RÁDIO CÂMARA

Você vai ouvir o depoimento de uma enfermeira agredida no Hospital da Ceilândia, no Distrito Federal, em 2010.

"Eu estava no meu trabalho, eu era chefe da emergência, quando eu fui surpreendida por um acompanhante que ameaçava, com uma seringa, injetar sangue contaminado. Ele era HIV positivo e se deparou comigo. Sofri várias lesões porque ele realmente me perfurou com a seringa cheia de sangue HIV."

A enfermeira Vilma Lobo foi apenas mais um dos profissionais de saúde vítimas de violência sofrida em ambiente hospitalar. Uma pesquisa realizada em 2017 pelo Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo apontou que 60% dos médicos e 55% dos enfermeiros já sofreram algum tipo de violência no trabalho mais de uma vez.

Segundo Vilma Lobo, as agressões ocorrem devido à irritação das pessoas com a limitação do serviço de saúde. Por motivos como leitos indisponíveis, demora no atendimento, número insuficiente de profissionais, falta de equipamento, as pessoas prejudicadas acabam agredindo qualquer profissional que encontrar.

Vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Emmanuel Fortes explicou que as agressões frequentes acabam criando um clima de medo no ambiente de trabalho, o que prejudica tanto os profissionais quanto a população.

"Acarreta um adoecimento. Tem muitos médicos ficando doentes. Eles não querem trabalhar em consultório, querem trabalhar no hospital, na emergência, mas estão ficando doentes os médicos, os enfermeiros e outros profissionais, porque essa hostilidade aterroriza. Quem se sentiria bem em um ambiente onde a qualquer momento pode haver uma agressão, que podem ser físicas também? É impensável."

Um projeto de lei (6.749/16) em análise na Câmara tenta mudar essa realidade. A proposta visa aumentar em um terço a pena para agressões corporais, contra a honra, de ameaça ou desacato cometidos contra profissionais de saúde no exercício da profissão ou devido a ela.

O relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu que não se pode atribuir a um profissional específico a culpa de um sistema de saúde falho. E que, quando houver reclamações, as denúncias devem ser feitas na Justiça, nos conselhos de classe e na ouvidoria do SUS.

"Ao agravarmos essas penas, nós tentamos coibir esse tipo de relação agressiva entre o paciente que procura o sistema de saúde. A gente vê que isso acontece muito mais no SUS, que atende quase que 70% da população brasileira e tem muitas deficiências. Não é dado o direito de qualquer pessoa agredir quem quer que seja no âmbito da equipe profissional. Não só do médico, mas de toda a equipe que está envolvida para atender as pessoas."

O projeto aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados analisa medidas de estímulo à construção, manutenção e aquisição de acervo para bibliotecas públicas. Uma proposta em debate na Casa (PL 3231/15) altera a Política Nacional do Livro (Lei 10753/2003) para aumentar o número de bibliotecas e melhorar a qualidade daquelas já existentes, como forma de incentivar o hábito da leitura entre os brasileiros.

Segundo o autor do projeto, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), cabe às bibliotecas garantir o acesso aos livros, já que apenas 15% da população os compram regularmente.

A proposta já passou pelas comissões de Cultura e de Educação. Na de Educação, o relator, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, propôs que os benefícios sejam previstos para bibliotecas abertas à população, sejam elas públicas ou não.

"Altero a redação do artigo segundo do projeto de lei para estabelecer que (o incentivo) para a construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas se restringirá a instituições que sejam não apenas públicas - e aí entra a subemenda - mas abertas ao público."

A proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

A quarta edição da Pesquisa "Retratos da Leitura no Brasil" mostra um crescimento tímido no número de leitores no país. Em 2011, era de 50% da população e, em 2015, chegou a 56%. Mesmo assim, o brasileiro ainda lê pouco menos de cinco livros por ano. É considerado leitor aquele que declara ter lido algum livro nos últimos três meses.

A pesquisa realizada pelo Ibope por encomenda do Instituto Pró-Livro, entidade mantida pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), Câmara Brasileira do Livro (CBL) e Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), ouviu 5012 pessoas em todo o país.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara quer ampliar o número de pessoas com deficiência que têm direito a pagar menos na hora de comprar um carro. O projeto (PL 3205/15) concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, na compra de veículos automotores a todas as pessoas amparadas pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15).

O relator do texto na comissão, deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, explicou que uma lei de 2003 (10.690/03) garantiu o direito de adquirir veículos com isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. Até então, esse direito era assegurado apenas às pessoas com deficiência que as impedisse de dirigir automóveis comuns.

