RÁDIO CÂMARA

Você sabe a diferença de um medicamento biossimilar para um genérico? Pode parecer complexo, mas a explicação é fácil:

Existem dois tipos de medicamentos, os biológicos e os sintéticos. Os biológicos são produzidos com fontes vivas, enquanto os sintéticos são derivados de processos químicos.

Os genéricos são cópias idênticas dos medicamentos sintéticos, que podem substituir perfeitamente um produto de referência, geralmente em propriedade de um laboratório, sem comprometer a eficiência, ou seja, eles são intercambiáveis.

Já os processos biológicos não produzem cópias exatamente iguais entre medicamentos, apenas parecidas, que são os chamados biossimilares, fazendo com que eles não sejam perfeitamente intercambiáveis. Por isso, está em discussão na Câmara dos Deputados a regulamentação do intercâmbio desses produtos.

Segundo o deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, os medicamentos biológicos e seus biossimilares representam um avanço para a medicina no Brasil, já que são usados, em sua maioria, para o tratamento de doenças raras.

"Entendo que a gente pode ter uma oportunidade importante de, com a transferência tecnológica, a gente também ganhar essa oportunidade do ponto de vista dessa nova evolução terapêutica. Nós estamos falando aí no futuro você ter medicamentos personalizados, engenharia genética, que são mecanismos importantes. Por isso nós estamos preocupados e criamos esse grupo de trabalho".

Em 2017, a Anvisa emitiu uma nota de esclarecimento dizendo que a política de intercambialidade entre biossimilares e produtos de referência deve ser definida pelos médicos e pelo Ministério da Saúde. Porém, segundo o consultor da Associação Médica Brasileira, Valdair Pinto, um médico não tem o poder de definir intercambialidade e o Ministério da Saúde não é um órgão regulatório.

"O médico não pode declarar que dois ou mais produtos são intercambiáveis de alcance coletivo. O médico não tem esse poder. E o Ministério da Saúde não é um órgão regulatório. Em condições normais, não deveria o Ministério da Saúde regulamentar isso, declarar se são intercambiáveis ou não. Eventualmente o Ministério da Saúde pode ter poder político para isso, mas não tecnicamente porque isso seria uma prerrogativa do órgão regulatório".

A representante da Sociedade Brasileira de Reumatologia, Licia Mota, concorda que a posição atual da Anvisa está equivocada. De acordo com ela, boas práticas de regulamentação e fiscalização contínua são essenciais para assegurar a aprovação e a produção de medicamentos biológicos.

"A intercambialidade entre os produtos biológicos não pode ser inferida só pela biossimilaridade. Tem que haver demonstração por estudos clínicos específicos. Então precisamos de uma regulamentação dos critérios de intercambialidade que leva em consideração os estudos clínicos específicos".

Valdair e Licia frisaram que a classe médica é a favor dos biossimilares, que trazem uma redução de custo aos tratamentos. Mas o apoio a esses medicamentos tem algumas condições, entre elas está a regulamentação da intercambialidade, para que a substituição automática não seja autorizada.

O deputado Odorico Monteiro já pediu audiências públicas na Comissão de Seguridade Social com os pacientes e o setor produtivo de biossimilares, além de visitas técnicas à FioCruz, ao Butantã, e indústrias privadas de medicamentos.

O presidente Michel Temer vetou, integralmente, o projeto de lei complementar (PLP 500/18) que permitiria o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional ao regime tributário diferenciado.

Na mensagem de veto, a justificativa foi de que permitir o retorno de inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações de orçamento e finanças; e iria contra a lei de responsabilidade fiscal.

O texto vetado previa que, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas.

Para o deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, autor do projeto, o veto representa uma falta de compromisso do governo com os pequenos empresários.

"Se já tá difícil dentro do Simples, imagine fora do Simples. Faltou sensibilidade, visão política, amor ao Brasil, a esses que produzem e trabalham, que não têm vantagem alguma. O regime do Supersimples é um regime tributário, não tem favor nenhum, não tem benesse nenhuma, assegurado pela Constituição, artigo 179, e assim tem que ser respeitado".

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que o governo federal foi induzido ao erro pela Receita Federal em relação ao veto.

