possa dizer para o agressor que ele tem que se afastar do lar e imediatamente comunicar isso à Justiça e ao Ministério Público, solicitando que a Justiça ratifique ou retifique o seu ato."

A proposta muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) para permitir duas mudanças. Primeira: que o afastamento do agressor do lar possa ser determinado imediatamente. Segunda: que delegados e policiais também possam tomar esta decisão quando o agressor estiver colocando em risco a vida ou a integridade física da mulher ou dos filhos e não houver um juiz disponível. Atualmente, só um juiz pode determinar o afastamento de um agressor do lar. E tem prazo de dois dias a partir do momento em que for notificado. Até sair essa decisão, a vítima tem que esperar. Essa espera, muitas vezes é fatal, como relata a deputada Zenaide Maia (PHS-RN)

"Como médica há 20 anos em pronto-socorro, em todos os plantões eu tinha agressões. E vejam que as agressões que chegam ao pronto-socorro são porque precisam de conduta médica. Quando eu aconselhava e fazia denúncia, o que aquela mulher dizia? Dra. Zenaide, se eu denunciar meu agressor, como vou voltar para casa? Quando eu chegar em casa, ele vai me bater mais ou talvez me assassinar."

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) também ressalta que muitos municípios além de não ter fórum, não têm delegacia funcionando o tempo todo. Por isso, é preciso mesmo autorizar que policiais possam agir em casos de violência doméstica para agilizar o atendimento às vítimas.

"Em Minas Gerais, há 853 municípios. Nos sábados, domingos, feriados e em todos os dias de 19 horas às 7 horas da manhã, somente 59 municípios têm alguma delegacia aberta."

A proposta também deixa claro que caso o afastamento tenha sido determinado por um delegado ou policial, vai durar por até dois dias, prazo que o juiz da região tem para analisar o caso e tomar uma decisão: se mantém ou não o agressor longe de casa.

O projeto ainda cria um banco de dados, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, para que os órgãos de segurança pública, defesa jurídica (MP e DP) e assistência social tenham acesso às informações de violência doméstica sempre que precisarem, com o objetivo de dar mais proteção à mulher agredida e seus dependentes. A proposta vai agora para o Senado.

O projeto do Senado (9214/17) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara modifica a lei (8.0080/90) que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A proposta estabelece que o produto da arrecadação de impostos federais que incidem sobre medicamentos e derivados do tabaco será vinculado ao Fundo Nacional de Saúde. O mesmo acontecerá com a arrecadação de impostos sobre o lucro das empresas produtoras de medicamentos e de derivados do tabaco.

Durante a leitura do parecer ao projeto, o relator, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, que é presidente da Comissão, recorreu a dados de 2014 para mostrar que o Brasil gasta muito pouco com a saúde pública: 3 reais e 89 centavos por habitante por dia. Também trouxe números sobre a movimentação financeira dos dois setores.

"O faturamento do mercado farmacêutico alcançou em 2017 a marca de R$ 85 bilhões. No caso do cigarro, foram mais de R$ 20 bilhões de faturamento em 2016. Ou seja, existe um grande potencial de arrecadação de tributos nestes dois setores".

Durante o processo de votação, vários deputados ressaltaram a importância de que o dinheiro dos impostos do setor de tabaco possa custear o tratamento de doenças decorrentes do uso do cigarro. Alguns parlamentares se referiram à emenda constitucional que estabeleceu um teto de gastos para a saúde. Para Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, a emenda dificulta uma solução para a falta de recursos para a saúde pública.

"Primeiro, acho que a gente tem que lutar para revogar a Emenda Constitucional 95, acho que a gente tem que defender um referendo revogatório para que a gente não congele por 20 anos os recursos da saúde. Depois nós vamos ter que pensar nos vários arranjos que se possa fazer em relação ao financiamento da saúde, ou seja, a redução de danos ao subfinanciamento"

Já o deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, aprova o projeto que destina recursos da arrecadação de impostos para o Fundo Nacional de Saúde, mas defende a emenda constitucional em vigor.

"Se gastava o que não tinha e se dizia que isso era porque o Brasil realmente estava surfando numa onda econômica e tudo o mais. Estamos vendo de fato, na realidade do nosso país, o resultado de toda essa loucura fiscal que aconteceu no país"

O projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família determina que os valores vinculados ao Fundo Nacional de Saúde provenientes da arrecadação de impostos nos setores de medicamentos e derivados do tabaco não podem entrar no cálculo de aplicação de recursos mínimos na saúde, ou seja, do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 95.