Juscelino Filho afirma que, apesar de ter sido um avanço, a legislação continuou deixando algumas deficiências de fora.

"O direito foi ampliado, mas como o dispositivo menciona expressamente os tipos de deficiência, restou uma injustiça com aqueles grupos de pessoas com deficiência que não foram listados na norma, isto é, as pessoas com deficiências auditivas e aquelas com visão monocular."

Visão monocular é a cegueira em apenas um olho, o que prejudica, principalmente, a noção de profundidade. Segundo Juscelino Filho, pessoas com visão monocular têm sido as mais afetadas, o que tem provocado demandas judiciais.

Portanto, o texto proposto pelo relator reconhece o direito à isenção do imposto na compra de veículos a todas as pessoas com deficiência definidas na Lei Brasileira de Inclusão, ou seja, às pessoas que tenham "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou a justiça feita com a proposta.

"A inclusão da pessoa com deficiência auditiva no conjunto das pessoas com direito à isenção do IPI é importante. Aqui se está fazendo uma correção e garantindo o que está na legislação, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, um direito que não estava previsto e que precisa ser assegurado."

O projeto que tem o objetivo de garantir o direito de pagar menos na compra do carro a pessoas com deficiência auditiva ou visão monocular ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Cerca de 25 mil candidatos vão disputar as vagas para oito cargos eletivos em 2018. O prazo para o registro oficial de candidaturas se encerrou às 7 da noite desta quarta-feira (15). O Tribunal Superior Eleitoral ainda totaliza os números finais dos estados, mas os percentuais já permitem traçar um perfil das candidaturas. Para a Câmara dos Deputados, por exemplo, são mais de 7 mil candidatos, dos quais apenas 31% são mulheres e 41% se declaram como pretos ou pardos. Ainda na questão de raça ou cor, o TSE registrou 38 candidaturas de indígenas a deputado federal. Para o professor da Universidade de Brasília Erick Pereira, os avanços nas candidaturas ainda são tímidos para tentar superar a atual sub-representação da população brasileira na Câmara:

"Muitas vezes, no próprio processo eleitoral, as dificuldades – sejam geográficas ou sociais propriamente ditas – fazem com que se tenha uma lentidão no incentivo à inclusão, mesmo com a modificação que temos hoje no financiamento público, que incentivou muitas candidaturas."

Serão 13 candidatos a presidente da República, dos quais dois são deputados federais atualmente: Cabo Daciolo, do Patriotas; e Jair Bolsonaro, do PSL. Completam a lista: Álvaro Dias, do Podemos; Ciro Gomes, do PDT; Geraldo Alckmin, do PSDB; Guilherme Boulos, do PSOL; Henrique Meirelles, do MDB; João Amoedo, do Novo; João Goulart Filho, do PPL; José Maria Eymael, da Democracia Cristã; Marina Silva, da Rede; e Vera Salgado, do PSTU. Após marcha em Brasília e cerca de uma hora antes do prazo final, o PT registrou Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a presidente e Fernando Haddad como vice. Logo em seguida, o Movimento Brasil Livre e a Procuradoria Geral da República apresentaram os primeiros questionamentos ao TSE com o argumento de que Lula, atualmente preso e condenado em segunda instância, não pode ser candidato. O TSE registra ainda cerca de 180 candidatos aos governos estaduais, 300 ao Senado, 15 mil às Assembleias Legislativas e mil à Câmara Distrital. Eventuais impugnações de candidatura serão analisadas até 17 de setembro, como explica o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro:

"A Justiça Eleitoral vai fazer a análise de um a um para verificar se os candidatos preenchem as chamadas condições de elegibilidade e se nenhum desses candidatos incide em alguma inelegibilidade, aquilo que tornaria o candidato ficha limpa ou ficha suja."

Só para recordar, a Justiça Eleitoral teve extenso trabalho em 2014, na eleição geral anterior. Naquela ocasião, do total de 26.162 candidaturas inicialmente registradas, 4.184 foram consideradas inaptas por motivos diversos, como indeferimento da candidatura, renúncia e até por falecimento, como foi o caso do então candidato do PSB à presidência da República, Eduardo Campos. A campanha eleitoral, com direito a comícios, aparelho de som e propaganda na internet, começa nesta quinta-feira (16) e vai até as vésperas (5 ou 6/10, de acordo com o tipo de propaganda) do primeiro turno da eleição, em 7 de outubro. O eleitor também dispõe de várias ferramentas, inclusive no próprio site do TSE, para pesquisar a fundo sobre em quem pretende votar.