"Levou o presidente a fazer o veto, dizendo que poderia estar ele incurso na lei de responsabilidade fiscal em função de perdas tributárias, quando na verdade isso não acontece porque o benefício que foi dado era simplesmente que as empresas que não puderam se enquadrar ao Simples se enquadrassem. Exatamente para que pudessem continuar sobrevivendo, pagando os tributos e dando os empregos necessários".

Afif Domingos explica que a matéria não implica em renúncia fiscal e representa um erro de estratégia em relação ao desenvolvimento do País.

Segundo Afif, as pequenas empresas enfrentaram grandes dificuldades nos últimos três anos de recessão. Ele protesta que apenas as grandes empresas receberam refinanciamento dos seus débitos tributários.

O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto, é preciso que 257 deputados e 41 senadores votem contra ele. Ou seja, a maioria de cada uma das Casas legislativas.

A jornalista Simone Alves levou um susto há pouco mais de três anos, quando ainda era estudante e fazia estágio. De repente, ela se descobriu grávida.

"Eu entrei em pânico, porque estava terminando a minha faculdade, eu estava no meio do estágio, fiquei super preocupada de perder o estágio, porque eu precisava da bolsa. Então eu fiquei numa situação tão complicada que eu nem cheguei a comunicar os meus colegas de serviço sobre a minha gravidez, tentei segurar ao máximo possível com medo de ser demitida."

No quinto mês de gestação, uma colega notou a gravidez e a notícia chegou aos ouvidos da chefe. Mas tudo teve um final feliz: a chefia e a equipe deram muito apoio, fizeram até um "chá de fralda" e Simone não foi dispensada do estágio.

Um projeto de lei do Senado (PL 7109/10) que está sendo examinado pela Câmara pretende acabar com situações constrangedoras como a que a jornalista passou. Fica definida uma licença remunerada de 120 dias para a estagiária que engravidar, que começa a valer a partir do nono mês de gestação ou do nascimento da criança. A estudante só precisa apresentar o atestado médico.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara - um texto alternativo fez algumas mudanças no projeto original. O substitutivo determina, por exemplo, que a licença suspende as obrigações da aluna perante o local do estágio, o que pode repercutir nos compromissos dela com a instituição de ensino. A estagiária não pode ser dispensada durante a licença, mas pode pedir desligamento do estágio. E quando voltar a trabalhar, o período de estágio continua, acrescido do número de dias correspondentes ao afastamento.

Para a relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, atualmente muitas jovens que ficam grávidas acabam perdendo tanto o estágio quanto o ano escolar. Ela ressalta o fato de que o projeto garante remuneração para a estudante durante a licença maternidade.

"É um momento em que ela acaba tendo outras despesas de hospital, de enxoval, tantas despesas que surgem com a gravidez, e ela perder a sua renda também pode criar a ela uma situação de extrema dificuldade."

O projeto original previa uma licença de 14 dias para a estudante grávida que interrompesse a gestação nos casos previstos em lei. O texto aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara amplia esta licença de 14 dias para qualquer caso de aborto.

Relatório da Comissão Externa que investigou o vazamento de rejeitos minerais em Barcarena, no Pará, deverá trazer documento da Defensoria Pública estadual que lista 26 acidentes ambientais ocorridos na região desde o ano 2000.

O objeto da comissão foi o vazamento de contaminantes, em fevereiro, atribuído à bacia de rejeitos da empresa Hydro Alunorte. Mas o coordenador da comissão, deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), obteve o documento que mostra outros seis acidentes envolvendo a Alunorte nos últimos anos. Também há registros de derramamento de carvão mineral; chuvas de fuligem; vazamento de caulim, que é uma espécie de argila; vazamento de óleo e até naufrágio de 5 mil bois ocorrido em 2015.

Para o deputado, é necessário abordar o assunto de forma integrada para melhorar o controle das autoridades governamentais. Ele lembra que o Pará ainda tem a previsão de outros grandes investimentos com potencial de danos ambientais como ferrovias e novos portos.

Nesta segunda-feira (13), Edmilson Rodrigues se reuniu com movimentos sociais e entidades ambientalistas com o objetivo de pedir ajuda na mobilização para que os partidos indiquem membros para uma CPI que deverá aprofundar a discussão sobre os desastres ambientais em Barcarena. O deputado argumenta que a CPI poderia sugerir mudanças com impacto nacional:

"Então são grandes projetos já existentes, outros projetados, outros sendo licenciados para instalação e funcionamento. De modo que, se nós, enquanto Poder Legislativo, não fizermos um trabalho sério com o objetivo de aperfeiçoar as normas e pactuarmos com as empresas e as instituições do Estado - ou seja, se não realizarmos isso - realmente os prejuízos serão irreversíveis."