É comum no Brasil o motorista se deparar com mudanças constantes no preço da gasolina. A política de preço adotada pela Petrobras desde julho de 2017 segue as variações internacionais. E, para o consumidor, fica difícil acompanhar.

Um projeto de lei (PL 10368/2018) em análise na Câmara quer facilitar a vida das pessoas nesse sentido. A proposta prevê a criação de um site ou aplicativo para celular que seria administrado pelo Governo Federal e atualizado sempre que houvesse variação no preço do combustível. Todos os postos do País seriam responsáveis por mandar essa informação ao governo.

O autor do projeto, deputado Fabio Garcia (DEM-MT), explicou que essa é uma forma simples de usar a tecnologia a favor do cidadão e dar transparência e publicidade ao preço cobrado nos postos.

"É saber na sua cidade qual posto está vendendo combustível mais barato e com isso a gente vai aumentar essa competição e baixa o preço do combustível. E vamos dar a possibilidade de o consumidor de combustível no Brasil de ter essa informação e poder ir diretamente no posto mais barato."

Pelo texto, o posto que não mandar as informações de preço para a plataforma poderá ser punido com base no Código de Defesa do Consumidor. Também será punido se houver diferença entre o valor divulgado e o valor efetivamente cobrado.

A proposta está sendo analisada em conjunto com outros três projetos (PL 4525/2016; PL 7418/2017; PL 8499/2017) que tratam sobre transparência no preço do combustível. As propostas aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Em debate na Câmara, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, atribuiu a falta de recursos na área de educação ao aumento de despesas com pessoal por parte do Ministério da Educação. Na audiência pública na Comissão de Educação, deputados disseram que o aumento de despesas ocorre por conta da contratação de professores e criticaram a Emenda Constitucional do Teto de Gastos (95/16), que inviabiliza novos investimentos na área de educação. A emenda limita as despesas ao mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação, durante 20 anos.

Colnago garantiu que não há contingenciamento de recursos na área de educação e que o orçamento da área cresceu entre 2010 e 2018, e que continuará crescendo em 2019. Porém, segundo o ministro, há crescimento das despesas com pessoal, que hoje representam 58% do orçamento do MEC, enquanto diminuiu o valor de despesas discricionárias, usadas para investimentos. Isso ocorre por conta do crescimento no número de servidores:

"Há um crescimento, sim, do orçamento. Mas um engessamento crescente do orçamento do MEC."

O deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que pediu o debate, disse que o problema não está no gasto de pessoal, já que contratar professores e pesquisadores é positivo, e sim em diminuir o orçamento para investimentos. Ele salientou ainda que aumentou o gasto do ministério na área de propaganda em mais de 50% e, assim como outros deputados presentes ao debate, pediu a revogação da Emenda do Teto de Gastos.

Conforme Pedro Uczai, a diminuição das despesas para livre investimento inviabiliza o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14), como a expansão da educação infantil por meio da construção de creches. Ele criticou ainda a possibilidade de corte de orçamento da Capes - coordenação de pós-graduação do MEC, que pode levar a corte de 200 mil bolsas de pesquisas a partir de agosto do ano que vem:

"Que país é esse que está desmontando a educação pública brasileira e está desmontando a formação de mestres e doutores e de pós-graduandos e também graduandos, porque 170 mil jovens já abandonaram a universidade no ano passado.”

Flávia Calé, presidente Associação Nacional de Pós-Graduandos, questionou as prioridades orçamentárias do governo:

“É importante que se diga. Estas bolsas custam 300 milhões, foram 900 milhões destinados aos benefícios do Judiciário, 3 vezes mais..."

Manifestantes lotaram o plenário da Câmara onde ocorreu o debate para protestar contra os cortes orçamentários para investimentos na área de educação.

Os ministros da Educação e da Fazenda também foram convidados para o debate, mas não compareceram. Eles optaram por deixar apenas o ministro do Planejamento falar em nome do governo.

Indicado ao cargo de presidente da Comissão Especial de Combate ao Crime Organizado, o deputado Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, pretende entregar um texto para votação no Plenário até o fim deste ano.

A instalação da comissão especial estava prevista para esta terça-feira (14), mas foi adiada para a primeira semana de setembro. Na ocasião, o colegiado deverá confirmar o nome de Sampaio para presidir os trabalhos.