O relator da reforma tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), está articulando para que a proposta seja votada ainda este ano, após as eleições. Segundo ele, o ano que vem já poderia ser o ano de testes do novo sistema, seguido de mais 5 para implementação total. Hauly afirma que existe apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de governadores e até dos presidenciáveis.

Para que a votação aconteça, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, o que depende de outras negociações. A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção. Mas já existe um projeto em tramitação com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

Hauly acredita que o texto atual, que está em uma comissão especial e começou a tramitar há 14 anos, não vai sofrer as resistências dos anteriores:

"As tentativas de aprovação de reforma na década de 90 e nos anos 2000 esbarraram na questão da partilha. É onde eu estou tomando o maior cuidado de não mexer com a arrecadação dos entes federados. Ao contrário, se puder ajudar o ente mais fraco, que é o município, nós vamos fazer; como de fato está na proposta um ganho adicional para os municípios brasileiros."

A ideia é acabar com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado. Isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior.

A mudança tornaria possível, segundo Luiz Carlos Hauly, zerar a tributação sobre alimentos e remédios e a criação de outros benefícios:

"E essas pessoas de baixa renda, que estão no cadastro único social, nos programas sociais do governo, poderão ter devolução de imposto diretamente pela nota eletrônica do consumo dela. Como tem hoje a nota de Brasília, a nota paulista, a nota Paraná (...), que pagam prêmios."

Um imposto seletivo se encarregaria de taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo. Produtos como energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Entre as 56 emendas apresentadas ao projeto; uma, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), propõe uma substituição total do texto com o objetivo de fazer uma transição mais gradual para os contribuintes, de dez anos, e substituir apenas cinco tributos pelo IVA, batizado pelo deputado de Imposto sobre Bens e Serviços.

Nos municípios onde existem presídios, pode haver desaquecimento da atividade econômica, com desvalorização imobiliária, perda de atratividade turística e fuga de empresas, reduzindo a arrecadação local. Além disso, a presença do presídio na cidade aumenta a sensação de insegurança da população.

Para enfrentar essa situação e compensar esses municípios, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto de lei (7757/17), apresentado pela deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para essas cidades. A compensação não poderá ser inferior a 1% dos custos totais de implantação da penitenciária. Além disso, os municípios deverão receber anualmente o valor de 0,5% das despesas totais de manutenção da unidade prisional.

A deputada Ana Perugini informa que a proposta foi construída em comum acordo com os municípios:

"É justamente com a sociedade que nós estamos preocupados. Quando uma unidade prisional chega a uma cidade, que não tem essa vivência, há um acarretamento das políticas públicas, que onera o município em relação à assistência social, em relação à moradia, em relação à educação, há uma evasão da economia... com raríssimas exceções. Eu não estou dizendo que essa seja a regra absoluta."

A proposta estabelece que o dinheiro do Fundo Penitenciário deverá ser utilizado para ampliação da oferta de serviços públicos, especialmente, saúde, educação e segurança pública; atendimento do aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo município; ou ainda, medidas que diminuam os problemas causados e de adequação da unidade prisional indicadas nos estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.

O projeto que prevê compensações financeiras para os municípios onde há presídios ainda será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessas comissões, não precisará ser votado pelo Plenário e seguirá para análise do Senado.

De 2002 para cá, houve mudanças no perfil do eleitorado brasileiro. Em dados gerais, após 16 anos, os eleitores têm maior escolaridade, estão mais velhos e moram em cidades grandes, com mais de 100 mil habitantes. Essas mudanças no perfil do eleitorado podem afetar o resultado das eleições.

Para tentar responder algumas questões, tendo em vista as mudanças nos dados estatísticos dos eleitores, a Rádio Câmara ouviu o cientista político David Fleischer, professor emérito da Universidade de Brasília.

Para o professor, o nível de escolaridade maior, tanto universitário quanto no ensino médio, pode influenciar o número de votantes:

"A maior porcentagem do eleitorado diz que não vai votar: 'Todo mundo é corrupto e não vou votar em ninguém'. Então pode ser que esse nível de escolaridade tem alguma coisa a ver com essa onda de opinião. Supostamente, os que têm mais escolaridade vão ter mais cuidado em examinar os candidatos e decidir qual candidato que vai votar."

A idade dos eleitores também mudou, e há mais pessoas acima de 60 anos - são 18,5 % - contra 15,6% dos eleitores que têm entre 16 e 24 anos. Isso pode mudar o perfil ideológico dos eleitores, na opinião de David Fleischer.