Na reunião com o deputado, Iury Paulino, do Movimento dos Atingidos por Barragens, disse que o desastre em Barcarena teve um impacto econômico significativo na região:

"A população ribeirinha em especial, quilombolas, pescadores, indígenas e a população também que vive nas áreas urbanas. Porque têm sua atividade econômica que depende; ou do extrativismo, da relação com o rio no pescado, na própria produção agrícola; ou do próprio turismo. Então é difícil dizer quem é a categoria atingida; nós tratamos como uma região toda atingida."

A CPI sobre Barcarena já foi criada, mas apenas sete deputados foram indicados por partidos para compô-la. O deputado Edmilson Rodrigues explica que são necessários, pelos menos, mais 15 deputados para instalar a comissão e garantir o quórum das reuniões. Já a Comissão Externa que acompanhou o assunto deve aprovar seu relatório em setembro.

A possibilidade de serviços públicos serem abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto (PL 2314/15), do deputado Celso Russomano (PRB-SP), recebeu do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), parecer favorável no colegiado.

Atualmente, o Código considera 'serviço' apenas as atividades fornecidas no mercado de consumo mediante pagamento. A proposição altera essa situação ao definir 'serviço' como qualquer atividade financiada por um pagamento, de forma direta ou indireta. O serviço público se enquadraria neste último caso, pois ele é pago indiretamente pelo orçamento público.

De acordo com Russomano, todos os serviços, públicos ou privados, devem ser prestados com qualidade:

"É que no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor diz o que é serviço e diz que é qualquer atividade mediante remuneração. O que eu acrescentei? Direta ou indireta, para não ficar dúvidas para os juízes que o pagamento indireto através de imposto caracteriza uma relação de consumo. Porque no artigo 22 diz que caracteriza, mas no artigo 3º diz (que é) mediante pagamento. Então, é mediante pagamento porque o consumidor paga indiretamente através de impostos. Nós somos consumidores dos serviços públicos e privados e tanto um quanto o outro têm que ter qualidade."

O texto deve seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública na tarde desta segunda-feira para debater a importância da inovação nos tratamentos da Esclerose Múltipla para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Foram convidados para participar da audiência representantes dos doentes, familiares, médicos e pesquisadores.

A esclerose múltipla é uma doença progressiva do sistema nervoso central e que não tem cura, mas atualmente alguns medicamentos já conseguem modificar o curso da doença, garantindo mais qualidade de vida para o paciente.

Um dos sintomas mais comuns da esclerose múltipla, que acomete mais mulheres que homens e é diagnosticada entre os 20 e 40 anos, é a fadiga. Outros sintomas são dificuldade de andar, dormência e formigamento no corpo, tontura e vertigem.

Segundo o autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Alan Rick, do Democratas do Acre, estimativas apontam que cerca de 35 mil brasileiros têm esclerose múltipla. Ele espera ouvir do representante do Ministério da Saúde o que está sendo feito para o atendimento a essas pessoas.

"Como o Estado pode ser um parceiro das pessoas que sofrem da doença. O fim da judicialização para acesso ao medicamento e tratar da parte de conhecimento, de divulgação, de conscientização sobre a doença."

Alan Rick lembrou que a doença é de difícil diagnóstico. Além disso, a falta de informação entre os próprios profissionais de saúde e a dificuldade de acesso aos medicamentos, que são caros, impedem o início do tratamento.

A cada 4 minutos (3 minutos e 50 segundos) o Ligue 180, linha específica para esse fim, recebe uma denúncia de violência contra a mulher. Só no primeiro semestre deste ano, foram mais de 72 mil denúncias - a maioria delas de violência física, psicológica e sexual. Além disso, foram 899 denúncias só de homicídio. Os números foram divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Embora retrate uma situação triste de altos índices de violência contra a mulher, o Ligue 180 é um dos instrumentos mais importantes na luta contra esse quadro. De 13 de agosto de 2003, a lei que autorizou a criação da linha telefônica está completando 15 anos (Lei 10.714/03). O serviço foi implementado pelo governo em 2005. O número é único em todo o país e a ligação é gratuita.

A Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Andreza Colatto, explicou que o 180 é o projeto de enfrentamento à violência mais importante da secretaria.

"É um instrumento muito bom, porque ele é humanizado e próprio para a mulher. Conta com o apoio da DEAMs, mas também faz a ponte nas pequenas cidades onde não existe DEAM. Com a polícia local. Ele dá toda a assistência para essa mulher, tira de situação de risco, no caso de risco iminente de morte, então é um programa que a gente gostaria muito que as pessoas divulgassem."

As DEAMs citadas pela secretária são as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher.

Paralelamente aos 15 anos da lei do Ligue 180, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 12 anos no último dia 7 (7/8). Infelizmente, durante essa mesma semana, o país registrou diversos feminicídios. Só no Distrito Federal foram três mulheres assassinadas. Adriana Santos, Carla Zandoná e Marília Silva foram brutalmente mortas pelo companheiro ou ex. Esses casos se somam às já registradas 16 mulheres vítimas de feminicídio só neste ano no DF.

Para a deputada Ana Perugini (PT-SP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a lei Maria da Penha, na teoria, não tem falhas. O problema é o que se coloca como recurso financeiro para que ela seja aplicada.

Perugini citou a necessidade de criação de juizados especiais de combate à violência e a melhoria da comunicação entre as delegacias nacionais para que mulheres com risco de vida possam se mudar de estado. Citou também o horário de funcionamento dessas delegacias.

"As delegacias precisam funcionar 24 horas e não em período comercial, já que a violência acontece fora desse expediente. Nós precisamos levar em consideração que existe violência doméstica. O Brasil é o quinto país no mundo que mais mata mulheres e isso precisa ser encarado."

É importante ressaltar que a linha atende denúncias de qualquer natureza e não só de violência física. Então, mulher, se ele lhe xingou, expôs, ameaçou, intimidou, forçou a fazer algo que você não queria, assediou ou bateu, pegue o telefone e disque 180.

Deputados da Comissão Externa que acompanha os desdobramentos do vazamento de rejeitos minerais em Barcarena, no Pará, buscam o apoio de ONGs ambientalistas para a instalação da CPI que vai aprofundar a investigação do caso.

O encontro tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista e está marcado para a manhã (9h30) desta segunda-feira (13), na liderança do Psol, na Câmara dos Deputados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Barcarena foi criada no início de junho, mas, até agora, as lideranças partidárias indicaram apenas sete deputados, todos do Pará. Coordenador da Comissão Externa que acompanha o caso desde o dia seguinte ao vazamento em Barcarena, em 16 de fevereiro, o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, acredita na instalação da CPI mesmo durante o período eleitoral e pediu a mobilização da Frente Parlamentar Ambientalista.

"Eu pedi o apoio da frente para convidar as ONGs que compõem a frente. A ideia é conversar, com a presença de deputados - particularmente os que são da comissão externa - e mostrar para as ONGs que, tanto quanto Mariana e outros problemas nacionais, o problema de Barcarena é muito grave, envolve empresas de grande poder financeiro. É o trabalho de relatar o ponto a que chegamos por meio da comissão externa da Câmara e pedir apoio para os novos passos que vamos dar com a viabilização da CPI".

O relatório final da Comissão Externa está em fase final de elaboração e deve ser divulgado em setembro, inclusive com os resultados do impacto dos contaminantes da empresa Hydro Alunorte na população e no meio ambiente. Já o trabalho da CPI será bem mais amplo, com foco nas demais fontes de poluição presentes no polo industrial de Barcarena, que fica na região metropolitana de Belém.

Em meio aos diversos casos recentes de assassinatos de mulheres, a Câmara tem na pauta do Plenário desta semana um projeto de lei que tem o objetivo de fazer com que as medidas de proteção a mulheres vítimas de violência sejam colocadas em prática de forma mais rápida e eficiente (PL 6433/13). A ideia é permitir que delegados tenham acesso aos processos judiciais e às medidas de proteção que já foram determinadas por juízes. A justificativa é que isso permitirá que a polícia verifique à noite e nos finais de semana, quando os tribunais estão fechados, se o agressor está desobedecendo alguma ordem judicial, como ficar afastado da vítima. E se estiver de fato infringindo a determinação judicial, pode ser preso em flagrante, mesmo sem que um juiz tenha determinado a prisão.