A comissão vai analisar proposta (PL 10372/18) que muda uma série de leis com o objetivo de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas, e às milícias privadas.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Entre os pontos da proposta, estão o aumento da pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos; a ampliação da lista dos crimes hediondos para incluir crimes como tráfico de armas e posse ilegal de armas de uso proibido; e o incentivo à delação premiada, podendo haver recompensa financeira e proteção ao colaborador.

Carlos Sampaio defendeu a importância de um trabalho rápido na comissão:

"A Câmara sabe que deve uma resposta à sociedade no que tange ao combate do crime organizado, da corrupção, ao tráfico de drogas, e esse projeto engloba todos esses três segmentos, além de fortalecer as penas contra crimes graves. Portanto, vai ser uma perspectiva real e concreta de, se Deus quiser, até o final desse ano, darmos uma resposta à sociedade brasileira. Eu acho que a comissão tem condições de concluir os seus trabalhos e, antes do dia 20 de dezembro, pode ser colocado em votação no Plenário. Eu vou trabalhar para isso, mas sem atropelos e, obviamente, ouvindo todos aqueles que podem contribuir com o projeto."

Passando pela comissão, o projeto de combate ao crime organizado segue ao Plenário da Câmara e, depois, ainda vai ao Senado.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizou audiência pública para discutir o tratamento de pacientes com esclerose múltipla.

Durante a audiência, médicos e pacientes alertam para a necessidade de alterações no protocolo para o atendimento aos pacientes no SUS.

Atualmente, dos oito medicamentos liberados pela Anvisa, seis estão disponíveis para o tratamento dos pacientes pelo SUS, mas o protocolo exige que o paciente seja tratado primeiro com os medicamentos de primeira linha, com efeitos colaterais mais baixos, mesmo que esse medicamento não seja o mais adequado para seu caso.

Para o neurologista e pesquisador, Douglas Sato, é preciso alterar a forma como o protocolo é aplicado hoje em dia, para garantir ao paciente o atendimento adequado desde o início do tratamento:

"Engessar o acesso a tratamentos que ele deveria ter ou poderia ter e que seriam mais adequados a ele passa-se o tempo então ele perde a oportunidade de tratar melhor desde o início e isso nos causa um risco muito grande de incapacidade permanente, sequelas importantes que podem aparecer num jovem que é geralmente o portador da esclerose múltipla."

O presidente da Amigos Múltiplos pela Esclerose, Gustavo San Martin, alerta para o problema da falta de medicamentos que é recorrente e prejudica muito o paciente.

Segundo monitoramento da associação, que começou em 2015, 17 mil pessoas retiram medicamento nas farmácias de alto custo e, deste total, 72 % já relataram a falta do remédio em algum momento.

Gustavo San Martin ressaltou que como a esclerose não tem cura e acomete pacientes jovens, o acesso ao medicamento adequado é fundamental na garantia da qualidade de vida:

"Eu três anos atrás não conseguia sentir meu lado esquerdo do corpo e hoje eu sinto. E eu só estou falando aqui com vocês de pé porque eu tive o tratamento adequado, o diagnóstico precoce e por aí vai."

O deputado Alan Rick, do Democratas do Acre, explicou que a comissão vai realizar uma nova audiência pública, dessa vez com representantes da Conitec, que é a responsável pela adoção de novos medicamentos e mudanças no protocolo de doenças no Brasil:

"É preciso o Ministério da Saúde atentar para isso: com o diagnóstico precoce e o medicamento adequado, e não fazer com que o paciente vá tomar medicamentos muito inferiores àquela situação que ele está vivendo por conta de alguns protocolos do Ministério. Isso é obviamente enxugar gelo."

O representante do Ministério da Saúde, Eduardo de Souza, explicou que os protocolos são revistos periodicamente e o dos pacientes de esclerose múltipla foi revisado em abril deste ano. Ele lembrou ainda que os medicamentos normalmente têm efeitos colaterais e por isso só são adotados no Brasil após terem sua segurança e eficácia comprovadas.

Usuários e pesquisadores de bioinsumos cobram recursos e infraestrutura para ampliar o controle biológico de pragas e doenças agrícolas no Brasil. O debate ocorreu (em 13/08) na comissão especial da Câmara que analisa a proposta de política nacional de redução de agrotóxicos, a PNARA (PL 6670/16). O uso de organismos vivos no combate de pragas é uma prática milenar que hoje avança rapidamente por meio de novas pesquisas. Podem ser usados vírus, bactérias e insetos, como as joaninhas, ou suas substâncias (feromônios). Só a Embrapa tem um banco de micro-organismos com mais de 6 mil exemplares para o controle de pragas. A pesquisadora de recursos genéticos da Embrapa, Rose Monnerat, afirma que a rica biodiversidade do Brasil é fonte de novas ferramentas, mas os recentes cortes de recursos para pesquisa são uma ameaça concreta ao desenvolvimento do controle biológico:

"Muita gente pergunta: 'poxa, tem controle biológico para tudo?' Tem para quase tudo. Tem para lagarta, para doença, para besouro, para nematóide. É muito importante a gente começar a estabelecer sistemas porque temos muitas e muitas ferramentas que estão sendo geradas."