"Nossa demografia mostra que a expectativa de vida agora está em torno de 75 anos, em 2002 deve ter sido talvez 67 ou 68 anos, então essa faixa acima de 60 anos, as pesquisas de opinião mostram que é mais conservadora."

O aumento do eleitorado feminino, que passou de 51% para 53%, também influencia as eleições, segundo o cientista político.

"Em 2018, nós temos mais mulheres candidatas a vice do que nas eleições anteriores. E, supostamente, a mulher pode completar bastante a chapa. (...) E para governador também."

Além das mudanças no perfil do eleitorado, as empresas estão impedidas de fazer doações para campanhas, e as recentes investigações sobre corrupção também podem alterar os resultados das eleições neste ano, de acordo com David Fleischer.

"Outra diferença grande é que o período da campanha é mais curto do que em 2014. O horário gratuito na televisão só começa em 31 de agosto. Nós vamos ter bastante debates na televisão entre os candidatos, que têm bastante audiência dos eleitores também. Mas, eu não sei se os eleitores vão prestar mais atenção em escolher seus candidatos do que em 2014 ou não porque outra grande diferença neste ano, nós temos todo o impacto da Lava Jato e todas as outras investigações, e a imprensa tem divulgado bastante quem é acusado no Supremo para a reeleição, tanto deputados como senadores. Então, talvez o eleitor vai ser um pouco mais atento quais são os candidatos à reeleição que são ficha limpa e ficha suja."

As eleições deste ano serão no primeiro domingo de outubro, dia 7. Os eleitores vão votar para presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais e governadores. Se houver segundo turno, será no último domingo de outubro, no dia 28.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, apresentará, em 15 dias, uma proposta para viabilizar juridicamente a revisão quinquenal dos contratos das concessões de rodovias no Brasil. A informação foi dada pelo diretor-geral da agência, Mario Rodrigues Junior, em audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O objetivo da revisão dos contratos é garantir novos investimentos nas rodovias, para corrigir problemas como a falta de sinalização e os altos índices de acidentes fatais nas estradas.

O diretor da ANTT explicou que os contratos mais recentes do programa de concessões foram firmados quando o País tinha uma boa situação econômica, em 2013, mas acabaram sendo afetados pela crise fiscal, que provocou a falta de recursos para investimentos em infraestrutura.

Por isso, Mario Rodrigues alerta que agora há um risco de caos no setor rodoviário.

"Em relação às nossas concessões, solução única, de imediato, para salvar não a concessionária, o programa de concessão neste País, chama-se revisão quinquenal; é a única, de imediato, que você tem condições, por lei, de reequilibrar esse contrato, dentro da validade do contrato, e que você consiga retomar investimento, ter a manutenção."

O debate foi realizado por iniciativa do presidente da Comissão de Transportes, deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, que defendeu uma repactuação "justa e equilibrada" para evitar a caducidade dos atuais contratos de concessões.

Domigos Sávio disse que o impasse jurídico em torno das concessões vem provocando acidentes fatais nas estradas.

"Não dá para aceitar mais, e aqui nós estamos repercutindo o sentimento já de indignação da nossa população, que o cidadão pague um pedágio, conviva com uma rodovia que não é duplicada, perda de vidas humanas diariamente. Morte anunciada, é essa a realidade. Morte anunciada diariamente em rodovias como a 262, em Minas, a 040, mas em todo o Brasil."

Para garantir a segurança jurídica, ele pediu a participação do Ministério Público já na fase embrionária da revisão quinquenal das concessões.

Representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, do Ministério dos Transportes e das empresas concessionárias de rodovias também defenderam, durante a audiência, a busca de uma solução de consenso, e com segurança jurídica, para os problemas de falta de manutenção nas estradas brasileiras.

Vírus e ameaças de segurança, senhas de banco roubadas, compras online em sites falsos, e-mails fraudulentos. Esses são apenas alguns dos crimes considerados cibernéticos. Segundo uma pesquisa da empresa de segurança cibernética Symantec, 62 milhões de pessoas foram afetadas no Brasil por esse tipo de crime só em 2017. 22 bilhões de dólares foram roubados dessas vítimas. No mundo inteiro, o número chega a 172 bilhões.

Crime cibernético é toda conduta ilegal em que o computador tiver sido utilizado como instrumento de sua execução.