As votações no Plenário estão marcadas para começar nesta segunda-feira. Os deputados também podem avaliar três medidas provisórias. A mais polêmica é a que acaba com o Fundo Soberano (MP 830).

Deixa eu explicar o que é isso:

O Fundo Soberano foi criado há dez anos pra ser uma espécie de grande poupança pública do país. O dinheiro guardado lá é aplicado em investimentos aqui e no exterior. A ideia é que os recursos fossem sacados pra amenizar os efeitos de crises econômicas. O fundo tem cerca de 27,5 bilhões de reais.

Mas por que o Governo quer acabar com o Fundo Soberano?

Justamente por causa da crise financeira que o Brasil passa. O Governo quer usar o dinheiro para pagar juros da dívida e diminuir o saldo negativo das contas públicas. A decisão tem o apoio do líder do Democratas, deputado Rodrigo Garcia (SP).

"É importante para o Governo do ponto de vista fiscal até porque o Fundo Soberano precisa ser extinto, porque ele já está sem saldo. Os recursos foram utilizados para outras áreas de Governo. Então acho que é uma organização da contabilidade pública necessária, por isso pretendemos aprová-lo".

Mas os partidos de oposição não concordam, como explica a vice-líder da bancada oposicionista (minoria), deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

"É o simbolismo que representa um fundo soberano para um país que quer se desenvolver. A nossa perspectiva é manter esse fundo e reforçar seu crédito e não a extinção. Se por acaso tiver maioria para extingui-lo, que os recursos não sejam destinados à dívida pública, como está previsto no projeto do Temer, mas sim à saúde e educação."

Outra medida provisória que também aguarda votação no Plenário da Câmara é a que autoriza os cofres públicos a pagarem 30 centavos do preço de cada litro de óleo diesel, para diminuir o valor que é cobrado nas bombas (MP 838). Esse subsídio vai valer até o último dia deste ano. A redução no preço do diesel foi a principal reivindicação dos caminhoneiros durante a paralisação de 11 dias em maio. Também está na fila para ser votada a Medida Provisória (MP 840) que cria 164 cargos no Ministério da Segurança Pública, que podem ser ocupados por servidores ou pessoas sem nenhum vínculo com a Administração Pública.

Proposta em análise na Câmara (PL 1104/15) obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações.

O deputado Adail Carneiro, do Podemos do Ceará, afirmou que apresentou a proposta para atender aos interesses dos consumidores, que são penalizados por vizinhos que não são conscientes em relação ao consumo.

"Tem usuário que usa desregradamente achando que seu vizinho vai pagar uma conta tanto quanto ele. Então cada um tendo a medição do seu próprio consumo, naturalmente vai fazer com que haja uma contenção no uso, uma educação no uso. E com tudo isso, nós sabemos que o meio ambiente agradece".

José Geraldo Dias Pimentel, presidente do Sindicato dos Condomínios Residenciais do Distrito Federal, considera que a proposta irá trazer benefícios para os usuários.

"Principalmente o ganho do consumo consciente. Eu vou pagar efetivamente por aquilo que eu consumi. Individualmente eu vou, de certa forma, saber que eu preciso administrar aquilo que eu estou consumindo. Quanto melhor eu administrar, quanto melhor eu consumir, eu vou estar dentro do meu orçamento, sabendo se aquilo que eu estou gastando está condizente com a minha realidade, com a minha condição de vida".

José Geraldo afirmou que, apesar das dificuldades para adaptar as instalações, o sindicato é favorável à medida. Ele propõe uma ação em conjunto da associação de proteção dos condôminos com o governo federal, as agências reguladoras, os conselhos de engenharia, prefeituras e secretarias estaduais de meio ambiente para conscientizar os condôminos sobre a importância do consumo responsável.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano.

Entre outros pontos, o relatório aprovado prevê que a medição do consumo global da edificação ainda será feita, para a apuração de consumo da área comum, como salões de festas e jardins, por exemplo; e que as concessionárias de fornecimento de água prestarão as orientações técnicas para a instalação dos hidrômetros.

O texto também prevê que o poder público irá incentivar a individualização dos medidores para as edificações condominiais já existentes.

Se for aprovada também pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta pode seguir diretamente para votação no Senado Federal.