Atualmente, existem 96 produtos biológicos e extratos vegetais registrados no Ministério da Agricultura. A produção e a demanda são intensas: 76 empresas já atuam no setor e 220 novos produtos aguardam a análise simplificada atualmente permitida para os chamados "insumos de baixo impacto". No entanto, a chefe do serviço de especificações de referência do ministério, Tereza Saminêz, se queixou da falta de pessoal diante de tamanha demanda:

"Hoje, para todas essas análises dentro do Ministério da Agricultura, sou eu, que sou cedida da Embrapa; a Raquel, que está aqui; e uma agente administrativa que contribui conosco. E buscamos a ajuda de alguns colegas nas unidades da federação. São cinco que têm contribuído conosco."

O relator da comissão especial da PNARA, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, reafirmou a necessidade de redirecionar para o controle biológico os recursos e isenções fiscais que hoje são concedidos à cadeia produtiva dos agrotóxicos (cerca de R$ 1 bilhão/ano). O presidente da comissão, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, concordou:

"Felizmente, todas as informações apontam para o crescimento enorme de uma demanda por orgânicos. As pessoas estão entendendo que podem e devem se alimentar de forma saudável e que, portanto, esse é um caminho para o país. Mas, não basta a boa vontade, o voluntarismo e querer fazer se não há condições."

Consultor no uso de biofertilizantes e outros bioinsumos, o produtor rural orgânico Celso Tomita garantiu que tais produtos são seguros para a saúde e o meio ambiente, além de mais rentáveis para o produtor.

"Conseguimos obter redução do custo de produção em média em 25%. Tem alguns produtores que chegam a 100%, porque viraram orgânicos. E há aumento da receita efetiva, em um sistema de produção mais integrada, onde se reduz o uso de defensivos agrícolas por meio do manejo que nós incorporamos."

Desde 2009, um decreto do Executivo (Dec. 6913/09) permite a produção caseira ("on farm") de produtos biológicos, desde que exclusivamente para uso próprio. A Embrapa preparou um manual e promove treinamento para melhorar a qualidade, mas defende alterações no decreto para ampliar a segurança desses produtos. A representante do Conselho Nacional de Saúde, Paula Johns, defendeu a adoção de um programa nacional de bioinsumos.

O Plenário da Câmara concluiu ontem (13) à noite a discussão da medida provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil – uma espécie de poupança pública criada em 2008 para amenizar o impacto de crises econômicas sobre o país.

Por falta de acordo, a votação da MP foi adiada para esta terça-feira (14).

Com a extinção do fundo soberano, os recursos serão destinados ao pagamento da dívida pública federal, que reúne as dívidas interna e externa do governo federal.

O deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, criticou a extinção do fundo e lembrou que o fundo foi criado para mediar tensões e conflitos entre a economia mundial e a nacional.

“O Fundo Soberano foi criado com a intenção, com o objetivo de dar respostas à crise internacional, para que o Brasil não sofresse sobressaltos, instabilidades e desinvestimentos no setor privado e para que o poder público pudesse ter mecanismos de crédito, de investimento e de indução de resposta às crises externas.”

Já o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, concorda com a extinção do fundo soberano. Para ele, a criação do mecanismo foi um engodo na sociedade brasileira.

“Ele gera despesa, não tem produtividade. O governo federal tem o BNDES com um orçamento maior do que o do Banco Mundial, tem o Banco do Brasil, tem a Caixa Econômica, tem o Banco do Nordeste e várias outras instituições financeiras. Então, para que manter um fundo soberano que só dá prejuízo?”

O governo sustenta que a extinção do fundo servirá para garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, contida na Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de gastos com investimentos e com a amortização da dívida pública.

Além da medida provisória que extingue o fundo soberano, o Plenário pode votar proposta que permite ao delegado de polícia determinar medidas protetivas para a mulher vítima de violência, submetendo depois o caso a um juiz.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.