A legislação brasileira tem algumas leis que surgiram no contexto de crime virtual. O Marco Civil da Internet (12.965/14) prevê que os provedores de internet guardem os dados de conexão do usuário durante um ano e que os entreguem à Justiça caso seja intimado. A lei Carolina Dieckman (12.737/12) tipifica crimes virtuais como invasão de computadores e falsificação de cartões. A lei Azeredo (12.735/12) manda que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente. Já a lei Lola (13.642/18) atribui à Polícia Federal a investigação de crimes cibernéticos de misoginia.

Em julho, a Câmara aprovou mais uma proposta nesse sentido (PL 6832/17). O projeto prevê a criação de juizados especiais de crimes digitais, para que o cidadão vítima desse crime possa ir diretamente ao juizado de pequenas causas. A autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), acredita que é essencial dar mais rapidez a esses processos.

"Em um momento que a fake news é quase uma febre no Brasil, eu acho muito importante. Um texto mal elaborado pode acabar com a vida de alguém. Então é justo que as pessoas tenham o direito de rapidamente exercer a sua cidadania e requerer os seus direitos junto ao Poder Judiciário. Daí a importância dessa matéria ser tratada também nos juizados especiais."

O delegado coordenador do laboratório de crimes cibernéticos do Ministério da Segurança Pública, Alesandro Barreto, explicou que os crimes que antes eram cometidos no meio físico estão migrando para o meio virtual, pois há a possibilidade de maior alcance e lucratividade. Barreto afirmou que, embora a criação de novas leis seja válida, a inovação tecnológica sempre vai estar à frente do processo legislativo. Então também são necessários outros tipos de ação.

"O que a gente precisa fortalecer: uma educação digital, melhorar a capacitação. A gente precisa de parcerias com as plataformas, essa cooperação. E fortalecer a investigação criminal nessa área."

O projeto de criação de juizados especiais para crimes digitais depende agora da análise do Senado.

A maior parte dos 17 vetos feitos pelo presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (13.707/18) se refere a tentativas dos parlamentares de assegurar mais recursos para determinadas áreas no ano que vem ou à criação de prioridades para a destinação de recursos escassos. A resposta do governo nos vetos é a de que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95/16) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos.

O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar pela inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas porque o teto é por Poder. Se dentro do Poder Executivo algumas despesas subirem mais que a inflação, outras terão que ser sacrificadas.

Na área de saúde, foram vetados dispositivos que previam, por exemplo, aumento do orçamento de acordo com o crescimento populacional; reajuste de 5% para atenção básica e procedimentos de média e alta complexidade; e destinação de emendas parlamentares de saúde para hospitais universitários. Esta última foi vetada sob o argumento de que as despesas com estes hospitais são do Ministério da Educação.

Também foi vetado trecho que permitia concursos públicos fora de um limite específico do teto de gastos. A ideia era repor pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata.

Outro trecho vetado na LDO de 2019 foi o que buscava retirar do teto recursos de convênios e doações para universidades. As universidades queriam tocar pesquisas com recursos próprios sem que estas despesas fossem consideradas despesas primárias.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que o teto de gastos terá que ser revisto:

"O teto, não é que ele vai suportar ou não. O teto não resiste até 2020. Ele pode até sobreviver 2019 com vetos injustos e desonestos como estes que o Temer fez agora da LDO, mas ao chegar no ano que vem será impossível montar o Orçamento de 2020 sob a égide da emenda constitucional 95."

O líder da Maioria, deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), defende a manutenção do teto de gastos:

"Todas as vezes que o tema de afrouxamento de controles públicos e de controle de gastos se estabelece, eu sempre vejo com muita restrição. Não acredito, não sou da concepção de que o Estado pode tudo, o Estado faz tudo. Ele não pode tudo e ele não faz tudo. Pelo contrário, quando tenta fazer isso, ele acaba afundando e nos enfiando num buraco."

Michel Temer também vetou dispositivo que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar a chamada "regra de ouro". Esta regra estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. De acordo com o governo, o Congresso não poderia obrigar o Executivo a enviar uma PEC.

Também foi retirada a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com incentivos fiscais. E foram vetadas praticamente todas as alterações feitas pelos parlamentares no anexo de prioridades e metas. Ações relativas a diversas áreas como ciência e tecnologia, energias renováveis e defesa.

O Executivo vetou ainda a priorização que o Congresso estabeleceu para o cumprimento do Plano Nacional de Educação na implementação do chamado Custo Qualidade Aluno. Este indicador mostrará qual é o recurso necessário para uma educação de qualidade no Brasil. Estudo do consultor legislativo da Câmara, Claudio Tanno, mostra que os recursos para custeio da educação caíram mais de 33% entre 2014 e 2018.